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MPAM investiga atuação da Âmbar Energia em Manaus 

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A empresa Âmbar Energia Amazonas S.A. está sendo investigada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) para prestar esclarecimentos sobre a troca massiva de antigos cabos de rede de distribuição por novos em Manaus.

Segundo o Inquérito Civil, a concessionária realiza a troca sem comunicar previamente aos consumidores sobre os motivos, o cronograma das obras e as interrupções na prestação do serviço.

Outro ponto na investigação é o material de alumínio dos cabos e as altas temperaturas e condições climáticas da região, se a troca afeta a qualidade, estabilidade e segurança do fornecimento, prevenindo oscilações, apagões e riscos de curto-circuito.

O procedimento também busca compreender se os custos dessa reestruturação e mudança de fiação irão acarretar no aumento de tarifas repassado ao consumidor ou em alterações na medição do consumo de energia.

A Âmbar Energia deve apresentar cópia integral do Contrato de Concessão com justificativas técnicas e econômicas para o uso do alumínio nas novas fiações, cronograma detalhado de obras e laudos de segurança do material.

Confira a decisão MPAM:

MPAM-âmbar.manaus

Da Redação

PF: ex-marqueteiro de Flávio enviou R$ 1 milhão à produtora de ‘Dark Horse’

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O ex-marqueteiro da campanha de Flávio Bolsonaro, Marcello de Oliveira Lopes, enviou R$ 1 milhão à Go Up Entertainment, produtora de “Dark Horse”, filme inspirado na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

A transferência aparece em uma comunicação sobre movimentações consideradas atípicas, identificada a partir de uma comunicação de inteligência financeira do Coaf sobre movimentações consideradas atípicas nas contas da produtora Go Up. O relatório, no entanto, não detalha a origem do R$ 1 milhão nem a finalidade do pagamento feito pelo marqueteiro, que é amigo pessoal do candidato do PL.

O publicitário deixou a campanha de Flávio em 20 de maio, em meio à repercussão dos áudios em que Flávio Bolsonaro pedia dinheiro para Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para financiar o filme “Dark Horse”. Flávio não é mencionado no relatório da PF.

Em nota à CNN, Marcello Lopes disse que a transferência se refere exclusivamente a um investimento privado feito na produção do filme “Dark Horse”, na condição de investidor.

“O investimento foi realizado com recursos próprios, de forma regular, diretamente da minha conta, dentro da legalidade e devidamente formalizado. Trata-se de uma operação de natureza estritamente empresarial e vinculada ao projeto cinematográfico”, explicou o marqueteiro.

A PF cumpre nesta quinta-feira 49 mandados de busca e apreensão contra nomes ligados à investigação sobre o financiamento de “Dark Horse”. Karina Gama e Mário Frias estão entre os alvos. Marcello Lopes não aparece entre os investigados pela operação.

O documento da PF consta da decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou a operação deflagrada nesta quinta-feira (10) contra alvos ligados à investigação sobre o financiamento do filme.

Segundo o relatório, a comunicação abrange movimentações realizadas nas contas da Go Up entre 10 de novembro e 30 de dezembro de 2025. Nesse período, a empresa movimentou R$ 19,03 milhões, sendo R$ 8,95 milhões em créditos e R$ 10,07 milhões em débitos.

“Figuram, dentre os principais remetentes de recursos para a empresa, a Moneycorp Banco de Câmbio S.A., que enviou R$ 3.920.976,40, a GO7 Assessoria, Produção e Marketing Cultural Eireli, responsável por transferências que totalizaram R$ 2.614.000,00, Marcello de Oliveira Lopes, que remeteu R$ 1.000.000,00, a NTT Brasil Ltda., que enviou R$ 750.000,00 e o Deputado Federal Mário Frias, que realizou transferências no montante de R$ 645.400,00”, diz o documento.

Marcello é citado uma única vez no relatório, justamente na relação dos principais remetentes de recursos para a produtora. A PF não informa nesse trecho qual era a relação dele com a Go Up, nem atribui especificamente irregularidade à transferência de R$ 1 milhão.

Leia a nota de Marcello Lopes na íntegra:

A transferência mencionada refere-se exclusivamente a um investimento privado que realizei na produção do filme “Dark Horse”, na condição de investidor.

O investimento foi realizado com recursos próprios, de forma regular, diretamente da minha conta, dentro da legalidade e devidamente formalizado. Trata-se de uma operação de natureza estritamente empresarial e vinculada ao projeto cinematográfico.

Permaneço à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e contribuir para que as informações sejam apresentadas de forma correta e contextualizada.

 

Da Redação com informações da CNN Brasil 

 

 

TCE-AM admite representação para averiguar irregularidades em Tabatinga

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu pedido de representação com medida cautelar para apurar possíveis irregularidades e solicitou a suspensão de um certame em Tabatinga. O documento foi publicado por meio do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas da última quarta-feira, 9.

A empresa M.P. da Silva Engenharia Ltda. foi a solicitante da medida cautelar contra a prefeitura. Não há mais informações sobre as irregularidades no pregão.

O TCE reforça que a representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo, utilizado justamente para exigir que a máquina pública em questões que podem causar prejuízos ao erário.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues assinou o documento admitindo a representação na última terça-feira, 8. O relator designado para averiguar o caso é o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva.

Confira o documento:

TCE-Tabatinga

Da Redação

Candidata a deputada estadual do PSD quer levar voz dos servidores à ALEAM

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Aos 14 anos, ao ouvir pela primeira vez a história de Branca de Neve, Cléia Branches descobriu o interesse pela leitura e percebeu que existiam livros e histórias aos quais nunca havia tido acesso. Segundo ela, a experiência marcou o início de sua relação com a Educação e influenciou sua atuação pela valorização dos profissionais do setor.

“Minha história com a Educação começou com a descoberta da leitura. Aos 14 anos, ouvi falar pela primeira vez sobre a Branca de Neve e percebi que existiam histórias que eu sequer conhecia”, conta.

Cléia começou a trabalhar ainda na adolescência, como menor aprendiz na Xerox, no Distrito Industrial de Manaus. Depois, atuou como profissional contratada pelo regime CLT, empreendeu ao lado de amigas e ingressou no serviço público como assistente técnica da Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc).

Na rotina da rede estadual, passou a acompanhar as dificuldades enfrentadas pelos profissionais que integram o grupo de apoio da Educação. Para ela, a falta de estrutura, suporte e condições adequadas de trabalho compromete o desempenho dos servidores e mantém a categoria distante dos principais debates sobre o setor.

A experiência também mostrou, segundo Cléia, que as demandas dos trabalhadores vão além das reivindicações salariais.

“Em muitos momentos, percebi que essas pessoas não queriam apenas uma reivindicação atendida. Elas queriam ser ouvidas, acolhidas e reconhecidas como parte do processo. É uma luta por respeito, pertencimento, reconhecimento e dignidade”, afirma.

Em 2018, Cléia participou da criação da Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Amazonas (AVAMSEG), entidade que atualmente preside. A associação tem como objetivo ampliar a participação dos profissionais administrativos no debate educacional e defender pautas relacionadas à categoria.

Entre as reivindicações está o pagamento do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por carga horária para servidores da Seduc. A discussão também foi levada a municípios do interior, ampliando o debate sobre a inclusão dos profissionais administrativos no benefício.

Além das pautas trabalhistas, Cléia destaca o aumento da visibilidade da categoria nos últimos anos. “Quase ninguém falava sobre nós. Hoje estamos na televisão, no rádio, nos jornais, nas redes sociais e até nos grupos de WhatsApp. Quando as pessoas passam a discutir nossas pautas, até mesmo para fazer críticas, significa que conquistamos um espaço que antes nos era negado”, destaca.

A atuação na defesa dos servidores levou Cléia a percorrer 43 municípios do Amazonas. As viagens, segundo ela, evidenciaram as diferenças entre Manaus e o interior, principalmente no acesso a serviços, estrutura e recursos.

Profissionais da Educação enfrentam dificuldades relacionadas às condições de trabalho, enquanto muitas famílias precisam viajar longas distâncias em busca de atendimento básico e especializado. Para Cléia, a distância da capital não pode determinar o acesso da população a direitos.

“Quanto mais distante da capital, maiores são as dificuldades. Mas muitos desses problemas podem ser enfrentados com planejamento, investimento e vontade política. Quem mora longe da capital não pode ter menos direitos”, afirma.

Candidata a deputada estadual pelo PSD, Cléia pretende levar para a Assembleia Legislativa a experiência acumulada na rede estadual de Educação e na representação dos servidores. A proposta é manter a defesa dos profissionais administrativos e ampliar a atuação para professores e outras áreas do setor, com pautas relacionadas à inclusão, saúde, condições de trabalho e projetos sociais para estudantes.

A candidata também cita políticas públicas para mulheres vítimas de violência doméstica, além de ações nas áreas de saúde e segurança. 

Natural da Vila de Itacuminy, no interior de Santarém (PA), e criada em Manaus, Cléia tem 44 anos, é formada em Gestão Pública e atua na Seduc. Nas eleições, concorre ao cargo de deputada estadual pelo PSD, com o número 55.789.

 

Da Redação com informações da assessoria 

Foto: Camila Macedo/Lucielly Bruce

 

Condenado por tráfico de drogas, vereador de Rio Preto da Eva tem diploma cassado pelo TRE-AM

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O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou, nessa quarta-feira, 9, o diploma de Danison Negrão de Oliveira, eleito vereador de Rio Preto da Eva nas Eleições 2024. A decisão foi tomada no julgamento de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) apresentado pelo Ministério Público Eleitoral.

Por unanimidade, o Tribunal reconheceu que o vereador possuía os direitos políticos suspensos desde 6 de outubro de 2020, em razão de condenação criminal transitada em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de oito anos de reclusão.

Relatado pela juíza Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, o processo discutiu se a condenação definitiva, embora anterior ao registro de candidatura e não questionada naquela etapa, poderia fundamentar posteriormente a cassação do diploma.

Conforme a decisão, o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, estabelece a suspensão automática dos direitos políticos a partir do trânsito em julgado da condenação criminal. 

Na data da diplomação, em 13 de dezembro de 2024, o vereador ainda estava com os direitos políticos suspensos. Para o Tribunal, portanto, o diploma foi expedido quando não estava preenchida uma condição indispensável para a elegibilidade.

Com o julgamento, o TRE-AM deu provimento ao recurso e cassou o diploma de Danison Negrão de Oliveira, com efeito de perda do mandato e recálculo dos votos.

DRAP rejeitado

Na mesma sessão, o Plenário manteve o indeferimento dos registros de candidatura de Analice Rocha de Souza e João Antônio de Oliveira Marques Lima, que pretendiam concorrer ao cargo de deputado federal pelo partido Unidade Popular (UP).

Por unanimidade, o colegiado negou provimento aos agravos regimentais apresentados pelos candidatos, em processos separados. Os casos tiveram como relatora a juíza Anagali Marcon Bertazzo.

A relatora destacou que o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da agremiação havia sido indeferido por decisão definitiva, já transitada em julgado.

De acordo com o artigo 48, § 4º, da Resolução TSE nº 23.609/2019, o indeferimento definitivo do DRAP prejudica os pedidos de registro de candidatura a ele vinculados, que também devem ser indeferidos.

Ausência de quitação eleitoral

Também nesta quarta-feira, o Plenário indeferiu o registro de candidatura de Israel Fontes Dutra, que concorria ao cargo de deputado federal pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

O julgamento acompanhou o voto do relator, juiz Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, que apontou a ausência de quitação eleitoral como impedimento ao registro.

A irregularidade está relacionada às contas de campanha do candidato referentes às Eleições 2024, quando concorreu ao cargo de prefeito de São Gabriel da Cachoeira. As contas foram julgadas como não prestadas.

As decisões integram os julgamentos realizados pelo Plenário do TRE-AM na quarta-feira, 9.

 

Da Redação com informações da assessoria 

 

Roberto Cidade e Serafim Corrêa levam propostas do Plano de Governo a diferentes regiões de Manaus

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Com agenda marcada por mobilizações e contato direto com a população, o governador e o vice-governador, candidatos à reeleição, Roberto Cidade e Serafim Corrêa (União Progressista), percorreram, nessa quarta-feira, 09, três regiões de Manaus para apresentar propostas do Plano de Governo e reforçar compromissos para os próximos anos. As ações foram realizadas nos bairros Redenção, Tarumã e Parque Dez e reuniram lideranças comunitárias, moradores e apoiadores de diversos segmentos em torno das candidaturas.

“Eu sou o candidato da esperança. Eu vejo que hoje o Amazonas está entendendo que esse caboclo amazonense raiz está pronto para governar esse Estado, para trabalhar pelo meu povo, para que a gente possa fazer um grande governo, trazer esperança e avançar nas pautas mais importantes do nosso Estado e deixar a nossa marca”, disse o governador. “O nosso objetivo é cuidar das pessoas, é cuidar da nossa gente, melhorar a saúde, a educação, a infraestrutura e fazer com que o social avance cada vez mais”, acrescentou o candidato.

Durante os encontros, os candidatos destacaram as ações realizadas nos primeiros meses de gestão à frente do Executivo Estadual e reforçaram que querem seguir trabalhando pelo Amazonas, ampliando conquistas e avançando em áreas prioritárias, com o apoio da população para fortalecer o projeto político.

Presença nas ruas

Em duas grandes reuniões nos bairros Redenção, zona Centro-Oeste, e na comunidade Parque Solimões, no bairro Tarumã, o governador Roberto Cidade explicou como irá ampliar o valor do Auxílio Estadual Permanente para R$ 250 e dobrar o valor para mães e pais atípicos.

A construção de três novos hospitais, sendo um da Mulher, um do Idoso e um da UEA, integra as propostas apresentadas pelo governador para a saúde nos encontros. Ele também defendeu a criação de novos Centros de Atenção Integral à Criança com Transtorno do Espectro Autista (Caics TEA) e a implantação do Centro TEA Amazonas, além da implantação de cinco barcos-hospitais para ampliar o atendimento às comunidades do interior.

Na área da Segurança Pública, Roberto Cidade falou da ampliação do efetivo das forças de segurança na capital e no interior, da realização de concurso público, da criação da Muralha Digital, com expansão para os municípios, do fortalecimento das ações de combate ao tráfico de drogas, além da parceria com as prefeituras para treinamento e estruturação das Guardas Municipais.

O governador apresentou, ainda, propostas para a Educação, como a criação da Escola do Futuro e do Cetam 5.0, voltadas à qualificação e à preparação dos jovens amazonenses para novas oportunidades.

“Estamos fazendo uma campanha de propostas, de compromisso e, principalmente, de olho no olho com a população. Eu e o Serafim estamos percorrendo Manaus para apresentar aquilo que já fizemos e, sobretudo, o que ainda podemos fazer para melhorar a vida das pessoas. Queremos seguir avançando, levando mais saúde, segurança, educação, assistência e oportunidades para quem mais precisa. E esse caminho vamos construir junto com a população do Amazonas”, declarou Roberto Cidade.

Saneamento Básico

Em reunião com representantes do segmento de infraestrutura sanitária do Estado, no bairro Parque Dez, o vice-governador Serafim Corrêa destacou que, para os próximos quatro anos, o compromisso do Governo é universalizar gradualmente o acesso à água segura, com sistemas simplificados, poços, tratamento, soluções ribeirinhas, apoio técnico e financeiro aos municípios, por meio do programa “Água Boa”.

“Investir em água tratada também é investir em saúde, porque teremos menos doenças por veiculação hídrica, serão menos internações nos hospitais e, consequentemente, mais qualidade de vida para a população”, pontuou o vice-governador.

O vice-governador explicou, também, que a universalização será viabilizada pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pelo marco legal do saneamento, por recursos federais, fundos socioambientais, Tesouro Estadual e operações de crédito, com parceria dos municípios e da companhia de saneamento.

“Teremos mais água tratada, sistemas adaptados ao interior, saneamento ampliado, menos doenças e apoio aos municípios”, declarou o candidato.

Participaram das mobilizações candidatos da coligação “União Pelo Amazonas”, formada pela Federação União Progressista, Podemos e PSB.

 

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

MPF apura condições precárias em ramais de acesso ao Assentamento Nazaré

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar as dificuldades enfrentadas pelos alunos para chegarem até a escola devido às condições precárias dos ramais de acesso ao Assentamento Nazaré, localizado na zona rural de Manaus.

O MPF reforçou a defesa dos direitos de populações indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais e ressaltou a necessidade de verificar se o local se enquadra como Projeto de Assentamento tradicional ou Agroextrativista/Desenvolvimento Sustentável, para determinar se a atuação cabe à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão ou é de responsabilidade da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.

As providências determinadas pelo MPF incluem a autuação e comunicação formal à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) também deverá se manifestar acerca do caso.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf/Manaus) deve enviar documentos que esclareçam se a manutenção do ramal é de responsabilidade municipal ou de entes federais, como Incra ou Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Se for de responsabilidade municipal, a Seminf deve apresentar as ações que serão feitas e quais os prazos para recuperação da via.

Essas respostas devem ser enviadas no prazo de até 15 dias. O inquérito foi publicado por meio do Diário Oficial do MPF, na última terça-feira, 9, e assinado pelo Procurador da República Fernando Merloto Soave.

Confira o inquérito civil:

Da Redação

Moradores relatam falta d’água há 12 anos em Parintins e MPAM cobra providências da SAAE

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Redação Portal O Poder
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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) apura irregularidades crônicas na prestação de serviço de abastecimento de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (SAAE) em Parintins.

