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MPAM investiga monitora escolar dona de ônibus contratado pela Prefeitura de Urucará

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) investiga indícios de improbidade administrativa, conflito de interesses, fraude em licitação e violação aos princípios de impessoalidade e moralidade na Prefeitura de Urucará.

Segundo o documento, a servidora Ebe Carvalho dos Santos foi apontada com dupla atuação incompatível. Ela foi aprovada no Processo Seletivo Simplificado para o cargo de monitora de transporte escolar terrestre, mas é proprietária do ônibus da empresa Adriana M. da Silva, contratada pela prefeitura do município.

O MPAM destacou que essa prática não é correta, pois a atuação de monitoria exige isenção para atuar como fiscal e executor na segurança do serviço, atributo que pode ser inviabilizado visto que o beneficiário pode omitir as problemáticas.

Por meio de portaria, o promotor de justiça Aramis Pereira Júnior requisitou que a prefeitura envie cópias do contrato e esclareça a ligação da servidora na contratação no prazo de 15 dias. O Detran deve confirmar se o ônibus citado na documentação está no nome da servidora Ebe Carvalho e se houve transferência de dono nos últimos 24 meses.

Confira o documento na íntegra: 

Da Redação

Barcelos decreta situação de emergência em razão da estiagem severa e dos incêndios florestais

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O município de Barcelos decretou situação de emergência em razão da estiagem severa e dos incêndios florestais que atingem o território em 2026. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 107/2026, assinado pelo prefeito Radson Alves (Radinho), em 13 de novembro, e publicado nesta quinta-feira, 19, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

A decisão considera os impactos provocados pela redução do nível dos rios, pela ausência de chuvas e pelo avanço dos incêndios florestais, que vêm afetando tanto a zona urbana quanto a rural. Entre as consequências apontadas no documento estão a seca dos rios, a contaminação do ar pela fumaça, a destruição da vegetação e os danos a áreas de produção agrícola.

Os incêndios também representam riscos para as comunidades, especialmente em regiões de difícil acesso, onde as ocorrências exigem atenção das autoridades. O decreto destaca que as queimadas já provocam danos à vegetação e podem atingir até moradias, além de comprometer lavouras e provocar perdas na produção dos agricultores. O aumento das temperaturas também é apontado como um fator de preocupação para a saúde da população.

Estiagem compromete navegação e abastecimento

Além dos incêndios, a redução do nível dos rios compromete a mobilidade das comunidades ribeirinhas. Com a diminuição das águas, a navegação se torna cada vez mais difícil, especialmente para as embarcações de maior porte utilizadas no transporte de passageiros e mercadorias.

Em algumas localidades, moradores já enfrentam dificuldades para chegar à sede do município, enquanto outras comunidades começam a registrar situações de isolamento. As condições também têm levado à substituição de embarcações maiores por modelos menores, como alternativa para manter o deslocamento pelos trechos mais afetados pela seca.

Outro fator de preocupação é a escassez de água. Com a seca dos rios e a redução dos níveis dos poços artesianos, algumas localidades enfrentam dificuldades para manter o abastecimento. O cenário também afeta as atividades produtivas, com perdas nas lavouras e impactos sobre as famílias que dependem da agricultura.

Decreto autoriza mobilização de órgãos municipais

Com o reconhecimento da situação de emergência, o decreto autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuar nas ações de resposta e reabilitação das áreas atingidas. Também prevê a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar a assistência à população afetada.

O documento estabelece ainda medidas administrativas para facilitar a resposta aos desastres, incluindo a possibilidade de contratação emergencial de bens, serviços e obras necessários ao atendimento das áreas atingidas, conforme os critérios legais estabelecidos.

A situação foi classificada como desastre de nível II, conforme os parâmetros da Defesa Civil Nacional, e o decreto terá validade de 180 dias.

A medida busca fortalecer a capacidade de resposta do município diante dos efeitos da estiagem severa e dos incêndios florestais, permitindo a adoção de providências para minimizar os prejuízos ambientais e sociais, proteger a população e garantir assistência às comunidades afetadas.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

MPAM investiga contrato de R$ 1,95 milhão para iluminação pública em Humaitá

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na concorrência eletrônica promovida pela Prefeitura de Humaitá, para implantação do sistema de iluminação pública na Avenida Ailton Neves Magalhães.

