A venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Amazonas será proibida. É o que determina o polêmico Projeto de Lei nº 204/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), de autoria da deputada Mayara Pinheiro (Republicanos).
A proposta determina, em seu artigo 1º, que fica proibida no Amazonas a venda e/ou distribuição de qualquer tipo de droga, medicamento, insumo farmacêutico ou correlato, assim conceituados pela Lei Federal n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, mesmo aqueles que não exijam prescrição médica, em mercados, supermercados, lojas de conveniências e outros estabelecimentos que não estejam enquadrados no conceito de farmácia ou posto de medicamentos estabelecidos, respectivamente, na Lei Federal n.º 13.021, de 08 de agosto de 2014 e Portaria Nº 105/93.
O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I – multa de R$ 5 mil, sendo o valor dobrado em caso de reincidência;
II – suspensão do alvará de funcionamento na terceira autuação.
Mayara Pinheiro afirma, em sua justificativa, que o Projeto de Lei busca dispor acerca da venda de medicamentos fora de locais adequados para a sua comercialização, objetivando vedar essa prática para melhor adequar a venda destes produtos, além de conscientizar a importância de um profissional para orientar.
“De acordo com Jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a comercialização de medicamentos em supermercados e seus similares, é uma ação que tem um alcance sanitário extraordinariamente otimista, vez que resgata aos usuários de medicamento a garantia de estar tomando o medicamento certo, adquirido no lugar certo – a farmácia -, e com a orientação certa do farmacêutico”, ressaltou.
A parlamentar afirmou, ainda, que o Conselho Federal de Farmácia já se manifestou afirmando que esta temática não se trata apenas de uma questão corporativa, mas sim de uma questão de saúde pública, sendo que o Brasil tem 85 mil farmácias e 220 mil farmacêuticos não possuindo, nesta seara, qualquer argumentação econômica, sanitária ou social que justifique a venda de medicamentos em supermercados e/ou similares.
“Conquanto isso, o ato de comprar medicamentos sem orientação profissional se dá entre outros fatores pela quantidade de informações que tem na internet e a facilidade de comprar medicamentos sem receita. Uma simples busca e as pessoas se autodiagnosticam e compram medicamentos sem qualquer orientação profissional, entretanto, os riscos envolvidos nessa prática são muitos, entre eles, podemos citar como exemplos: a intoxicação, alergias, interações erradas com outros medicamentos de uso concomitantes, dependência, tolerância, entre outros”, afirmou.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins