O prefeito de Guajará, Adaildo Melo, deve prestar esclarecimentos ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) sobre a omissão de informações sobre o abono salarial do PASEP de 2023 e 2024, após queixas dos funcionários públicos.
Segundo a recomendação, os servidores informaram em fevereiro deste ano que a prefeitura não realizou a divulgação de forma adequada sobre a liberação do abono salarial do PASEP, além de impedir o saque no prazo regular.
A ação da prefeitura prejudicou os servidores. O MPAM realizou três notificações nos meses de abril, maio e setembro, mas não obteve nenhuma resposta, configurando descaso com as obrigações de colaborar com a justiça.
O abono salarial é previsto na Constituição e o pagamento aos funcionários só pode ser realizado com o envio correto de vínculos e remuneração dos servidores nas plataformas RAIS e eSocial por parte da própria prefeitura.
O promotor de justiça Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho determinou que a regularização de dados referentes a vínculo e salário dos servidores seja realizada no prazo de 30 dias. Estipulou o prazo de 10 dias para que a prefeitura informe os servidores sobre o abono, os critérios de elegibilidade e formas de consulta ou requerimento do valor não sacado.
A prefeitura deve enviar documentos que comprovem ao Ministério Público o cumprimento das medidas recomendadas ou apresentar justificativa de não acatamento. O descumprimento pode acarretar ações judiciais e responsabilização pela omissão.
Da Redação
