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Governador eleito Omar Aziz discute ações emergenciais para a saúde do Amazonas com ministro Padilha em Brasília

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O governador eleito do Amazonas, Omar Aziz, iniciou em Brasília as articulações para enfrentar os problemas da saúde pública estadual a partir de janeiro de 2027. Ao lado do senador reeleito Eduardo Braga e do deputado federal reeleito Adail Filho, Omar se reuniu com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para discutir uma parceria com o governo federal e definir as primeiras medidas emergenciais para o setor.

O encontro marca o início das tratativas anunciadas durante a campanha eleitoral, com foco na redução das filas para consultas, exames e procedimentos especializados, além da recuperação da estrutura da rede pública de saúde do Amazonas.

Após a reunião, Omar afirmou que a agenda representa o primeiro passo para cumprir o compromisso assumido com a população e destacou o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Alexandre Padilha às mudanças planejadas para o estado.

“Aquilo que nos comprometemos na campanha, nós viemos discutir aqui no Ministério: a questão da saúde do estado do Amazonas. Hoje é o primeiro passo. A partir de janeiro, se Deus quiser, nós vamos mudar, e a mudança vai ser muito grande para resolver um grande problema que o Amazonas enfrenta”, declarou.

O governador eleito estabeleceu como meta reduzir significativamente, nos primeiros 100 dias de governo, a fila do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg), responsável por organizar o acesso dos pacientes a consultas, exames e procedimentos regulados.

Padilha confirmou o apoio do governo federal. “Pode contar com o compromisso do presidente Lula para ajudar a mudar a realidade da saúde do Amazonas”, afirmou o ministro.

Já o senador Eduardo Braga se comprometeu em apoiar uma reestruturação ampla da rede pública estadual. Entre as metas apresentadas estão a redução da fila do Sisreg, a recuperação de hospitais e maternidades e a melhoria das condições de funcionamento de Serviços de Pronto Atendimento (SPAs), policlínicas e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

“Eu acho que a saúde é a nossa prioridade número um e, como nós dissemos, nós vamos reconstruir a saúde do estado do Amazonas,”, declarou o senador.

 

Da Redação

Em Tabatinga, MPAM fiscaliza estrutura e funcionamento da Guarda Municipal

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) fiscaliza a regularidade da criação, estrutura e funcionamento da Guarda Municipal de Tabatinga, com o objetivo de adequar ao Plano de Ação Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Foi determinado o prazo de 30 dias úteis para que a prefeitura de Tabatinga preencha o questionário do CNMP e envie as informações e documentos oficiais.

O MPAM solicita o plano estrutural por meio do envio da legislação municipal que regulamenta as formas de ingresso, efetivo, organograma, provimento dos cargos de comando, quantitativo de viaturas, sedes, armas e equipamentos de segurança.

Além disso, devem ser enviados o Plano de Corregedoria, fiscalização, formação, estratégico, orçamentário, operacional e de boas práticas, com as informações de volume de ocorrências atendidas entre 2025 e 2026.

O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do MPAM na última terça-feira, 27, e assinado pelo Promotor de Justiça Substituto José Ricardo Moraes da Silva.

Confira o documento:

Da Redação

TRE-AM rejeita recurso e faz alerta contra uso abusivo de medidas judiciais

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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve, por unanimidade, a decisão que indeferiu liminarmente um mandado de segurança impetrado contra ato judicial no âmbito da Justiça Eleitoral relativo contestação de decisões proferidas em investigação sobre possível conduta vedada a agentes públicos em ano eleitoral, com fundamento no artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997.

O processo de origem envolve desligamentos de trabalhadores, registros no sistema eSocial e decisões sobre reintegração de funcionários, proibição de demissões, suspensão de contratações e aplicação de multa. O órgão recorrente que apresentou o recurso alegou que as restrições eleitorais não se aplicariam a ela em razão de sua natureza jurídica. Também questionou as datas dos desligamentos.

No julgamento, a Corte acompanhou o voto da relatora, a juíza Laura Lucas, e reafirmou o entendimento de que o Agravo Regimental em Mandado de Segurança Cível tem cabimento excepcional e não pode ser utilizado como substituto dos recursos processuais previstos em lei.

