outubro 29, 2025 19:57
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MEC libera R$ 21,9 milhões do Fundeb para investimentos no Amazonas

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O Amazonas vai receber R$ 21,9 milhões do Governo Federal para fortalecer a criação de matrículas em tempo integral na educação básica. O valor foi estabelecido pela Portaria MEC nº 669, publicada na última quinta-feira,2, que altera as regras de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Conforme a portaria, os recursos serão repassados em quatro etapas, obedecendo ao seguinte cronograma: 42,5% em outubro, 21,25% em novembro, 21,25% em dezembro e 15% em janeiro de 2026. O repasse será feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), proporcionalmente a cada rede de ensino, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

A Portaria foi assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e prevê ajustes nos repasses para assegurar o cumprimento dos percentuais mínimos definidos na legislação do Fundeb.

O valor total a ser repassado ao Amazonas será de R$ 21.948.797,56. Sendo distribuídos da seguinte forma: em outubro, R$ 9.328.238,96; Novembro R$ 4.664.119,48; Dezembro R$ 4.664.119,48; e Janeiro R$ 3.292.319,64.

Confira o repasse para cada município:

 

Da Redação
Ilustração: Neto Ribeiro

TJAM passará por inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça

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A Corregedoria Nacional de Justiça vai realizar a inspeção anual no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) neste mês de outubro. A visita técnica foi formalizada por meio da Portaria nº 46/2025, assinada pelo ministro do STJ Mauro Campbell Marques.

A inspeção anual verifica o funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e das serventias extrajudiciais.

Os trabalhos foram delegados ao desembargador, Arnoldo Camanho de Assis e ao juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A visita técnica será realizada de 15 a 17 de outubro das 9h às 17h. As unidades judiciais/setores deverão manter pelo menos um juiz e/ou servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.

Os trabalhos forenses ocorrerão normalmente e não haverá suspensão dos prazos processuais durante o período da inspeção. 

Conforme a portaria,  os inspetores terão acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do TJAM, desde a publicação da portaria e até a publicação do relatório de inspeção julgado em sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça. E também terão livre acesso aos locais de trabalho e aos documentos e arquivos necessários às atividades.

Prevista no artigo 48 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a inspeção pode ser realizada de forma rotineira ou a qualquer tempo pela Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Da Redação, com informações da assessoria
Foto: Divulgação 

Conselho de Ética pauta abertura de ação contra deputados por motim

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O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira, 7, a instauração de processos contra os deputados Zé Trovão (PL-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS). As ações solicitam a suspensão temporária dos mandatos dos parlamentares pela ocupação do plenário da Casa no início de agosto.

Os congressistas foram alvo de representações enviadas pela Mesa Diretora, após recomendação do corregedor da Câmara, deputado Diego Coronel (PSD-BA). Marcos Pollon é alvo de duas ações: uma de suspensão por 90 dias por declarações difamatórias contra o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e uma de 30 dias pela obstrução à cadeira da presidência.

Van Hattem e Zé Trovão também foram alvo de ação para a suspensão do mandato por 30 dias por terem impedido Hugo Motta de retomar a cadeira da presidência. Na ocasião, parlamentares da oposição bloquearam os trabalhos do plenário por mais de 30 horas em protesto à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

O movimento ocorreu na semana de retomada das atividades no Legislativo após o recesso parlamentar de julho.O corregedor da Câmara também recomendou a censura escrita dos três deputados e de outros 11 que também atuaram na ocupação do plenário.

 

Com informações de CNN Brasil

Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

Governo inicia dragagens no trecho entre Manaus e Itacoatiara

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O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) iniciou o ciclo 2025/2026 de dragagens de manutenção no trecho entre Manaus e Itacoatiara, para restaurar as condições naturais de navegabilidade e garantir o transporte de insumos estratégicos à região. Segundo a Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN), equipes também acompanharam, na última semana, as pré-dragagens nos trechos Coari–Codajás e São Paulo de Olivença–Benjamin Constant, na região oeste do Amazonas.

Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o comportamento dos rios da Amazônia exige atenção contínua. “Hoje, o nível dos rios da região está bem acima do registrado em 2024 neste mesmo período, mas estamos reforçando o monitoramento e antecipando ações de desassoreamento e dragagem preventiva para dar segurança à navegabilidade de pequenas, médias e grandes embarcações, e permitir o transporte de insumos estratégicos e o abastecimento das comunidades da região”, destacou.

Dificuldade na navegação

Nos últimos anos, a navegação na Amazônia tem enfrentado fortes oscilações nos níveis dos rios. Em 2024, a situação tornou-se crítica: no início de outubro, a régua fluvimétrica marcava 1.287 centímetros no Rio Negro, em Manaus, enquanto o Rio Solimões apresentava níveis muito baixos, situando-se 44 centímetros abaixo da média em Coari e 218 centímetros abaixo em Tabatinga, em razão da menor ocorrência de chuvas na região.

Já em 2025, houve recuperação: o Rio Negro atingiu 2.235 centímetros em Manaus — quase 10 metros acima do ano anterior — e o Solimões voltou a níveis positivos, com 928 centímetros em Coari e 328 centímetros em Tabatinga. Ainda assim, em setembro, ambos os rios caíram cerca de três metros, reforçando a importância de ações periódicas de manutenção.

O secretário nacional de Hidrovias e Navegação, Dino Antunes, ressalta que a política pública para as hidrovias busca dar respostas estruturadas a esses desafios. “O monitoramento constante e as dragagens de manutenção fazem parte de um planejamento mais amplo, que garante previsibilidade ao transporte, segurança à população ribeirinha e competitividade às cadeias produtivas da Amazônia”, explicou.

Gestão hidroviária

Para atender a essa demanda, o governo federal vem estruturando instrumentos permanentes para consolidar a política de navegação interior. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) implementou o Plano Anual de Dragagem e Manutenção Aquaviária (PADMA) e o Plano de Sinalização Náutica, ambos com validade de cinco anos, que permitem prever recursos, definir prioridades e organizar frentes de trabalho.

Essas iniciativas fortalecem a segurança da navegação e dão previsibilidade não apenas a operadores logísticos, mas também às comunidades ribeirinhas que dependem do transporte fluvial para abastecimento e integração regional.

Mais trechos serão contemplados

Na edição desta terça-feira, 7, do Diário Oficial da União (DOU), foi publicado o Extrato de Contrato nº 612/2025 que fala sobre dragagens entre os municípios de Coari e Codajás. A empresa contratada será responsável pelo levantamento hidrográfico, supervisão da execução do plano de dragagem de manutenção aquaviária e sinalização náutica e monitoramento ambiental do rio Solimões, conforme condições e especificações do edital e seus anexos. Assinado na última sexta-feira, 3, o contrato é de R$ 14,9 milhões. Veja:

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6122025 - UASG 393003 - EXTRATO DE CONTRATO Nº 6122025

 

Da Redação 

Foto: Divulgação/Governo Federal

Por ligação, Trump ressalta ‘boa química’ com Lula e afirma negociações com Brasil 

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Na segunda-feira, 6, o presidente Lula (PT) e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, conversaram por telefone em uma aproximação ensaiada. A relação começou a mudar após um breve encontro que os dois tiveram na Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, há duas semanas.

No dia 23 de setembro, Trump usou parte de seu discurso na Assembleia Geral da ONU para afirmar que teve “uma excelente química” com o presidente brasileiro. Na ocasião, ele anunciou que os dois iriam se reunir em breve.

Embora uma reunião presencial ainda não tenha sido acertada, as equipes diplomáticas de Brasil e EUA costuraram uma conversa telefônica, realizada na manhã de segunda-feira. Depois do diálogo, Trump usou uma rede social para dizer que teve uma “chamada telefônica muito boa” com Lula.

O destaque foi para o tom amigável, contrastando com a crise na relação entre os dois países, se intensificando após o tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros importados pelos EUA.

Segundo Trump, a ligação foi para tratar principalmente a economia de ambos os países, em breve terão novas discussões e se reunirão em breve, num futuro não muito distante. Afirmou que gostou da ligação telefônica e disse que os países “irão muito bem juntos”.

Mais tarde, ao responder a perguntas de jornalistas, Trump disse que deve ir ao Brasil em breve. Ele também chamou Lula de “bom homem” e afirmou que os dois farão negócios muito em breve.

 

Com informações de G1

Foto: Divulgação

Sancionada lei que muda regras sobre idade mínima dos candidatos a cargos eletivos

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Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e já está em vigor a Lei 15.230/25, que redefine a regra da idade mínima exigida para elegibilidade.

A lei teve origem no PL 4911/25, do senador Romário (PL-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados na quinta-feira, 2. O relator no Plenário, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), recomendou a aprovação do texto. “Essa proposta confere maior segurança jurídica ao sistema normativo eleitoral, uma vez que afasta particularidades e possíveis casuísmos locais”, destacou ele.

A Constituição de 1988 define as idades mínimas de acordo com o cargo pleiteado:

  • 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
  • 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
  • 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e
  • 18 anos para vereador.

A nova lei altera a Lei das Eleições para harmonizá-la com interpretações já adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desta forma, o texto determina que:

  • para cargos do Poder Executivo, a idade será verificada na data da posse, como já acontece hoje;
  • para cargo de vereador, valerá a regra definida pela Justiça Eleitoral, que considera a data-limite para o pedido de registro de candidatura; e
  • para cargos de deputado e senador, será feita a aferição da idade na posse presumida, considerada como aquela ocorrida dentro de um prazo de até 90 dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora.

Material em braille

A proposta prevê ainda que parte do material impresso de candidatos em eleições majoritárias, para o Poder Executivo (presidente, governador e prefeito), e para o Senado deverá conter folhetos e volantes no sistema braille.

 

Da Redação, com informações da Agência Câmara
Foto: Divulgação 

Casos de intoxicação por bebidas adulteradas com metanol acendem alerta no Amazonas

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Após o aumento de casos de intoxicação e mortes provocadas por bebidas alcoólicas adulteradas com metanol em diferentes estados brasileiros, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) vai acompanhar e fiscalizar ações de prevenção e repressão a esse tipo de crime no estado.  A medida foi adotada pela 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, sob responsabilidade da promotora de Justiça, Luissandra Chíxaro de Menezes.

Em setembro e outubro, o Ministério da Saúde divulgou um alerta nacional sobre ocorrências registradas em São Paulo e Pernambuco, que resultaram em intoxicações graves e óbitos. Diante desse cenário, o MPAM instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar junto aos órgãos de vigilância sanitária e demais entidades de saúde pública, as ações voltadas à prevenção, apuração e repressão do uso de metanol e outras substâncias tóxicas em bebidas alcoólicas.

Além do procedimento, o MPAM também expediu a Recomendação nº 0003/2025 direcionada à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa), à Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-RCP) e à Visa Manaus. O documento estabelece uma série de medidas a serem adotadas de forma imediata.

Entre as principais providências recomendadas estão: Intensificação da fiscalização em bares, distribuidoras, supermercados e serviços de delivery para verificar a procedência das bebidas; Coleta e análise laboratorial de amostras para detecção de metanol; Preparação da rede de saúde para diagnóstico precoce e tratamento de intoxicações, com disponibilidade do antídoto específico (Fomepizol ou etanol terapêutico); Campanha de alerta à população sobre os riscos do consumo de bebidas de procedência duvidosa e os sintomas da intoxicação (como distúrbios visuais, náuseas e tontura); e articulação entre saúde e segurança pública para investigar a origem e a cadeia de distribuição dos produtos adulterados.

O MPAM também requisitou que os órgãos de saúde informem, em até 15 dias, as medidas adotadas para cumprir as recomendações. A ausência de resposta será interpretada como descumprimento, podendo resultar em medidas judiciais.

DiarioOficialMPAM-2025-10-03-41-47

 

Da Redação
Foto: Divulgação 

Após 12 anos, habitantes de Maués voltam a realizar o sonho da casa própria na gestão Macelly Veras

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Depois de mais de uma década sem entrega de moradias populares, a gestão da prefeita Macelly Veras celebrou mais um marco para as mulheres do município: 50 beneficiárias assinaram os contratos para construção de suas casas próprias. Nesta segunda-feira, 6, ela também completa um ano de vitória nas urnas tornando-se a primeira mulher eleita prefeita de Maués.

A ação integrada é realizada pela atual gestão municipal, em parceria com a Organização da Sociedade Civil Mulheres Unidas por Moradia (MMUM), a Caixa Econômica Federal e o programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. A iniciativa beneficia mulheres chefes de família, muitas delas mães solo, que vivem de aluguel, em casas improvisadas ou no quintal de parentes. Em maio, o grupo participou da primeira reunião de orientação; agora, em outubro, as beneficiárias retornaram para assinar os contratos que garantem o direito à moradia digna.

“É um dia de celebração e um marco para Maués. Aqui estão 50 mulheres que há tempo sonham com sua casa própria”, afirmou a prefeita Macelly Veras. “Essas mulheres são mães, trabalhadoras, que merecem dignidade e segurança. Há 12 anos o município não entregava casas, e hoje a nossa gestão retoma esse compromisso com responsabilidade.”

As novas residências serão construídas no Loteamento Parque das Famílias. Ainda nesta semana, a prefeita estará em Manaus, levando uma contemplada em busca de parcerias para a instalação da rede de iluminação, água e esgoto, já que o loteamento não possui essas estruturas. O Governo do Estado já se comprometeu a colaborar com a infraestrutura do local.

A cerimônia contou com a presença da secretária municipal de Assistência Social, Chrystianne Sales, da representante do MMUM, Marília Souza, e de representantes da Caixa Econômica Federal. A gestão municipal reforça que o programa está sendo ampliado com novos projetos e parcerias, aumentando o alcance das políticas de moradia e inclusão social em Maués.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação

 

Presidente David Reis realiza pronunciamento na CMM após prisão de vereador Rosinaldo Bual

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O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), se pronunciou nesta segunda-feira, 6, sobre a prisão do vereador Rosinaldo Bual (Agir), ocorrida na última semana. Durante a Sessão Plenária, David destacou que a Casa Legislativa adotará todas as medidas regimentais cabíveis, observando o que determina a Constituição Federal e o devido processo legal.

Em sua fala, o presidente lembrou que a presunção de inocência e o direito à ampla defesa e ao contraditório são garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição.

“Não imaginem ou não pensem que esta presidência irá pôr a julgamento uma pessoa que nem indiciada foi. No direito brasileiro, o indiciamento é o fim do curso administrativo de uma investigação, podendo dar início a um processo. Portanto, precisamos respeitar todo o curso processual existente”, afirmou.

David Reis também ressaltou que a Mesa Diretora não se manteve em silêncio sobre o caso, recordando que uma nota oficial foi divulgada na sexta-feira, 3, por meio da Diretoria de Comunicação da CMM.

“A minha ciência ela é conjuntamente com a responsabilidade do cargo de presidente da Câmara Municipal de Manaus”, finaliza.

O vereador Rosinaldo Bual foi preso na última sexta-feira, 3, e ficará afastado de suas atividades parlamentares por 120 dias, sem a perda de remuneração. O afastamento se deu após a operação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio do GAECO, que apura supostos crimes de peculato, concussão, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

 

Da Redação

Foto: Divulgação CMM

Vereador de Manaus, Eurico Tavares, oferece serviços em gabinete móvel, mas prática é vedada

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O vereador de Manaus, Eurico Tavares, oferece serviços de ônibus-gabinete móvel, ofertados em vários bairros da capital amazonense. Esse projeto, que tem por nome IncluMob, segundo o parlamentar, foi pensado antes mesmo de ser eleito e utiliza recursos próprios.

O ônibus itinerante leva serviços de saúde, principalmente para agilizar o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Oferece também consultas com clínico geral e oftalmologista, além dos serviços jurídicos. O veículo possui três compartimentos com salas de atendimento, recepção e equipamentos específicos para a atuação dos profissionais. A tentativa é para reduzir filas de espera e tornar o diagnóstico precoce.

Segundo o próprio vereador, o IncluMob é uma UBS sobre rodas, conta com psicopedagogos, assistência social e promove serviços como corte de cabelo, marcação e encaminhamento de consultas, exames de vista e ajuste no INSS. Em entrevista, Eurico afirmou que o projeto foi aprovado pela Câmara. Com base nesta informação, o Portal O Poder procurou, mas não foi encontrado nenhum projeto de lei voltado para essa iniciativa.

Há controvérsias sobre o custeio do projeto, visto que os Projetos de Lei da Câmara são custeados pelo próprio município. Outro questionamento é sobre a permissibilidade da legislação para um vereador atuante no cargo custear serviços, ferindo assim a legislação, visto que a permissão do cargo serve para oferecer serviços somente de gabinete.

Sobre esse tipo de prestação de serviço, o Portal O Poder procurou a orientação jurídica para averiguar se a prática de utilização de recursos próprios para disponibilizar serviços para a comunidade é permitida ou vedada.

O Portal O Poder consultou advogados que disseram que a utilização da ação pode ser permitida, desde que não haja benefício ao próprio ofertante, seja em campanha eleitoral ou em seu mandato de vereador.

Por meio das redes sociais, é possível averiguar que Eurico utiliza não só a autopromoção, como também o ônibus-gabinete, que leva o nome dele na traseira do veículo na seguinte frase: “Eurico Tavares em ação”, reforçando a vinculação direta com a atividade em questão.

A Lei Eleitoral n.º 9.504/97, em seu art. 73, proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos. No inciso IV, é destacado que é vedado “fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público”.

Sendo assim, o destaque fica para a proibição da promoção de serviços nessas configurações, principalmente da “contemplação de bens e serviços de cunho assistencialista, diretamente à população e acompanhada de caráter promocional em benefício de candidatos ou legendas”, destaca a lei que rege o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Da Redação

Foto: Matheus Castro/Assessoria

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