O governador Wilson Lima (União Brasil) anunciou, nesta quinta-feira, 3, o pagamento da terceira parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o dia 15 de abril. Mais de 16 mil professores e pedagogos, que atuaram na rede pública estadual entre os anos de 1998 e 2007, serão contemplados.
“Isso reforça nosso compromisso com a valorização desses profissionais que se dedicam a pavimentar um caminho seguro para nossas crianças e adolescentes”, afirmou o governador Wilson Lima.
Pela lei aprovada, 60% do recurso deve ser repassado na forma de abono aos profissionais do magistério em efetivo exercício na época, aposentados que comprovarem efetivo vínculo no período e, também, herdeiros no caso de falecimento dos profissionais alcançados pela lei. O valor do repasse é de R$ 50,9 milhões.
Os outros 40% dos recursos referentes ao Fundef serão aplicados na manutenção do Ensino Público no estado, como revitalização de unidades e implantação de projetos pedagógicos.
No total, 16.656 servidores que estão com matrícula ativa ou são aposentados pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar vão receber os valores em suas contas correntes. Outros 9.512 são herdeiros de ex-servidores, que poderão entrar com processo junto à secretaria para solicitar o benefício.
Os recursos para o Fundef aos profissionais da educação do Amazonas são resultado da Ação Civil Originária nº 660, ajuizada pelo Estado do Amazonas e julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando à União o recebimento de complementação do valor mínimo anual por aluno, por meio da distribuição de recursos do Fundef, prevista na Lei Federal nº 9.424.
A Prefeitura de Anori (a 195 quilômetros de Manaus), por meio do prefeito Reginaldo Nazaré da Costa, homologou o Pregão Eletrônico nº 005/2025, para contratar uma empresa que fornece passagens fluviais no valor de R$ 2,3 milhões. A licitação foi divulgada nesta quinta-feira, 3, por meio do Diário Oficial dos Municípios.
A empresa vencedora do pregão é a S.A.de Lira Transporte-ME, inscrita sob o CNPJ 11.027.922/0001-09, que tem como atividade principal o transporte aquaviário e atua em outros setores como obras de terraplanagem.
A contratada possui sede em Manaus e seu capital social está avaliado em R$ 800 mil. Não há informações sobre o quadro de sócios ou administradores do empreendimento. No contrato, a Prefeitura alega que a contratação é para suprir as necessidades do município.
Essa não é a primeira contratação milionária do gestor. Em fevereiro, o Portal O Poder apurou que Reginaldo fechou um contrato de R$ 1,5 milhão com uma empresa para fornecer os serviços referentes à energia solar, mas a contratada não possuía em suas atividades a prestação desse serviço no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
Após mais de um ano, a ação que a advogada criminalista Catharina Estrella moveu contra o promotor Walber Luís do Nascimento, por ter sido comparada por ele a uma cadela em uma sessão do Tribunal do Júri em Manaus, segue sem andamento. De acordo com a defesa da vítima, dez promotores e um juiz se declararam suspeitos para analisar o caso, ou seja, reconheceram que há motivos que podem comprometer sua imparcialidade na condução do processo.
O caso ocorreu em setembro de 2023, quando o vídeo da audiência viralizou nas redes sociais. Na gravação, o promotor de justiça Walber Nascimento se defende, diante do tribunal, dizendo que não ofendeu Catharina, mas que no quesito lealdade, não poderia compará-la a uma cadela, pois o animal seria mais leal.
“Eu disse que os cachorros eram fiéis, leais. E levando em consideração a lealdade, eu não poderia fazer essa comparação [da advogada] com uma cadela, porque senão estaria ofendendo a cadela”, disse o promotor.
O juiz Carlos Henrique Jardim da Silva, que presidia a sessão, foi responsabilizado por omissão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aplicou a ele, em fevereiro, a pena de censura. O processo contra o promotor que fez as agressões, no entanto, não avançou por causa dos sucessivos impedimentos declarados pelos colegas que deveriam se pronunciar sobre o caso.
Ao GLOBO, a defesa da advogada, Alberto Zacharias Toron, afirmou que os promotores que analisam o caso estão sendo “corporativistas” e classificou a situação como “vergonhosa”. Ainda de acordo com o Toron, a denúncia tem prazo para ser analisada e pode prescrever este ano.
— O agressor que agiu contra uma mulher competente, trabalhadora, está impune da situação vergonhosa que criou. É com muita estranheza que tantos promotores tenham se declarado suspeitos, o que demonstra, infelizmente, um cooperativismo para proteger o colega. Eles só precisavam julgar se deve ou não ser dado prosseguimento ao caso, mas estão se omitindo — afirmou Toron.
Em nota, o advogado do promotor, Bruno Infante Fonseca, disse que as alegações são “infundadas”.
“Não cabe a este advogado ou ao seu constituinte apresentar manifestação sobre o andamento do processo, ou a conduta de qualquer servidor público que, até o momento, agiram dentro da mais completa legalidade e baseada nos permissivos funcionais de suas atividades”, apontou o comunicado. (Leia nota na íntegra abaixo)
O GLOBO procurou o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e o Tribunal de Justiça do Amazonas para comentar o caso, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Promotor foi apresentado pelo MP
Dezesseis dias depois do ocorrido, o promotor de justiça Walber Nascimento foi aposentado pelo Ministério Público do Amazonas. A decisão saiu no Diário Oficial do órgão, no dia 27 de setembro. Segundo informações divulgadas pelo G1 na época, Nascimento receberia um salário integral de R$ 42,3 mil, que engloba todos os benefícios de um membro do MP. O promotor também teria direito a receber o 13º salário.
Em nota, o MP-AM informou que a aposentadoria do promotor, que atuava no 3º Tribunal do Júri da capital, ocorreu por tempo de serviço e foi assinada pelo procurador de assuntos jurídicos e institucionais do MPAM, Aguinelo Júnior.
Antes disso, o procurador também havia decidido por dar férias de 20 dias a Walber Nascimento.
Nota da defesa do promotor
“Não cabe a este advogado ou ao seu constituinte apresentar manifestação sobre o andamento do processo, ou a conduta de qualquer servidor público que, até o momento, agiram dentro da mais completa legalidade e baseada nos permissivos funcionais de suas atividades. As matérias com estes conteúdos servem apenas para serem juntadas em processos em trâmite, com objetivo de tentar interferir na atividade dos agentes públicos, com acusações temerárias e despidas de provas e baseadas em conjecturas vergonhosas.
Reiteramos que não temos conhecimento das alegações que serão publicadas e repudiamos com veemência qualquer tentativa de intimidação aos servidores do Poder Judiciário Amazonense e ao Ministério Público do Amazonas por meio de matérias jornalísticas com conteúdo distorcido ou com conotação ofensiva as instituições, ou aos seus membros.
Por fim, reforçamos que temos total confiança no Ministério Público do Estado do Amazonas e no Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Inclusive nos seus ilustres membros.”
A Prefeitura de Maués (a 283 quilômetros de Manaus) voltou a divulgar contratos firmados no mês de março. Na publicação do Diário Oficial dos Municípios dessa quarta-feira, 2, o município divulgou uma Dispensa de Licitação junto à empresa R.T. Serviços de Transporte LTDA, no valor de R$ 1,3 milhão, em caráter temporário e emergencial.
Essas contratações feitas de forma emergencial são possíveis por conta do decreto 028/2025, que declarou situação de emergência financeira e administrativa, alegando a necessidade da contratação direta para a aquisição de serviços com urgência. O decreto foi assinado pela prefeita Macelly Veras (PDT).
A contratada R.T Serviços está inscrita sob o CNPJ 04.510.120/0001-90 e tem como atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios, e como atividade secundária atua com transporte escolar, na qual foi contratada. O sócio-administrador é Raidencley Trindade da Silva e a empresa possui capital social de R$500 mil.
O contrato possui um tempo de vigência de dois meses, prazo curto comparado ao valor pago pelo serviço. Os recursos do contrato são provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e da Secretaria Municipal de Educação.
Prefeitura de Maués ‘dá um tempo’ nas divulgações de contratos
Desde fevereiro, o Portal O Poder acompanha as contratações realizadas por Macelly. Até o momento, a prefeitura já fechou R$ 24,3 milhões em contratos com dispensa de licitação.
Juízes das comarcas do interior do Amazonas agora estão obrigados a atuar presencialmente em seus respectivos municípios, conforme determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM). A medida, estabelecida pelo Provimento n.º 486/2025 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em março e já está em vigor.
Para acessar o sistema processual Projudi, os magistrados de 1.ª entrância deverão estar fisicamente no Fórum da comarca onde são titulares ou dentro dos limites territoriais do município correspondente.
Assinado pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, o Provimento considera o dever constitucional e legal dos magistrados de residirem na comarca onde exercem a jurisdição, conforme estabelecido no art. 93, inciso VII da Constituição Federal, e no art. 35, inciso V, da Lei Complementar n.º 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
O documento considera também a necessidade de implementação de mecanismos que garantam a integridade no acesso aos processos judiciais eletrônicos e a competência da Corregedoria-Geral de Justiça para expedir Provimentos, Portarias e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento dos serviços judiciários de primeiro grau.
Exceções
Em seu artigo 4.º o Provimento n.º 486/2025 menciona que, em casos excepcionais, devidamente justificados, o corregedor-geral de Justiça poderá autorizar, por decisão fundamentada, o acesso ao sistema Projudi fora das hipóteses previstas, como em situações que comprovem: “exercício de atividade jurisdicional em acumulação de unidade judicial situada em outra comarca”; “a participação (do magistrado) em cursos oficiais de aperfeiçoamento, capacitação ou formação continuada”; “a participação do magistrado em eventos oficiais, congressos, seminários ou encontros institucionais autorizados pelo Tribunal”; “em casos de convocação para auxílio ou substituição em órgãos do Tribunal de Justiça” e quando configurados “afastamentos legais previamente autorizados”.
A CGJ-AM, neste mesmo Provimento, determina que no prazo de 90 dias a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas desenvolva e implemente solução tecnológica de geolocalização que permita verificar a localização geográfica de acesso ao sistema Projudi.
Até que seja efetivamente implementada e disponibilizada a solução tecnológica mencionada, o acesso ao sistema processual Projudi pelos magistrados de 1.ª entrância ficará restrito, exclusivamente, ao que é determinado no art. 1.º, incisos I e II do Provimento: nas dependências do Fórum onde são titulares ou dentro dos limites territoriais do município de sua respectiva comarca.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura de Manicoré em relação à convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate a Endemias (ACE) e microscopista, realizado em 2023 e homologado em junho de 2024. A publicação consta no Diário Oficial do órgão da última quarta-feira, 2.
O MPAM recebeu informações de que, até o momento, os aprovados ainda não foram convocados para assumir seus cargos, o que pode comprometer a prestação dos serviços públicos de saúde no município. A omissão dos prefeito Lúcio Flávio (PSD) em nomear os aprovados também fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Medidas determinadas pelo MPAM
A Portaria assinada pelos promotores de Justiça, Ludmilla Dematte de Freitas Coutinho e Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, estabelece que a Prefeitura de Manicoré e a Secretaria Municipal de Saúde prestem esclarecimentos sobre a situação no prazo de 10 dias.
Dentre as informações solicitadas, o MPAM pediu a lista dos servidores atualmente exercendo as funções de ACS, ACE e microscopista, com detalhamento do vínculo empregatício e se foram aprovados em processo seletivo;e a previsão para convocação dos aprovados no certame, com indicação de data e número de convocados.
Além disso, foi determinada a anexação da ata da reunião realizada no dia 14 de fevereiro de 2025, com os aprovados no processo seletivo, como parte da instrução do procedimento.
O que está sendo descoberto de ações suspeitas por meio da CPI da Grilagem, impressiona. Durante a CPI, foram ouvidos diretores do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima).
Um dos pontos levantados foi a emissão de títulos de terra para pessoas ligadas ao governador Antonio Denarium (Progressistas), incluindo amigos e familiares. Um dos casos mais destacados foi o do filho do governador, Gabriel Prestes de Almeida, que recebeu cinco Autorizações de Ocupação (AOs) no último mês. De acordo com as investigações, ele possui 11 imóveis no estado.
A CPI também apontou contradições no depoimento do diretor de Governança Fundiária, João Silva, que não possui formação técnica para exercer o cargo e, mesmo assim, alterou laudos emitidos por especialistas do Iteraima.
O governador do Pará, Helder Barbalho, enviou à Assembleia Legislativa um novo pedido de empréstimo, no valor de quase R$ 4 bilhões. O valor exato é R $3.809.485.000,000. Trata-se do Projeto de Lei 171/2025. A proposta foi analisada em reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na última terça-feira, 1º.
A emenda apresentada pelo Executivo estadual tem um teor simples: “autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais, com ou sem garantia da União”. Caso aprovado, o montante será somado aos sucessivos empréstimos concedidos pelos deputados estaduais ao governo, que, desde o início de seu primeiro mandato, em 2019, já acumula dívidas de R$ 13 bilhões.
