O ministro Alexandre de Moraes suspendeu hoje todos os decretos sobre mudanças na cobrança do IOF e convocou uma reunião de conciliação entre o governo Lula e o Congresso para o próximo dia 15.
O que aconteceu
- Ministro do STF suspendeu os dois decretos do governo, bem como o decreto legislativo que anulava os do governo. Para Moraes, relator das três ações que contestam os decretos, esse embate entre Executivo e Legislativo —que chamou de “indesejável”—, contraria a Constituição, que prega a harmonia e independência dos Poderes.
- A reunião de conciliação que acontecerá daqui a 11 dias no STF terá participação do governo do presidente Lula (PT) e do Congresso comandado por Davi Alcolumbre (União-AP). O encontro foi marcado para as 15h de 15 de julho, uma terça-feira, na sala de audiências do Supremo.
- Moraes disse que vai analisar se a suspensão dos decretos se mantém depois desse encontro. Estão intimadas a participar as presidências da República, do Senado e da Câmara, a PGR (Procuradoria-Geral da República), a AGU (Advocacia-Geral da União) e os autores das ações — uma foi protocolada pelo PL, a outra, pelo PSOL, e a terceira, pela própria AGU.
- O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não questionou a decisão do ministro do STF. Ele postou no X que o ato de Moraes está em sintonia com os deputados e a sociedade e que segue aberto ao diálogo.
- “Vamos demonstrar que não houve um aumento linear do IOF”, diz Haddad. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), declarou que a decisão de Moraes “é no sentido de delimitar as competências [dos Poderes] com mais clareza”. Ele comentou que o decreto do governo teve como objetivo combater a sonegação de impostos. “Nós corrigimos o que nos parecia equivocado do ponto de vista de sonegação”, comentou, durante abertura do encontro anual do banco do Brics, no Rio.
O que escreveu Moraes na decisão
- Ministro considerou válidos os argumentos dos dois lados. Ele apontou que o presidente tem poder para mexer na alíquota do IOF, mas que as mudanças não podem ter como propósito abastecer os cofres públicos.
- Ele disse que, apesar de a Presidência ter o direito de alterar os impostos, concedido pela Constituição, não é qualquer aspecto que pode aumentar ou baixar a carga tributária. “O ato do Chefe do Executivo é discricionário, porém a finalidade subjacente ao ato que modifica as alíquotas é determinante para a sua validade, eis que não é qualquer aspecto da fiscalidade brasileira que permitirá um aumento ou um decréscimo na alíquota do imposto, pois sua função regulatória e extrafiscal deve estar bem fundamentada”, escreveu.
- Moraes ressaltou ainda a competência do STF para resolver os conflitos entre os Poderes. Ele disse que há necessidade de a Corte intervir para garantir a validade da Constituição e que isso não tem nada a ver com “ativismo judicial”. Para ele, há “discursos vazios” que confundem a autocontenção do Poder Judiciário com sugestões para “trágica omissão, grave prevaricação ou inaceitável covardia”.
“As ações propostas, igualmente, demonstram a importância de não se confundir o exercício da legítima competência constitucional do Supremo Tribunal Federal com um suposto e indefinido ativismo judicial e afastam a confusão entre discursos vazios de auto-contenção do Poder Judiciário com sugestões para uma trágica omissão ou a grave prevaricação ou mesmo com uma inaceitável covardia institucional para que não se decida e não se faça prevalecer o texto constitucional”, disse Alexandre de Moraes, em medida cautelar sobre briga do IOF.
Entenda o caso
- Em maio, o governo publicou um decreto mudando as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para ampliar a arrecadação. A alteração, que incluía mudanças em operações com moeda estrangeira, causou insatisfação entre investidores e congressistas —até o vice-líder do PT, deputado Rogério Correia (MG), disse que a medida poderia ter sido “mais bem discutida”.
- No mesmo dia, foi publicado um novo decreto com recuos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que as mudanças eram para “evitar especulação”, mas isso não foi suficiente para aplacar os críticos.
- Depois de discussões, o Congresso aprovou um decreto legislativo para derrubar os dois decretos do governo em votação retumbante. Foram 383 votos favoráveis e 98 contrários na Câmara e votação simbólica no Senado. A última vez que o Congresso tinha derrubado um decreto presidencial foi em 1992, no governo de Fernando Collor.
- O PL já havia contestado os decretos do governo no STF antes da derrubada pelo Congresso. Na ação, o partido da oposição argumenta que o governo desvirtuou o propósito do IOF, que é regular as operações financeiras, e não gerar receita.
- O PSOL entrou com ação depois da derrubada do Congresso. Para o partido da base do presidente Lula, o Congresso ofendeu a separação dos Poderes ao suspender um ato da Presidência.
- Já a AGU protocolou a ação nesta semana, na última terça. A representante jurídica do governo argumenta que os decretos eram válidos, constitucionais e não poderiam ser sustados pelo Congresso.
- O presidente Lula defendeu a judicialização do caso. “Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, não for à Suprema Corte, não governo mais”, disse ele em entrevista à TV Bahia, afiliada da Globo, na quarta, 2.. “Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo.”
Da Redação com informações de UOL
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