outubro 29, 2025 08:01
Início Site Página 12

Silas Câmara pede licença e João Carlos assumirá vaga na Câmara dos Deputados

0

O deputado federal Silas Câmara, do Republicanos, irá se afastar da Câmara dos Deputados por três meses. Antes, nos bastidores, dizia-se que a razão seria por causa de saúde, mas, segundo o próprio parlamentar em entrevista a um portal local, ele irá dedicar-se à campanha do governador Omar Aziz (PSD-AM) para governo do Estado, embora o período oficial não tenha sequer iniciado. 

Com isso, quem assumirá será o 1º suplente, o vereador de Manaus João Carlos. A informação de que o vereador assumiria a suplência da cadeira de Silas Câmara circula nos bastidores desde o início do ano. Várias reuniões foram realizadas até que a movimentação fosse concluída. 

João Carlos recebeu 44.085 mil votos nas Eleições Gerais de 2022. O movimento é estratégico, uma vez que o pastor da igreja Universal deve concorrer novamente ao cargo de deputado federal e pode conquistar uma cadeira na Câmara dos Deputados fortalecendo ainda mais o Republicanos em terras amazonenses. 

 

Da Redação

 

Mateus Assayag é multado por derrame de santinhos pelo TRE-AM

0

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) julgou o recurso eleitoral interposto pelo prefeito de Parintins, Mateus Assayag, contra a sentença que determinava o pagamento de multa por derrame de santinhos.

Conforme consta na decisão, o prefeito alegou haver uma quantidade reduzida de material com o seu nome, dentre outros santinhos de outros candidatos, apontando que não houve a ocorrência de grandes quantidades de derrame.

A defesa argumentou também que não foram demonstradas circunstâncias que comprovassem seu inegável prévio conhecimento e responsabilidade pela propaganda irregular. O Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

O juiz e relator do caso, Cássio André Borges dos Santos, votou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença em primeira instância e seguindo o parecer do MPE.

Mateus Assayag deve pagar o valor de R$ 5 mil, mantido, pois não houve solicitação recursal de redução ao mínimo legal. Para justificar a decisão, o juiz, em sua tese, trouxe uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina a não exigência de quantidade mínima de material para configurar infração.

Nessa resolução, a quantidade do material apreendido serve apenas como parâmetro de dosimetria da sanção e não pela sua descaracterização do ilícito.

Confira a decisão do TRE-AM aqui:

TRE- Parintins

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Foto: Divulgação

Vereadores de Caapiranga e Eirunepé têm mandatos cassados pela Justiça Eleitoral

0

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Avante no município de Caapiranga, por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. Com a decisão, foram também cassados os mandatos da vereadora Beatriz Matos e do vereador Mário Jorge Magalhães, ambos eleitos pela legenda no pleito municipal.

Durante a sessão plenária realizada nesta terça-feira (07/10), o TRE-AM julgou procedente, por maioria, o recurso eleitoral de Cleuma Adrina Matos de Oliveira, candidata ao cargo de vereadora do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), nas eleições daquele ano.

Após o empate na votação, a presidente da Corte, desembargadora Carla Reis, utilizou o Voto de Minerva para dar provimento ao recurso, reconhecendo os elementos que caracterizam candidatura fictícia como votação zerada, ausência de campanha e falta de movimentação financeira na prestação de contas da vereadora Beatriz Matos, configurando, assim, fraude à cota de gênero.

Fraude em Eirunepé

Na mesma sessão, o juiz Fabrício Frota Marques votou pelo provimento dos recursos eleitorais interpostos por Cibele de Freitas Mendes, candidata ao cargo de vereadora nas eleições de 2024 no município de Eirunepé, contra as Comissões Provisórias Municipais do Partido Trabalhista Cristão (PTC) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), entre outros recorridos.

Na decisão, o juiz decretou a nulidade de todos os votos recebidos pelos partidos Agir e PSB do município; reconheceu a fraude à cota de gênero; determinou a cassação dos registros e diplomas dos candidatos vinculados ao DRAP do partido na condição de beneficiários, bem como a inelegibilidade de Francineide Costa, Marise Carlos, Eleia Martins e Josefa Bezerra.

A decisão também determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e a comunicação à zona eleitoral competente para o cumprimento da sentença.

 

Com informações de TRE-AM

Foto: Ascom/TRE-AM

MEC libera R$ 21,9 milhões do Fundeb para investimentos no Amazonas

0

O Amazonas vai receber R$ 21,9 milhões do Governo Federal para fortalecer a criação de matrículas em tempo integral na educação básica. O valor foi estabelecido pela Portaria MEC nº 669, publicada na última quinta-feira,2, que altera as regras de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Conforme a portaria, os recursos serão repassados em quatro etapas, obedecendo ao seguinte cronograma: 42,5% em outubro, 21,25% em novembro, 21,25% em dezembro e 15% em janeiro de 2026. O repasse será feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), proporcionalmente a cada rede de ensino, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

A Portaria foi assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e prevê ajustes nos repasses para assegurar o cumprimento dos percentuais mínimos definidos na legislação do Fundeb.

O valor total a ser repassado ao Amazonas será de R$ 21.948.797,56. Sendo distribuídos da seguinte forma: em outubro, R$ 9.328.238,96; Novembro R$ 4.664.119,48; Dezembro R$ 4.664.119,48; e Janeiro R$ 3.292.319,64.

Confira o repasse para cada município:

 

Da Redação
Ilustração: Neto Ribeiro

TJAM passará por inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça

0

A Corregedoria Nacional de Justiça vai realizar a inspeção anual no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) neste mês de outubro. A visita técnica foi formalizada por meio da Portaria nº 46/2025, assinada pelo ministro do STJ Mauro Campbell Marques.

A inspeção anual verifica o funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e das serventias extrajudiciais.

Os trabalhos foram delegados ao desembargador, Arnoldo Camanho de Assis e ao juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A visita técnica será realizada de 15 a 17 de outubro das 9h às 17h. As unidades judiciais/setores deverão manter pelo menos um juiz e/ou servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.

Os trabalhos forenses ocorrerão normalmente e não haverá suspensão dos prazos processuais durante o período da inspeção. 

Conforme a portaria,  os inspetores terão acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do TJAM, desde a publicação da portaria e até a publicação do relatório de inspeção julgado em sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça. E também terão livre acesso aos locais de trabalho e aos documentos e arquivos necessários às atividades.

Prevista no artigo 48 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a inspeção pode ser realizada de forma rotineira ou a qualquer tempo pela Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Da Redação, com informações da assessoria
Foto: Divulgação 

Conselho de Ética pauta abertura de ação contra deputados por motim

0

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira, 7, a instauração de processos contra os deputados Zé Trovão (PL-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS). As ações solicitam a suspensão temporária dos mandatos dos parlamentares pela ocupação do plenário da Casa no início de agosto.

Os congressistas foram alvo de representações enviadas pela Mesa Diretora, após recomendação do corregedor da Câmara, deputado Diego Coronel (PSD-BA). Marcos Pollon é alvo de duas ações: uma de suspensão por 90 dias por declarações difamatórias contra o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e uma de 30 dias pela obstrução à cadeira da presidência.

Van Hattem e Zé Trovão também foram alvo de ação para a suspensão do mandato por 30 dias por terem impedido Hugo Motta de retomar a cadeira da presidência. Na ocasião, parlamentares da oposição bloquearam os trabalhos do plenário por mais de 30 horas em protesto à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

O movimento ocorreu na semana de retomada das atividades no Legislativo após o recesso parlamentar de julho.O corregedor da Câmara também recomendou a censura escrita dos três deputados e de outros 11 que também atuaram na ocupação do plenário.

 

Com informações de CNN Brasil

Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

Governo inicia dragagens no trecho entre Manaus e Itacoatiara

0

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) iniciou o ciclo 2025/2026 de dragagens de manutenção no trecho entre Manaus e Itacoatiara, para restaurar as condições naturais de navegabilidade e garantir o transporte de insumos estratégicos à região. Segundo a Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN), equipes também acompanharam, na última semana, as pré-dragagens nos trechos Coari–Codajás e São Paulo de Olivença–Benjamin Constant, na região oeste do Amazonas.

Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o comportamento dos rios da Amazônia exige atenção contínua. “Hoje, o nível dos rios da região está bem acima do registrado em 2024 neste mesmo período, mas estamos reforçando o monitoramento e antecipando ações de desassoreamento e dragagem preventiva para dar segurança à navegabilidade de pequenas, médias e grandes embarcações, e permitir o transporte de insumos estratégicos e o abastecimento das comunidades da região”, destacou.

Dificuldade na navegação

Nos últimos anos, a navegação na Amazônia tem enfrentado fortes oscilações nos níveis dos rios. Em 2024, a situação tornou-se crítica: no início de outubro, a régua fluvimétrica marcava 1.287 centímetros no Rio Negro, em Manaus, enquanto o Rio Solimões apresentava níveis muito baixos, situando-se 44 centímetros abaixo da média em Coari e 218 centímetros abaixo em Tabatinga, em razão da menor ocorrência de chuvas na região.

Já em 2025, houve recuperação: o Rio Negro atingiu 2.235 centímetros em Manaus — quase 10 metros acima do ano anterior — e o Solimões voltou a níveis positivos, com 928 centímetros em Coari e 328 centímetros em Tabatinga. Ainda assim, em setembro, ambos os rios caíram cerca de três metros, reforçando a importância de ações periódicas de manutenção.

O secretário nacional de Hidrovias e Navegação, Dino Antunes, ressalta que a política pública para as hidrovias busca dar respostas estruturadas a esses desafios. “O monitoramento constante e as dragagens de manutenção fazem parte de um planejamento mais amplo, que garante previsibilidade ao transporte, segurança à população ribeirinha e competitividade às cadeias produtivas da Amazônia”, explicou.

Gestão hidroviária

Para atender a essa demanda, o governo federal vem estruturando instrumentos permanentes para consolidar a política de navegação interior. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) implementou o Plano Anual de Dragagem e Manutenção Aquaviária (PADMA) e o Plano de Sinalização Náutica, ambos com validade de cinco anos, que permitem prever recursos, definir prioridades e organizar frentes de trabalho.

Essas iniciativas fortalecem a segurança da navegação e dão previsibilidade não apenas a operadores logísticos, mas também às comunidades ribeirinhas que dependem do transporte fluvial para abastecimento e integração regional.

Mais trechos serão contemplados

Na edição desta terça-feira, 7, do Diário Oficial da União (DOU), foi publicado o Extrato de Contrato nº 612/2025 que fala sobre dragagens entre os municípios de Coari e Codajás. A empresa contratada será responsável pelo levantamento hidrográfico, supervisão da execução do plano de dragagem de manutenção aquaviária e sinalização náutica e monitoramento ambiental do rio Solimões, conforme condições e especificações do edital e seus anexos. Assinado na última sexta-feira, 3, o contrato é de R$ 14,9 milhões. Veja:

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6122025 - UASG 393003 - EXTRATO DE CONTRATO Nº 6122025

 

Da Redação 

Foto: Divulgação/Governo Federal

Por ligação, Trump ressalta ‘boa química’ com Lula e afirma negociações com Brasil 

0

Na segunda-feira, 6, o presidente Lula (PT) e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, conversaram por telefone em uma aproximação ensaiada. A relação começou a mudar após um breve encontro que os dois tiveram na Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, há duas semanas.

No dia 23 de setembro, Trump usou parte de seu discurso na Assembleia Geral da ONU para afirmar que teve “uma excelente química” com o presidente brasileiro. Na ocasião, ele anunciou que os dois iriam se reunir em breve.

Embora uma reunião presencial ainda não tenha sido acertada, as equipes diplomáticas de Brasil e EUA costuraram uma conversa telefônica, realizada na manhã de segunda-feira. Depois do diálogo, Trump usou uma rede social para dizer que teve uma “chamada telefônica muito boa” com Lula.

O destaque foi para o tom amigável, contrastando com a crise na relação entre os dois países, se intensificando após o tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros importados pelos EUA.