A representação foi feita pela empresa Vigore Engenharia Ltda., que afirmou ter apresentado a proposta de implantação no valor inicial de R$1.774.591,96, reajustado para R$1.774.410,20. A empresa foi desclassificada pela prefeitura de Humaitá por “inconformidades técnicas e orçamentárias”.

Segundo o documento, a empresa cotou um item em R$ 29.044,27, superando o valor de referência de R$ 22.919,76. Em outro item, a Vigore cotou um poste flangeado de nove metros de altura, enquanto no edital o exigido era poste cônico contínuo de 12 metros.

A empresa alegou que as divergências surgiram por conta das planilhas de referências e nos códigos SINAPI disponibilizados pelo município e que essas inconsistências foram esclarecidas diante da comissão de licitação.

Apesar das justificativas, a prefeitura manteve a desclassificação por possível vício essencial insanável e contratou a empresa Oliveira Soluções e Engenharia LTDA, pelo valor de R$ 1.956.440,51.

Por esse motivo, o promotor de justiça Weslei Machado decidiu avaliar se a recusa das propostas da empresa Vigore descumpriu os princípios da competitividade, economicidade e se houve tratamento desigual, visto que a empresa vencedora apresentou falhas no balanço contábil de 2024 e conseguiu sanar perante a comissão.

Confira o documento na íntegra:

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Flávio Bolsonaro pode fechar acordo com PGR para escapar de processo

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pode fechar um acordo de não persecução penal com a PGR (Procuradoria-Geral da República) para escapar de ser processado pelo crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A possibilidade foi apresentada na quarta-feira, 18, pela subprocuradora-geral Luiza Frischeisen ao candidato derrotado nas eleições presidenciais deste ano. A PGR denunciou o senador pelo crime de calúnia. 

Flávio vai conversar com seus advogados nos próximos dias para avaliar a opção apresentada pela PGR. Os termos da proposta não foram detalhados pela subprocuradora.

A defesa do senador divulgou nota em que afirma ter recebido a denúncia com surpresa, rechaça a acusação e diz confiar que ela será rejeitada. Segundo os advogados, o comentário do senador está dentro da liberdade de crítica que a Constituição garante ao parlamentar.

Nesse tipo de acordo, pessoas acusadas de crimes sem violência ou grave ameaça podem reconhecer a culpa e cumprir condições previamente acordadas com as autoridades para não serem processadas.

A PGR só oferece a possibilidade de fechar esse tipo de acordo quando a pena mínima para o crime for inferior a quatro anos, quando o crime não envolver violência ou grave ameaça e desde que haja confissão.

Caso haja interesse, o senador deverá acionar a PGR para dar início ao procedimento extrajudicial destinado à verificação do cumprimento dos requisitos legais e à formalização do ajuste. Se houver consenso com a PGR, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), validar o acordo.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil

Lula assina regulamentação da escala 5×2; medida está prevista para começar a valer em dezembro

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira, 19, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. O texto traz as regras para transição do regime atual para a jornada 5×2.

A mudança nas regras trabalhistas foi aprovada em formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso, em 14 de outubro.

Desde então, o Ministério do Trabalho se debruçou em estruturar o documento com as normas para a transição entre as jornadas.

“O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito”, afirmou o petista.

Esta é a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988.

A cerimônia ocorre no Palácio do Planalto, e conta com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de deputados e senadores.

  • Segundo dados do governo, 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6×1 serão impactados pelas medidas.
  • Além de outros 21,7 milhões que estão na escala 5×2, mas terão redução de jornada de 44 para 40 horas em 2027.

De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, as novas regras preveem dois dias de descanso por semana, mas haverá a possibilidade de que algumas empresas (que não consigam garantir essa norma) concedam oito folgas por mês.

Ele explicou que acordos e convenções coletivas serão preservados em quase sua totalidade, com exceção das cláusulas incompatíveis com as novas regras.

Ao mesmo tempo, os regimes especiais de trabalho também serão mantidos, como: hospitais e vigilância, que tem regimes de 12 por 36 horas, que terão de observar os novos limites de jornada (8 folgas por mês).

Setores com turnos ininterruptos, como transportes, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero terão regras complementares, explicou o ministro.

Horas extras mais caras

As horas extras ficarão mais caras com a redução da jornada de trabalho prevista na nova escala.

Pela regra atual, o valor da hora trabalhada é calculado dividindo-se o salário mensal por 220 horas, que correspondem à jornada de 44 horas semanais.

Hoje, o salário é dividido por 220 horas mensais. Com a jornada de 42 horas por semana, a partir de 16 de dezembro, o divisor passará a ser 210 horas mensais.

Em dezembro de 2027, quando a jornada cair para 40 horas semanais, o divisor será de 200 horas mensais.

Como o salário passa a ser dividido por um número menor de horas, o valor de cada hora trabalhada aumenta. Com isso, as horas extras, calculadas sobre esse valor, também ficam mais caras.

“É uma mudança importante par ao cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, disse o ministro Luiz Marinho.

Entenda o cálculo

O divisor é o número utilizado para transformar o salário mensal em valor por hora trabalhada. Para chegar ao resultado, basta dividir o salário mensal pelo divisor correspondente à jornada semanal.

Com a redução da jornada, o decreto estabelece novos divisores:

  • Jornada de 42 horas semanais: o divisor será 210. Um trabalhador que recebe R$ 3.000 por mês terá o salário-hora calculado em R$ 14,28 (R$ 3.000 ÷ 210).
  • Jornada de 40 horas semanais: o divisor será 200. Com o mesmo salário de R$ 3.000, o valor da hora passa a ser R$ 15 (R$ 3.000 ÷ 200).

Na prática, isso significa que, mantido o mesmo salário mensal, a redução do divisor aumenta o valor de cada hora trabalhada. O cálculo também serve de referência para o pagamento de horas extras.

O decreto determina ainda que seja mantido o divisor menor quando ele já estiver previsto em lei, acordo ou convenção coletiva ou decorrer de uma jornada contratual inferior. Deve prevalecer, em qualquer hipótese, o cálculo mais favorável ao trabalhador.

Julgamento no STF

Na semana passada, o ministro Luiz Fux fez um destaque no julgamento sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2 e levou o processo para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda não há data para a retomada do caso, já que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, precisará colocar a ação em pauta.

Enquanto o plenário do STF não toma uma decisão, a liminar de Flávio Dino continua valendo.

  • Nela, o ministro mantém para 16 de dezembro o início da escala 5×2 e permite que, durante a primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias.
  • Esses cinco dias com expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas.
  • A regra vale mesmo se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

PEC foi promulgada no Congresso

A PEC que propôs o fim da jornada 6×1 foi promulgada no dia 16 de outubro em cerimônia no Congresso Nacional com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

A jornada de trabalho de 5×2 foi uma das promessas de campanha à reeleição do presidente Lula, que já estava trabalhando no segundo turno dia da promulgação e da aprovação, no 14 de outubro, no Senado.

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda em 6 de setembro e ficou “na gaveta” do presidente da Casa até 14 de outubro.

Na Câmara dos Deputados o rito foi mais rápido: a PEC foi aprovada na CCJ da casa no dia 22 de abril e no plenário no dia 27 de maio. A tramitação célere contou com o apoio do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.

 

Da Redação com informações de G1

Senado completa votação, e ajuste fiscal segue para a Câmara

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O Senado completou, nesta quarta-feira, 18, a votação do projeto do ajuste fiscal (PLP 299/2026). O texto principal já havia sido aprovado na última quinta-feira, 12. A matéria, aprovada em turno suplementar com 69 votos a favor e dois contrários, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto do governo foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na forma de um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator agradeceu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela “liderança democrática” na condução da discussão e da votação do projeto, e aos colegas senadores e aos técnicos do governo pelo apoio à construção do texto.

— O Senado entrega à Câmara dos Deputados um projeto com responsabilidade social, abrindo espaço fiscal de forma responsável — declarou o relator.

Davi Alcolumbre destacou a sabedoria e a tranquilidade de Eduardo Braga na construção dos entendimentos, apesar das divergências.

—  Vivemos em uma democracia e todos têm o direito de falar o que pensam e de votar como querem. Eu fico muito feliz por conviver com todos os senadores. A aprovação do ajuste fiscal é uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional — afirmou Davi.

Ao fim da sessão, em conversa com a imprensa, Davi voltou a exaltar a capacidade do relator no convencimento em favor do ajuste fiscal. Davi, no entanto, reclamou que muitas das críticas ao projeto trazem “uma pitada eleitoral”.

— Aqueles que perderam [o segundo turno das eleições presidenciais] tentam desqualificar matérias que são importantes para o Brasil. Mas fico feliz porque estamos nos desobrigando das pautas importantes — declarou.

A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o acordo sobre o texto final e disse que o Executivo e o Senado escolheram fazer o ajuste fiscal em favor de um orçamento real e do povo. O senador Renan Filho (MDB-AL) parabenizou o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pelo acordo sobre os ajustes no relatório que viabilizaram a aprovação do texto em turno suplementar.

Emendas acatadas

No turno suplementar de votação, foram apresentadas 15 emendas, das quais o relator acatou duas integralmente e uma parcialmente. Eduardo Braga também apresentou ajustes de redação e uma emenda que altera o repasse da Lei Kandir, de 1996, que isentou de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações e prevê compensação da União aos estados por essa perda de arrecadação.

Uma das emendas acatadas, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público.

Também foi acatada outra emenda de Alessandro Vieira: quando o resultado primário do governo central, relativo ao exercício anterior, for inferior a 0,5% do PIB, o Executivo apresentará, em audiência pública na CMO, as causas do resultado e as medidas previstas para a sua melhoria.

O relator ainda acatou parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), em relação ao item que prevê reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A emenda deixa claro que a redução não alcança as compensações feitas com os créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins.

Destaques rejeitados

Dos quatro destaques pendentes de votação, o Senado rejeitou três, e o quarto foi retirado pelo autor, por um acordo entre o relator e a oposição. O primeiro dos destaques pedia a votação de emenda do senador Rogerio Marinho (PL-RN). Entre outros pontos, a emenda deixava claro que o centro da meta de resultado primário deve ser perseguido.

A emenda também limitava o crescimento real de despesas a 0,6% no ano (o substitutivo prevê 2%). Além disso, deixava mais clara a disciplina que trata da contenção de despesas obrigatórias e ajustava a redação sobre a desvinculação de superávits financeiros. Segundo Marinho, o objetivo da emenda era “ajudar o país”.

Eduardo Braga argumentou que as reduções propostas por Marinho poderiam comprometer os programas sociais. Levado a votação, o destaque foi rejeitado por 47 votos a 30.

Outro destaque, da liderança do PL, pretendia retirar o teto de R$ 3 bilhões anuais para os pagamentos federais de compensação previdenciária. Segundo Marinho, a medida representaria um calote aos estados. Ele argumentou que havia “caminhos diferentes” para o ajuste fiscal.

Em resposta a Marinho, o relator lembrou que o “calote mesmo” ocorreu em 2022, no governo Jair Bolsonaro, que deixou “uma bucha de ICMS” na mão dos governadores. Segundo Eduardo Braga, os passivos reconhecidos dentro da compensação previdenciária serão honrados junto a estados e municípios.

— O que se propõe é um ajuste no calendário de pagamento entre 2027 e 2030, de forma a acomodar essas despesas em balizas seguras para cumprir com as metas fiscais. Os valores devidos estão integralmente preservados — argumentou Braga, ao recomendar a rejeição do destaque.

O destaque foi rejeitado por 45 votos a 32, com uma abstenção.

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou outro destaque (RQS 783/2026) com o objetivo de derrubar um dispositivo que autoriza o Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes. Para o senador, trata-se de uma grave ameaça à segurança jurídica das relações tributárias. Ele disse que a União, como devedora, não deveria ter a discricionariedade para esse tipo de decisão – já que não há prazo nem valores claros no projeto. No Plenário, o destaque foi rejeitado por 49 votos a 31.

O último destaque, também da liderança do PL, buscava impedir o adiamento do repasse de valores a estados e municípios (no valor atual de R$ 4 bilhões anuais), previsto na Lei Kandir.

O texto do substitutivo reduzia o repasse a R$ 1 bilhão ao ano e empurrava o valor de R$ 3 bilhões para ser compensado a partir de 2031 até 2037. Eduardo Braga propôs uma emenda para elevar o piso de repasse para R$ 2 bilhões e iniciar a compensação em 2028, completando o repasse em 2030. Com a proposta, o líder Rogério Marinho retirou o destaque e a emenda foi inserida no projeto.  

Impacto fiscal

Com as medidas previstas no projeto, o Poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.

Uma das mudanças prevê que, a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.

Supersalários

O texto ainda traz regras sobre contingenciamento de recursos e renúncia fiscal. Também traz a previsão para o uso da economia com o fim dos chamados supersalários.

No Poder Executivo federal, parte da economia resultante dessas medidas poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.

A proposta também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.

Questão de ordem

Na terça-feira, 17, o senador Magno Malta (PL-ES) havia apresentado uma questão de ordem para “denunciar transgressão aos princípios gerais do processo legislativo”. Segundo o senador, Davi Alcolumbre deveria ter aguardado a quarta sessão após a apresentação do requerimento de urgência para votar o projeto do ajuste fiscal, apresentado na quinta-feira, 12. Para Malta, a votação do dia 12 deveria ser considerada nula.

Em resposta nesta quarta-feira, 18, o presidente do Senado reconheceu a legitimidade de todos os questionamentos. Davi, no entanto, reafirmou “a prática consolidada”, em prestígio “à deliberação do Plenário e à celeridade da apreciação da matéria”. Assim, o presidente manteve a validade da votação, realizada logo após a apresentação do requerimento de urgência, sem o prazo de quatro sessões.

 

Da Redação com informações da Agência Senado 

Foto: Agência Senado

MPF fiscaliza ações contra mortalidade materna e infantil no Alto Rio Negro e Médio Solimões

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Reprodução
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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações de prevenção da mortalidade materna e infantil em territórios indígenas, com atenção especial em regiões cobertas pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) do Alto Rio Negro, Médio Rio Solimões e afluentes.

A decisão vem após apresentação de dados de mortalidade por Terra Indígena e por etnia na reunião do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Obstétrica, realizada em 25 de agosto de 2025, pelos Distritos Sanitários.

O MPF reitera a obrigação constitucional e legal da União, por meio da Secretaria de Saúde Indiígena (SESAI) e pelos DSEIs, para prover atenção de saúde aos povos indígenas de forma diferenciada, englobando o acompanhamento pré-natal, o cuidado no parto, atenção integral à saúde da criança e a vigilância dos óbitos materno, fetal e infantil.

O documento foi assinado pela procuradora da República, Janaina Gomes Castro e Mascarenha, publicado por meio do Diário Eletrônico do MPF dessa quarta-feira, 18.

Da Redação

MPAM investiga nepotismo e assédio moral em Urucurituba

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Em Urucurituba, dois casos são investigados pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) para apurar práticas de nepotismo direto, cruzado, assédio moral, desvio de finalidade e pagamento de servidores “fantasmas”.

No primeiro caso, a investigação iniciou a partir de uma notícia de fato nº 040.2025.000059, que apura a nomeação de parentes do prefeito, vice-prefeito, de secretários municipais e de vereadores para cargos comissionados.

Ao todo, o documento apontou que foi recomendada a exoneração de 24 servidores identificados com vínculo de parentesco; a prática é considerada vedada pela Constituição Federal.

A prefeitura foi notificada, não apresentou nenhuma justificativa quanto à recomendação e não sinalizou a efetiva exoneração dos servidores apontados. Diante da inércia da prefeitura, o MPAM converteu a apuração em procedimento preparatório para investigar as irregularidades e possíveis danos ao erário.

Nepotismo na Secretaria Municipal de Saúde

A segunda denúncia acatada pelo MPAM envolve nepotismo, prática de assédio moral, desvio de finalidade e suspeita de pagamento a servidores “fantasmas” na Secretaria Municipal de Saúde.

Das irregularidades apontadas na prática de nepotismo, é investigada a nomeação da Secretária de Saúde, Sra. Adna Marinho Albuquerque Carvalho. Os enfermeiros Cassiane Nogueira Santos, Bianca Cavalcante Aglas e Ruan Travessos são apontados como funcionários que estariam recebendo remuneração sem a devida prestação dos serviços.

Além disso, há apuração de assédio moral contra servidores e de favorecimento na transferência da servidora Rejane Mota Rego para a Casa de Apoio em Manaus.

Ambos os documentos foram assinados pela Promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante e publicados por meio do Diário do MPAM na última terça-feira, 17.

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

TRE-AM mantém multa a candidato por fachada com efeito de outdoor em Manaus

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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve a multa de R$5 mil aplicada a candidato a deputado federal por propaganda eleitoral irregular com efeito visual de outdoor na fachada de seu comitê de campanha, em Manaus. A decisão, proferida pela juíza auxiliar da Propaganda Eleitoral Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, negou provimento ao Recurso Eleitoral e confirmou a condenação.

A representação foi apresentada pela Coligação Pra Cima Amazonas, formada pelo PDT, DC, AGIR, AVANTE e pela Federação Renovação Solidária (PRD/Solidariedade). De acordo com as provas fotográficas reunidas no processo, placas e painéis foram instalados de forma contínua e justaposta na fachada do imóvel, formando um conjunto visual de grandes proporções e ultrapassando o limite legal de 0,5 m².

Ao analisar o recurso, a magistrada afastou o argumento da defesa de que a instalação das peças seria permitida por se tratar de um comitê de campanha. Segundo o entendimento apresentado na decisão, a legislação eleitoral autoriza a identificação visual das sedes de campanha, mas essa permissão não afasta a obrigação de respeitar os limites estabelecidos para a propaganda eleitoral.

A decisão destaca que o artigo 14 da Resolução TSE nº 23.610/2019, que trata da identificação dos comitês de campanha, deve ser interpretado em conjunto com as regras que proíbem a propaganda eleitoral por meio de outdoors. Nesse sentido, a justaposição de placas e painéis pode configurar irregularidade quando produz impacto visual equivalente ao de um engenho publicitário de grandes dimensões.

A fundamentação também ressalta o caráter objetivo da infração prevista no artigo 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997. Assim, a caracterização da propaganda irregular considera o efeito visual produzido pelo conjunto das peças, e não apenas a dimensão individual de cada placa ou painel.

O entendimento está alinhado à jurisprudência da Justiça Eleitoral, que busca impedir o uso de estruturas publicitárias de grande impacto visual, preservando a igualdade de condições entre os candidatos e evitando excessos na propaganda eleitoral.

 

Da Redação com informações da assessoria 

Fotos: Larissa Silva / TRE-AM

Putin, Xi e Trump posam para foto de família na Cúpula da APEC

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reuniu-se nesta quarta-feira, 18 com o presidente da Rússia, Vladimir Putin, e o presidente da China, Xi Jinping, à margem da cúpula do Fórum de Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC), em Shenzhen, polo tecnológico no sul da China.

Os três líderes poderão discutir a guerra da Rússia contra a Ucrânia e a guerra dos Estados Unidos no Irã, além de outros pontos de tensão, como comércio, inteligência artificial e armas nucleares. No entanto, o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, afirmou que é improvável que Putin e Trump tenham tempo para realizar negociações bilaterais completas.

O encontro gerou comparações com a Conferência de Yalta, de 1945, entre Estados Unidos, Reino Unido e União Soviética, que formalizou esferas de influência, estabeleceu as bases da ordem mundial após a Segunda Guerra Mundial e se tornou uma referência para acordos entre grandes potências impostos a países menores.

A possibilidade também deixou apreensivas algumas capitais europeias e asiáticas, que temem que as maiores potências militares do mundo desconsiderem seus interesses.

Os chefes de Estado participantes tiraram a clássica foto de família na quarta-feira, 18.

Recepção fora do protocolo

Ao chegar à China para sua segunda visita este ano, Trump foi recebido por espectadores entusiasmados, um sobrevoo militar, uma guarda de honra – e um abraço do líder chinês Xi Jinping.

Quando Trump saiu do Air Force One, fileiras de jovens mulheres e homens vestindo rosa e azul bebê, segurando flores e gritando boas-vindas.

Xi e Trump se abraçaram ao pé dos degraus. Uma garota entregou a Trump um buquê de flores, depois Trump apertou as mãos dos principais líderes do partido comunista, um por um.

Uma guarda de honra do Exército de Libertação Popular (EPL) estava presente e cinco jatos do EPL sobrevoaram o aeroporto, deixando rastros de fumaça rosa, azul e amarelo no céu.

Em um relato da Xinhua sobre as declarações de Xi a Trump, o líder chinês lembrou como o presidente dos EUA e sua esposa fizeram uma “viagem especial ao aeroporto para me cumprimentar, e uma grande cerimônia de boas-vindas foi realizada”, referindo-se à sua viagem aos EUA no início deste ano.

“A China é uma nação de cortesia, com uma tradição de reciprocidade”, citou Xi no boletim de texto.

“Dou as boas-vindas a sua visita à China novamente e espero poder trocar opiniões aprofundadas sobre as principais questões que envolvem as principais questões que envolvem China-EUA. as relações, a cooperação Ásia-Pacífico e o cenário global, a fim de avançar uma relação estratégica construtiva e estável entre China e Estados Unidos baseada no respeito, justiça e reciprocidade”, disse Xi.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil