O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promove, nesta quarta-feira, 4, um jantar com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes na tentativa de estreitar a relação do Planalto com a Casa. Segundo a agenda presidencial, o encontro ocorrerá às 19h, na Granja do Torto, residência de campo da Presidência da República, em Brasília.
Lula vai aproveitar a reunião para dar início ao projeto de intensificação da articulação política do governo, em um momento de definição do calendário político e estratégias eleitorais para 2026.
Além de um contato mais próximo, o objetivo do encontro com Hugo e os líderes da Câmara também busca melhorar o ambiente para votação de projetos de interesse do governo, além de sinalizar para eventuais alianças estaduais no pleito de outubro deste ano.
A iniciativa ocorre após meses de atrito na relação entre o Planalto e o chefe da Câmara. Após episódios de tensão, em 2025, incluindo embates emblemáticos como a crise em torno do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e o PL da Dosimetria.
Prioridades do governo
Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional nesta semana, o Planalto listou como prioridade no Legislativo neste ano a aprovação do fim da escala 6×1 e a regularização do trabalho por aplicativo.
“Nosso próximo desafio é o fim da escala 6×1 de trabalho, sem redução de salário. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano. Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família”, escreveu Lula.
O chefe do Executivo também solicitou esforços e destacou a necessidade de aprovação rápida do acordo entre Mercosul e União Europeia. O tratado foi assinado em 17 de janeiro e depende do aval dos parlamentares dos países envolvidos.
No Congresso Nacional está em curso uma operação para abafar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master. O intuito dessa ação é que esse inquérito não saia do papel.
Em última instância, parlamentares avaliam que a derrubada do veto ao PL da Dosimetria, que diminui a pena para Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados por tentativa de golpe de Estado, pode ser usada como moeda de troca para enterrar a comissão.
Um requerimento com as assinaturas de 281 parlamentares, entre deputados e senadores, foi protocolado nesta terça-feira, 3, no Congresso. O pedido é liderado pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).
A instalação da CPI mista, porém, depende do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que ainda não deu previsão para convocar a primeira sessão do Congresso em 2026.
Aliados do presidente do Senado dizem que isso só deve ocorrer em março. Há, porém, entre congressistas, o sentimento de que Alcolumbre deve adiar ao máximo a convocação da sessão em que pode ser lido o requerimento da CPMI e votado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria.
É nesse contexto que parlamentares avaliam que um acordo para sacramentar a derrubada do veto de Lula, beneficiando Bolsonaro e outros condenados pelo plano de golpe, deve entrar na mesa de negociação para engavetar a CPMI do Banco Master.
O entendimento atual é que, alcançado o número de assinaturas de um terço da Câmara e do Senado, o equivalente a, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores, a CPMI deve ser instalada, se houver fato determinado e prazo indicado para os trabalhos.
Ou seja, em tese, Alcolumbre pode adiar a instalação da comissão, mas não deixar de fazê-lo. A exemplo do que ocorreu na CPMI do INSS, em junho de 2025. Sob pressão da oposição, a leitura foi adiada por um mês, mas, ao final, a comissão foi criada.
Esse tem sido o procedimento desde que o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a instalação da CPI da Covid, no Senado, em 2021. A avaliação de políticos, inclusive da esquerda e do Centrão, é de que a Corte não teria interesse em fazer valer a jurisprudência no caso do Banco Master.
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta disse que respeitará a fila de pedidos de CPI. Há cerca de 15 solicitações, inviabilizando a criação de uma Comissão para investigar as suspeitas de fraudes financeiras no Banco Master.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou à Prefeitura Municipal de Envira que implante o sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores públicos, após a constatação de fragilidades no atual modelo manual de registro de ponto. O documento consta no Diário Eletrônico do órgão de 03 de fevereiro.
A medida é baseada em um Inquérito Civil, que identificou indícios de pagamento indevido a servidor sem a correspondente prestação de serviço desde 2014.
De acordo com o MP, os elementos reunidos no procedimento indicam a existência de“funcionário fantasma”, situação que gera prejuízo direto ao erário e afronta princípios constitucionais como moralidade, eficiência e economicidade administrativa, previstos na Constituição Federal.
