Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovaram nesta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023. A proposta cria dez cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final que vão atuar no Ministério Público do Amazonas (MPAM) ampliando ações na proteção de direitos indisponíveis e de interesses coletivos no Amazonas.
De acordo com a exposição de motivos do MPAM, o órgão deve corrigir “seus próprios defeitos e buscar uma atuação mais teologicamente destinada à defesa social e menos burocratizada; trabalhar mais e com mais primor, visando o problema no seu todo e não apenas de forma compartimentada em aspectos cíveis ou penais”, afirma trecho do documento.
Durante a votação da Ordem do Dia, ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 231/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 09/2023, que altera a Lei n° 6.108, de 23 de dezembro de 2022, que “estabelece as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação e dá outras providências”, entre outros.
No total, foram aprovados seis matérias entre Projetos de Lei e mensagens governamentais pelos deputados na votação desta quarta-feira, 29.
Augusto Costa, para O Poder
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