Na terça-feira, 10, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por unanimidade, a plataforma Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao pagamento de multa de R$ 7,5 milhões, por descumprir determinações judiciais relativas à suposta diferença no tratamento dado à distribuição e ao alcance de conteúdos das campanhas à Presidência da República durante o 2º turno das Eleições 2026.
O Plenário também determinou que o sigilo dos documentos e das informações técnicas juntados aos autos deve ser mantido. Além disso, deve ser franqueado à representante o acesso aos documentos de cumprimento apresentados pela empresa, com exceção das declarações técnicas que permanecem restritas por descreverem os filtros da ferramenta Meta AI e os parâmetros de detecção de conteúdo sintético, informações protegidas por segredo empresarial.
O julgamento tratou de representação movida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais (PT/PCdoB/PV/PDT/PSB/PSOL/Rede), de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra o Facebook. No caso, a coligação apontou, entre outros fatos, restrições na entrega de publicações, atuação de perfis supostamente inautênticos, falhas na identificação de conteúdo sintético e assimetrias no funcionamento da ferramenta.
Em minucioso voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a representação discutiu se a plataforma conferiu tratamento desigual às candidaturas que disputaram o 2º turno quanto à distribuição dos conteúdos publicados em suas plataformas e se descumpriu os deveres de moderação, rotulagem de conteúdo sintético, assim como os deveres de controle do impulsionamento que a legislação eleitoral impõe.
O ministro informou que a plataforma apresentou manifestações e documentos sobre as providências adotadas. Contudo, parte das ordens não foi atendida ou foi cumprida de forma incompleta e tardia.
De acordo com Bellizze, o valor da multa, de R$ 7,5 milhões, não resulta da soma de providências cumpridas ou descumpridas, mas da conduta da representada diante da ordem judicial em seu conjunto, considerando, em particular, os atrasos, as informações incompletas e a dificuldade de verificar determinados dados. Segundo ele, o montante corresponde a três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e seis dias de multa de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro.
Descumprimento de prazos
O relator também destacou que a empresa substituiu os prazos fixados nas decisões judiciais por períodos próprios e apresentou informações de forma fracionada. Além disso, segundo o ministro, o cumprimento dos prazos foi incompleto, já que algumas providências não foram integralmente atendidas até o término do 2º turno, bem como as informações careceram de transparência, pois parte delas foi apresentada em língua estrangeira, em dados agregados ou em declarações genéricas, o que dificultou a verificação do adimplemento.
Para o relator, a empresa limitou-se a fornecer declarações genéricas de isonomia. “Embora a representada tenha adotado medidas para corrigir as falhas da ferramenta, as informações prestadas resumem-se a declarações genéricas de isonomia, insuficientes para assegurar o cumprimento substancial da determinação”, salientou.
Segundo o ministro, os autos registram falhas técnicas reconhecidas pelo próprio Facebook, mas não há elementos que permitam afirmar, “em cognição sumária, a existência de atuação deliberada para desequilibrar o pleito, conclusão que dependeria de prova robusta do elemento subjetivo, a ser produzida na via processual adequada”.
Da Redação com informações de TSE