Na recomendação, o MPAM destaca que a manutenção de mecanismos obsoletos de controle de frequência contribui para desperdício de recursos públicos e dificulta a fiscalização da assiduidade dos servidores. Para corrigir a falha estrutural, o MP orienta que o município implemente, no prazo máximo de 120 dias, sistema eletrônico de ponto biométrico ou tecnologia similar em todas as repartições públicas.
Além da implantação do sistema, a Prefeitura deverá realizar um levantamento funcional em todas as secretarias municipais para identificar eventuais servidores em situação de ausência injustificada com percepção indevida de remuneração. Nos casos confirmados, a administração municipal deverá adotar imediatamente as providências administrativas, disciplinares e judiciais cabíveis, incluindo a instauração de processo administrativo disciplinar e a adoção de medidas para o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.
O MP também determinou que o município apresente, em até 180 dias, um relatório circunstanciado detalhando as repartições onde o controle eletrônico foi instalado, os procedimentos adotados para garantir o uso efetivo do sistema, os resultados do levantamento funcional e as providências tomadas diante de irregularidades eventualmente encontradas.
A recomendação foi dirigida ao prefeito de Envira, Ivon Rates Silva, que terá o prazo de 15 dias úteis para informar ao Ministério Público as medidas iniciais adotadas ou apresentar justificativas para eventual impossibilidade de cumprimento.
O Congresso Nacional aprovou projetos que reajustam salários de servidores da Câmara e do Senado, nessa terça-feira, 3. Os reajustes aos servidores seguem para sanção do presidente Lula. A votação da urgência e do mérito dos projetos foi feita a toque de caixa após um acordo fechado por líderes – as propostas foram aprovados por deputados e senadores, em votações em plenário, em menos de três horas.
Os textos preveem acréscimos anuais no vencimento básico dos servidores entre 2026 e 2029. No caso do Senado, vencimento básico da carreira inicial de Auxiliar Legislativo passará de R$ 3.300 para R$5.863 em julho de 2029. Já para o nível mais alto de consultor legislativo vai de R$ 13.753.64 para R$ 24.100 em 2029.
As propostas também estabelecem uma Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que pode chegar a 100% do vencimento básico dos funcionários.
Os projetos também criam uma licença compensatória em virtude do exercício de função relevante e do acúmulo de atividades extraordinárias.
Licença compensatória
As propostas aprovadas também criam uma licença por dias trabalhados na Câmara e no Senado.
Na Câmara, o benefício valerá para servidores “ocupantes de cargo efetivo que exercem função comissionada nível FC-4 ou superior” e servirá para compensar o “exercício de função relevante singular e do acúmulo de atividades”.
A proposta estabelece que os servidores terão direito a, no máximo, um dia de folga por cada três dias trabalhados, com um limite de até dez dias de descanso por mês.
No Senado, a licença vai valer para servidores que exercem “função relevante singular” e por acúmulo de atividades extraordinárias.
Os servidores terão, no mínimo, um dia de folga a cada dez dias trabalhados e, no máximo, um dia de folga a cada três trabalhados. O benefício valerá para servidores em funções comissionadas ou cargos de assessoramento superior.
Pelas propostas, a folga poderá ser indenizada, ou seja, os servidores poderão recebere o benefício em dinheiro, sem que isso entre na limitação do teto do funcionalismo.
Reajuste na Câmara
O texto da Câmara estabelece reajustes de 8% para secretários parlamentares, mesmo ajuste já concedido a servidores do judiciário.
Os servidores efetivos e de carreira receberão reajuste de 9,25% e os que ocupam cargos em comissão, um reajuste ponderado de 8,63%.
“É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O projeto que prevê o reajuste aos servidores da Câmara foi apresentado na manhã desta terça pela mesa Diretora da Casa.
Assim como no Senado, a proposta também prevê uma gratificação que varia de 40% a 100% para servidores efetivos, incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
O projeto que reajusta os vencimentos de servidores da Câmara permite aos funcionários que ocupam os postos mais altos do serviço público na Casa receber vencimentos acima do teto, atualmente em R$ 46.366,19.
Segundo Motta, a mudança afetará 72 servidores. Além do reajuste para o Legislativo, a Câmara também aprovou projetos com impacto fiscal em 2026 de cerca de R$ 4,3 bilhões, segundo o governo.
Esses projetos preveem:
Criação de 17,5 mil cargos públicos, com impacto estimado de R$ 87,8 milhões em 2026.
Reestruturação de cargos no Ministério da Educação (MEC), com impacto previsto de R$ 91,2 milhões no mesmo ano.
Reestruturação da carreira do Executivo e reajuste de servidores, com custo estimado de R$ 4,17 bilhões em 2026.
Criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano. As despesas de investimento, no valor de R$ 10 milhões, estão previstas dentro dos critérios do Novo PAC. Já as despesas de funcionamento da nova reitoria somam R$ 2,9 milhões projetados para 2026.
Da Redação, com informações do G1 Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Os resultados históricos alcançados pelo Governo do Amazonas na área do Social, como a criação do Auxílio Estadual, o aumento no número de restaurantes Prato Cheio e a ampliação do projeto Água Boa desde 2019, foram destaques apresentados pelo governador Wilson Lima, nessa terça-feira, 03, durante a leitura da Mensagem Governamental e início dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O combate à insegurança alimentar e o acesso a água potável e saneamento básico têm sido prioridades do Governo Estadual ao longo dos dois mandatos do governador.
“Transformamos vidas, construímos políticas públicas sólidas, responsáveis e humanas. Um dos maiores avanços da nossa região foi a criação do Auxílio Estadual, iniciado em 2021. Também avançamos com o Prato Cheio, hoje são 44 unidades em todo o estado, garantindo comida de qualidade para quem mais precisa”, destacou o governador Wilson Lima.
O Auxílio Estadual foi criado de forma permanente, por meio de lei aprovada pela Aleam em 2021, atendendo 300 mil famílias em todo o Amazonas, com uma bolsa mensal de R$ 150, que totalizam anualmente R$ 540 milhões em investimentos. Em 2025, 30 mil novos beneficiários passaram a fazer parte do programa, que já transformou a realidade de milhares de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A moradora de Nova Olinda do Norte, no Alto Solimões, Marilza dos Santos, foi uma das pessoas convidadas pelo governador Wilson Lima para participar da leitura da Mensagem Governamental. Beneficiária do Auxílio Estadual, ela falou sobre a importância da política pública. “Eu nem esperava que meu nome estivesse na lista. Foi uma emoção. Representou muito para mim que estou desempregada, eu não tenho aquele trabalho fixo, cuido da minha mãe de 82 anos, e eu tive que parar. Parar tudo para cuidar dela. Então, para mim, me ajudou muito e está me ajudando”.
O governador também destacou a ampliação no número de restaurantes e cozinhas populares Prato Cheio. Até 2019, o Amazonas contava com apenas sete restaurantes populares, todos localizados em Manaus. Desde então, o Governo do Amazonas ampliou o número de unidades para 44, sendo 18 instaladas na capital e outras 26 instaladas em municípios do interior, já tendo sido ofertadas mais de 19 milhões de refeições.
Acesso à água potável
A ampliação ao acesso à água potável por meio do programa Água Boa, também foi destacado pelo governador, que ressaltou a instalação de mais de 700 sistemas simplificados de purificadores de água, em comunidades de 55 municípios, tem promovido saúde pública e segurança hídrica para a população mais vulnerável, principalmente em períodos de estiagens severas.
Uma das pessoas beneficiadas com o Água Boa é a moradora da comunidade Porto Lima, situada no município de Benjamin Constant, na região da tríplice fronteira do Brasil com Colômbia e Peru, Teófila Mariano, de 60 anos. Também convidada pelo governador Wilson Lima para fazer parte da solenidade, ela destacou o impacto do projeto na comunidade em que vive.
“Estamos muito felizes, porque agora temos água tratada e bebemos uma água limpa. O governador não esquece da gente e somos gratos por isso. É a vida transformada e vou levar essa história para minha família e comunidade”, disse Teófila Mariano.
Além dos sistemas simplificados de purificadores de água, outro destaque foram as obras do Prosai Parintins. Em 2025, foi inaugurada a primeira etapa do novo sistema de abastecimento de água do município, solucionando o problema histórico na cidade relacionado a qualidade da água até então ofertada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, do município.
Com as obras do Prosai Parintins, 100% das residências da cidade, onde há o abastecimento passaram a contar com água tratada e de qualidade. Além disso, ao final das obras, 25% da cidade também vai contar com rede de tratamento de esgoto.
Durante a leitura, o govenador destacou ainda iniciativas como o Governo Presente, que já realizou mais de 345 mil atendimentos em saúde, cidadania, habitação e outros serviços, reunindo mais de 30 órgãos estaduais. Com isso, o Estado passou a chegar onde antes não chegava.
Emprego, renda e setor primário
Na área do emprego e renda, o destaque ficou para o o Detran Cidadão e o projeto Motociclista Legal, que beneficiou mais de 19 mil mototaxistas e motofretistas, com capacitação e kits de segurança. Abrimos mais de 120 mil vagas no CNH Social, garantindo habilitação gratuita e oportunidade de renda para milhares de famílias.
O incentivo ao empreendedorismo também tem sido marcado pelos investimentos feitos nos últimos sete anos de R$ 1 bilhão e 400 milhões em crédito pela Agência de Fomento do Amazonas (Afeam), praticamente tudo o que havia sido investido nos 19 anos anteriores, ajudando a gerar ou manter mais de 307 mil ocupações. Desses recursos, 61% foram destinados ao interior, especialmente aos produtores rurais.
No campo, Wilson Lima destacou a retomada da Expoagro, que desde 2023 acontece em espaço próprio, no Parque de Exposições da BR-174 e movimentou mais de R$ 831 milhões em negócios. A feira não era realizada desde 2013 e voltou a ser promovida pelo estado em 2019.
Também foram destinados R$ 335 milhões diretamente a produtores rurais, inclusive de comunidades indígenas, com a compra de alimentos para merenda escolar e doações e mais de R$ 32 milhões em subvenções foram pagas para trabalhadores da juta, malva, borracha, pirarucu manejado e piaçava, além da oferta de assistência técnica e levamos implementos agrícolas para o interior.
Trabalho em conjunto com vice-governador Tadeu de Souza para avanço na saúde no interior
O governador Wilson Lima também destacou o trabalho realizado em conjunto com o vice-governador Tadeu de Souza, ao longo dos últimos quatro anos, para o avanço das políticas de saúde pública no interior, com ênfase nos mutirões de cirurgias oftalmológicas realizados nos municípios do interior do estado.
Desde 2023, mais de 8,7 mil cirurgias de catarata e pterígio (carne crescida nos olhos) já foram realizadas em mais de 20 municípios amazonenses, por meio do programa Opera+ Amazonas, coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM).
Em seu discurso, enquanto fazia um balanço dos avanços históricos alcançados na rede estadual de saúde, Wilson Lima ressaltou o papel estratégico desempenhado pelo vice-governador na interiorização de ações que beneficiam populações de comunidades rurais e ribeirinhas.
“Zeramos a fila de catarata em Manaus e quero fazer um registro muito importante da participação do meu vice-governador, Tadeu de Souza. Porque, enquanto a gente tocava os mutirões aqui na capital, ele percorria o estado do Amazonas. Eu ia para um lado, ele para outro. Esse é o momento de reconhecer esse trabalho, Tadeu, que você fez e nos ajudou a fazer na saúde”, afirmou o governador.
Presente à solenidade, Tadeu de Souza reiterou o compromisso com a expansão dos serviços de saúde pública para os municípios e a garantia de atendimento médico especializado fora da capital, visando consolidar a presença do Estado em todas as regiões do Amazonas.
“Hoje começamos mais um ciclo institucional de trabalho pelo Amazonas. Um momento de balanço e prestação de contas dos últimos sete anos feito pelo governador Wilson Lima e, principalmente, de responsabilidade com o que vem pela frente. Agora, o foco é nas entregas que encurtam distâncias, resolvam problemas reais e cheguem de forma concreta à vida das pessoas”, enfatizou o vice-governador.
As cirurgias
Os mutirões oferecem à população do interior cirurgias para a retirada de catarata e pterígio, doenças oculares comuns na região amazônica devido à intensa exposição à luz solar. No interior, a ação é realizada por meio de parceria entre o Governo do Amazonas e as prefeituras municipais, com recursos estaduais e de emendas parlamentares.