A decisão segue a orientação consolidada na Súmula nº 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual o mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitido em situações excepcionais, como nos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, quando presentes os requisitos que autorizam essa medida.

O Tribunal também explicou que essa ação não serve para reexaminar provas. A discordância com uma decisão ou a alegação de demora na análise de pedidos, por si só, não justificam o uso do mandado de segurança.

Alerta sobre uso abusivo de recursos

Durante o julgamento, o Ministério Público Eleitoral (MPE) alertou para a apresentação repetida ou simultânea de medidas diferentes contra uma mesma decisão. Também chamou a atenção para o uso de decisões anteriores com conteúdo diferente daquele que foi efetivamente julgado.

O Plenário reforçou que as partes devem agir com boa-fé e lealdade ao longo do processo. O uso de medidas apenas para atrasar o andamento da ação ou a repetição abusiva de pedidos pode levar à aplicação de multa, conforme as regras do Código de Processo Civil.

A orientação busca coibir práticas que comprometam a regularidade da tramitação processual, preservar a razoável duração dos processos e contribuir para a eficiência da prestação jurisdicional eleitoral.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

No Dia do Servidor Público, governador Roberto Cidade antecipa pagamento de salários e anuncia datas do 13º

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Em alusão ao Dia do Servidor Público, celebrado nesta quarta-feira (28/10), o governador Roberto Cidade anunciou a antecipação do calendário de pagamento dos servidores estaduais até dezembro. A folha de outubro começa a ser paga hoje e segue amanhã, nos dias 28 e 29; o 13º salário será depositado nos dias 12 e 13 de novembro; e as folhas de novembro e dezembro serão pagas nos dias 26 e 27 e 23 e 24, respectivamente.

Segundo o governador Roberto Cidade, a medida visa garantir mais organização financeira e um fim de ano mais tranquilo para os servidores públicos estaduais.

“Hoje é Dia do Servidor Público, e eu não poderia deixar essa data passar sem trazer uma boa notícia. Antecipamos o pagamento dos nossos servidores estaduais. Tudo isso para que eles possam se planejar e passar as festas de fim de ano com mais tranquilidade. Quero aproveitar para agradecer de coração a cada servidor e servidora que trabalha todos os dias cuidando da nossa gente. Vocês merecem todo o nosso respeito, o nosso reconhecimento e a nossa valorização. Feliz Dia do Servidor Público a todos os amazonenses”, anunciou o governador.

Confira o calendário de pagamento dos servidores públicos:

Folha de outubro: 28 e 29 de outubro

13º salário: 12 e 13 de novembro

Folha de novembro: 26 e 27 de novembro

Folha de dezembro: 23 e 24 de dezembro

Gestão amplia ações de valorização do funcionalismo

A antecipação soma-se a outras medidas adotadas pela gestão do governador Roberto Cidade. Em 2026, o Governo do Amazonas contemplou 66.707 servidores com reajustes, promoções e convocações de concursados, com impacto de mais de R$ 74 milhões mensais e R$ 464,9 milhões anuais.

Na Educação, o reajuste de 4,14% beneficiou 35.784 servidores, com impacto de R$ 8,8 milhões mensais. Na Saúde, 15.855 servidores receberam reposição de 4,39%, com impacto de R$ 5,2 milhões por mês.

Na segurança, a Polícia Militar teve investimento de cerca de R$ 44,8 milhões mensais, com 9.381 servidores beneficiados por reajustes, promoções e Abono Fardamento, e o Corpo de Bombeiros contemplou 1.640 efetivos, com R$ 8,6 milhões mensais. A Polícia Civil também recebeu novos concursados, promoções e reajustes para 2.178 policiais e 113 servidores administrativos.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Flávio entrou na Argentina com passaporte italiano, diz fonte à CNN Brasil

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O senador Flávio Bolsonaro (PL) entrou na noite desta terça-feira, 27, em território argentino com passaporte italiano. O ex-candidato, derrotado nas urnas no último domingo, teve os passaportes cancelados pelo Supremo Tribunal Federal na última segunda-feira.  

