O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou dois procedimentos para investigar omissão da Prefeitura de Nova Olinda do Norte, sob gestão da professora Araci Cunha (MDB), na Educação e Saúde Pública. As portarias assinadas pela promotora de Justiça, Tainá dos Santos Madela, foram publicadas no Diário Oficial do MPAM do dia 1º de junho.

O primeiro é relacionado à educação básica. Uma escola municipal localizada na Comunidade São José, à margem do Rio Madeira, na região do Paranazinho, está em situações precárias. A unidade de ensino está fechada durante todo o ano letivo de 2025, apresentando estrutura em situação de abandono e desabamento. Segundo apuração preliminar, os alunos foram transferidos para outra unidade de ensino, mas não há comprovação da frequência regular nem evidências de que o transporte escolar fluvial esteja sendo oferecido de forma contínua e adequada.

Diante da gravidade da situação, o MPAM determinou uma série de medidas. A Secretaria Municipal de Educação deve, no prazo de cinco dias úteis, apresentar relatórios de frequência dos alunos remanejados, registros de embarque no transporte fluvial, listas nominais dos estudantes, horários de trajeto e contratos da empresa responsável pelo serviço.

Além disso, a Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município deverão se manifestar em até 10 dias sobre as irregularidades apontadas em relatório do Conselho Tutelar, que já havia alertado para o risco de prejuízos permanentes ao processo educacional das crianças atingidas.

Saúde pública

Além da crise na educação, o Ministério Público instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de proteção animal no município. O objetivo é investigar o alto número de casos de abandono de cães e gatos, além de verificar se a atual gestão municipal está promovendo ações de vacinação, castração, adoção responsável, criação de abrigo público e controle de zoonoses.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Vigilância em Saúde e a própria Prefeitura têm 15 dias para responder a uma série de questionamentos, como existência de médico veterinário, quantidade de animais vacinados contra raiva, registro de zoonoses (raiva, leishmaniose e cinomose), e oferta de castração.

As respostas deverão ajudar a Promotoria a avaliar o grau de comprometimento do Poder Executivo com o controle populacional de animais de rua e a saúde pública em geral.

Da Redação
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O Ministério da Saúde vai repassar mais de R$ 2 milhões para realização de exames de pré-natal. A Portaria GM/MS nº 7.321, assinada pelo ministro, Alexandre Padilha, foi publicada nesta quarta-feira, 2, no Diário Oficial da União (DOU). O recurso integra um montante de mais de R$ 52 milhões destinado a fortalecer a atenção à saúde materna no país.

O repasse de R$ 2.016.569,50 será feito em parcela única, diretamente ao Fundo Estadual de Saúde, com o objetivo de custear os exames do Componente Pré-Natal da Rede Alyne, política pública que visa ampliar o cuidado e o acompanhamento de gestantes, especialmente nos estágios iniciais da gravidez. A medida busca garantir a realização dos exames até a 20ª semana de gestação, conforme preconizam os protocolos de atenção integral à saúde da mulher.

Os valores foram definidos com base nos registros do sistema e-SUS APS referentes ao ano de 2024. Apenas os estados e municípios que informaram a realização de exames, no tempo estabelecido pelo Ministério da Saúde, foram habilitados a receber o recurso.

A prestação de contas será feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), com aprovação pelos respectivos conselhos locais de saúde, conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012.

Confira quanto vai receber cada município:

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Da Redação
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A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) agendou para os dias 15 a 17 de outubro de 2025 uma inspeção presencial no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A medida integra o cronograma oficial definido pela Portaria n° 34, de 10 de junho de 2025, assinada pelo Corregedor Nacional, Ministro Mauro Marques, e visa fiscalizar o funcionamento dos serviços judiciais, administrativos e extrajudiciais oferecidos pela corte estadual.

Prevista no art. 103-B, §4°, da Constituição Federal, a inspeção tem caráter ordinário e é conduzida independentemente da existência de indícios de irregularidades. O objetivo, segundo a Corregedoria, é avaliar a qualidade da prestação jurisdicional, identificar boas práticas institucionais e apontar possíveis falhas operacionais que exijam correções.
Durante os trabalhos, a equipe técnica da Corregedoria acompanhará presencialmente as atividades nos órgãos e unidades do TJAM, sem interferir nos prazos dos processos em curso ou no atendimento regular ao público. Ao final, será elaborado relatório detalhado, com recomendações formais para o aprimoramento dos serviços.

A visita ao Amazonas faz parte de um roteiro de nove inspeções previstas para o segundo semestre de 2025, que terá início no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), entre 5 e 8 de agosto. Em seguida, a Corregedoria visitará os tribunais da Paraíba, Acre, Espírito Santo, Tocantins, Amazonas, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará.

Os relatórios de inspeção, após homologados, serão disponibilizados publicamente no portal do CNJ, reforçando o compromisso institucional com a transparência, a eficiência e o controle externo do Poder Judiciário.

Da Redação, com informações do Amazonas Direito
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