fevereiro 8, 2026 07:45
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AC: Gladson Camelí tem julgamento marcado para dia 17 de dezembro

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Redação Portal O Poder
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O governador do Acre, Gladson Cameli, teve o julgamento remarcado para o dia 17 de dezembro, próxima quarta-feira, após a suspensão no dia 3 deste mês no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A sessão que pode condenar o governador iniciará a partir das 14h, no horário de Brasília. As informações sobre o julgamento foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônica Nacional.

Camelí é investigado por fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e formação de organização criminosa. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e aceita pela Corte Especial do STJ.

Acusações de corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação constam no parecer. Até o momento, o julgamento já foi remarcado 3 vezes; a primeira no dia 19 de novembro, o STJ remarcou para o dia 3 de dezembro, adiado novamente, e agora remarcado para o dia 17 de dezembro.

Entenda o caso

A investigação iniciou-se por conta da Operação Ptolomeu, que indicou desvios de recursos públicos, iniciada em 2019, e tornou-se réu em maio de 2024. Segundo as acusações, o governo contratou empresa com sede em Brasília para prestar serviços no Acre; a empresa subcontratou outra, que presta serviços no estado e tem por sócio o irmão do governador.

Desde o ano passado, Gladson tem se articulado politicamente em Brasília com advogados, políticos e pessoas influentes para escapar dessa audiência. Mesmo se tornando réu, Gladson foi mantido no cargo.

 

Da Redação

Justiça suspende benefícios vitalícios de Bolsonaro

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Redação Portal O Poder
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A Justiça Federal suspendeu os benefícios e direitos vitalícios que Jair Bolsonaro usufrui por ter chegado à Presidência da República. Em decisão liminar divulgada na noite desta terça-feira, o juiz substituto Pedro Pimenta, da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), determinou que a União bloqueie em até 48 horas o fornecimento de servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores a Bolsonaro, medidas previstas em lei para todos os ex-presidentes.

No primeiro semestre de 2025, Bolsonaro custou R$ 521.073,00 aos cofres públicos, aponta a ação. Conforme levantamento do GLOBO com base no Portal de Dados Abertos da Casa Civil, até novembro deste ano, o ex-presidente custou R$ 994.592,11, sendo cerca de R$ 657 mil em gratificações por exercício de cargo em comissão e R$ 240 mil em passagens aéreas e despesas por locomoção em geral.

De acordo com o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2008, que regulamentou a Lei N° 7.474/1986, qualquer pessoa que tiver exercido o cargo tem direito a quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal, dois assessores pessoais, dois veículos e dois motoristas.

A ação contra Bolsonaro foi movida pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT). De acordo com ele, a medida é motivada pelo fato do ex-presidente estar cumprindo pena em regime fechado, devido à condenação a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, o que o impossibilita de exercer atividades políticas, públicas e institucionais.

O benefício existe para assegurar medidas de segurança e apoio pessoal a ex-presidentes da República em vida civil, expostos a riscos específicos pelo cargo que ocuparam. Como Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, sua “rotina, deslocamentos e segurança estão regidos pela legislação de execução penal”.

“A estrutura prevista para os servidores em atividade de segurança e motoristas de ex-Presidente foi concebida para um contexto de circulação em liberdade no espaço público, não para a realidade de custódia em regime fechado”, justifica a decisão.

O juiz também ressalta que, em caso de atendimento médico externo, por exemplo, a custódia do preso permanece sob responsabilidade exclusiva do Estado, por meio dos órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário.

“Seria juridicamente redundante e materialmente incompatível manter, em favor de ex-presidente recolhido em regime fechado, equipe própria de segurança pessoal e motoristas vinculados ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional), com porte de arma institucional, para atuar em paralelo à escolta penitenciária”, diz outro trecho.

Gastos com ex-presidentes

Segundo o Portal de Dados Abertos da Casa Civil, os ex-presidentes já custaram R$ 7,6 milhões de janeiro a novembro deste ano. Quem mais gastou foi Fernando Collor — R$ 1,9 milhão —, preso desde o final de abril por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado. Contudo, ele cumpre prisão domiciliar devido à sua idade e por questões de saúde. Mesmo assim, seus gastos com passagens e locomoção ultrapassam R$ 560 mil.

Em seguida vem Dilma Rousseff, com R$ 1,8 milhão; Michel Temer, com R$ 1,2 milhão; José Sarney, com R$ 884 mil; e Fernando Henrique Cardoso, com R$ 756 mil. Por ter se tornado presidente de novo, o último ano em que Lula utilizou o benefício foi em 2022, com custo de R$ 1,8 milhão.