Segundo Trump, a ligação foi para tratar principalmente a economia de ambos os países, em breve terão novas discussões e se reunirão em breve, num futuro não muito distante. Afirmou que gostou da ligação telefônica e disse que os países “irão muito bem juntos”.

Mais tarde, ao responder a perguntas de jornalistas, Trump disse que deve ir ao Brasil em breve. Ele também chamou Lula de “bom homem” e afirmou que os dois farão negócios muito em breve.

 

Com informações de G1

Foto: Divulgação

Sancionada lei que muda regras sobre idade mínima dos candidatos a cargos eletivos

0

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e já está em vigor a Lei 15.230/25, que redefine a regra da idade mínima exigida para elegibilidade.

A lei teve origem no PL 4911/25, do senador Romário (PL-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados na quinta-feira, 2. O relator no Plenário, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), recomendou a aprovação do texto. “Essa proposta confere maior segurança jurídica ao sistema normativo eleitoral, uma vez que afasta particularidades e possíveis casuísmos locais”, destacou ele.

A Constituição de 1988 define as idades mínimas de acordo com o cargo pleiteado:

  • 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
  • 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
  • 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e
  • 18 anos para vereador.

A nova lei altera a Lei das Eleições para harmonizá-la com interpretações já adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desta forma, o texto determina que:

  • para cargos do Poder Executivo, a idade será verificada na data da posse, como já acontece hoje;
  • para cargo de vereador, valerá a regra definida pela Justiça Eleitoral, que considera a data-limite para o pedido de registro de candidatura; e
  • para cargos de deputado e senador, será feita a aferição da idade na posse presumida, considerada como aquela ocorrida dentro de um prazo de até 90 dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora.

Material em braille

A proposta prevê ainda que parte do material impresso de candidatos em eleições majoritárias, para o Poder Executivo (presidente, governador e prefeito), e para o Senado deverá conter folhetos e volantes no sistema braille.

 

Da Redação, com informações da Agência Câmara
Foto: Divulgação 

Casos de intoxicação por bebidas adulteradas com metanol acendem alerta no Amazonas

0

Após o aumento de casos de intoxicação e mortes provocadas por bebidas alcoólicas adulteradas com metanol em diferentes estados brasileiros, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) vai acompanhar e fiscalizar ações de prevenção e repressão a esse tipo de crime no estado.  A medida foi adotada pela 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, sob responsabilidade da promotora de Justiça, Luissandra Chíxaro de Menezes.

Em setembro e outubro, o Ministério da Saúde divulgou um alerta nacional sobre ocorrências registradas em São Paulo e Pernambuco, que resultaram em intoxicações graves e óbitos. Diante desse cenário, o MPAM instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar junto aos órgãos de vigilância sanitária e demais entidades de saúde pública, as ações voltadas à prevenção, apuração e repressão do uso de metanol e outras substâncias tóxicas em bebidas alcoólicas.

Além do procedimento, o MPAM também expediu a Recomendação nº 0003/2025 direcionada à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa), à Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-RCP) e à Visa Manaus. O documento estabelece uma série de medidas a serem adotadas de forma imediata.

Entre as principais providências recomendadas estão: Intensificação da fiscalização em bares, distribuidoras, supermercados e serviços de delivery para verificar a procedência das bebidas; Coleta e análise laboratorial de amostras para detecção de metanol; Preparação da rede de saúde para diagnóstico precoce e tratamento de intoxicações, com disponibilidade do antídoto específico (Fomepizol ou etanol terapêutico); Campanha de alerta à população sobre os riscos do consumo de bebidas de procedência duvidosa e os sintomas da intoxicação (como distúrbios visuais, náuseas e tontura); e articulação entre saúde e segurança pública para investigar a origem e a cadeia de distribuição dos produtos adulterados.

O MPAM também requisitou que os órgãos de saúde informem, em até 15 dias, as medidas adotadas para cumprir as recomendações. A ausência de resposta será interpretada como descumprimento, podendo resultar em medidas judiciais.

DiarioOficialMPAM-2025-10-03-41-47

 

Da Redação
Foto: Divulgação 

error: Conteúdo protegido!!