fevereiro 8, 2026 14:35
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CMM aprova Lei Orçamentária Anual de 2026 enviada pelo Executivo Municipal

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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira, 3, em Sessão Extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O projeto enviado pelo Executivo Municipal estabelece um orçamento total de R$ 12 bilhões. Os recursos serão destinados a áreas prioritárias da administração municipal ao longo do próximo ano. Após a votação, a LOA seguiu para a sanção do Executivo Municipal.

Durante a votação, os vereadores analisaram e aprovaram Emendas Impositivas Individuais, Emendas Impositivas de Bancada e uma Emenda Modificativa Aditiva de Texto.

As proposições foram previamente avaliadas pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise de 301 emendas, e pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que examinou outras 282 emendas ao Projeto de Lei nº 682/2025, que estima receitas e fixa despesas do Município para 2026. 

Além da LOA, os parlamentares também deliberaram, em segunda discussão, o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, formalizado no Projeto de Lei nº 683/2025, enviado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 87/2025. A aprovação do PPA estabelece as diretrizes estratégicas que nortearão as políticas públicas municipais pelos próximos quatro anos.

O líder do prefeito na CMM, vereador Eduardo Alfaia (Avante), destacou que o orçamento aprovado distribui recursos de forma equilibrada entre todas as áreas estratégicas da administração municipal. 

“Temos a destinação específica para cada área — assistência social, educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento. Todas as áreas são contempladas. Além disso, o prefeito tem a capacidade de remanejamento dentro do percentual previsto, o que permite atender situações emergenciais e demandas inesperadas da gestão. A peça orçamentária chega à Casa já contemplando todas as áreas de atuação que são obrigação, competência e responsabilidade do município”, afirmou Alfaia.

A aprovação da LOA 2026 consolida o planejamento orçamentário do município, permitindo que a Prefeitura de Manaus programe investimentos e ações em setores essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, garantindo, segundo a Casa, maior previsibilidade e transparência no uso dos recursos públicos.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Fotos: Cleuton Silva e Eder França/Dicom

STF decide que apenas PGR pode pedir impeachment de ministros do Supremo

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira, 3, que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros da Corte ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar ao impeachment.

Conforme a decisão, “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”. Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de “todo cidadão”.

A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, diz Gilmar Mendes, na decisão.

Segundo o ministro, isso se justifica porque, “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.

Na prática, isso promove uma trava a pedidos de abertura de processos contra ministros do Supremo.

A decisão restringe a atuação política e parlamentar contra ministros do STF. Deputados e senadores não podem mais formalizar denúncias contra ministros. Ainda cabe aos senadores, porém, julgá-los.

A norma também prevê que o entendimento dos ministros sobre algum processo específico não pode ser argumento para alegar que houve crime de responsabilidade.

Não existe previsão constitucional de impeachment de ministro do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.

  • São exemplos de crimes de responsabilidade: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
  • As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Tais crimes são definidos na chamada Lei do Impeachment. Antes, a norma previa que qualquer cidadão, parlamentar ou não, poderia denunciar os ministros do Supremo e o Procurador Geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.

Mas, com a decisão de Gilmar Mendes, esse artigo que prevê o pedido de abertura de impeachment por qualquer pessoa fica suspenso.

Segundo apurou o blog, o entendimento é que a regra permitia que qualquer pessoa fizesse apresentação de denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor técnico, ou por simples divergência das decisões do tribunal.

“É isso que sucede quando se admite, facilmente, o início de um processo para apuração de crime de responsabilidade de membros do Poder Judiciário. Aquilo que era para ser um instrumento legítimo e excepcional de responsabilização, passa a ser utilizado como ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, diz a decisão.

O impeachment contra um ministro é um instrumento excepcional, por isso, a prerrogativa de denunciar caberia apenas ao procurador-geral da República, no entendimento de Gilmar Mendes.

Outras regras

A decisão do ministro responde a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment.

A decisão também altera o quórum para a abertura de um processo. Gilmar Mendes alterou o trecho que previa maioria simples (metade mais um), e decidiu que as decisões sobre o tema devem ser tomadas em maioria qualificada: ter aprovação de dois terços do total de senadores.

Também ficou decidido que o teor das decisões judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum caso, não pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual crime de responsabilidade.