À CNN Brasil, uma fonte policial afirmou sob condição de anonimato que o documento utilizado pelo senador para entrar no país pela cidade argentina de Puerto Iguazú, na fronteira com Foz, foi o passaporte italiano do ex-candidato.

A esposa dele, Fernanda, e uma das filhas, utilizaram passaportes brasileiros. E outra das filhas do senador usou RG.

Flávio passou a fronteira na noite de terça

Segundo a Direção Nacional de Migrações da Argentina, órgão oficial de imigração do país, Flávio cruzou a Ponte Internacional Tancredo Neves, que liga Foz do Iguaçu (PR) a Puerto Iguazú, na província de Misiones, por volta de 22h50. O senador estava acompanhado da mulher, Fernanda Bolsonaro, e das filhas.

A Migrações afirma que os quatro apresentaram documentação de viagem válida, sem nenhum impedimento legal para a entrada no país, e que não houve incidentes.

Ainda de acordo com o órgão, às 23h30 a comitiva embarcou em um voo privado operado pela empresa Baires Fly S.A. O destino informado no plano de voo era Guayaquil.

Como mostrou a CNN, o governo de Javier Milei negou, na manhã de terça-feira que Flávio havia entrado na Argentina.

À CNN Brasil, o ministério da Segurança, pasta responsável pelo departamento de Imigração e pela Polícia de Segurança Aeroportuária, afirmou que o senador, derrotado nas eleições presidenciais de domingo, 25, não entrou no país.

Fontes confirmam destino final

Uma fonte brasileira próxima ao senador disse à CNN que ele temia ser preso no Brasil.

Um conselheiro de Donald Trump disse à CNN que o presidente americano aprovou a entrada de Flávio no país.

O avião é um Gulfstream G400 de matrícula argentina LV-JQW. Segundo a imprensa argentina, ele estava parado no aeroporto de Puerto Iguazú desde segunda-feira (26) e decolou por volta da 0h20 desta quarta. De acordo com o site de monitoramento de voos Flight Radar, a aeronave pousou em Guayaquil pouco antes das 6h da manhã desta quarta-feira.

Há divergências sobre quem estava a bordo. O comunicado oficial menciona apenas os quatro integrantes da família. A imprensa local chegou a relatar tanto que Flávio seria o único passageiro quanto que oito pessoas estariam no voo.

Versão oficial muda a cronologia

O comunicado altera a cronologia que vinha sendo apurada ao longo de terça.

À tarde, duas fontes informaram à CNN que Flávio já havia deixado o Brasil a caminho dos Estados Unidos. Mais tarde, uma pessoa a par da situação disse à CNN que o senador já tinha chegado ao país.

Pelo registro oficial argentino, porém, Flávio só deixou o território brasileiro na noite de terça. O horário de entrada na Argentina equivale ao de Brasília, já que os dois países estão no mesmo fuso.

O próprio governo argentino mudou de posição. Durante a terça, o órgão de imigração havia informado que não tinha registro de entrada de Flávio no país.

Um porta-voz do governo de Javier Milei também negou que o senador estivesse na Argentina ou que uma aeronave com as características descritas tivesse decolado para os Estados Unidos.

Passaportes cancelados

A viagem ocorre depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibir Flávio de deixar o país. A decisão foi tomada no domingo (25), dia do segundo turno, em que o senador foi derrotado pelo presidente Lula (PT).

A medida foi adotada no âmbito de uma investigação sobre suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo o senador e o advogado Willer Tomaz.

Moraes determinou o cancelamento dos passaportes brasileiros de Flávio, incluindo o diplomático, e a entrega de eventuais documentos estrangeiros em até 24 horas. Também proibiu o contato entre os dois investigados.

Na segunda-feira (26), Flávio disse em vídeo que havia sido abordado por agentes da Polícia Federal ao deixar a casa do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, os agentes o informaram de que estava proibido de sair do Brasil.

O senador classificou a medida como tentativa de intimidação e afirmou que entregaria os documentos.

A Polícia Federal cancelou os passaportes de Flávio depois que ele não os entregou no prazo, conforme informou a CNN Brasil, e passou a procurar o senador.

O comunicado argentino não esclarece qual documento Flávio apresentou na fronteira. Cidadãos do Mercosul podem entrar na Argentina apenas com a carteira de identidade.

Pedido de investigação na Argentina

A deputada argentina Marcela Pagano apresentou uma denúncia à Justiça Federal de Puerto Iguazú questionando a entrada do senador no país. Ela pediu a preservação das imagens das câmeras da ponte e do aeroporto, dos planos de voo, da lista de passageiros e do contrato do voo fretado.

Pagano pediu que sejam apurados possível tráfico de pessoas em trânsito e descumprimento de deveres por funcionários públicos.

A CNN procurou a defesa de Flávio Bolsonaro, o PL e a Polícia Federal e aguarda retorno. Flávio nega qualquer irregularidade.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil

TCE-AM suspende licitação de R$ 6,4 milhões em Rio Preto da Eva por conflito de interesses

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata dos efeitos da homologação da Concorrência Pública nº 015/2026 realizada pela Prefeitura de Rio Preto da Eva.

A representação com pedido de medida cautelar foi formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), envolvendo a empresa JVC Administração Empresarial Ltda, vencedora da concorrência, homologada em junho deste ano.

O contrato tem por objetivo a construção de 20 unidades habitacionais no valor total de R$ 6.499.771,04. A empresa tem por sócio majoritário o senhor João Batista Cunha de Brito, detentor de 90% do capital social da JVC, que ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, lotado no gabinete da prefeita, Maria Socorro Nogueira Fontinele.

A Secex apontou indícios de conflito de interesses, comprometimento de impessoalidade, moralidade administrativa, isonomia e competitividade, além de risco de dano ao erário e indícios de direcionamento na contratação. Empresa e prefeitura já tinham vínculo anteriormente, o que pode agravar ainda mais a situação.

Na última sexta-feira, 23, o TCE-AM determinou a suspensão imediata dos efeitos da homologação da concorrência pública, proibindo a assinatura do contrato, emissão de ordens de serviço, execução de obras, medições e pagamentos vinculados ao certame.

O conselheiro substituto Mário José de Moraes Costa Filho estipulou o prazo de cinco dias para que a prefeitura de Rio Preto da Eva comprove o cumprimento da cautelar e informe a situação atual da contratação e eventuais pagamentos realizados.

Da Redação

Flávio chega com mulher e filhas aos EUA

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O senador e candidato derrotado à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou aos Estados Unidos com sua mulher e filhas nesta terça-feira, 27. A informação foi confirmada por fontes ligadas ao governo americano. 

Flávio repetiu a decisão do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que viajou aos EUA dois meses depois de perder a eleição para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2022. 

O senador deixou o país após o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinar que ele entregasse seus passaportes comum e diplomático à PF (Polícia Federal).

Segundo relatos feitos à CNN Brasil, o parlamentar demonstrou irritação com a determinação e Moraes. Alvo de inquéritos no STF, o senador temia ser preso.

Apesar de ter afirmado que corria risco de prisão, aliados de Flávio o aconselharam a não deixar o país, durante uma reunião na segunda-feira, 26, com os principais nomes de sua campanha no escritório de um de seus advogados, no Lago Sul, em Brasília. Foi a última vez que Flávio falou com a maioria deles.

O senador ficará sem mandato a partir de fevereiro de 2027, pela primeira vez em 24 anos.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil

 

MPAM investiga aumento de subsídios de vereadores em Tonantins

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) investiga irregularidades e lesão ao patrimônio público no aumento de subsídios dos vereadores em Tonantins.

A investigação iniciou a partir de uma notícia de fato para avaliar a legalidade da Lei Municipal n.º 252/2025 e de pagamentos realizados utilizando como base essa lei para a legislatura de 2025-2028.

A lei n.º 235/2024 havia fixado os subsídios para os vereadores ao decorrer do mandato no valor de R$ 6.292,00 e para o presidente da Câmara em R$ 7.078,50, não podendo ser alterados na mesma legislatura. Com a nova lei, promulgada em 2025, esses valores foram reajustados para R$ 10.000 e R$ 11.500, respectivamente.

O ato foi considerado uma violação da Constituição Federal, que exige fixação da remuneração em uma legislatura para a subsequente. A lei aprovada institui o pagamento de gratificação natalina, o 13.º salário, além de uma gratificação de férias parlamentares.

Essa alteração gera uma inconsistência documental e pode causar um impacto significativo no orçamento. O MPAM estipulou o prazo de 10 dias para que a Câmara Municipal e o prefeito de Tonantins, Francisco Sales, enviem o processo legislativo completo, pareceres jurídicos, estudos de impacto orçamentário, folhas de pagamento, notas de empenho e identificação dos ordenadores de despesa.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deve ser consultado para verificar a existência de decisões ou fiscalizações prévias sobre os subsídios de Tonantins.

Confira a determinação do MPAM:

Da Redação

Justiça italiana faz nova audiência sobre extradição de Carla Zambelli

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A Justiça italiana realiza nesta terça-feira, 27, uma nova audiência para reavaliar o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli. Se a medida for autorizada, ela poderá ser enviada ao Brasil para cumprir a pena pela condenação no caso da perseguição armada contra um homem pelas ruas de São Paulo.

A audiência na Corte de Apelação de Roma estava marcada para às 11h30, no horário local (7h30 em Brasília), mas atrasou.

A audiência vai analisar dúvidas apresentadas pelos juízes da Corte de Cassação sobre as condições carcerárias no Brasil. Entre os pontos está a garantia de que Zambelli receberá assistência médica para tratar as doenças que ela alega ter.

Em julho, a Justiça italiana anulou a decisão que autorizava a extradição da ex-deputada e determinou que o pedido apresentado pelo Brasil fosse submetido a um novo julgamento, voltando à fase inicial.

A Justiça italiana descartou a tese de perseguição política apresentada pela defesa de Zambelli, mas exigiu garantias sobre o tratamento médico que ela receberia no sistema prisional brasileiro. A ex-deputada alega ter fibromialgia e sofrer desmaios.

O governo brasileiro apresentou novas informações para responder aos questionamentos da Justiça italiana.

A defesa de Zambelli afirmou que espera que a extradição seja negada. Em nota, o advogado Eduardo Maurício afirmou estar confiante no julgamento definitivo do pedido e disse que a recusa à extradição seria a única medida compatível com a legislação e os tratados internacionais.

 

Com informações de G1

Dino manda PF investigar suposta interferência estrangeira na eleição

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O ministro do STF Flávio Dino determinou nesta terça-feira, 27, que a Polícia Federal abra inquérito para investigar uma possível interferência internacional nas eleições brasileiras.

A decisão aponta indícios de que os algoritmos de plataformas digitais tenham sido usados para favorecer o candidato Flávio Bolsonaro (PL) e prejudicar o presidente Lula (PT), que acabou reeleito no domingo, 25. A suspeita envolve a Meta, dona de WhastApp, Facebook e Instagram, e o X, do bilionário Elon Musk.

O ministro apontou também suspeita de financiamento estrangeiro a Flávio, o que é proibido pela legislação eleitoral brasileira.

O que Dino mandou investigar

  • Negociações entre a Rockbridge Network, grupo conservador dos Estados Unidos ligado ao partido Republicano, do presidente norte-americano Donald Trump, e os empresários brasileiros Tallis Gomes, fundador da G4 Educação e da Easy Taxi, e Pedro Sang. A decisão cita notícias de aporte de recursos estrangeiros envolvendo a Rockbridge para a campanha de Flávio, que teriam sido intermediados por Gomes e Sang.
  • A identidade dos responsáveis pela contratação de publicidade e de apostas eleitorais via perfis estrangeiros, como a plataforma Polymarket.
  • Possíveis vínculos entre o financiamento político e interesses econômicos em minerais críticos e terras raras do Brasil
  • Manipulações algorítmicas e assimetrias dolosas por parte das plataformas de internet (Meta e X).

 

Com informações de CNN Brasil