A partir de ação do Ministério Público Eleitoral contra compra de votos nas Eleições 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) ao negar o recurso de embargos de declaração confirmou a condenação do ex-governador Anthony Garotinho (União Brasil) a 13 anos e 9 meses de prisão e multa.
O esquema criminoso foi investigado a partir da Operação Chequinho, deflagrada em Campos e acompanhada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ) junto ao TRE/RJ.
Nesta quinta-feira (14), o TRE/RJ concluiu o julgamento do recurso (embargos de declaração) em nome do político e a pena fixada em 2021 – superior à pena da Justiça Eleitoral em Campos – foi mantida por unanimidade. Com isso, Garotinho volta a ficar inelegível em razão da chamada Lei da Ficha Limpa.
As condutas com punição agora reiterada foram cometidas entre maio e agosto de 2016, quando o total de beneficiários do programa foi elevado em mais de 17 mil. Assim, foi detectado prejuízo de R$ 11 milhões, recebidos até mesmo por cidadãos fora do cadastro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e que não atendiam aos critérios fixados na legislação municipal. O benefício voltado a famílias de baixa renda era concedido com vistas ao voto em candidatos do grupo político de Garotinho naquelas eleições.
“As provas reunidas apontam de forma inequívoca a existência de um estratagema criminoso que deturpou a utilização do referido programa social, de forma espúria e sabidamente ilícita, em favor de um grupo político e em prejuízo dos cofres públicos”, ressaltou o MP Eleitoral em manifestação sobre a condenação inicial.
Processo: TRE/RJ ED-RC 0000034-70
Da redação O Poder
Com informações do MPF
Foto: Divulgação