Em outras palavras, um juiz pode tomar decisões que gerem discordância. Mas o mérito (conteúdo jurídico da decisão) não pode ser usado como base para acusá-lo de crime de responsabilidade.

Além disso, em caso de absolvição em um processo por crime de responsabilidade, não há mais garantia automática de que ele retornará às funções e receberá o salário referente ao período em que esteve fora do cargo, algo que estava previsto na lei.

Da Redação, com informações do G1
Foto: Divulgação

Presidente da Alerj é preso suspeito de vazar operação que mirou TH Joias

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O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso nesta quarta-feira, 3, pela Polícia Federal (PF) na Operação Unha e Carne. Segundo a PF, Bacellar é suspeito de ter vazado informações sigilosas da Operação Zargun, deflagrada em setembro, em que o então deputado estadual TH Joias foi preso.

Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, foi preso por tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, suspeito de negociar armas para o Comando Vermelho (CV). Ele assumiu o mandato em junho, mas deixou de ser deputado após sua prisão.

Sobre a prisão de Bacellar, o mandado foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também determinou o afastamento dele da presidência da Alerj.

Em sua decisão, Moraes afirmou que há “fortes indícios” da participação de Bacellar em uma organização criminosa. Segundo trecho da decisão obtida pelo g1 e pela TV Globo, ele estaria atuando ativamente pela “obstrução de investigações envolvendo facção criminosa e ações contra o crime organizado, inclusive com influência no Poder Executivo Estadual”.

O Blog do Octavio Guedes mostrou que, na tarde de 2 de setembro, véspera da Operação Zargun, Bacellar ligou para TH Joias, avisou que haveria mandados contra ele e o orientou a destruir provas — o ourives chegou a organizar uma mudança e usou até um caminhão-baú para isso.

O g1 apurou que Bacellar foi preso dentro da Superintendência da PF no Rio, na Praça Mauá, após “ser convidado” para uma “reunião” pelo próprio superintendente, Fábio Galvão. O presidente da Alerj recebeu voz de prisão tão logo chegou — e seu celular foi apreendido. TH também seria levado para a PF a fim de prestar depoimento.

“Os fatos narrados pela Polícia Federal são gravíssimos, indicando que Rodrigo Bacellar estaria atuando ativamente pela obstrução de investigações envolvendo facção criminosa e ações contra o crime organizado, inclusive com influência no Poder Executivo estadual, capazes de potencializar o risco de continuidade delitiva e de interferência indevida nas investigações da organização criminosa”, escreveu Moraes.

A PF apreendeu R$ 90 mil, também nesta quarta, no carro em que o deputado dirigiu até a superintendência.

A Alerj informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a operação ocorrida nesta manhã e “assim que tiver acesso a todas as informações, irá tomar as medidas cabíveis.”

Até a última atualização desta reportagem, a defesa de Bacellar não tinha se manifestado. 

TH Joias saiu de casa e deixou tudo revirado

A suspeita de vazamento havia sido levantada no próprio dia da Operação Zargun pelo procurador-geral de Justiça do RJ, Antonio José Campos Moreira. Ele afirmou na ocasião que “houve uma certa dificuldade” para achar TH.

“O parlamentar havia saído do condomínio por volta das 21h40 [de terça, 2, véspera da operação], deixando a casa completamente desarrumada, o que pode sugerir uma fuga e o desfazimento de vestígios de fatos criminosos”, declarou.

TH de fato não estava em casa, na Barra da Tijuca, quando as equipes chegaram, e só foi encontrado horas depois na residência de um amigo, no mesmo bairro.

Buscas na Alerj

Moraes também expediu 8 mandados de busca e apreensão, e um dos endereços era o gabinete de Bacellar na Alerj. Houve ainda outro mandado de intimação para cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

A ação desta quarta, explicou a PF, se insere no contexto da decisão do STF no âmbito do julgamento da ADPF das Favelas, que, dentre outras providências, determinou que a corporação conduzisse investigações sobre a atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no estado e suas conexões com agentes públicos.

Relembre a prisão de TH Joias

Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, foi preso no dia 3 de setembro por tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, suspeito de negociar armas e acessórios para o Comando Vermelho (CV).

TH era 2º suplente e assumiu em junho do ano passado, após a morte de Otoni de Paula Pai e a recusa de Rafael Picciani em herdar essa cadeira na Alerj — ele saiu para compor o secretariado do governador Cláudio Castro (PL). Mas bastou Picciani retomar a vaga para que TH perdesse o cargo — Castro exonerou Picciani da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer e o mandou de volta à Alerj.

