O Tribunal de Contas do Estado Amazonas (TCE-AM), entrou com um pedido de medida cautelar contra o prefeito de Urucurituba, a 218 quilômetros de Manaus, José Claudenor de Castro Pontes, conhecido como Sabugo (PT), preso na Operação Coleta de Luxo do Ministério Público Federal, no último dia 28.
De acordo com a representação, o pedido de medida cautelar se deu pelo fato de o prefeito ter limitado o uso do cartão Auxílio Emergencial Municipal para somente um estabelecimento comercial. O fato descumpre os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo os da Moralidade e da Impessoalidade.
O Excelentíssimo Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello manifestou-se por meio do Despacho n. 405/2021-GP, fls. 12/15, admitindo a presente Representação e determinando o envio dos autos ao relator para análise do pedido cautelar.
A medida ainda determina a suspensão imediata de possível desvio de finalidade decorrente do direcionamento da utilização do cartão Auxílio Emergencial, distribuído às famílias carentes pela Prefeitura Municipal de Urucurituba.
Medidas
Caso fique comprovado o desvio, as contas serão julgadas irregulares, com aplicação de multa. Tal medida cautelar deve ser mantida até que sejam apresentadas justificativas em relação às dúvidas apontadas nestes autos e que a Corte possa analisar, em cognição ampla, o merecimento da representação em destaque.
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Da Redação
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