O ex-prefeito de Benjamin Constant, David Nunes Bemerguy, teve suas prestações de contas anuais referentes ao ano de 2023 julgadas como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A Corte de Contas emitiu um parecer prévio à Câmara Municipal do município, recomendando a desaprovação de contas, tendo em vista as irregularidades acerca de descumprimento de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Outro ponto apresentado pelo TCE foi a ocorrência de nepotismo, ausência de sistema de controle de almoxarifado, concessão de diárias sem relatórios de viagem, inexistência de documentos em licitações e contratos, e fragilidades no controle interno.
O ex-prefeito foi multado no valor de R$22.771,43, devido a infrações de natureza fiscal, contábil e operacional não sanadas.
Além do valor da multa, foi determinada a devolução de R$450.292,99 aos cofres públicos, decorrente de termos aditivos contratuais sem justificativa técnica adequada em duas obras específicas, sendo o montante oriundo de termos aditivos.
Foi estipulado o prazo de 30 dias para que o ex-prefeito restitua o valor aos cofres do município e realize o pagamento da multa. O Tribunal recomenda que a prefeitura passe a cumprir com rigor os prazos de publicação e remessa de relatórios fiscais e balancetes mensais via sistema E-Contas.
Confira a decisão do TCE-AM:
Da Redação