TH Joias foi alvo de 2 operações simultâneas, de investigações convergentes. Uma cumpriu mandados expedidos pela Tribunal Regional Federal; outra, pelo Tribunal de Justiça do RJ.

A PF diz ter identificado “um esquema de corrupção envolvendo a liderança da facção no Complexo do Alemão e agentes políticos e públicos”. Para o MPRJ, TH utilizou o mandato para favorecer o Comando Vermelho, inclusive nomeando comparsas para cargos na Alerj.

Pela Operação Zargun — cujo suposto vazamento levou à operação desta quarta-feira —, a PF saiu para cumprir 18 mandados de prisão preventiva e 22 de busca e apreensão, além do sequestro de bens no total de R$ 40 milhões, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A investigação foi da Delegacia de Repressão à Entorpecentes (DRE), da PF, e do Ministério Público Federal.

Investigações identificaram um esquema de corrupção envolvendo TH, chefes do CV e outros agentes públicos, incluindo um delegado da PF, policiais militares e ex-secretários.

“A organização infiltrava-se na administração pública para garantir impunidade e acesso a informações sigilosas, além de importar armas do Paraguai e equipamentos antidrone da China, revendidos até para facções rivais”, afirmou a PF.

Os alvos respondem por organização criminosa, tráfico internacional de armas e drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Já pela Operação Bandeirante, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou TH e outras 4 pessoas pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito. A investigação foi da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas da Polícia Federal (Delepat).

De acordo com a denúncia, os acusados mantinham vínculos estáveis com o Comando Vermelho, atuando nos complexos da Maré e do Alemão e em Parada de Lucas.

O grupo é acusado de intermediar a compra e venda de drogas, armas e equipamentos antidrones usados para dificultar operações policiais nos territórios ocupados pela organização, além de movimentar grandes somas em espécie para financiar as atividades da facção.

A ação penal proposta pelo procurador-geral de Justiça do RJ, Antonio José Campos Moreira, obteve, junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), 4 mandados de prisão e 5 de busca e apreensão, cumpridos em endereços na Barra da Tijuca, Freguesia e Copacabana.

 

Da Redação com informações de G1

Foto: Divulgação

Polo Industrial de Manaus bate recorde no faturamento pelo segundo mês consecutivo

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Neste final de ano o Polo Industrial de Manaus (PIM) bate recorde e vive momento de aquecimento. Esse é o segundo mês consecutivo que as indústrias incentivadas da Zona Franca de Manaus registraram o melhor faturamento mensal de 2025.

No mês de outubro o PIM alcançou o montante de R$ 21,46 bilhões, superando a marca de setembro, de R$20,07 bilhões. No acumulado de janeiro a outubro, o faturamento global do PIM atingiu R$ 183,53 bilhões, e representa um crescimento de 10,82% em relação ao mesmo período de 2024, no valor de R$ 171,02. Em dólar, o montante acumulado soma US$ 33,93 bilhões.

Os bons resultados de faturamento foram acompanhados também por indicadores positivos na geração de empregos. A média mensal de mão de obra do PIM em 2025, até outubro, fixou-se em 131.227 trabalhadores diretos, entre efetivos, temporários e terceirizados, o que representa um crescimento de 6,88% na comparação com igual período do ano passado (122.785 postos em média). Somente no mês de outubro, o PIM contabilizou 129.010 empregos diretos. 

Diversos produtos registraram alta em suas linhas de produção no período de janeiro a outubro de 2025. Os destaques incluíram os relógios de pulso e de bolso, com 7.303.956 unidades fabricadas e aumento de 29,92%; motocicletas, motonetas e ciclomotos, com 1.818.026 unidades e alta de 17,71%; aparelhos de barbear, com 1.685.482 unidades e crescimento de 10,59%; monitores com tela de LCD, com 2.910.048 unidades e alta de 9,48%; condicionadores de ar do tipo split system, com 5.232.619 unidades e crescimento de 9,44%; e Tablets PC, com 1.469.891 unidades e alta de 3,74%.

