Depois do parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Alem) votarão nesta quarta-feira, 13, o Projeto de lei nº 262/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 39/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2023. A previsão orçamentária é de R$ 26,7 bilhões.
A CAE confirmou que o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício de 2023, recebeu um total de 50 emendas dos deputados, entre individuais e uma de autoria coletiva.
De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei, são estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos incisos de I a VIII do § 2.º do artigo 157 da Constituição do Estado do Amazonas e na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado, para 2023, compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública estadual;
II – as projeções das receitas e despesas, para o exercício financeiro de 2023;
III – os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos, para os órgãos dos Poderes do Estado e Municípios;
IV – as disposições relativas à política de pessoal;
V – as orientações para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2023;
VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VII – as políticas de aplicação da Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas.
Além da LDO 2023, ainda serão apreciadas pelos deputados 22 matérias entre Projetos de Lei e mensagens governamentais, antes do recesso parlamentar de 15 dias, que começa nesta sexta-feira, 15.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder