O Ministério Público do Amazonas (MPAM) investiga uma denúncia de que a função de advogado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) vem sendo preenchido de forma precária por meio de cargo comissionado ou contrato temporário em Benjamin Constant.
A denúncia foi realizada de forma anônima e recebida pela Ouvidoria-Geral do MPAM, aponta que a atividade técnica deveria ser realizada por um profissional concursado, garantindo assim o funcionamento permanente no cargo.
O Ministério Público solicitou informações da prefeitura no dia 8 de julho deste ano, concedendo o prazo de 10 dias para obter as respostas. A gestão não respondeu no tempo estipulado, o que acarretou em um Procedimento Administrativo.
Por esse motivo, as novas determinações incluem que a prefeitura comprove a existência de cargo efetivo de advogado ou procurador, identifique quem exerce a função atualmente e informe se há planejamento para realização de concurso público, no prazo de 10 dias.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e o CREAS devem enviar o histórico de profissionais que exerceram funções jurídicas nos últimos 5 anos, além do envio de processos administrativos de contratação, caso o serviço tenha sido temporário ou terceirizado.
O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do MPAM na segunda-feira, 19, assinado pelo Promotor de Justiça em ampliação, Daniel Rocha de Oliveira.
Confira a decisão:
Da Redação
