Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram o Projeto de Lei que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus. De autoria do Executivo Municipal, o PL tramitou em regime de urgência na Casa Legislativa nesta quarta-feira, 28.
Com a aprovação, a alíquota da contribuição previdenciária dos segurados passará de 11% para 14%, conforme a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, que obriga todos os entes federados a ajustarem suas respectivas alíquotas. Quem não cumprir o estabelecido pelo Governo Federal pode ser penalizado com a não emissão do Certificado de Regularidade da Previdência (CRP). Sem ele, não é possível receber transferências voluntárias da União.
“Há um sentimento de que é um Projeto impopular. É óbvio que nenhum de nós gostaria de aprovar. A gestão passada, por uma decisão política, não enviou para esta Casa Legislativa. O prefeito David Almeida também aumentará o repasse do Município para que as pessoas não sofram tanto impacto. Se não aprovarmos, na segunda-feira estaremos sem CRP e o prejuízo disso se estenderá por anos”, explicou Marcelo Serafim (PSB), líder do prefeito.
O PL está aqui e segue para a sanção do prefeito.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Robervaldo Rocha/CMM
Edição e revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins