O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou o prefeito de Anori (a 194,31 quilômetros de Manaus), Regis Nazaré (Republicanos) por causa da representação do Ministério Público de Contas (MPC) no processo 10.706/2023, publicado nessa quarta-feira, 25, no diário oficial da Corte de Contas.
O motivo é a apuração de uma possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil do município para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. O documento também mostra que o MPC não teve comprovação em relação a aprovação, divulgação e elaboração dos Planos de Contingências para o ano de 2021 e quanto ao cumprimento parcial da lei 12.608/2012.
O prefeito do município terá que pagar uma multa no valor de R$ 13.654,39 em razão da negligência de não providenciar as medidas de prevenção e resposta a desastres. O prazo fixado pelo TCE é de 30 dias, a partir da data de notificação, e o valor deve ser pago na esfera Estadual para o Órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE).
Henrique Souza, para O Poder
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