Todas as fontes
Os valores foram obtidos junto a bancos públicos e privados, além de organismos multilaterais, com a justificativa de financiamento para obras de infraestrutura e outras iniciativas governamentais. No entanto, a frequência dos pedidos de crédito pode gerar o endividamento do Estado, segundo avaliam parlamentares de oposição.
O deputado Rogério Barra PL, manifestou-se de forma contrária. “Parece notícia velha, mas não é. O governo enviou mais um pedido de empréstimo à Assembleia, desta vez de quase R$4 bilhões. Já até perdi a conta de quantos bilhões esse governo pegou em empréstimos!”, ironizou o parlamentar, que é membro titular da referida comissão.
O Polo Industrial de Manaus (PIM) faturou R$ 35,93 bilhões até fevereiro deste ano, o que representa crescimento de 14,77% em relação a igual período de 2024 (R$ 31,3 bilhões).
As exportações do PIM totalizaram US$ 96.81 milhões até fevereiro, o que representa queda de 21,33% em relação a igual intervalo de 2024 (US$ 123.06 milhões).
Com relação à mão de obra, em fevereiro o PIM empregou 127.270 trabalhadores de forma direta, entre efetivos, temporários e terceirizados. O dado é 8,16% superior ao quantitativo verificado em fevereiro de 2024 (117.664 trabalhadores). Com os resultados fechados até fevereiro, o primeiro bimestre de ano contou com uma média mensal de 129.224 trabalhadores diretos no PIM (10,18% superior à média mensal de igual período de 2024).
Segmentos e produtos
Os principais subsetores do PIM por participação no faturamento global até fevereiro deste ano foram Bens de Informática, com participação de 21,78%; Duas Rodas, com participação de 20,21%; Eletroeletrônico, com participação de 14,19%; Químico, com participação de 10,7%; Mecânico, com participação de 10,55%; Termoplástico, com participação de 8,3%; e Metalúrgico, com participação de 8,15%.
Entre os principais produtos fabricados pelo PIM, as linhas mais aquecidas no primeiro bimestre deste ano incluíram itens como condicionadores de ar do tipo split system, com 1.139.283 unidades fabricadas e aumento de 19,38%; relógios de pulso e de bolso, com 1.221.494 unidades e aumento de 28,5%; e motocicletas, motonetas e ciclomotos, com 357.504 unidades e aumento de 20,95%;
Avaliação
Para o superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, os indicadores do primeiro bimestre de 2025 são promissores, revelando perspectivas positivas de crescimento no PIM. “Os bons níveis de faturamento, da produção e principalmente da mão de obra direta no Polo Industrial de Manaus são realmente encorajadores e indicam que o semestre em andamento também deverá ser de crescimento”, afirmou Saraiva.
O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Mauro Campbell, concedeu entrevista nessa terça-feira, 1º, ao canal do jornalista Reinaldo Azevedo no Youtube.No início, o advogado e apresentador Walfrido Warde brincou dizendo que tem poderes mediúnicos e que previa Mauro Campbell como presidente Supremo Tribunal Federal (STF). “Você está dizendo que um dia ele vai para o STF? Acho que um dia vai ser (presidente)”, disse Reinaldo Azevedo. “Não sou presidente, mas acho que deveria ir. Eu genuinamente penso isso”, completou o apresentador e advogado Walfrido Warde. Campbell riu. Veja o momento:
Os três falaram sobre as atividades desempenhadas pelo ministro e pelo órgão, além de análises sobre a atuação do Judiciário no país. Vários temas foram abordados.
Carga processual
Um dos assuntos abordados foi sobre a carga processual do Judiciário. Campbell falou sobre as diferenças e evoluções no início de sua carreira para o cenário atual. Principalmente, sobre a carga processual. “Temos hoje 83 milhões de processos em tramitação no Brasil para 18 mil juízes julgarem, cerca de 4 mil e poucos processos para cada juiz”, revelou. Campbell disse que, em comparativo com a Europa, o Brasil tem menos juízes e um alto número de processos.
Foram abordados também a coesão institucional dos órgãos que compõem a Justiça, a liberdade de expressão dos juízes, a polêmica dos penduricalhos, o alto número de litígios frívolos, deveres dos juízes e o uso da inteligência artificial (IA) no jurídico brasileiro.