A meta do programa Opera+ Amazonas, do Governo do Estado, é realizar 12 mil cirurgias oftalmológicas, reduzindo o tempo de espera e garantindo o acesso às cirurgias eletivas. Apenas em 2025, o programa realizou 55 mil cirurgias eletivas a mais do que o previsto, totalizando mais de 336 mil procedimentos.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para fiscalizar a existência de vagas destinadas a indígenas , por meio do sistema de cotas, nos concursos públicos e processos seletivos simplificados dos municípios da região do Alto Solimões. A Portaria nº 2/2026 foi assinada pelo procurador da República em substituição, Guilherme Diego Rodrigues Leal.
A iniciativa tem como foco principal os cargos destinados a servidores que atuarão em Terras Indígenas ou que realizem atendimento direto à população indígena, especialmente em áreas sensíveis como a segurança pública, incluindo Guardas Municipais.
De acordo com o MPF, o procedimento é baseado na Notícia de Fato nº 1.13.001.000001/2026-88, instaurada a partir de uma sugestão apresentada pelo secretário municipal de Segurança Pública de Tabatinga. A proposta defende a articulação junto às prefeituras do Alto Solimões para fomentar a criação e aplicação de políticas de reserva de vagas para indígenas nos editais públicos da região.
Prestação de serviços
Na portaria, o MPF destaca que a política de cotas representa um instrumento de promoção da igualdade material e de democratização do acesso aos cargos públicos. O órgão também aponta que há dificuldades recorrentes na atuação de servidores não indígenas em Terras Indígenas, principalmente por barreiras culturais e linguísticas, o que gera altos custos operacionais e descontinuidade na prestação de serviços essenciais.
A região do Alto Solimões concentra uma população indígena estimada em cerca de 74 mil pessoas. Para o Ministério Público, a criação de legislações municipais específicas sobre reserva de vagas é necessária para evitar questionamentos jurídicos relacionados à isonomia nos concursos públicos.
Prazo
O Procedimento Administrativo terá prazo inicial de um ano para conclusão e ficará vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Durante esse período, o órgão irá monitorar a adoção de políticas de cotas pelos municípios da região e acompanhar o cumprimento das diligências internas previstas no processo.
A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Carla Maria Santos dos Reis, participará, na próxima semana, de uma reunião estratégica com a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia. O encontro reunirá todos os presidentes dos TREs do país para discutir a conduta de magistrados durante o ano eleitoral.
Segundo a ministra, o encontro será para recomendação específica para a “sensibilização da magistratura eleitoral”.
Na abertura do ano judiciário eleitoral, realizado na noite de segunda-feira, 2, Cármen Lúcia anunciou 10 diretrizes de conduta que deverão ser seguidas por magistrados dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Antes de revelar as diretrizes, a ministra definiu como dever dos órgãos eleitorais zelar e honrar com a “honorabilidade institucional da Justiça Eleitoral”. Para Cármen, são inaceitáveis, por exemplo, manifestações em qualquer meio sobre a posição política de magistrados, por gerar dúvida sobre a imparcialidade do processo eleitoral.
“Não são admissíveis, ética nem juridicamente, sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, o que pode conduzir a ilações ou conclusões sobre favorecimento ou perseguição em julgamento”, diz uma das recomendações de Cármen.
Juízes não poderão se manifestar ou participar de eventos políticos
Confira as diretrizes estabelecidas pela ministra a serem seguidas no ano eleitoral.
Seja garantida a publicidade das audiências com partes e seus advogados, candidatas ou candidatos, partidos políticos ou interessados diretos ou indiretos, divulgando-se as agendas de sua realização, ocorram elas dentro ou fora do ambiente institucional.
Seja a magistrada ou o magistrado comedido em suas intervenções e manifestações públicas ou em agendas particulares profissionais sobre matéria relativa ao processo eleitoral, esteja ou não o tema submetido a sua jurisdição.
O comparecimento de membro da magistratura a evento público ou privado, no qual, durante este ano eleitoral, confraternizem candidatas ou candidatos, seus representantes, integrantes ou interessados diretos na campanha eleitoral gera conflito de interesses, o que compromete a integridade da atuação judicial.
São inaceitáveis manifestações, em qualquer meio, incluídas as mídias eletrônicas, sobre a escolha política da magistrada ou do magistrado, por estabelecer dúvida sobre a imparcialidade da decisão a ser tomada no exercício da jurisdição.
Não recebam magistradas ou magistrados ofertas ou presentes que ponham em dúvida a sua imparcialidade ao decidir.
Não são admissíveis, ética nem juridicamente, sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, o que pode conduzir a ilações ou conclusão sobre favorecimento ou perseguição em julgamento.
Mantenham-se as advogadas e os advogados, que componham a judicatura eleitoral, afastados de participação em ato ou processo no qual os escritórios de advocacia que integram se façam representar.
Não deve a magistrada ou o magistrado se comprometer com atividades não judiciais que afetem o cumprimento de seus deveres funcionais. A função judicante é de desempenho pessoal, intransferível e insubstituível pela magistrada ou magistrado.
Compete à autoridade competente tornar públicos os atos judiciais e administrativos, impedindo-se equívocos de interpretação ou divulgação inadequada relativos ao processo eleitoral por pessoas estranhas ao processo.
A transparência da atuação dos órgãos da Justiça Eleitoral, de suas magistradas e de seus magistrados é imposição republicana. Somente com a publicidade ampla do que se passa no processo eleitoral e na atuação das magistradas e dos magistrados e de servidoras e servidores da Justiça Eleitoral se terá assegurado o direito da eleitora e do eleitor à informação segura e baseada em fatos. E, então, sua escolha no pleito eleitoral será livre e a Democracia terá sido protegida.
Da Redação, com informações do Metrópoles Foto: Divulgação
O Centrão e a Ala do PT tentam um acordo em Brasília para que os casos da CPI mista do INSS, que deve ir até o fim de março, não sejam prorrogados. Do outro lado, há uma tentativa de barrar a instalação da chamada CPI do Master, defendida por líderes do Centrão.
Esse acordo envolve alas do governo, do Congresso e do judiciário. Com a volta de parlamentares e ministros do STF ao trabalho, é hora de observar como os grupos políticos vão reagir a investigações em curso, como as que tratam do Banco Master e de desvios de emendas e verbas parlamentares.
A grande preocupação hoje em Brasília é que os desdobramentos desses casos atinjam políticos em ano de eleição, prejudicando candidaturas. Essa movimentação é uma tentativa de reduzir os desgastes e minimizar os riscos políticos.
O Congresso passa a mensagem de que, em ano eleitoral, os políticos dependem que as pautas, como o fim da escala 6×1, sejam aprovadas pela Casa. Outro ponto de preocupação no governo, das alas que defendem um acordão, é com as investigações sobre fraudes no INSS e como isso poderá atingir o grupo político de Lula.
Nos bastidores, políticos tentam um acordo para que essas investigações no Congresso não andem. Em troca, investigações que podem atingir parlamentares do Centrão seriam freadas.
Em relação ao Judiciário, o governo está mapeando como deve atuar o TSE sob o comando de Nunes Marques, com André Mendonça de vice (ambos indicados ao STF por Jair Bolsonaro) e Dias Toffoli também na composição do tribunal para a eleição deste ano.
O Planalto teme que a falta de uma base consolidada no Congresso e desgastes na relação com o STF devido ao caso Master, por exemplo, afetem a governabilidade em um momento decisivo.
O Tribunal de Justiça do Amazonas realizou na sessão desta terça-feira, 3, a votação das listas de advogados inscritos para duas vagas de membro titular do Tribunal Regional Eleitoral na referida classe.
No primeiro processo, referente à vaga aberta pelo Edital n.º 39/2025 – PTJ, declarada vaga em decorrência do término, em 5/12/2025, do segundo biênio do juiz Fabrício Frota Marques, a lista tríplice ficou composta por: Kon Tsih Wang, que recebeu dez votos; Laura Maria Santiago Lucas, também com dez votos; e Mário Augusto Marques da Costa, com nove votos.
No segundo processo, referente à vaga aberta pelo Edital n.º 40/2025 – PTJ, a qual decorrerá do término do primeiro biênio da juíza Giselle Falcone Medina, previsto para 14/3/2026, os mais votados foram Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, com dezesseis votos; Caroline Ribeiro Frota Moreira, com nove votos; Mariana Faria Filard, com seis votos; e Márcio Rys Meirelles de Miranda, também com seis votos.
Conforme o presidente do TJAM, como a resolução que rege a votação não traz previsão de critério de desempate, a segunda lista conterá os quatro nomes para que seja definida pelo órgão eleitoral a formação da lista tríplice para preenchimento da vaga.
As listas serão encaminhadas ao TRE/AM, que as enviará ao Tribunal Superior Eleitoral, junto com a documentação necessária e, após a aprovação da lista, a Presidência do TSE expedirá ofício ao Poder Executivo para definição sobre os nomes escolhidos para o biênio.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) retomou oficialmente as atividades nesta terça-feira, 3, com a realização da Sessão Solene de abertura do Ano Legislativo de 2026. O evento foi realizado no Plenário Ruy Araújo e conduzido pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), com a leitura da Mensagem Governamental apresentada pelo governador Wilson Lima (União Brasil). Na ocasião, o chefe do Executivo fez um balanço das ações de 2025 e detalhou as prioridades e metas para o novo ciclo administrativo.
“Iniciamos o Ano Legislativo reafirmando o compromisso desta Casa com o diálogo, a responsabilidade e o trabalho em favor do povo do Amazonas. A Assembleia Legislativa segue firme no propósito de atuar com independência, equilíbrio e harmonia entre os Poderes, sempre colocando os interesses da população em primeiro lugar”, afirmou Cidade.
A solenidade cumpre o rito previsto na Constituição Estadual e simboliza a harmonia entre os Poderes.
Durante a sessão, o governador destacou investimentos em áreas sensíveis, como saúde, segurança e infraestrutura, além de abordar estratégias para o desenvolvimento econômico do estado.
Os deputados que participaram da Sessão Solene de abertura desta terça-feira (3/2), além do presidente da Aleam, Roberto Cidade (UB), o vice-presidente Adjuto Afonso (UB), Abdala Fraxe (Avante), Alessandra Campelo (Podemos), Delegado Péricles (PL), Cabo Maciel (PL), João Luiz (Republicanos), Sinésio Campos (PT), Felipe Souza (PRD), Carlinhos Bessa (PV), Comandante Dan (Podemos), Cristiano D’Angelo (MDB), Débora Menezes (PL), Dr. George Lins (UB), Dr. Gomes (Podemos), Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), Mário César Filho (UB), Mayra Dias (Avante), Professora Jacqueline (UB), Rozenha (PMB),Thiago Abrahim (UB) e Wilker Barreto (Mobiliza).
IPVA Social
Durante seu pronunciamento, o governador Wilson Lima afirmou que todas as conquistas alcançadas ao longo dos últimos anos só foram possíveis graças ao compromisso inabalável com o equilíbrio das contas públicas. Ele destacou medidas adotadas em parceria com a Aleam, como a criação do IPVA Social.
“Cumprimos as metas fiscais pactuadas com o Tesouro Nacional, demonstrando disciplina fiscal, flexibilidade orçamentária e credibilidade institucional. Isso nos permitiu, por exemplo, criar, juntamente com a Assembleia Legislativa, o IPVA Social, reduzindo alíquotas em 50% e beneficiando quase 450 mil veículos e 98% das motocicletas no estado do Amazonas, que não pagam IPVA desde o dia 1º de janeiro. Isso é oportunidade para as pessoas, é tirar o peso dos impostos dos ombros do cidadão”, destacou.
Integraram a Mesa Diretora ao lado do governador Wilson Lima e do presidente Roberto Cidade; o vice-governador Tadeu de Souza; a procuradora-geral de Justiça do Amazonas, do Ministério Público do Estado (MPE), Lêda Mara Nascimento Albuquerque; o prefeito em exercício de Manaus, Renato Frota Magalhães; o vereador Robson da Silva Teixeira (Raulzinho), 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM); a presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins Rodrigues; o defensor público-geral do Estado do Amazonas (DPE-AM), Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa; e o capitão de mar e guerra Eric Jorge Abdalla e Melo, subchefe do Estado-Maior, representando o vice-almirante André Luiz de Andrade Felix, comandante do 9º Distrito Naval.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
