maio 9, 2025 04:29
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CMM homenageia Suframa pelos 58 anos em prol do desenvolvimento da Amazônia

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Redação Portal O Poder
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) prestou nesta quinta-feira (8) uma homenagem aos 58 anos de criação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), celebrados, oficialmente, no dia 28 de fevereiro. De iniciativa do vereador Rodrigo Sá Barbosa, presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda da CMM, a sessão contou com a presença de representantes de órgãos governamentais e entidades de classe e de servidores da Suframa, entre outros.

A mesa diretiva e de honra do evento foi composta pelos vereadores Rodrigo Sá Barbosa e Paulo Tairone, pelo superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, pelo secretário-executivo de Desenvolvimento do Amazonas, Gustavo Igrejas, e pelo vice-presidente da Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), Nelson Azevedo, entre outras autoridades.

Em seu pronunciamento, o vereador Rodrigo Sá Barbosa elogiou os resultados obtidos a partir de 58 anos da Zona Franca de Manaus e destacou que o modelo foi um marco fundamental na história industrial do Amazonas. “Ao longo de quase seis décadas, consolidou-se como o motor do desenvolvimento da região, e hoje gera 130 mil empregos diretos, contribui para a arrecadação de tributos e também eleva o padrão de vida de milhões de brasileiros”, afirmou Barbosa. “A CMM resolve diversas questões pontuais da cidade, mas precisamos também ter um pensamento holístico e macro para tudo que atinge nossa cidade, e por que não falar da ZFM, que é o nosso principal modelo econômico. Precisamos preservar os empregos, a sustentabilidade, a comida na casa das pessoas, o emprego, a renda, porque isso também é dignidade. Então é uma homenagem justa para a Suframa e, em especial, para os colaboradores da instituição”, reforçou.

O superintendente-executivo de Desenvolvimento do Amazonas, Gustavo Igrejas, que é servidor de carreira da Suframa, disse que foi uma grande honra representar o Governo do Amazonas na homenagem. “Ao longo de 38 anos atuando na Suframa acompanhei de perto cada conquista, e hoje a ZFM é a principal responsável pela transformação da nossa cidade em um dos maiores polos industriais da América Latina. Mas o impacto vai alem da indústria, pois a ZFM movimenta o comércio, alimenta o setor de serviços, impulsiona a arrecadação tributária e apoia a infraesturtura urbana. Boa parte do que foi construído na nossa cidade nas últimas décadas, desde escolas até hospitais, viadutos, terminais de ônibus, tem conexão direta com esse modelo. Isso por si só justifica e evidencia toda sua importância histórica para toda a região”, afirmou Igrejas.

Representando a OAB/AM, o empresário e presidente da Comissão de Projeto ZFM, Massami Miki, enalteceu todos os empreendedores do PIM, ressaltando que a capacidade de empreendedorismo e de inovação da classe foi essencial para o desenvolvimento de Manaus. “Devemos também reconhecer o trabalho exemplar da Suframa e de seus servidores, pois a Suframa tem atuado com compromisso, transparência e eficiência”, disse Miki.

Honrado

Por fim, o superintendente Bosco Saraiva se disse honrado por estar na liderança da Suframa em meio às comemorações dos 58 anos da Autarquia. “Comemoramos 58 anos de transformação na vida do povo amazonense e da Amazônia. Em nome dos servidores da Suframa, agradeço a homenagem e reafirmo o nosso compromisso de trabalhar intensamente para que os próximos anos sejam ainda mais prósperos, garantindo a segurança jurídica e o crescimento sustentável da Zona Franca de Manaus e de toda a região”, destacou Saraiva.

Homenagens

Durante o evento, a CMM, em reconhecimento aos 58 anos de dedicação e excelência da Suframa, também homenageou a instituição com a entrega de uma placa comemorativa ao superintendente Zona Franca de Manaus, como forma de reconhecer os 58 anos de dedicação e excelência da instituição, que tem contribuído para impulsionar o desenvolvimento da Amazônia Ocidental e do Amapá.

Também foram entregues certificados de reconhecimento, conforme Requerimento Legislativo 2229/2025, à notável contribuição para o desenvolvimento da região, aos superintendente-adjuntos Frederico Aguiar (Executivo), Leopoldo Montenegro (Projetos), Waldenir Vieira (Desenvolvimento e Inovação Tecnológica), Carlito Sobrinho (Administração) e Belarmino Lins (Operações) – na ocasião representado pela coordenadora-geral de Controle de Mercadorias e Cadastro, Raquel Bentes – acomo também aos servidores Arthur Lisboa, Camila Medeiros, Carolina Ferraz, Caroline Vital, Erick Limoeiro, Ernani Barbosa, Ester Amaral, Gilvânio Paiva, Ícaro Sevalho, Igor Bahia Costa, José Marques, Maurício Itikawa, Rafael Gouveia, Raimunda Sueli, Ricardo Santos, Rodrigo Vasconcelos e Sérgio Muniz.

Da Redação, com informações da Suframa 

Foto: Divulgação 

OAB nacional retoma diálogo com Ordem de Portugal para restabelecer acordo de reciprocidade

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Redação Portal O Poder
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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, esteve presente na cerimônia de posse na Ordem dos Advogados de Portugal (OAP) para a nomeação de João Massano, novo presidente. A aproximação das Ordens reforça o interesse da advocacia brasileira em fortalecer laços institucionais com o país europeu.

“Acreditamos que essa retomada do diálogo irá fortalecer as duas instituições (OAB e OAP) e abrir novos caminhos para a nossa classe”, afirmou Beto Simonetti. Também destacou a atuação do novo presidente da Ordem de Portugal: “João Massano representa um espírito de modernização e compromisso institucional com o qual a OAB se identifica plenamente”.

Simonetti também ressaltou que a relação entre Brasil e Portugal vai além das afinidades jurídicas. “Temos raízes comuns e desafios semelhantes. O aprimoramento do acordo de reciprocidade, que se faz necessário com a posse de Massano, será um passo fundamental para garantir segurança jurídica, intercâmbio técnico e oportunidades para advogados e advogadas em ambos os países”, completou.

O evento ocorreu nesta quinta-feira, 8, e reuniu autoridades de todas as esferas, como a ministra da Justiça de Portugal, Rita Judici, e o embaixador do Brasil em Lisboa, Raimundo Carreiro. O novo presidente da OAP foi eleito para o triênio 2025-2027.

Da Redação

Roberto Cidade cobra informações da Prefeitura de Manaus sobre ações preventivas com a subida do rio Negro

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Redação Portal O Poder
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A subida do rio Negro, em Manaus, começa a atingir alguns bairros e, consequentemente, a afetar a vida das pessoas. Diante disso, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), irá encaminhar à Prefeitura de Manaus requerimento solicitando informações referentes à atuação do município na atenção à população.

O documento, que será direcionado também à Defesa Civil municipal, buscará ter acesso a informações referentes às ações preventivas e também de assistência àqueles que já foram atingidos pela subida das águas.

“Precisamos saber o que de fato a prefeitura tem feito para amenizar os transtornos que, todos os anos, atingem moradores de bairros de Manaus, principalmente nas zonas Oeste, Sul e central da capital. O que, de fato, até o momento foi feito? As informações divulgadas até agora são muito superficiais e nos levam a questionar se, de fato, os cidadãos estão sendo assistidos. Por isso, nosso requerimento em busca de informações”, falou Cidade.

De acordo com a medição da régua do Porto de Manaus, o rio Negro atingiu nesta quarta-feira, 27,99 metros, num total de 49 centímetros a mais do que a cota de inundação, que é de 27,50 metros.

Segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB), em seu 2º Alerta de Cheias da Bacia do Amazonas de 2025, em Manaus, divulgado na semana passada, os rios Negro, Solimões e Amazonas têm grande probabilidade de alcançar a cota de inundação severa neste ano. Em Manaus, o rio Negro tem 42% de probabilidade de atingir a cota de inundação severa, que é de 29 metros, mas a previsão é que a cota não ultrapasse o recorde alcançado em 2021.

“Mesmo assim, é preciso que a Prefeitura de Manaus tome as providências necessárias e imediatas para amenizar o sofrimento da população que ano após ano passa pelos problemas causados pela cheia do rio Negro”, avalia o deputado.

Segundo estimativas da própria Defesa Civil municipal, 19 bairros estão sujeitos a alagações pela cheia. A cheia gera risco nesses locais para pelo menos 4.500 famílias. Os bairros mais prejudicados com a subida das águas são: São Jorge, São Geraldo, Santo Antônio, Glória, Compensa, Vila da Prata, Presidente Vargas, Nossa Senhora Aparecida, Alvorada, Centro, Educandos, Mauazinho, Betânia, Raiz, Crespo, São José, Novo Aleixo, Colônia Antônio Aleixo e Puraquequara.

“Não sabemos qual o planejamento feito pelas diversas pastas municipais para esse período, em auxílio à população que será atingida e também ao comércio que também é prejudicado nessas áreas. A curto prazo, existe previsão de distribuição de água potável ou itens de primeira necessidade? Quais as medidas para evitar a proliferação de doenças? Existe possibilidade de algum tipo de auxílio para os comerciantes que serão prejudicados? A prefeitura tem um levantamento atualizado das áreas e população possivelmente afetadas? A população ribeirinha está sendo assistida? Existe alguma medida a ser implementada a médio e longo prazos para reduzir os problemas causados na capital em função da cheia anual do rio Negro? São muitos os questionamentos”, ressaltou o presidente.

Os requerimentos estão sendo encaminhados à Prefeitura de Manaus, à Defesa Civil municipal e às secretarias municipais de Saúde, Limpeza Pública, Assistência Social e Infraestrutura para que apresentem ao Poder Legislativo estadual as medidas que já estão sendo tomadas e que serão tomadas para amenizar os impactos da cheia deste ano a essas famílias.

Da Redação, com informações da Aleam

Foto: Divulgação 

Sefaz reúne setor produtivo e discute nova etapa da reforma tributária

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O Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) do Governo do Amazonas reuniu nesta quinta-feira, 8, representantes de empresas e entidades de classe do setor produtivo para discutir o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS.

Após sucessivas vitórias na luta pela preservação das vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus (ZFM) na Emenda Constitucional (132/2023) e no primeiro Projeto de Regulamentação da Reforma (PLP 68/2024), as atenções se voltam para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.

Abrindo a reunião, o secretário da Fazenda Alex del Giglio agradeceu e destacou a importância da presença e participação de empresários e representantes das entidades de classe nas discussões em torno da reforma tributária, assim como na elaboração das estratégias dos setores privados e públicos frente aos desafios do Amazonas diante das novas regras.

“(Esse encontro) é uma forma da gente discutir, vocês ouvirem nossas reflexões acerca da reforma tributária, bem como opinarem para que a gente possa, de uma maneira transversal, chegar naquilo que é mais vantajoso, tanto para as empresas aqui instaladas, em termos de competitividade, como também para o estado, para que ele possa manter a sua arrecadação num patamar adequado para que tenha uma saúde fiscal ao longo do tempo”, explicou o secretário.

Na ocasião, o coordenador do Cate, Nivaldo Mendonça, apresentou os principais pontos de atenção relativos ao PLP 108, em especial no que diz respeito à indústria incentivada e as receitas próprias do estado, assim como as estratégias do estado para o atual estágio em que se encontra a reforma. Ao fim da apresentação, representantes das empresas da indústria e comércio tiraram dúvidas sobre o projeto.

O presidente do Sinduscon, Frank Souza, destacou a importância do diálogo entre o setor privado e o público com vistas à preservação do modelo econômico do Amazonas.

“Eu acho muito importante essa aproximação do Governo do Estado, via Sefaz, com o empresariado. Nós aqui temos essa peculiaridade da Zona Franca de Manaus, que é um risco maior ainda, porque caso não fosse mantido os benefícios que nós temos aqui, seria um total desastre para nós”, ponderou.

Participaram da discussão, além do secretário da Fazenda, Alex del Giglio, o secretário executivo de Receita da Sefaz, Dario Paim, e a chefe da consultoria técnico-legislativa Tatianne Assayag, representando o chefe da Casa Civil, Flávio Antony.

Na plateia, estiveram presentes representantes de empresas de diversos setores produtivos, além de entidades de classe como a Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL), Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) e Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon-AM).

Amazonas na reforma tributária

Criado em 2019 pelo governador Wilson Lima, o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) realiza desde então um trabalho de acompanhamento, análise, elaboração de propostas e apoio técnico à bancada do Amazonas no Congresso Nacional a fim de assegurar a manutenção do modelo.

Presidido pelo secretário da Fazenda, Alex del Giglio, é formado por técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, o grupo tem obtido sucesso ao integrar o estado e os setores econômicos e fornecer subsídio técnico para a articulação feita no âmbito político a nível de estados e do Congresso Nacional.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Foto: Divulgação/Sefaz

 

Após acatar medida cautelar, TCE-AM notifica prefeito de Carauari para apresentar justificativas

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou, na última segunda-feira, 5, o pedido de medida cautelar que apontava possíveis irregularidades praticadas pela prefeitura de Carauari (a 788 quilômetros de Manaus).

O pedido de representação foi formulado pela empresa J. A. B. Júnior, contra o prefeito José Airton Freitas Siqueira, e o agente de contratações, John Audrey Melo de Oliveira, por conta do pregão eletrônico nº 016/2025-SRP.

Conforme consta no documento, a empresa alegou que foi indevidamente inabilitada no processo licitatório por três motivos, sendo estes a ausência de Atestado de Capacidade Técnica específica para repelência a pombos, ausência de comprovação técnica da atividade de sanitização e a declaração inadequada quanto às exigências do local de execução do serviço.

A concorrente do certame alega que tem as qualificações para a realização do serviço e que comprovou especificamente a prestação do serviço indicado, mas não foi provido. A contratada para o serviço foi a Bio Limpo LTDA por um valor superior ao praticado pelo mercado.

O prefeito e o agente de contratação devem se manifestar no prazo de até cinco dias úteis para a apresentação de documentos e/ou justificativas sobre o caso.

Enquanto o TCE aguarda o posicionamento de Siqueira, a prefeitura terá que suspender o pregão e seus consectários, inclusive a suspensão imediata da celebração do contrato/ata de registro de preços e da emissão de serviço, em favor da empresa vencedora.

Confira decisão do TCE-AM aqui

 

Da Redação

Foto: Reprodução

STJ ultrapassa 1 milhão de habeas corpus e ministro vê abuso do instrumento

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No último dia 30, o STJ alcançou a marca de 1 milhão de HCs impetrados na Corte. Para o ministro Sebastião Reis Júnior, o número é alarmante e revela uma realidade ambígua: por um lado, evidencia o amplo acesso do jurisdicionado ao Tribunal; por outro, escancara o uso abusivo do instrumento, muitas vezes acionado como substituto recursal inadequado, o que dificulta a rotina dos ministros.

Em entrevista ao Migalhas, o ministro alertou que o elevado volume de HCs compromete a qualidade das análises, prejudicando uma apreciação mais aprofundada dos casos – algo que seria mais viável em recursos apropriados.

Segundo Sebastião, embora o HC seja uma ferramenta constitucional essencial à proteção da liberdade, tem sido, em diversos casos, desvirtuado para suprir falhas processuais ou contornar a má condução de recursos cabíveis.

“Há um excesso. Não são todos os advogados, mas uma parte utiliza o HC como forma de corrigir erros cometidos ao longo do processo ou de suprir deficiências na interposição de recursos próprios, como o recurso especial”, afirmou. Em certas situações, segundo o ministro, chega a configurar abuso.

Sebastião também chamou atenção para um entrave técnico relevante: o uso indiscriminado do HC impede que teses penais discutidas nesse tipo de ação sejam submetidas aos embargos de divergência, uma vez que não há decisões conflitantes em outros ramos. Isso, na prática, dificulta a uniformização da jurisprudência penal no âmbito do Tribunal.

Termômetro da ilegalidade

Para o criminalista e professor Aury Lopes Jr., é preciso evitar a leitura de que o número elevado de habeas corpus representa uma “banalização” do instrumento. Ao contrário, trata-se de um sintoma grave da “doença” do sistema penal.

“Se temos um número muito grande de habeas corpus no STJ e uma parte bastante significativa sendo acolhida, isso é sinal de que as regras do jogo do devido processo estão sendo sistematicamente violadas aqui na planície”, afirmou.

Segundo o professor, o HC tornou-se uma via necessária diante da enorme dificuldade de acesso aos tribunais superiores pelos meios recursais clássicos.

“Criamos obstáculos recursais tão severos que o HC passou a ser o único caminho viável. Ainda bem que temos o STJ e o STF, porque senão o nível de ilegalidade seria gigantesco.”

O jurista defendeu um diagnóstico sério – uma “anamnese” – do problema.

Para ele, é preciso investir na triagem das acusações logo na origem, com rigor quanto a provas ilícitas, acusações sem justa causa e decisões que contrariem precedentes firmados pelos tribunais superiores.

Aury também denunciou a resistência de alguns tribunais em seguir os paradigmas fixados, citando nominalmente o TJ/SP como um dos que frequentemente descumprem decisões do STJ.

Investir, não restringir

Enquanto alguns defendem restringir o acesso à Justiça como forma de aliviar o STJ, Aury propõe o oposto.

“O STJ precisa dobrar de tamanho. Não se faz administração da Justiça sem investimento. É preciso aumentar o número de turmas criminais. Não se trata de limitar o acesso porque o tribunal está entupido, mas de criar uma justiça que dê conta da demanda de um país continental.”

HC histórico

O HC 1.000.000 foi distribuído ao ministro Ribeiro Dantas, da 5ª turma. A matéria impugnada tratava da dosimetria da pena – tema que, somente em 2024, foi responsável por 27% das concessões da Corte, somando 5.563 ordens.

Na decisão, o ministro criticou o uso abusivo do HC e a obsolescência do atual modelo recursal penal. Segundo Ribeiro Dantas, o marco de 1 milhão é “antinatural” e revela a banalização do instrumento, que passou a ser acionado para toda sorte de controvérsias penais – de nulidades processuais à própria dosimetria da pena.

“O habeas corpus deixou de ser um instrumento voltado à liberdade ambulatória e passou a servir como substitutivo para qualquer demanda penal”, afirmou. O ministro também destacou que a sobrecarga exige, atualmente, o apoio de juízes de 1º grau para dar vazão à demanda da 3ª seção.

Crescimento acelerado

A evolução numérica do habeas corpus no STJ impressiona:

  • Foram necessários 19 anos (1989 a 2008) para atingir os primeiros 100 mil HCs;
  • 30 anos (até 2019) para alcançar os 500 mil;
  • E apenas seis anos para dobrar esse número e chegar ao milhão em 2025 – o que demonstra uma aceleração notável e a consolidação de um padrão preocupante.

 

Da Redação com informações de Migalhas

Foto: Divulgação

 

MPF quer saber como prefeito de Tonantins vai aplicar recursos da Educação

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A gestão do prefeito de Tonantins, Francisco Sales (Republicanos), será fiscalizada pelo Ministério Público Federal(MPF), com foco na aplicação dos recursos federais recebidos para retomada de obras paralisadas na Educação. A Portaria nº 11/2025 foi assinada pelo procurador da República Gustavo Galvão Borner.

As obras em questão fazem parte do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No total, 11 projetos estão sob análise do MPF, entre creches, quadras cobertas e escolas municipais localizadas em diferentes comunidades do município.

Lista das obras incluídas no procedimento:

  • 1015994 – São José do Amparo
  • 1011037 – PAC 2 – CRECHE/PRE-ESCOLA 001
  • 1007212 – PAC 2 – Construção de Quadra Escolar Coberta 001/2013-
  • 1015995 – Muria
  • 1016118 – Mari Mari
  • 1016119 – Lago Grande
  • 1016120 – Irmandade Santa Cruz
  • 1018080 – Espirito Santo
  • 1108543 – Escola Municipal São Francisco de Assis
  • 1011036 – ESC. INFANTIL TIPO C – SÃO FRANCISCO
  • 1017632 – Barro Alto II – Tonantins/AM.

A iniciativa é parte de um esforço nacional de fiscalização liderado pelo Grupo de Trabalho Intercameral Proinfância (GTI-Proinfância), vinculado às 1ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF para garantir a devida aplicação dos recursos.

Segundo a portaria, o acompanhamento será vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão e terá prazo de um ano para sua conclusão.

Municípios na mira do MPF

Além de Tonantins, o MPF instaurou procedimentos administrativos semelhantes em outros três municípios do Alto Solimões: São Paulo de Olivença, Benjamin Constant e Santo Antônio do Içá. Assim como em Tonantins, as ações têm como foco o acompanhamento da correta aplicação de recursos federais liberados por meio do pacto nacional em parceria com o FNDE.

 

 

Da Redação

Foto: Divulgação 

Presidente da CCJ do Senado é contra ampliação de vagas na Câmara

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou à CNN que não é favorável, neste momento, à ampliação do número de vagas de deputados federais. A Câmara aprovou, nesta semana, uma proposta que amplia o número de vagas na Casa de 513 para 531; agora, o texto precisa do aval do Senado.

“O momento não é apropriado. A gente tem no Congresso matérias de maior interesse. Essa não vai alterar nada para melhor no Brasil; não vai melhorar inflação, nem juros ou gerar oferta de emprego, ou impactar nas relações sociais”, disse.

Além da CCJ, a proposta deve passar pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O impacto estimado com a criação de mais vagas é de R$ 64 milhões. Além desse valor, haverá efeito cascata nas assembleias legislativas dos estados que normalmente repetem as mesmas regras para realidade local.

Com base no aumento de população no país, de acordo com o último Censo, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso adote um novo cálculo de representatividade por estado até 30 de junho deste ano.

O aumento da quantidade de vagas valeria para a Câmara que será eleita nas próximas eleições e começa a trabalhar em 2027.

Senadores divididos

Apesar da posição firme de quem comanda a CCJ, outros senadores viram vantagem na aprovação do texto na Câmara. “Constitucionalmente, há exigência que estabeleça proporcionalidade, Censo a Censo. Acho que isso deve ser seguido desde que não seja bancado pelo Tesouro Nacional, mas sim dos recursos que a Câmara dispõe. Os recursos orçamentários destinados a ela já serão responsáveis por isso. É fundamental”, afirmou o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) à CNN.

 

 

Com informações da CNN Brasil

RR: Governo vai gastar mais de R$ 300 mil com viagem para a Europa

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O governo de Roraima deve enviar uma comitiva de 12 militares e um civil para participar do Estônia Hub Transformação Digital na E-Governance Conference, marcado para ocorrer ainda este mês no país europeu. O Estado pretende investir R$ 380 mil na viagem, provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública.

Entretanto, conforme denúncia enviada ao Roraima Em Tempo, a expectativa é de que o gasto seja de, pelo menos R$ 500 mil, devido o acréscimo de dois participantes. É que o Estudo Técnico Preliminar apresentado prevê um custo de R$ 380 mil para uma comitiva estimada em 10 pessoas. O pacote inclui gastos com: hospedagem, almoços, translado terrestre local, ingressos para a conferência, reuniões com instituições e autoridades da Estônia, intérprete inglês-português, etc.

Por outro lado, a gestora do Fundo Estadual de Segurança Pública, responsável pelas indicações dos participantes, acrescentou dois nomes à lista original. Dessa forma, ampliou a comitiva para 12 pessoas. De acordo com a denúncia, o acréscimo não estava previsto no Estudo Técnico e deve apresentar aumento no custo final, podendo chegar a meio milhão. A Sesp não se pronunciou sobre essa questão.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que enviou ofício às instituições que integram o Sistema de Segurança do Estado solicitando indicação de nomes para a comitiva. No entanto, a Polícia Civil de Roraima optou por não indicar representantes para a missão.

Sobre o possível aumento dos custos com a inserção de mais dois membros na comitiva, a Secretaria não se pronunciou.

 

 

Com informações do Roraima Em Tempo

Sem previsão para transferência, Amazonas Energia recebe repasse de R$ 139 milhões

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Com a demora na transferência da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, o grupo Oliveira vai receber mais de R$ 139 milhões após decisão judicial. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou, nesta terça-feira, 7, o Despacho nº 1.372/2025, em caráter sub judice, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deve fazer o o repasse de R$ 139.511.475,72 à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. O valor é oriundo da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e corresponde a compensações regulatórias relativas aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2025.

A decisão atende a determinação da juíza, Jaiza Maria Pinto Fraxe, proferida no âmbito do Processo nº 1029198-63.2024.4.01.3200/SJAM. Também embasam o despacho, os pareceres da Procuradoria Federal junto à Aneel, nota técnica e memorando técnico da própria Agência.

Segundo o documento, a transferência de recursos está prevista no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL, que trata da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Repasse anterior em fevereiro ultrapassou meio bilhão de reais

Em fevereiro de 2025, a Aneel também determinou, em caráter sub judice, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) fizesse quatro repasses referentes ao período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, que totalizaram R$ 553.646.551,00. A decisão foi publicada com base no mesmo Processo n° 48500.004028/2024-97 e em determinação judicial.

Na ocasião, a Aneel estabeleceu ainda que, na apuração do reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) da Amazonas Energia, a CCEE desconsiderasse os efeitos do fator de corte de perdas regulatórias.

Da Redação

Foto: Divulgação 

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