A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), recebeu nesta quinta-feira, 22, a mensagem governamental nº 099/2020, que solicita autorização para o Poder Executivo parcelar débitos fiscais de empresas com tributos estaduais atrasados, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
A medida vai beneficiar as empresas que foram prejudicadas por conta da pandemia Covid 19, por intermédio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) no Amazonas. O recebimento do projeto de lei foi anunciado pelo deputado Adjuto Afonso (PDT), que havia proposto no último dia 15 a criação do programa a exemplo de outros Estados.
“Outros Estados já fizeram o refis, as empresas já estão adimplentes e com condições de ter acesso a crédito no sistema financeiro. É uma oportunidade dada ao empresário de parcelamento, dispensa de juros e multas. Governo em tão boa hora entendendo a necessidade desses empreendedores e empresários faz esse refis para que o empresário volte a ter oportunidade de crédito”, destacou.
Adjuto afirmou que esteve na CDL essa semana com representantes do comércio e da indústria, e viu o quanto os empresários estão ansiosos para que a o projeto seja aprovado o mais rápido possível pelos deputados. O projeto deve entrar na pauta de votação na próxima quarta-feira, 28.
Sefaz confirma descontos de 95%
O secretário de Estado de Fazenda, Alex Del Giglio confirmou a reportagem do Portal O Poder que o projeto vai garantir aos inadimplentes descontos de até 95% em débitos tributários estaduais.
“O Refis no cenário da pandemia é muito importante uma vez que as empresas têm a oportunidade de regularizar os seus débitos e ficarem adimplentes com o Estado. As condições são bastante favoráveis uma vez que há possibilidades de descontos de até 95% em relação a multas e juros”, informou.
Del Giglio explicou que os descontos abrangem todos os tributos estaduais ICMS, IPVA, ITCMD, assim como as contribuições do FMPS (Fundo da Micro e Pequena Empresa), FTI (Fundo de Turismo e Interiorização do Desenvolvimento) e UEA.
Confira na integra o Refis
Augusto Costa para O Poder
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