O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou à Prefeitura de Rio Preto da Eva que adote providências imediatas para corrigir falhas na alimentação do Portal da Transparência do município. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira, 8, do Diário Oficial da Corte de Contas.
O processo nº 14024/2024 atende a uma representação do Ministério Público de Contas (MPC). De acordo com o documento, gestão municipal deixou de atualizar informações obrigatórias no portal, contrariando normas de transparência e dificultando o controle social dos atos administrativos. O relator do caso, conselheiro Érico Xavier Desterro, votou pela procedência da representação, e o Pleno do TCE-AM decidiu de forma unânime.
A Corte de Contas determinou que a Prefeitura adote providências e mantenha atualizações regulares de dados. O prazo concedido foi de 90 dias. Também foi aplicada multa de R$ 14 mil ao ex-prefeito Anderson Sousa, por não cumprir os deveres de transparência e acesso à informação.
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Priscila Rosas, para Portal O Poder
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