Para o superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, os indicadores consolidados até outubro reafirmam a estabilidade e a força do modelo ZFM. “Superar o recorde de faturamento mensal por duas vezes seguidas, em setembro e agora em outubro, demonstra a vitalidade do PIM. Mas o dado fundamental segue sendo o impacto social: estamos sustentando uma média anual superior a 130 mil empregos diretos e garantindo renda e possibilidades econômicas e sociais para milhares de famílias. Esses números validam o sucesso da política de desenvolvimento regional apoiada pelo governo federal”, avaliou Saraiva.

 

Com informações de Suframa

Prefeito de Envira deve suspender convocações irregulares em concurso da Saúde, aponta MPAM

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Prefeitura de Envira que suspenda imediatamente nomeações consideradas irregulares no concurso público da Saúde. A medida foi assinada pelo promotor substituto, Christian Guedes da Silva, e publicada no Diário Oficial eletrônico do dia 02 de dezembro.

Segundo o documento, a gestão municipal convocou, por meio do Edital de Convocação nº 010/2025, um número de candidatos para o cargo de Técnico em Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família (código SF.03) superior ao limite previsto em lei. A Lei Complementar Municipal nº 429/2023 estabelece apenas oito vagas para esse cargo. No entanto, as convocações já somam entre 14 a 15 candidatos, ultrapassando o quantitativo legal permitido.

Outras vagas disponíveis 

O MPAM destacou ainda que a mesma Lei Complementar nº 429/2023 prevê 84 vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem (código EM.01), que possui cadastro de reserva e candidatos aprovados aguardando nomeação.

Riscos de ilegalidade e improbidade

A nomeação de servidores para cargos inexistentes ou além do número autorizado por lei, segundo o MPAM, pode gerar nulidades das nomeações causando danos ao erário e aos candidatos convocados de forma irregular, além de configurar improbidade administrativa.

Providências recomendadas

A Recomendação estabelece que o prefeito Ivon Rates da Silva e o secretário municipal de Administração devem: suspender imediatamente os efeitos das nomeações e posses decorrentes do Edital nº 010/2025 referentes ao cargo SF.03 que excedam o limite de 8 vagas; Abster-se de realizar novas convocações para o cargo que ultrapassem o número legalmente permitido; Convocar candidatos do cadastro de reserva do cargo EM.01, se houver necessidade e disponibilidade orçamentária, obedecendo a ordem de classificação; e  Retificar atos administrativos para adequar o quadro de pessoal ao que determina a Lei Complementar nº 429/2023.

A Promotoria deu prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura informe sobre o cumprimento da recomendação e envie documentos comprobatórios. O descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, como Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Ação de Nulidade de Ato Administrativo.

 

Da Redação
Foto: Divulgação

STF: Alcolumbre ‘ajuda’ e Lula ganha tempo para Messias no Senado

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O anúncio do cancelamento da sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi visto pelos governistas como uma folga para a articulação do indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) entre os senadores. Agora, a base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá o desafio de restabelecer a relação com o parlamentar para, assim, garantir a aprovação de Messias à Corte em 2026.

Em nota divulgada à imprensa na terça-feira, 3, Alcolumbre sinalizou que a demora do governo em enviar a escolha de Lula ao Congresso, praxe necessária para dar início às etapas regimentais, era intencional. O senador classificou a atitude como uma “omissão grave e sem precedentes”.

O presidente do Congresso avalia que a ausência da mensagem, apesar de ser praxe, é suficiente para gerar insegurança jurídica na Casa, pois qualquer ato posterior, como a sabatina, poderia ser questionado judicialmente.

  • Alcolumbre cancelou a sabatina de Jorge Messias, o que deu respiro à articulação governista, mas exigirá reconstrução da relação para garantir a aprovação em 2026;
  • Em nota, Alcolumbre acusou o governo de “omissão grave”, sugerindo que a demora no envio da mensagem de indicação ao Congresso foi intencional;
  • O senador afirmou que a falta da mensagem criava risco de insegurança jurídica, já que qualquer ato posterior, como marcar a sabatina, poderia ser contestado;
  • Governistas viram o cronograma definido por Alcolumbre como manobra para limitar o tempo de Messias para negociar apoio, já que ele preferia Rodrigo Pacheco para a vaga.
  • A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado estava marcada para 10 de dezembro, com a possibilidade de o aval do plenário ser feito no mesmo dia. O desejo de Alcolumbre era que Lula indicasse um aliado dele, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à vaga aberta com a aposentadoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso.

O petista tornou público o escolhido, Messias, em 20 de novembro. O cronograma definido pelo presidente do Senado foi visto pelos governistas como uma manobra do parlamentar para dar pouco tempo para Messias articular a aprovação entre os senadores.

Da Redação, com informações do Metrópoles
Foto: Agência Brasil

Wilson Lima entrega reforma com novos leitos e laboratório ampliado no Francisca Mendes

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O governador Wilson Lima (União Brasil) entregou nesta quarta-feira, 3, a primeira etapa da obra de modernização do Hospital Francisca Mendes, unidade referência em cardiologia na região Norte do país. Foram entregues o Hospital Dia, a Clínica de Cardiologia II e o laboratório de análises clínicas, todos completamente revitalizados, ampliados e adaptados para atendimento especializado. A unidade está passando pela maior intervenção de sua história, após 26 anos de funcionamento.

No Hospital Dia e na Clínica de Cardiologia II, a entrega soma 49 leitos novos e reformados, reorganizando fluxos, ampliando áreas assistenciais e elevando o padrão de segurança, conforto e humanização. O laboratório de análises clínicas, agora totalmente modernizado, vai dobrar sua capacidade de 60 mil para 120 mil exames mensais, com boxes de coleta adaptados, novos ambientes técnicos e condições ideais para ampliar a precisão diagnóstica.

Durante coletiva de imprensa, o governador destacou que a modernização reforça o objetivo de ampliar o acesso e reduzir o tempo de espera para procedimentos cardíacos.

“Tivemos um salto significativo no Hospital Francisca Mendes. O nosso objetivo inicial, primeiro, era reduzir o tempo de espera dos pacientes, porque isso era mais importante naquele momento, diminuir principalmente a fila de crianças que esperavam por um procedimento cirúrgico, cardíaco. E agora passamos para um processo de modernização, para garantir mais conforto para esse paciente e dar melhores condições de trabalho para os profissionais que estão aqui”, afirmou o governador.

O novo laboratório de análises clínicas representa um avanço estrutural e tecnológico fundamental. Além da capacidade ampliada, passa a operar com cinco boxes de coleta – incluindo pediátrico e PCD, áreas específicas para microbiologia, parasitologia, urinálise e diagnóstico, além de sala administrativa e almoxarifado. A nova estrutura possibilita maior precisão nos resultados e maior velocidade na entrega dos exames, beneficiando pacientes adultos e pediátricos.

No Hospital Dia, a reforma contemplou 15 leitos de internação e um leito de reanimação, além de posto de enfermagem, sala de preparo de medicação e readequação de fluxo para otimizar o atendimento de pacientes que realizam procedimentos de curta duração. Já a Clínica de Cardiologia II recebeu renovação completa das enfermarias, com 33 leitos estruturados, banheiros acessíveis, sala de reanimação e novas áreas de apoio e coordenação.

Próxima etapa

A intervenção faz parte do programa Saúde Amazonas e inclui reestruturação completa de instalações, aquisição de novos equipamentos e reorganização do parque tecnológico da unidade. Ao todo, a SES e o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) estão investindo R$ 45 milhões, somando obras estruturais e compra de mobiliário e equipamentos médicos. A modernização, executada pela UGPE, permitirá a ampliação total de leitos da unidade, que passará de 147 para 204 após a conclusão da segunda etapa.

Com a entrega desta fase, o hospital mantém seu funcionamento pleno, garantindo continuidade da assistência durante a obra. A segunda etapa, que já está em execução, prevê nova recepção com capacidade para 200 pessoas, reforma completa do heliponto, ampliação do estacionamento, revitalização da fachada, climatização dos ambientes ampliados e a construção da terceira Clínica Cardiológica. A previsão é de que todo o complexo modernizado seja entregue no primeiro trimestre de 2026.

“O que nós estamos vendo aqui é uma coisa inédita. Só tenho a agradecer ao Governo do Estado por estar trazendo esses benefícios. O que eu pude observar e ver foi a mudança estrutural, material e humana. Ninguém gosta de hospital, então a parte humana está muito bem sendo trabalhada. Isso é muito importante”, afirmou o vigilante Edvan Alves, de 50 anos, morador do Gilberto Mestrinho.

Avanços

O Hospital Francisca Mendes se consolidou, em 2025, como referência nacional em inovação em cardiologia. A unidade realizou a primeira cirurgia de correção de cardiopatia congênita com telemonitoramento assistencial do Brasil, dentro do Projeto Congênitos, em parceria com o Hospital do Coração (HCor), em São Paulo. Desde maio, sete procedimentos já foram realizados com acompanhamento remoto em tempo real.

A modernização do parque de imagem também elevou o padrão de diagnóstico no estado. O hospital recebeu o primeiro aparelho de ressonância magnética cardíaca do Amazonas, com capacidade para 150 exames mensais, além de um novo tomógrafo e um equipamento de hemodinâmica que permitiu ampliar em 50% o número de cateterismos e angioplastias realizados.

Em 2025, o hospital reforçou sua posição como referência regional do Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo pacientes do Acre, Pará, Roraima, Paraná e até de áreas fronteiriças da Venezuela. Na cardiologia pediátrica, o tempo de espera para procedimentos é zero, graças ao manejo clínico contínuo e à ampliação da capacidade cirúrgica na atual gestão.

O crescimento das cirurgias cardíacas adultas também demonstra a evolução estrutural e assistencial da unidade. O volume de procedimentos passou de 280, em 2018, para 520 em 2025, quase dobrando a capacidade anterior. Em 2024, a unidade realizou ainda 563 cirurgias cardíacas e 4,5 mil procedimentos de hemodinâmica, além de 40 mil atendimentos ambulatoriais.

Participaram da inauguração o deputado estadual Dr. Gomes; a secretária de Saúde, Nayara Maksoud; os vereadores Allan Campelo e Diego Afonso; o coordenador da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Marcellus Campelo; a secretária executiva do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), Kathelen Braz; e o defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa/DPE), Arlindo Gonçalves Neto.

 

Priscila Rosas com informações da assessoria de imprensa, para Portal O Poder

Foto: Reprodução

 

STF recebe previsão para Bolsonaro deixar regime fechado; veja quando

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A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Atestado de Pena a Cumprir relativo ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com as datas previstas de cumprimento da pena. O documento foi enviado na terça-feira, 2.

A previsão é de que Bolsonaro possa ir para o regime semiaberto a partir de 23 de abril de 2033. Para o livramento condicional, referente à condenação por cinco crimes, entre eles o de golpe de Estado, a data é 13 de março de 2037.

Embora Bolsonaro só tenha iniciado o cumprimento da pena definitiva pela trama golpista em 25 de novembro, a Vara de Execuções Penais decidiu contabilizar também o período em que ele esteve em prisão domiciliar, entre 4 de agosto de 2025 e 22 de novembro. Esse abatimento foi aplicado mesmo que a medida tenha sido determinada em outro processo, o de coação, e não naquele que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão.

A Vara de Execuções Penais encaminhou o documento a Moraes a pedido do ministro, relator do caso no STF. No entanto, ao fim do documento, faz uma ressalva:

“As informações constantes neste Atestado são extraídas do Sistema Informatizado elaborado a partir de guias de recolhimento e certidões de antecedentes criminais. Estas podem sofrer alterações e não garantem a automática concessão de benefícios, sendo indispensável a análise processual executória de cada caso concreto”, disse.

Cumprimento da pena

  • Após o STF declarar o processo de Jair Bolsonaro (PL) e aliados como trânsito em julgado, em 25 de novembro, iniciou-se o cumprimento das penas dos réus em definitivo.
  • A pena que o ex-presidente começou a cumprir da superintendência da Polícia Federal, em Brasília (DF), é de 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado.
  • A sentença de Bolsonaro precisa começar a ser executada em regime fechado em respeito ao Código Penal, que exige esse tipo de encarceramento para detenções que superam oito anos.
  • A defesa rejeita a manutenção da prisão em regime fechado. A alegação é que há risco à vida de Bolsonaro, devido ao seu estado de saúde, fragilizado após diversas cirurgias decorrentes da facada sofrida em 2018. E pede prisão domiciliar.
  • Antes mesmo da execução da pena e da anterior prisão preventiva de Bolsonaro, seus advogados haviam listado um quadro diário de soluços gastroesofágicos, falta de ar e uso de medicamentos com ação no sistema nervoso central.
  • Se não for concedida a prisão domiciliar para o ex-presidente, sua defesa terá que aguardar pela progressão do regime para semiaberto.

Segundo a Lei de Execução Penal, se não houver determinação judicial por motivos humanitários, a progressão de pena para regime semiaberto só pode ocorrer após atingidos critérios objetivos (como tempo mínimo de detenção) e subjetivos (como comportamento na prisão).

No caso dos critérios objetivos, ao menos 16% da pena precisa ter sido cumprida quando o crime for cometido sem violência ou grave ameaça. Caso contrário, o piso para progressão de regime é de 25% do total da condenação.

No caso do ex-presidente, o cálculo se impõe sobre a totalidade de sua pena, que soma 27 anos e três meses. Contudo, alguns dos crimes cometidos por ele se enquadram no dispositivo que endurece a progressão em caso de violência.

Os crimes de condenação por organização criminosa armada, dano qualificado por violência e grave ameaça, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito agregam qualificantes de violência e exigem 25% da pena para progressão ao regime semiaberto.

Sobre o crime de deterioração de patrimônio tombado, incide um piso menor, de 16%. Com isso, o cálculo é que, mesmo diante de bom comportamento – como estudo, trabalho e leitura na prisão –, Bolsonaro deve permanecer em regime fechado por, ao menos, seis anos e sete meses.

Esse cálculo pode reduzir para seis anos se o crime de dano qualificado não for considerado, já que a pena é inferior a oito anos.

O período total de prisão também pode ser abatido, uma vez que a defesa provavelmente pedirá que o STF desconte o período já cumprido em prisão domiciliar desde agosto.

Da Redação, com informações do Metrópoles
Foto: Divulgação 

DNIT contrata empresas sem licitação no valor de R$ 4 milhões

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por meio do Ministério dos Transportes, contratou duas empresas com dispensa de licitação no valor de R$ 4.033.205,40 para serviços de supervisão de operação, manutenção e regularização das instalações em instalações portuárias públicas de pequeno porte.

Os municípios do Amazonas que foram contemplados com os serviços são: Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Itapiranga, Maués, Nhamundá, Parintins, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará, Vila Amazônia (Parintins), Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré, Nova Olinda do Norte, Novo Aripuanã, Urucurituba, Autazes, Barcelos, Careiro da Várzea, Itacoatiara, Novo Airão, Santa Isabel do Rio Negro e São Raimundo em Manaus.

Outros locais também serão beneficiados com os serviços: Cai n’Água em Porto Velho e Guajará-Mirim, no estado de Rondônia; e Caracaraí, no estado de Roraima.

A justificativa da contratação é a continuidade das operações portuárias nas instalações portuárias públicas e garantir a continuidade e eficiência do serviço. A vigência do acordo é de 270 dias.

As empresas contratadas para o serviço são a R.Peotta Engenharia e Consultoria Ltda. e a Bichara Serviços de Obras e Consultoria Ltda. O acordo foi divulgado pelo Diário Oficial da União nesta terça-feira, 2.

Confira a publicação do Dnit:

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 472025 - 393009 - EXTRATO DE DISPENSA DE LICIT

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Foto: Reprodução

RR: Prefeito terá que devolver recursos do Fundeb por ordem do TCE

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O prefeito de Uiramutã, Benísio Roberto de Souza, teve as contas, referentes a 2021, julgadas como irregulares pelo Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), por utilização de recursos sem comprovação de despesa.

As contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram onde a auditoria apontou as irregularidades, conforme o relatório do TCE-RR.

Foram utilizados R$ 2,3 milhões do Fundeb sem informar para onde foi o recurso. O relatório apontou pagamentos indevidos com recursos do fundo, não cumprimento da regra que obriga a aplicação de 70% das verbas na remuneração dos profissionais da educação básica e a falta de utilização dos repasses no exercício que foram creditados.

No FMS, os auditores também constataram a saída de R$ 10,6 mil sem documentação que justificasse o gasto. O processo investigou a gestão do prefeito Benício, da ex-secretária de Educação Darilene Souza Lima, e do ex-secretário de Saúde Zelandes Alberto Oliveira.

Por fim, com base nas irregularidades, o TCE determinou a devolução dos valores utilizados de forma indevida. O prefeito Benísio Roberto de Souza deverá ressarcir tanto os recursos do Fundeb quanto os do Fundo Único de Saúde, juntamente com os ex-secretários. Darilene responde pelo montante do Fundeb e Zelandes pelos recursos do Fundo Único de Saúde (FUS).

 

Com informações de Roraima em Tempo

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