leis municipais
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Alegando defasamento, projeto pede revogação de leis municipais
Alegando que as leis municipais sobre as atividades comerciais em Manaus são "defasadas, obsoletas e incompatíveis com outras legislações", o Projeto de Lei nº 367/2021 pretende revogar sete delas e expõe que é necessário uma "reforma legislativa" na capital...
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CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal
Até o fim de abril, o Brasil registrava 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação...
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