O Ministério Público Federal (MPF) busca acompanhar medidas tomadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) em Lábrea.
A investigação tem por foco áreas indígenas do PB Tumiã e busca avaliar ações de combate ao uso abusivo de álcool e drogas.
O Aditamento da Portaria nº 53, emitido no dia 3 de novembro deste ano, busca analisar a implementação dos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) e a aplicação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).
O documento foi publicado por meio do Diário Eletrônico do MPF nesta segunda-feira, 16, assinado pelo procuradora da República Janaína Gomes Castro e Mascarenha.
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) anunciou um conjunto de medidas estratégicas para 2027, com foco na modernização institucional, inovação tecnológica, fortalecimento da bioeconomia e ampliação do desenvolvimento econômico no Amazonas. As iniciativas foram apresentadas durante a divulgação do balanço institucional de 2026, realizada nesta segunda-feira, 16, na sede da Autarquia, pelo superintendente Leopoldo Montenegro e sua equipe técnica, por ocasião de uma coletiva de imprensa.
O anúncio ocorre em um cenário de maior segurança jurídica para a Zona Franca de Manaus (ZFM), proporcionada pela Reforma Tributária, que assegurou a manutenção das garantias constitucionais do modelo até 2073. Segundo o superintendente, essa estabilidade regulatória, aliada à articulação com o Governo Federal, tem contribuído para fortalecer a competitividade da Zona Franca e ampliar seus impactos econômicos em diferentes regiões do País. Nesse contexto, destacou-se que o modelo movimenta importantes cadeias produtivas nacionais, gerando mais de R$ 30 bilhões anuais em compras de insumos somente no estado de São Paulo. “Temos um cenário de segurança jurídica que nos permite projetar o futuro da Zona Franca de Manaus com mais previsibilidade e responsabilidade. A manutenção das garantias constitucionais do modelo até 2073 representa uma conquista importante, mas também aumenta nosso compromisso de modernizar a Autarquia, fortalecer a indústria e ampliar os benefícios econômicos e sociais da Zona Franca para toda a região”, destacou Leopoldo Montenegro.
Entre as principais ações previstas para 2027 está a transformação digital dos processos de gestão e fiscalização da Autarquia, por meio da implantação de um novo Sistema de Indicadores Industriais, que substituirá uma plataforma utilizada desde a década de 1980. Com previsão de funcionamento pleno em janeiro de 2027, a ferramenta permitirá que a sociedade consulte, em tempo real, informações sobre faturamento, exportações e geração de empregos das empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus. “Estamos avançando para uma gestão cada vez mais moderna, transparente e baseada em dados. O novo sistema vai facilitar o acesso da sociedade às informações sobre o desempenho do Polo Industrial de Manaus e oferecer melhores condições para o acompanhamento dos indicadores econômicos e sociais do nosso modelo”, afirmou o superintendente.
Outra iniciativa será a implantação do Módulo de Vistoria Inteligente, que utilizará recursos de geolocalização, leitura de códigos de barras e inteligência de dados para aprimorar o rastreamento de cargas, possibilitando maior controle sobre a origem e o destino dos produtos e fortalecendo a fiscalização dos insumos e das mercadorias que circulam pelo modelo Zona Franca.
Além dos investimentos em tecnologia, a Suframa pretende ampliar as oportunidades de inovação e diversificação econômica, especialmente nas áreas de bioeconomia e empreendedorismo. Nesse sentido, está previsto o lançamento de programas de incubação e aceleração de startups, com apoio da Lei de Informática, buscando transformar iniciativas empreendedoras locais em futuros empreendimentos industriais.
A Autarquia também trabalha na proposta de criação de um programa prioritário de bioeconomia no Distrito Agropecuário da Suframa, que possui aproximadamente 590 mil hectares. A proposta, apresentada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), pretende direcionar recursos de Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação (PD&I) das empresas do Polo Industrial de Manaus para projetos agropecuários e de bioeconomia, estimulando o aproveitamento sustentável do potencial econômico e ambiental da região. “Queremos aproximar cada vez mais a capacidade de investimento em pesquisa e desenvolvimento da realidade econômica e das potencialidades da Amazônia. A bioeconomia precisa ser tratada como uma oportunidade concreta de geração de negócios, emprego, renda e inovação, valorizando os recursos naturais de forma sustentável e criando alternativas para diversificar a nossa matriz econômica”, ressaltou Montenegro.
Interiorização
Outra frente importante será a interiorização dos investimentos, por meio do programa Zona Franca Mais Interior, desenvolvido em parceria com o Sebrae, o Cetam e o Ifam. A iniciativa busca capacitar os municípios do interior do Amazonas para que possam acessar recursos provenientes da Lei de Informática e desenvolver projetos alinhados às suas respectivas vocações econômicas, contribuindo para reduzir as desigualdades regionais e ampliar as oportunidades de geração de emprego e renda. “Não podemos pensar o desenvolvimento da Zona Franca apenas a partir de Manaus. O interior do Amazonas possui potencialidades que precisam ser identificadas, estruturadas e apoiadas. Nossa proposta é preparar os municípios para que possam acessar os instrumentos de financiamento disponíveis e transformar suas vocações econômicas em projetos capazes de gerar oportunidades para a população”, explicou o superintendente.
Paralelamente, a Suframa pretende realizar uma campanha nacional de valorização da Zona Franca de Manaus, resgatando sua trajetória desde a criação, em 1967, e divulgando seus benefícios econômicos, sociais e ambientais, com o objetivo de combater informações equivocadas e fortalecer o reconhecimento da importância do modelo para o desenvolvimento regional e nacional.
Nova etapa
Dessa forma, o pacote de medidas anunciado pela Suframa demonstra a intenção de consolidar uma nova etapa de desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, fundamentada na segurança jurídica, na modernização administrativa, na inovação tecnológica e na valorização dos recursos naturais da Amazônia. As iniciativas também reforçam a perspectiva de ampliar a participação dos municípios do interior no processo de desenvolvimento econômico, promovendo a descentralização dos investimentos e a criação de novas oportunidades de negócios.
Aproximação
Conforme ressaltou o superintendente Leopoldo Montenegro, a Autarquia pretende intensificar a aproximação comercial com outros países e centros internacionais de inovação, ampliando as possibilidades de cooperação e de inserção do Amazonas em novos mercados. “Também queremos ampliar nossa presença no cenário internacional, aproximando a Zona Franca de Manaus de novos mercados, investidores e centros de inovação. Temos capacidade industrial, conhecimento tecnológico e uma biodiversidade que representa um grande potencial para o desenvolvimento de novos negócios. O desafio é transformar essas oportunidades em resultados concretos para o Amazonas e para o Brasil”, concluiu Montenegro.
Assim, as ações previstas para 2027 representam um esforço para fortalecer a competitividade da Zona Franca de Manaus e assegurar que seus benefícios alcancem não apenas a capital amazonense, mas também o interior do estado e outras regiões brasileiras.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deferiu pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Urucará por supostas irregularidades em pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios para a rede municipal.
Segundo a empresa CN Atacadista Ltda., representada por Camila Nascimento de Oliveira, as irregularidades envolvem a habilitação da empresa M5 Master Ltda., vencedora de 12 itens do certame, envolvendo o atestado de capacidade técnica apresentado pela própria empresa com CNPJ diferente na inscrição do pregão.
A vencedora também alterou seu objeto social para incluir comércio de alimentos, apresentando uma inconsistência temporal.
Tanto a Master quanto a Prefeitura de Urucará tiveram problemas para apresentar esclarecimentos sobre as irregularidades e não apresentaram documentos comprobatórios, como notas fiscais, empenhos e ordens de fornecimento no prazo determinado pelo TCE-AM.
O relator do caso, Conselheiro-Substituto Luiz Henrique Pereira Mendes, considerou presentes os requisitos legais que apontam divergência não esclarecida nos CNPJs e o risco de novas contratações e pagamentos de difícil reversão.
Por esse motivo, o prefeito João Bosco Falabella deve se abster de formalizar ou realizar novas aquisições junto à empresa M5 Master LTDA, incluindo emissão de empenhos e ordens de fornecimento, até segunda ordem da Corte de Contas.
O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do TCE-AM na última sexta-feira, 13.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou nesta segunda-feira, 16, que tanto ele quanto a instituição têm sido alvo de ataques motivados, na avaliação dele, por interesses “vis e escusos”, mas declarou que as investidas não serão capazes de intimidá-lo.
O chefe da PF também rebateu rumores sobre divisão interna ou perda de autonomia. Ele acrescentou que os mais de 16 mil servidores atuam de forma coesa e republicana.
“A quem interessa enfraquecer a Polícia Federal? Por mais que ataquem a instituição e a mim e a meus familiares diretamente, não irão nos intimidar, porque sabemos o que está por trás de tudo”, declarou Rodrigues.
Sem fazer referências diretas, o diretor-geral declarou que “muitos tentam minar” a credibilidade da PF.
“Não há crise, racha interno, muito menos perda de autonomia na Polícia Federal. Somos mais de 16 mil servidores, espalhados em mais de 100 unidades da PF, trabalhando por um bem comum. Não se pode conceber que vozes isoladas queiram se achar maiores que a própria PF. É preciso entender definitivamente que a PF tem um trabalho sério e imparcial”, acrescentou.
O diretor também disse que, para ele, a hierarquia e a disciplina são inafastáveis, assim como a autonomia técnica e a responsabilidade funcional.
Crise na PF com afastamento de delegados
No discurso que fez, Andrei não mencionou a quais episódios estava se referindo quando negou haver uma crise ou um racha na PF.
Recentemente, a direção-geral afastou delegados que atuavam em investigações, o que gerou reação institucional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) contra a cúpula da corporação.
O atrito interno intensificou-se após a mudança de comando e o afastamento dos delegados Daniel Cola e Wedson Cajé, que ocupavam posições de chefia na área de combate à corrupção.
Os delegados haviam elaborado relatórios de inteligência que reuniam menções e investigavam a relação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — como Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques — com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.
A direção-geral da PF determinou que o material fosse refeito e individualizado, tratando a substituição de delegados como um ato de gestão que não prejudicaria o andamento das apurações.
Nos bastidores, a cúpula da PF diz que os relatórios foram elaborados de forma incorreta e aponta possível quebra de confiança em relação aos delegados.
Em resposta às movimentações da diretoria-geral, a ADPF publicou notas de repúdio criticando o afastamento dos delegados e apontando uma postura da atual direção da PF contrária a princípios históricos da instituição, como o respeito à autonomia na condução de inquéritos por seus respectivos presidentes.
Em meio a esses episódios, Andrei Rodrigues se desfiliou da ADPF após 24 anos na associação.
A interlocutores, o diretor-geral da PF disse que não sabe se vai atender ao convite do Senado para falar, em comissões, sobre o afastamento dos delegados. A audiência está prevista para a quarta-feira, 18. A aliados, Andrei disse que deve discutir sobre isso antes com o presidente Lula.
PF tem confiança do governo e da sociedade, diz ministro
Presente ao evento da Polícia Federal, o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, disse que a instituição “tem a confiança do governo do Brasil e da sociedade”.
Ele disse também que o “fortalecimento da PF deve ser um esforço permanente” dos governos.
À TV Globo, o ministro disse que a PF já respondeu a um pedido de esclarecimentos feito pelo Ministério da Justiça sobre a troca de delegados, que tem sido criticada pela ADPF.
O presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende se reunir com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir indicação de ministro ao Supremo Tribunal Federal.
A intenção do petista é debater com o senador tanto um nome escolhido como o processo de votação. A ideia é de que a reunião ocorra ainda nesta semana.
De acordo com integrantes do governo, o presidente não pretende cometer o mesmo erro da última indicação, quando anunciou Jorge Messias sem antes de alinhar com Alcolumbre.
A ideia defendida no Palácio do Planalto é de que Lula anuncie um nome neste mês para que a sabatina seja promovida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no início de dezembro.
O presidente já deu sinais de que não insistirá em Messias e está aberto, pelo prazo curto, a indicar um nome que tenha o respaldo de Alcolumbre e amparo junto à Suprema Corte.
Hoje, três nomes despontam como favoritos: do ministro Rodrigo Pacheco, do Tribunal de Contas da União; do procurador-geral da República, Paulo Gonet; e da ex-ministra do Planejamento Simone Tebet.
Os três contam com a simpatia de Alcolumbre e seriam uma maneira do presidente emplacar um ministro da Suprema Corte sem a dificuldade de aprovação de um novo Congresso Nacional com formatação de direita.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo com foco em acompanhar a implantação do Programa Luz para Todos nas comunidades situadas na Terra Indígena Nove de Janeiro em Humaitá.
A portaria estabeleceu o prazo de 15 dias para que a concessionária Âmbar Energia apresente um mapeamento atual com a relação completa das unidades consumidoras cadastradas na Terra Indígena Nove de Janeiro.
Solicitou também esclarecimentos sobre a expansão da rede elétrica local, acompanhados do cronograma e prazos para o atendimento das moradias sem energia elétrica, nas Aldeias Pupunha e Traíra. A Âmbar deve encaminhar o cronograma detalhado para a instalação da infraestrutura de distribuição de energia na Aldeia Poção.
O órgão responsável pelo acompanhamento é o 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, sob condução da Procuradora da República Janaina Gomes Castro e Mascarenhas.
O documento foi publicado por meio do Diário Eletrônico do MPF desta sexta-feira, 13.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio de decisão monocrática, suspendeu de forma imediata um pregão que tem por finalidade a aquisição de medicamentos hospitalares destinados ao abastecimento do Hospital Municipal de Silves.
A representação formulada pela empresa CN Distribuidora Ltda alega ter sido desclassificada por falta de garantia de proposta, embora informe que anexou na plataforma Licitanet a apólice de seguro-garantia no valor de 1% da estimativa, conforme exigido no edital.
Além disso, no documento foi apontado que o percentual de garantia exigido teria sido alterado no decorrer do certame de 1% para 5%, sem a republicação do edital nem a reabertura de prazos para licitantes.
A própria administração responsável pelo certame teria reconhecido falhas no sistema Licitanet, mesmo assim, não houve a reabertura para envio de propostas.
O conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho determinou a paralisação imediata do pregão, proibindo atos de adjudicação, homologação ou assinatura de ata de registro de preços até deliberação do TCE-AM.
A Corte de Contas concedeu o prazo de 15 dias para que a prefeitura de Silves forneça cópias das atas, comprovantes de inserção da garantia no sistema Licitanet e justificativas quanto a alteração de percentual.
O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do TCE-AM desta sexta-feira, 13.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a regularização dos serviços farmacêuticos no Hospital Geral Lázaro Reis, em Manacapuru.
A investigação se deu após uma fiscalização do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas (CRF/AM), que identificou déficit de profissionais e falta de análise de prescrições, pois recebem quase 130 prescrições médicas diárias, causando sobrecarga nos funcionários que não conseguem realizar a análise devida na liberação dos medicamentos.
Foi apontada inexistência de procedimentos de dupla checagem na lista institucional de medicamentos de alta vigilância e de protocolos de conciliação medicamentosa. Além de problemas na armazenagem e na dispensação de psicotrópicos e entorpecentes, que necessitam de um controle especial.
A Secretaria Municipal de Saúde de Manacapuru (SEMSA) apresentou esclarecimentos e alegou ter promovido a adequação no hospital. O MPAM instaurou o procedimento administrativo para monitorar a regularização na unidade e solicita que o Conselho de Farmácia realize nova inspeção no prazo de 20 dias.
A Câmara dos Deputados se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da decisão do ministro Flávio Dino que definiu regras para a transição da escala 6×1 para a 5×2.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu que o plenário não confirme alguns pontos da decisão de Dino e preserve as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
A Casa concorda, porém, com pontos centrais da liminar, entre eles a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, com jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro.
Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso.
A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira, 13, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.
Os pontos contestados pela Câmara
A Advocacia da Câmara apresentou questionamentos a diferentes pontos da decisão. Veja quais abaixo:
Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva.
Compensação dos dias de descanso: a Casa contesta a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas e a possibilidade de uma regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias, caso a negociação coletiva fracasse. Segundo a Câmara, a retirada dos limites pode levar a longos períodos consecutivos de trabalho.
Regimes diferenciados: a Câmara discorda do prazo de 180 dias dado por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas.
Micro e pequenas empresas: também contesta o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Contratos públicos: a Câmara questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos previsto na emenda.
Empresas estatais: a Casa é contrária à extensão às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.
Câmara defende texto aprovado pelo Congresso
Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate no Congresso e aprovada por maiorias expressivas na Câmara e no Senado.
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”
A Câmara argumentou ainda que o Congresso, ao aprovar a mudança constitucional, buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores e criou uma transição gradual, com previsões específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.
Segundo a Advocacia da Câmara, propostas para ampliar os prazos foram discutidas durante a tramitação e rejeitadas. Por isso, defendeu que a emenda permaneça válida integralmente, sem as alterações promovidas na decisão de Dino.
A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Ela prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira fase começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais.
Na Câmara, a proposta havia sido aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.
O que Dino decidiu
Flávio Dino concedeu a liminar na quinta, 12. Além da jornada de até 8h24 durante a fase de 42 horas semanais, o ministro definiu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais.
Dino manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro e afastou a possibilidade de uma passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não tenham concluído negociações coletivas.
Nesta sexta-feira, 13, Dino votou para que o STF confirme integralmente sua decisão. Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o julgamento em 2 a 0.
Arthur Henrique (PL) anunciou o delegado Vinícius Sousa como futuro secretário de Segurança Pública, na noite desta quinta-feira, 12. Vinícius é sobrinho do ex-governador Antonio Denarium, que está inelegível.
“Na minha gestão nós vamos tratar a segurança pública como coisa séria. Por isso eu quero apresentar para vocês o Vinícius que foi convidado para assumir a Secretaria de Segurança Pública. Ele é delegado concursado da Polícia Civil do Estado de Roraima, especializado em várias áreas colmo em planejamento e gestão de segurança pública e já foi, inclusive, titular da secretaria”, disse o futuro chefe do Executivo.
Vinícius Sousa agradeceu pela confiança e disse que a segurança pública precisa crescer junto com a economia do estado. Caso contrário, Roraima de tornaria uma terra fértil para o aumento da criminalidade. Dessa forma, se comprometeu em melhorar os índices da área no estado.
“Então nós nos propomos, a partir de janeiro do próximo ano, fazer um trabalho muito sério de segurança pública voltado para os investimentos em tecnólogas, capacitação e valorização dos nossos operadores. E, assim, nós iremos entregar índices de segurança pública muito melhores para a nossa população”.