Segundo o inquérito, foi verificada a falta de medição individualizada por ausência de hidrômetro em uma ligação na Rua Mocambo, no bairro Djard Vieira. O faturamento fixo foi fixado em 15m³ por mês, o que viola os princípios de transparência e controle social estabelecidos por lei.

Os moradores também relataram falta de água de forma crônica e que o abastecimento só ocorre a partir das 22h há mais de 12 anos, contradizendo o que a prestadora de serviço alegou.

O bairro não possui um sistema de bombeamento sem reservatório de acumulação, tornando o fornecimento vulnerável a interrupções de energia elétrica ou falhas mecânicas.

A promotora de justiça da 3ª Procuradoria de Justiça de Parintins, Marina Campos Maciel, determinou o prazo de 15 dias para que o SAAE apresente um plano de ação para implementar um reservatório e envie cronograma de instalação de hidrômetro individual.

MPAM-SAAE.Parintins

Da Redação

MPF apura necessidade de criação de unidade da Funai em Tonantins

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O Ministério Público Federal (MPF) apura a necessidade de criar uma Unidade Técnica Local (UTL) da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) na aldeia de Novo Cumã, da etnia Kaixana, em Tonantins.

A instauração do Inquérito Civil visa averiguar o impacto da extinção da Coordenação Técnica Local em Tonantins para o município de Santo Antônio do Içá. Essa mudança ocorreu em maio de 2025, e 31 comunidades indígenas foram afetadas, pois a própria Funai reconheceu que nenhuma visita técnica desde a mudança foi realizada.

Segundo o órgão, a razão para a ausência de visitas é a falta de um Coordenador Técnico Local. O MPF classificou como insuficientes as medidas provisórias adotadas, como forças-tarefas e atendimentos digitais. Além disso, até o dia 27 de agosto deste ano, nenhum candidato aprovado no Concurso Público Unificado destinado à unidade de Santo Antônio do Içá havia tomado posse.

O MPF solicita um plano de atendimento continuado, com apresentação de um cronograma objetivo de visitas presenciais que deverão ser realizadas, um mapeamento de todas as solicitações indígenas pendentes ou atendidas com atraso superior a 30 dias desde a extinção da unidade anterior.
A Funai terá o prazo de 15 dias para informar se acatará a recomendação. Em caso de recusa ou inércia, o MPF pode analisar uma Ação Civil Pública para garantir às comunidades a assistência necessária.

Confira a determinação:

MPF-Tonantins

Da Redação

Decisão de Dino atropela Fachin e Mendonça e escala crise no STF

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A ordem do ministro Flávio Dino de restabelecer o delegado Andrei Rodrigues na direção-geral da Polícia Federal representa um atropelo aos colegas André Mendonça e Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). 

A decisão do ministro incomodou colegas do Tribunal e representa uma escalada da crise institucional no STF. A ordem acaba ainda, indiretamente, respingando no governo do presidente Lula, que foi arrastado para uma crise que não é originalmente sua.

Dino atendeu a um pedido do próprio delegado na investigação conduzida pelo ministro sobre emendas supostamente destinadas à produtora do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Mendonça ordenou nesta terça-feira, 8, o afastamento de Andrei Rodrigues da direção-geral e do delegado Leandro Almada, diretor de Inteligência da corporação.

O ministro, após despachar, mandou o caso para julgamento no plenário virtual extraordinário da Segunda Turma. Luiz Fux e Nunes Marques chancelaram a decisão do colega e o colegiado formou maioria para manter a decisão, mas Gilmar Mendes pediu vista, suspendendo a conclusão do julgamento.

O decano argumentou que não teve tempo suficiente para analisar a decisão de Mendonça, que o partido Novo não tinha legitimidade de solicitar o afastamento do chefe da PF e que o caso deveria ser analisado pelo plenário do Tribunal.

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu contra a decisão de Mendonça e solicitou que Fachin derrubasse a ordem de Mendonça que afastou os dois delegados da corporação.

A primeira medida de Fachin no recurso apresentado pela AGU foi determinar que Mendonça se manifestasse sobre o recurso em até 72 horas. O ministro foi notificado na manhã desta quarta-feira (9).

Dino se antecipou aos colegas e, antes de o próprio relator se manifestar ou tomar alguma providência ou de o presidente do STF analisar o pedido da AGU e levar o caso ao plenário, determinou que o diretor-geral e o chefe do setor de inteligência retornassem aos cargos.

Andrei respondia a Dino quando o hoje ministro do STF comandava o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ministro foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Tribunal no final de 2023.

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