Em 2024, cerca R$ 9,4 milhões foram empenhados ao todo. A que mais gastou foi Dilma — cerca de R$ 2,1 milhões —, com os valores mais altos sendo nas despesas específicas para fora do país, como auxílio moradia no exterior — este que representou mais de R$ 170 mil — e passagens aéreas internacionais, devido ao cargo que ocupa como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD, também conhecido como “banco do Brics”), na China. Ela foi seguida por Collor, que também ultrapassou a faixa dos R$ 2 milhões, e por Jair Bolsonaro, que custou quase R$ 1,8 milhão.

 

 

Da Redação com informações de O Globo

Foto: Divulgação

Comentário apagado em post da Prefeitura de Urucurituba provoca reação além da internet e chega à Promotoria de Justiça

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Redação Portal O Poder
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A Prefeitura de Urucurituba recebeu um alerta oficial do Ministério Público do Amazonas (MPAM) para não remover comentários negativos feitos por cidadãos nas páginas oficiais da gestão, nas redes sociais. A Recomendação nº 12/2025 foi publicada no Diário Oficial do órgão do dia 09 de dezembro.

A medida foi adotada após a constatação de que um comentário da moradora Jeane Maria Severo de Lima teria sido indevidamente excluído do perfil oficial do Município de Urucurituba. Segundo o MP, a remoção violou garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão e ao direito de manifestação do pensamento.

“Qualquer cidadão pode acompanhar as ações do Executivo municipal nas redes sociais e lançar seu comentário em postagens no perfil da prefeitura. Desde que esse comentário não seja ofensivo ou inverídico, sua exclusão pode ser interpretada como uma forma de censura e restrição ao direito à livre manifestação do pensamento”, destacou o promotor de Justiça, Kleyson Nascimento Barroso, que assina a portaria.

Diante disso, o Ministério Público recomendou ao prefeito de Urucurituba, Leôncio Antônio Tundis Carvalho, que se abstenha de remover comentários de cunho crítico feitos por usuários nas páginas oficiais do município, desde que não contenham xingamentos, ofensas, expressões de baixo calão, discursos de ódio ou apologia a crimes.

O MP estabeleceu prazo improrrogável de 10 dias úteis para que a Prefeitura se manifeste sobre o cumprimento da recomendação ou apresente fundamentação jurídica caso opte por não acatá-la. O descumprimento poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública.

Da Redação 
Foto: Divulgação 

Protesto de deputado, intervenção policial e reação da Presidência movimentam Câmara; veja vídeo

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Redação Portal O Poder
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A Câmara dos Deputados viveu uma noite conturbada nesta terça-feira, 9, marcada por protesto no plenário, intervenção da Polícia Legislativa e troca pública de acusações entre o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O episódio ocorreu horas antes da votação do Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

No início da tarde, após reunião de líderes, Hugo Motta anunciou a pauta de votações da semana, que incluiu os pedidos de cassação dos mandatos de Glauber Braga e Carla Zambelli (PL-SP), previstos para esta quarta-feira, 10.

Braga é alvo de processo por quebra de decoro parlamentar, após expulsar com empurrões e chutes, em abril do ano passado, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), Gabriel Costenaro. O pedido de cassação foi aprovado pelo Conselho de Ética em abril.

Em reação ao anúncio, Glauber ocupou a cadeira da Presidência da Câmara durante a sessão de debates, em protesto contra a decisão de levar seu processo à votação. O parlamentar se recusou a deixar o local, forçando a interrupção dos trabalhos no plenário.

Ao ocupar a cadeira da Presidência, Glauber também afirmou que, apesar do anúncio de dois pedidos de cassação, apenas o dele estaria sendo efetivamente atingido. “Zambelli já está inelegível pelo Supremo Tribunal Federal. Eduardo Bolsonaro, ao ser desligado pela Mesa, mantém seus direitos políticos intactos. O único mandato de fato atingido é o meu, que foi conferido pelo povo do Rio de Janeiro”, declarou.

Diante da recusa, Hugo Motta determinou a retirada de Glauber pela Polícia Legislativa. O deputado foi conduzido para fora da Mesa Diretora, em meio a tensão e protestos. Após o episódio, Glauber afirmou que precisou tomar analgésicos e anti-inflamatórios por conta de dores no braço direito.

Boletim de Ocorrência

Ainda na noite de terça-feira, 9, Braga informou que registraria um boletim de ocorrência contra o presidente da Câmara.

“O boletim é contra quem ordenou a ação da Polícia Legislativa, mais especificamente contra o presidente da Câmara dos Deputados. A ordem partiu dele”, afirmou. Para Glauber, a decisão de Hugo Motta “foi de um desequilibrado”.

Desrespeito

Em resposta, o presidente da Câmara afirmou que a ocupação da cadeira da Presidência representou um desrespeito às instituições.

“A cadeira da Presidência não pertence a mim. Ela pertence à República, à democracia e ao povo brasileiro. Nenhum parlamentar está autorizado a transformá-la em instrumento de intimidação, espetáculo ou desordem. Deputado pode muito, mas não pode tudo. Fora da lei e do Regimento, não é liberdade: é abuso”, declarou.

Motta também criticou o que classificou como postura extremista. “Quem acredita que democracia só existe quando o resultado lhe agrada incorre em grave erro. O extremismo não tem lado, porque, para o extremista, só existe um lado: o seu”, afirmou no plenário. Segundo ele, ao ocupar a cadeira da Presidência, Glauber não desrespeitou apenas o presidente em exercício, mas todo o Poder Legislativo, em um comportamento que, segundo Motta, já é reincidente.

Ao justificar a ação da Polícia Legislativa, Hugo Motta disse que seguiu rigorosamente o Regimento Interno e os protocolos de segurança.

Dosimetria aprovada

Mesmo com a confusão no plenário, a Câmara seguiu com a sessão e aprovou o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo envolvidos na tentativa de golpe.

 

Da Redação, com informações do Metrópoles, CNN e Câmara 
Foto: Divulgação 

Com investimento federal, MP investiga obras paralisadas em Envira

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Redação Portal O Poder
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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a execução de obras paralisadas e inacabadas da educação básica no município de Envira, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174/2023.

A medida tem como objetivo fiscalizar a correta utilização dos recursos públicos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e garantir a retomada de obras essenciais, sobretudo na área da educação infantil, considerada direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.

De acordo com o MP, o Governo Federal prevê investimento de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a retomada de obras em todo o país. No Amazonas, diversas unidades educacionais foram contempladas, muitas delas destinadas ao atendimento de crianças na primeira infância.

Como primeira providência, a Promotoria determinou que a Secretaria Municipal de Educação de Envira apresente, no prazo de 20 dias, informações documentais sobre:

  • A abertura de diligências junto ao FNDE para repactuação das obras;
  • O efetivo protocolo de pedidos relacionados às obras paralisadas ou inacabadas;
  • A existência de outras obras da educação básica que estejam paralisadas, inacabadas ou concluídas, mas ainda sem funcionamento, com indicação das respectivas localizações.

Após a realização das diligências iniciais, os autos retornarão para nova análise da Promotoria. O procedimento foi assinado pelo promotor de Justiça, Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho.

Da Redação
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Erro grave da gestão de Andreson Cavalcante é descoberto e prejudica alunos em Autazes; saiba mais

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Ludmila Dias
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O ex-prefeito de Autazes, Andreson Cavalcante, apresentou erro grave em sua gestão e foi descoberto pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso prejudicou o recebimento de recursos do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo processo de representação, as irregularidades apresentadas são: a omissão no envio dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) ao Siconfi, a não alimentação do Sistema de Orçamentos Públicos em Educação (Siope), o descumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de aplicação em educação e a existência de pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).

 

As omissões nessas documentações e a não alimentação do sistema resultaram na exclusão do município de Autazes da lista preliminar de elegíveis à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundeb para o ano de 2026 e ficaram restritos às transferências voluntárias provenientes de recursos federais.

O TCU, em resposta à representação, apontou inércia por parte do ex-prefeito e, por meio de pareceres encaminhados pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos, solicitou o envio das cópias dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e à Câmara Municipal de Autazes, para alertar sobre a exclusão do município da lista do VAAT para adoção de providências cabíveis, conforme a competência de cada um.

Com essa exclusão do VAAT, os alunos terão menos recursos para o próximo ano e, por conta das irregularidades, o Cauc, que aponta a certidão negativa do município, prejudica o recebimento de recursos parlamentares.

Voto do ministro

No voto do ministro e relator, Antônio Anastasia, ele encaminha os autos para a Câmara Municipal de Autazes. Essa solicitação pode deixar Andreson Cavalcante inelegível, se houver a cassação dos direitos políticos, visto que a omissão do ex-prefeito foi desastrosa, prejudicando a atual gestão e o andamento de recursos importantes para o município.

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Senado aprova PEC do Marco Temporal

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Redação Portal O Poder
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O Senado aprovou nesta terça-feira, 9, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A tese diz que os povos indígenas só teriam direito a áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Antes da votação, os senadores aprovaram um requerimento para estabelecer um calendário especial para análise da proposta, sem a necessidade de intervalo entre os dois turnos de votação. Com isso, o texto foi aprovado por 52 votos favoráveis e 14 contrários no primeiro turno e com 52 favoráveis e 15 contrários no segundo. O projeto passará agora por análise da Câmara dos Deputados.

O texto diz que são terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação desta Constituição, eram, simultaneamente, por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessárias a sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, vedada a ampliação além dos limites já demarcados.

Ainda de acordo com a proposta, ausente a ocupação tradicional indígena na data de promulgação da Constituição, ou o renitente esbulho comprovado, são válidos e eficazes os atos, os negócios jurídicos e a coisa julgada relativos a justo título ou a posse de boa-fé das áreas reivindicadas, por particular.

O texto assegura o direito “à justa e prévia indenização”, pelo valor de mercado, da terra nua e das benfeitorias necessárias e úteis, pela União, em caso da desapropriação por interesse social. Além disso, abre a possibilidade de compensação à comunidade indígena com áreas equivalentes.

Projeto

A PEC foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). A inclusão da proposta na pauta foi anunciada, na semana passada, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

Ao defender a proposta, Amin lembrou que o tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal. A corte volta a debater o tema nesta quarta-feira, 10. Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional.

Antes de retomar o julgamento, o STF realizou diversas audiências de uma comissão de conciliação entre as partes envolvidas na questão. A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações.

“Creio que aprovando a presente Proposta de Emenda à Constituição, com a emenda que ora estamos apresentando a este Plenário, o Senado Federal cumpre inclusive o seu papel de estabelecer um saudável diálogo institucional com o próprio STF, sem afrontas de uma parte a outra, mas com respeito às visões diferentes para se criar uma legislação constitucional que equilibre o respeito às comunidades indígenas e o direito fundamental dos ocupantes de boa-fé à segurança jurídica”, justificou Amin.

 

Da Redação com informações da Agência Brasil

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Câmara aprova PL da Dosimetria, projeto que beneficia Bolsonaro e réus do 8/1

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira, 10, o projeto de lei que reduz as penas dos envolvidos na trama golpista e nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro. A medida, que ficou conhecida como o “PL da Dosimetria”, beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Foram 291 votos sim e 148 não. Com a aprovação na Câmara, o texto segue para a análise do Senado Federal.

O foco da proposta é a redução do cálculo das penas e, para isso, o texto lista condições e fixa porcentagens mínimas para o cumprimento da pena e progressão de regime. Para evitar “insegurança jurídica”, o relator também deixou expresso na proposta que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.

Pelo texto, se a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena.

Esse seria o caso de Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, para a definição da pena, foi considerado o agravante de liderança de organização criminosa. 

Inclusão na pauta

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a inclusão da matéria nesta tarde, após reunião do colégio de líderes. Segundo ele, o tema dominou os debates da Câmara ao longo do ano. “Nada mais natural do que chegarmos ao final do ano com a posição final da Casa”, disse.

“Nós votamos a urgência dessa matéria, respeitamos o devido processo legal do Supremo Tribunal Federal concluir a o julgamento dessas pessoas que participaram desse ato do 8 de janeiro. Até porque para se tratar de alguma questão sobre essas penas, nós precisaríamos ter o devido processo legal concluído”, disse em declaração a jornalistas na Câmara.

A inclusão rendeu reclamações na base do governo no Congresso Nacional, uma vez que Hugo Motta não teria avisado o Planalto da intenção, ainda que tenha se reunido com a ministra Gleisi Hoffman, das Relações Institucionais, na véspera do anúncio.

Como mostrou a CNN Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi pego de surpresa com a decisão. Pessoas próximas ao chefe do Planalto consideram que o presidente da Casa Legislativa poderia ter sido transparente com o governo petista.

Urgência e périplo

Em setembro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto que anistia os condenados por atos antidemocráticos, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

O projeto passou, então, à relatoria de Paulinho da Força, que deu início a conversas para articular uma proposta que garantisse maioria na Câmara dos Deputados. Partidos do Centrão apoiavam o avanço da ideia de uma revisão das penas.

Além de os governistas rechaçarem a proposta, o relator enfrentou resistências na própria oposição. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro defendiam uma proposta de “anistia ampla, total e irrestrita”, e descartavam até então uma ideia de redução de penas.

A inclusão na pauta nesta terça-feira, entretanto, previu um acordo entre Hugo Motta e o PL (Partido Liberal) para que não fossem apresentados destaques. De acordo com o líder da bancada na Câmara, “este é um primeiro degrau” para caminhar em direção à anistia.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil 

Foto: Divulgação

Em carta à Aneel, concessionárias de energia apontam riscos em contratos feitos pela BBF

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As concessionárias Amazonas Energia e a Roraima Energia enviaram cartas para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) demonstrando preocupações relacionadas a contratos com a Brasil Biofuels (BBF).

Ambas foram compradas pela Âmbar Energia, do grupo J&F, mas os processos ainda aguardam trâmites necessários para finalizar essas operações. Os documentos foram enviados cerca de um mês depois da assembleia-geral da BBF aprovar o pedido de recuperação judicial da companhia e o de cancelamento do registro de emissor de valores mobiliários categoria “B” na Comissão de Valores Mobiliários.

Além disso, a Aneel cancelou dez outorgas de termelétricas da empresa. Procurada pela MegaWhat, a BBF não se manifestou, mas o espaço segue aberto. 

A Amazonas Energia pediu ações de acompanhamento econômico-financeira pela Aneel na Brasil Biofuels (BBF). Em carta enviada à autarquia, a distribuidora demonstrou preocupações sobre o risco de continuidade do atendimento do Sistema Isolado nas localidades.

Na carta, a distribuidora informou que equipes técnicas já foram mobilizadas para realizar fiscalizações presenciais nas usinas da BBF, que afirmou normalidade no atendimento. A análise da Amazonas apontou que, apesar de a potência disponível atender à carga das localidades do contrato, as termelétricas Envira, Ipixuna e Belém do Solimões estariam operando com potência disponível abaixo da demanda contratual e sem qualquer margem de reserva técnica.

Ainda há informações de que algumas usinas operam com número reduzido de unidades geradoras e algumas vezes próximas do pico de carga local, condições que, segundo ela, “impõe sobrecarga crônica aos equipamentos remanescentes, acelera o desgaste das máquinas e eleva substancialmente a probabilidade de falhas encadeadas, com iminente risco de alívios de carga e interrupções totais do fornecimento”.

 

Com informações de MegaWhat

Dino aponta ‘grave afronta’ ao STF em nova decisão que manda investigar emendas pix

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Redação Portal O Poder
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou novas irregularidades na execução das emendas parlamentares do tipo transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”. Ele também determinou o envio à Polícia Federal (PF) do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou as falhas.

A medida tem o objetivo de apurar indícios de crimes e, se necessário, instaurar ou complementar investigações já em andamento. O relatório da CGU avaliou 20 entes federados que receberam os maiores repasses em 2024. Juntos, eles somam 44 Planos de Trabalho, que correspondem a  R$ 72,3 milhões,  no valor das emendas, e cerca de 25% do total repassado R$ 280.011.483,00.

De acordo com a CGU, nenhum dos entes avaliados cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho. Cerca de 14 já haviam utilizado os recursos e 11 apresentaram alguma irregularidades em contratações de serviços ou compras de bens.

Também foram constatadas falhas de transparência ativa e apenas cinco entes atenderam plenamente às regras de rastreabilidade orçamentária previstas na Constituição Federal (artigo 163-A).

O ministro, que também é relator da ação que trata da transparência  na aplicação de recursos oriundos de emendas, disse que as falhas são afrontas ao STF.

“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, afirmou na decisão.

Dino destacou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, ainda persistem “práticas deletérias” e problemas graves na execução dessas emendas, em descumprimento com determinações do STF e aos princípios constitucionais do orçamento público.

Ele também determinou que a CGU apresente, em 30 dias, o plano de auditorias das emendas parlamentares para 2026, abrangendo todas as regiões e áreas críticas como saúde e obras de pavimentação. 

Além disso, a Advocacia-Geral da União deverá apresentar, em até 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho responsável por coordenar ações de responsabilização e recuperação de recursos desviados.

 

Da Redação, com informações do STF e Último Segundo
Foto: Divulgação

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