O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), pretende contratar com dispensa de licitação a empresa Processamento de Dados Amazonas S/A (Prodam) para serviço de execução de sistemas, controle de cadastro pessoal para servidores e dependentes, processamento de folha de pagamento, entre outros serviços. A Casa Legislativa estima gastar o valor de R$ 192.340,96 em 12 meses.
A medida seria para cumprir a determinação de transparência exigida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM). O documento foi publicado em Diário Oficial da Casa Legislativa.
A Recomendação do Ministério Público do Amazonas considerou o registro de frequência da Casa Legislativa como “não confiável” . Atualmente, o processo é feito manualmente.
No mês passado, a 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público do MPAM deu um prazo de 90 dias para que a Câmara Municipal cumprisse as mudanças estipuladas. Caso Reis não obedecesse a Recomendação, poderia responder uma Ação por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 14 e seguintes, da Lei nº 8.429/92.
Priscila Rosas, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins