O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu o prazo de cinco dias para que o prefeito de Presidente Figueiredo, Antônio Fernando Fontes Vieira, apresente esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica n.º 006/2026.
Segundo o documento de representação, apresentado pela empresa Base Construtora Ltda., o certame solicita a apólice e a natureza declaratória do registro no Sistema de Registro de Operações (SRO), solicita a realização de consulta ao sistema em formato diverso do orientado pela Superintendência de Seguros Privados (SRO), desconsiderando os avisos emitidos pela própria plataforma.
A empresa alega formalismo excessivo, impossibilitando a participação de licitantes, violando os princípios da administração pública, solicitando a suspensão imediata do processo de licitação e qualquer ato envolvendo a concorrência.
A presidente do TCE, Yara Amazônia Lins Rodrigues, acautelou-se e concedeu o prazo de cinco dias para que a prefeitura de Presidente Figueiredo esclareça os motivos de ter adotado essas exigências no certame.
O documento foi publicado no Diário Oficial do TCE-AM na última segunda-feira, 10, e assinado pela presidente da Corte de Contas.
Confira o documento na íntegra:
Da Redação
