Alegando que as leis municipais sobre as atividades comerciais em Manaus são “defasadas, obsoletas e incompatíveis com outras legislações”, o Projeto de Lei nº 367/2021 pretende revogar sete delas e expõe que é necessário uma “reforma legislativa” na capital amazonense. A proposta foi apresentada nessa quinta-feira, 24, para tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De acordo com o autor desta PL, vereador William Alemão (Cidadania), o excesso de leis municipais vigentes contribui para a ausência de “ordem”, compromete a funcionalidade do equipamento estatal e gera controvérsias. Apesar da justificativa, a revogação proposta pelo PL contempla somente os comércios na cidade. Alemão é presidente da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda da Casa Legislativa.
Nenhuma das leis municipais que Alemão pede a revogação são da atual Legislatura do Parlamento Municipal. A mais recente é a Lei nº 2.663/20, de autoria do ex-vereador Bentes Papinha (PL), sancionada pelo ex-prefeito Arthur Neto, e que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor em cardápios nos estabelecimentos que especifica sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos, assim como se têm natureza diet ou light”. Os demais podem ser encontrados aqui.
Em sua justificativa, William Alemão baseou-se na quantidade de leis que o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBTP) descobriu em uma pesquisa divulgada em 2019. Segundo o Instituto, desde a promulgação da Constituição de 1988, aproximadamente, 6 milhões de normas legislativas foram feitas.
“Importante destacar que a atividade empresarial é um dos principais setores econômicos da nossa capital, razão pela qual é necessária atenção especial a este segmento, devendo-se amenizar as dificuldades enfrentadas pelo empresariado e pelos cidadãos na sua atividade de empreendedorismo no atual momento pandêmico”, explica o parlamentar em sua justificativa ao salientar que o PL tem relevância social.
O projeto aguarda deliberação pelos vereadores no plenário para poder prosseguir com a tramitação dentro da CMM.
Priscila Rosas, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins