O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) apontou irregularidades e julgou como não prestadas as contas de Raione Cabral Queiroz e Dhyego Lira Alves, candidatos aos cargos de prefeito e vice no município de Coari, nas eleições de 2024.
Segundo o documento, os candidatos apresentaram uma prestação de contas sem movimentação financeira, enquanto o partido Republicanos apresentou provas de que houve atos de campanha, por meio de vídeos e fotos, com carreatas e distribuição de material gráfico.
Também foram apontadas falhas técnicas e omissão de uma conta bancária existente no CNPJ da campanha, falta de extratos bancários exigidos por lei pelo Cartório Eleitoral.
A Corte intimou os candidatos para prestarem esclarecimentos, mas não houve manifestação, o que inviabilizou a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral.
O juiz Rodrigo Melo dos Santos, da 008ª Zona Eleitoral de Coari, julgou as contas como não prestadas, destacando a ausência de documentos necessários exigidos para as campanhas. O documento foi publicado na última quarta-feira, 17, por meio do Diário Eletrônico do TRE-AM.
Além de cobrar explicações, Moraes suspendeu as visitas de Flávio por 90 dias, por considerar que a veiculação da carta possivelmente desrespeitou a ordem que proíbe Jair Bolsonaro de utilizar redes sociais “diretamente ou por intermédio de terceiros”.
No texto, os advogados afirmam que Bolsonaro “jamais soube” que o documento, intitulado “Carta aos Brasileiros”, seria publicizado, “tampouco houve qualquer orientação, ajuste ou combinação prévia acerca da utilização de redes sociais para esse fim”.
“A referência feita pelo senador Flávio Bolsonaro durante a leitura do documento traduz manifestação por ele proferida e não corresponde a circunstância previamente conhecida [por Bolsonaro]. A circunstância de a carta ter sido posteriormente divulgada em redes sociais decorreu de decisão adotada sem que houvesse prévia ciência do [ex-presidente]”, diz a defesa.
No documento endereçado a Moraes, os advogados afirmam ainda que o ex-presidente tem observado de “maneira rigorosa” todas as medidas e limitações impostas pela Justiça em relação à sua prisão domiciliar humanitária.
Entre as restrições vigentes, estão:
a proibição do uso de aparelhos de comunicação
o veto ao acesso a redes sociais
e a proibição da divulgação de manifestações pessoais por intermédio de terceiros.
Segundo os advogados, a elaboração do manuscrito ocorreu de forma legítima e privada. A carta foi entregue a Flávio Bolsonaro durante uma “visita regularmente autorizada”, momento em que o pai repassou o texto ao filho, sem prever ou autorizar que o teor fosse levado ao conhecimento público ou divulgado na internet.
Os defensores também argumentaram na petição que o ex-presidente já redigiu outras cartas manuscritas em ocasiões anteriores, enquanto estava submetido às mesmas restrições impostas pelo STF.
“O peticionário [Bolsonaro] jamais vislumbrou qualquer incompatibilidade entre a redação de uma carta com as restrições impostas [pela Justiça]”, diz outro trecho do documento enviado à Suprema Corte.
Na manifestação enviada a Moraes, os advogados afirmam que Bolsonaro tem o compromisso em continuar cumprindo todas as regras e medidas cautelares determinadas pelo ministro desde o início do benefício da prisão domiciliar humanitária.
Jair Bolsonaro recebeu o benefício em março deste ano em razão do seu estado de saúde. Desde novembro de 2025 ele cumpre a pena de 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma tentativa de golpe para mantê-lo no poder, mesmo após a derrota nas eleições de 2022.
Crise com Michelle
A carta de Bolsonaro foi lida por Flávio alguns dias depois que o senador e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro trocaram acusações pelas redes sociais.
Na carta, Bolsonaro escreveu aos seus apoiadores que é hora de “deixarmos de lado as possíveis diferenças, e cada um se empenhar pelo nosso pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro”.
A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) está executando melhorias na infraestrutura da Escola Estadual Alice Salerno Gomes, localizada no bairro Parque 10, zona Centro-Sul de Manaus. As intervenções têm como objetivo adequar os espaços da unidade e oferecer melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e da rotina escolar. Na última segunda-feira, 13, o governador Roberto Cidade (União) esteve na unidade para acompanhar o andamento dos serviços.
“Estamos acompanhando de perto os serviços porque acreditamos que investir na estrutura das nossas escolas é investir diretamente na qualidade da educação. Essas melhorias garantem mais segurança, conforto e melhores condições para estudantes, professores e toda a comunidade escolar. Esse trabalho faz parte do compromisso do Governo do Amazonas com a reestruturação da rede estadual de ensino”, declarou o governador.
Os serviços integram o programa de reestruturação da rede estadual de ensino, que contempla obras e intervenções em 152 escolas. Atualmente, 56 unidades estão em execução, com ações voltadas à manutenção, adequação e melhoria dos espaços utilizados por estudantes, professores e demais profissionais da educação.
Segundo o secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar, Jander Lasmar, os investimentos em infraestrutura fazem parte de uma estratégia contínua de fortalecimento da rede estadual de ensino.
“Estamos promovendo melhorias importantes nesta unidade, especialmente em espaços essenciais para o dia a dia dos estudantes, como o refeitório, que passa a contar com climatização e novo mobiliário. As intervenções também alcançam salas de aula e outros ambientes da escola, contribuindo para melhores condições de trabalho dos profissionais e para um ambiente mais adequado ao processo de ensino e aprendizagem”, afirmou o secretário.
Entre os serviços já concluídos estão a adequação da cozinha, com a construção de novos depósitos, e a construção do refeitório, incluindo a execução das instalações elétricas, hidráulicas e de esquadrias.
A escola também recebeu a revitalização do piso das áreas de circulação, substituição de louças e metais, instalação de novos aparelhos de ar-condicionado e a implantação de uma nova cobertura para a cozinha e o refeitório, executada com telhas termoacústicas de galvalume, que proporcionam maior conforto térmico aos ambientes.
As obras seguem em andamento com a construção da lixeira, revitalização dos banheiros, implantação de canaletas para drenagem de águas pluviais, execução do forro do beiral e pintura do piso.
Novas escolas indígenas
O Governo Estadual também garantiu junto ao Governo Federal, por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), investimentos para a implantação de escolas em 27 comunidades indígenas distribuídas em 11 municípios do Amazonas. As unidades devem ser implementadas em: São Gabriel da Cachoeira, Santa Isabel do Rio Negro, Tabatinga, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença, Santo Antônio do Içá, Atalaia do Norte, Autazes, Beruri, Maués e Eirunepé.
“A implantação dessas escolas reafirma o compromisso do Governo do Amazonas com uma educação que chega a todos, respeitando a identidade, a cultura e a realidade dos nossos povos indígenas. Iremos ampliar o acesso ao ensino em comunidades que, por muitos anos, enfrentaram desafios de infraestrutura e isolamento, garantindo mais oportunidades para crianças, jovens e suas famílias. Investir na educação indígena é investir no futuro do Amazonas e na valorização da nossa diversidade”, pontuou o governador.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
O Polo Industrial de Manaus (PIM) registrou faturamento de R$ 99,64 bilhões no período de janeiro a maio de 2026. Em moeda americana, o faturamento do PIM no acumulado de cinco meses totalizou US$ 19.26 bilhões.
Entre janeiro e maio, as exportações do PIM somaram US$ 339,41 milhões. Apenas no mês de maio, as vendas externas totalizaram US$ 62,21 milhões.
Com relação à mão de obra, o PIM registrou a média mensal de 130.605 empregos, no período de janeiro a maio de 2026.
Segmentos
Até maio, o segmento de Duas Rodas liderou a participação no faturamento do PIM com uma fatia de 20,73% do total, seguido por Bens de Informática (20,58%), Eletroeletrônico (16,20%) e Químico (11,05%). Outros setores com participação relevante foram Termoplástico (10,38%), Metalúrgico (8,67%) e Mecânico (6,42%).
Em termos de crescimento percentual de faturamento no período, o setor de Bebidas registrou a maior variação entre os segmentos do PIM.
Produção
Entre os produtos fabricados pelo PIM no acumulado até maio, por volume, encontram-se as motocicletas, motonetas e ciclomotos, com 1.004.301 unidades produzidas. A produção de telefones celulares totalizou 5.086.141 unidades.
Os itens que registraram maior crescimento percentual de produção no período foram home theaters, com 20.349 unidades produzidas; lâminas e cartuchos, com 41.578.760 unidades produzidas; e aparelhos telefônicos (inclusive porteiros eletrônicos), com 126.150 unidades.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assume interinamente nesta quinta-feira, 16, a presidência da Corte durante o recesso do Judiciário em um rodízio com Edson Fachin, de quem é vice. Quatro anos após presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a corrida presidencial de 2022, Moraes mantém uma sombra sobre o bolsonarismo, que tem o magistrado como seu maior rival no Supremo, às vésperas da eleição deste ano.
Fachin retornará ao comando do STF no início de agosto, com a retomada dos trabalhos do Tribunal. Mas o breve período de Moraes à frente da instituição se dará em um contexto pouco trivial, com investigações sensíveis sobre aliados de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em curso e ainda sob os desdobramentos da decisão que impede o presidenciável de visitar Jair Bolsonaro na prisão domiciliar até o primeiro turno, ampliando as tensões de longa data com a direita.
Campeão de pedidos de impeachment de bolsonaristas no Congresso, o ministro supervisionou as eleições de 2022 enquanto estava à frente de inquéritos como o das fake news e das milícias digitais no Supremo e interviu em momentos críticos como as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em redutos lulistas durante o segundo turno, quando ameaçou prender o diretor-geral da instituição caso os bloqueios nas rodovias não fossem desfeitos.
Após a derrota de Jair Bolsonaro nas urnas, Moraes protagonizou o julgamento do TSE que tornou o ex-presidente inelegível até 2030 e o da trama golpista no STF, que condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão junto de vários expoentes de seu governo.
Em 2026, decisões do magistrado já implodiram o palanque de Flávio no seu estado natal, o Rio de Janeiro. Mais recentemente, a restrição às visitas do pré-candidato ao pai na prisão domiciliar até o intervalo entre o primeiro e o segundo turno impôs um obstáculo à participação do ex-presidente nas articulações da campanha do filho 01, desde alianças regionais do PL até a definição de sua companheira de chapa.
A medida de Moraes foi uma resposta à divulgação de uma carta de Bolsonaro, que cumpre medidas cautelares na prisão domiciliar humanitária, por Flávio. Na mensagem manuscrita, ele define o filho como seu único “porta-voz” no contexto da guerra travada entre o presidenciável e a madrasta Michelle Bolsonaro. O ministro avaliou que a publicização do manifesto pode ter descumprido as cautelares e pode configurar propaganda eleitoral antecipada.
O veto ainda pode ser revertido na Corte, mas já serviu para colocar novamente o ministro e o próprio Supremo na mira do bolsonarismo. Na última quarta-feira, 15, Flávio acusou Moraes de “ultrapassar mais um limite” e de “interferir” nas eleições de outubro. No início da semana, acusou a Corte de perseguir politicamente o clã em uma live repleta de palavrões.
Operações da PF em série
Entretanto, decisões do magistrado já vinham provocando desgaste dentro da direita. Como relator da ADPF das Favelas, processo que teve como desdobramento novas apurações sobre os tentáculos do crime organizado no estado, Alexandre de Moraes determinou a prisão do então presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), que era o candidato de Flávio para o governo do estado na eleição deste ano.
Com Bacellar fora do jogo, o clã escolheu Douglas Ruas, atual presidente da Alerj, como o pré-candidato do PL ao Palácio Guanabara.
Posteriormente, Moraes autorizou no âmbito destas investigações operações da Polícia Federal (PF) que atingiram os dois pré-candidatos ao Senado apoiados pelo presidenciável na chapa de Ruas: o ex-governador Cláudio Castro (PL) e o ex-prefeito de Belford Roxo Márcio Canella (União Brasil), que chegou a ser preso em flagrante por conta de um fuzil encontrado em seu carro.
Depois da PF apontar o favorecimento do Grupo Refit, considerado o maior sonegador de impostos do país, em sua gestão, Castro foi alvo de outra operação policial no âmbito do inquérito do Banco Master e anunciou que não concorrerá mais a senador. Ele foi substituído nesta semana pelo senador incumbente Carlos Portinho, líder do PL na Casa e que tentará a reeleição.
Já Canella mantém a pré-candidatura até segunda ordem, mas sua substituição na chapa é tida como favas contadas pelo partido de Flávio e depende de um acerto com a federação formada entre o União e o PP. Ele é investigado de ser o braço político de um esquema de lavagem de dinheiro do crime organizado através de postos de gasolina.
Até o primeiro turno, em 4 de outubro, os inquéritos que têm Moraes à frente devem disparar novas flechas na direção de bolsonaristas. Nos bastidores da política fluminense e do próprio PL, é dado como certo que novos deputados estaduais receberão visitas da PF, e há o temor de que as investigações avancem cada vez mais na direção do núcleo político de Flávio.
Em outro capítulo do cabo de guerra entre Moraes e o bolsonarismo, o ministro suspendeu em maio passado os efeitos da Lei da Dosimetria, que reduziria a pena de Bolsonaro e de presos pelo envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A medida pegou a direita de surpresa, já que o texto da anistia, relatado por um aliado de Moraes, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), foi considerado muito brando pelos bolsonaristas mais radicais. Eles acabaram votando a favor do projeto após um apelo direto do ex-presidente.
Governo do Rio
Fora da esfera penal, Alexandre de Moraes também é um dos principais expoentes da ala que defendeu eleições diretas no Rio após a crise sucessória instalada com a renúncia de Castro em março para tentar driblar sua inelegibilidade em um julgamento do TSE. O cenário contrariaria os interesses de Flávio.
Como o então governador deixou o governo na véspera de sua condenação pela Corte Eleitoral, o cargo de vice estava vago e o presidente da Alerj foi cassado no mesmo julgamento, o Tribunal definiu que as eleições para o mandato-tampão deveriam ser indiretas. Diante do vácuo, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, assumiu o estado interinamente.
Mas o PSD, partido do ex-prefeito e pré-candidato ao governo Eduardo Paes, acionou o STF e defendeu a realização de eleições diretas para suprir o restante do mandato. Por outro lado, o PL de Flávio Bolsonaro defendeu que a Assembleia Legislativa deveria decidir quem assumiria o Guanabara.
Isso porque os planos do presidenciável passavam pela eleição de Douglas Ruas como novo presidente da Casa, o que colocaria o deputado à frente de Couto na linha sucessória. No comando do governo, disputaria o pleito indireto, no qual seria fatalmente eleito, já que o bolsonarismo detém maioria na Alerj. Em outubro, disputaria a reeleição contra Paes no controle da máquina.
Porém, a estratégia desenhada pelo PL naufragou diante do impasse no STF. Além de Moraes, a tese das diretas foi defendida por Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, mas contou com a oposição de Cármen Lúcia (que presidia o TSE durante o julgamento de Castro), Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Os fiéis da balança seriam Edson Fachin, e Dias Toffoli. Como não havia certeza sobre a tendência do voto deste último, o grupo pró-diretas acertou que Dino pediria vista por até 90 dias. A ala a favor de indiretas reagiu antecipando seus votos, o que formou no STF uma maioria favorável – ainda que provisória – à eleição de um novo governador via Alerj.
Diante do impasse, nada foi decidido. A retomada do julgamento foi marcada para 19 de agosto em um jogo de cena da Corte, já que não haverá tempo hábil para eleições diretas ou indiretas antes do pleito regular em outubro. Com isso, o desembargador Couto deve permanecer no cargo até a posse do próximo governador eleito em outubro, como desejava a ala encabeçada por Moraes e Dino.
Quando o plenário finalmente decidir sobre a questão, Alexandre de Moraes já terá devolvido a presidência para Fachin. Mas a breve interinidade do ministro às vésperas da eleição com aliados de Flávio na mira da Justiça e decisões que desfavorecem diretamente o presidenciável antecipam desde já as expectativas para seu mandato como presidente titular do STF, previsto para começar em setembro de 2027 – seja quem for o vencedor das eleições de outubro.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quinta-feira, 16, que o dia 15 de julho “passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável” na relação entre os dois países, após o governo de Donald Trump confirmar a aplicação de tarifas 25% sobre produtos brasileiros. O Planalto também anunciou que usará instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade contra as novas cobranças impostas por Washington.
Segundo comunicado divulgado pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), a medida entra em vigor em 22 de julho.
A sobretaxa é resultado da investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, aberta após o presidente americano Donald Trump anunciar, em julho de 2025, uma ofensiva comercial contra o Brasil.
“O governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo governo dos EUA relativa à imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. […] Não há justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país”, disse em nota.
A gestão federal voltou a argumentar que os Estados Unidos têm superávit comercial na relação bilateral, tendo acumulado, segundo o comunicado, saldo positivo de US$ 424,5 bilhões em bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos. Além disso, o governo disse que a maior parte dos produtos norte-americanos entraram em território brasileiro sem pagar imposto.
O Planalto afirmou que, mesmo avesso às premissas do tarifaço, aceitou conversar com os norte-americanos e que nunca deixou a mesa de negociações.
No comunicado, o governo também defendeu o Pix e que são “descabidas” as alegações contra o sistema de pagamentos “e a regulação de plataformas digitais, bem como são absurdas as acusações sobre desmatamento”.
“O Pix é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital”, defendeu o Planalto.
Reação em três frentes
Ainda na nota, o Palácio do Planalto indicou que a reação brasileira ao tarifaço atuará em três frentes: diversificação de mercados, medidas de socorro às empresas afetadas e acionamento da Lei de Reciprocidade.
“Por meio do Plano Brasil Soberano, manteremos medidas de proteção aos setores afetados por tarifas ilegais e arbitrariamente impostas pelo governo dos EUA, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, escreveu.
“O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, completou.
Crítica à família Bolsonaro
O comunicado da Presidência também voltou a defender que a investigação dos EUA “faz parte do enredo construído com a ativa colaboração da família Bolsonaro“.
Como mostrou a CNN, parte da estratégia de resposta do governo é reforçar a tentativa de associar o tarifaço ao senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
“São falsos patriotas que arquitetaram e defenderam publicamente ações contra o nosso país, movidos por objetivos eleitoreiros. Proteger a nossa soberania é uma obrigação que está acima de todos os partidos e todas as tendências. O governo brasileiro não vacilará em seu dever de preservá-la”, afirmou.
Novo tarifaço
O novo tarifaço imposto pelos EUA ao Brasil será aplicado às mercadorias importadas ou retiradas de armazéns para consumo a partir da data de vigência. No entanto, haverá uma regra de transição: produtos que já estiverem embarcados antes de 22 de julho poderão ficar livres da sobretaxa, desde que ingressem nos Estados Unidos até 29 de julho.
A nova tarifa é adicional às alíquotas já existentes. Com isso, um produto que atualmente paga 5% de imposto de importação passará a pagar 30%, somando a tarifa regular aos 25% adicionais.
O documento também traz uma lista de produtos isentos da nova taxa, preservando itens considerados estratégicos para a economia americana ou em casos em que a oferta doméstica não é suficiente.
Entre os itens isentos estão aeronaves civis e componentes aeronáuticos, café solúvel sem sabor, mel orgânico, ferro-gusa, hidróxido de alumínio, determinados pescados, couros e peles, obras de arte, antiguidades, roupas usadas, resíduos contendo metais preciosos e diversos produtos farmacêuticos.
Por outro lado, pedidos de isenção apresentados por setores ligados a máquinas agrícolas, calçados, equipamentos elétricos, papel, aço, açúcar orgânico e diversos bens manufaturados foram rejeitados pelo USTR.
Nesta quarta-feira, 15, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Adjuto Afonso (União Brasil) foi eleito, por 19 votos a favor e cinco contra, para presidir a Casa. A votação contou com os 24 deputados estaduais presentes. A sessão ocorreu no plenário Ruy Araújo, às 15h.
A bancada do PSD composta por Alessandra Campêlo, Mayra Dias, Rozenha e Wilker Barreto e o deputado Thiago Abrahim (MDB) foram os votos contra. As bancadas do PL, do Podemos, do Avante, do Republicanos e do União Brasil (do qual o presidente faz parte) votaram a favor.
Apesar da crítica a chapa única, Sinésio Campos (PT) votou a favor de Adjuto. Cristiano D’Ângelo (MDB) divergiu do colega de bancada Thiago Abrahim e votou a favor do parlamentar.
Adjuto tomou posse logo após a votação, em Sessão Solene. Ele foi eleito para complementar o mandato relativo ao biênio 2026-2027, que terminará em 31 de janeiro, junto com a Legislatura atual.
Adjuto Afonso agradeceu aos deputados e a todos os presentes no plenário. Falou sobre a continuidade dos trabalhos e acrescentou: “Essa Casa não será um puxadinho, todos nós aqui representamos uma parte da sociedade do nosso estado e que possamos representar bem esse povo”.
“A gente sabe que cada deputado tem seu grupo político, nós sabemos qual é o nosso grupo político, nossa base, mas isso não vai fazer com que a gente tenha um lado. O nosso lado aqui é o povo”, afirmou Adjuto em seu discurso de posse.
Entenda
A convocação para a eleição da Mesa Diretora aconteceu na última terça-feira, 14, e foi publicada por meio do Diário Oficial da Casa, conforme determinação de uma liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme consta no Artigo 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a convocação atendeu a um requerimento subscrito pela maioria absoluta dos deputados estaduais e foi feita com base nas atribuições constitucionais e regimentais da Presidência da Casa.
A eleição se dá após a saída de Roberto Cidade do cargo de presidente da Aleam, para assumir o cargo de governador do Amazonas. Adjuto assumiu a presidência da Aleam em um momento de transição institucional e manteve o funcionamento regular das atividades da Assembleia.
Histórico
Adjuto Rodrigues Afonso, natural de Pauini, Calha do Rio Purus, tem 74 anos. Formado em Administração de Empresa pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), foi eleito para deputado estadual nos anos de 1998, 2006, 2010, 2014, 2018 e 2022, exercendo seu 6.º mandato na sua carreira política.
O parlamentar ocupa o cargo de 1º. Vice-presidente da Aleam para o biênio 2025-2026, preside, ainda, a Comissão de Transportes, Trânsito e Mobilidade (CTTM), a Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei-AM) e a Frente Parlamentar do Cooperativismo e Associativismo Amazonense (Frencoopas-AM).
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), publicou uma decisão nesta quarta-feira, 15, em que intima lideranças de todos os 21 partidos com representação no Congresso Nacional para que prestem explicações, no prazo de dez dias, sobre como definem e distribuem emendas parlamentares.
A iniciativa ocorre no rastro da investigação sobre a suspeita de que dirigentes partidários contam com cotas de emendas de indicação, o que desrespeita a probidade pública.
Dino pediu esclarecimentos, sobretudo, em relação aos cinco itens abaixo.
Se o Presidente do partido dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares;
Em caso positivo, sua natureza, finalidade e abrangência;
A quem compete autorizar e deliberar sobre sua utilização; O fundamento jurídico-normativo que embasa a prática;
O instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares);
procedimento efetivamente adotado para a definição e destinação dos respectivos recursos, por parte dos Presidentes dos partidos.
Em sua decisão, o magistrado reforçou o comunicado publicado na última terça-feira, 14, em que afirma que a deliberação de emendas parlamentares é uma prerrogativa exclusiva de parlamentares ativos. Para o ministro, é “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.
O magistrado ressalta que os dirigentes partidários deverão esclarecer se dispõem de cotas, a quem compete autorizar e deliberar sobre emendas parlamentares e qual o procedimento efetivamente adotado para a definição e destinação dos recursos públicos.
A nova publicação decorre, segundo o documento, da percepção de que líderes partidários se manifestaram de forma contrária a essa premissa em declarações públicas.
Flávio Dino cita, em específico, a entrevista que Valdemar da Costa Neto, presidente nacional do PL, deu ao canal GloboNews. Valdemar disse ser “lógico” que presidentes de todos os partidos influenciem na destinação de emendas. “Mas é lógico. A função do presidente é cuidar do partido.”
Em entrevista à CNN Brasil na última sexta-feira, 10, Valdemar já havia opinado de forma semelhante, para ele seria “natural” um líder da legenda articular e influenciar politicamente a bancada.
O ministro embasa o destaque pelo fato do dirigente da direita estar à frente de “um dos maiores partidos brasileiros”, o que justificaria maior atenção às suas declarações.
O que dizem os partidos
A CNN entrou em contato com os 21 partidos citados na decisão. Em nota, o Novo afirmou que ” gestão partidária é completamente separada da atuação dos parlamentares”. A sigla negou que o atual presidente, Eduardo Ribeiro, e líderes anteriores da sigla tenham indicado, solicitado ou sugerido “a destinação de qualquer emenda parlamentar”.
O PC do B afirmou, em nota, que responderá ao despacho de Dino e informará que “a Presidência Nacional do PCdoB em nada interfere na destinação dos recursos orçamentários através de emendas parlamentares e que respeita integralmente a prerrogativa exclusiva de cada um dos deputados e das deputadas” que integram a bancada.
Renan Santos, presidente do Missão, afirmou em vídeo divulgado que o partido irá prestar contas e detalhar todas as emendas relacionadas ao deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), único representante da sigla no Congresso.
“Vamos explicar todas as emendas e contar em detalhes como nós enviamos e porque nós enviamos, o porquê não estamos no ‘orçamento secreto’, e porque o nosso partido é absolutamente diferente dos outros”, disse Renan Santos. Ele também afirmou que iria “desafiar” outros presidentes de partidos a fazerem mesmo.
Marcus Neskau, presidente do PRD, e Alex Manente, presidente do Cidadania, disseram que ainda não foram informados ou notificados sobre a determinação. A assessoria do União Brasil informou que a sigla “não recebeu qualquer notificação do Supremo Tribunal Federal sobre esse assunto”.
O ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto é acusado pela Polícia Federal (PF) de receber até R$ 250 mil por mês em propina. O pagamento, segundo a investigação, era para que ele se omitisse e não fiscalizasse associações suspeitas de subtrair dinheiro de aposentadorias e pensões por meio de descontos ilegais.
A conclusão consta do primeiro relatório final da Operação Sem Desconto, apresentado pela corporação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, 14. Com 256 páginas, o documento foi enviado ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF, e resultou no indiciamento de 48 pessoas.
Além de Stefanutto, foram indiciados o ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro Filho, o ex-diretor de Benefícios André Fidelis e o lobista Antonio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Os quatro estão presos preventivamente desde o ano passado.
Atuação de Stefanutto
Segundo a PF, Stefanutto teria se omitido deliberadamente na fiscalização de entidades associativas envolvidas em descontos indevidos de benefícios previdenciários. Em troca, receberia pagamentos mensais que poderiam chegar a R$ 250 mil.
As investigações apontam que parte da propina teria sido paga pela Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), uma das entidades suspeitas de operacionalizar os descontos irregulares por meio de fraudes em cadastros de aposentados e pensionistas.
De acordo com o relatório, parte dos repasses destinados ao ex-presidente do INSS teria sido feita por meio de empresas de fachada, entre elas uma pizzaria.
A PF também afirma ter encontrado planilhas com registros de pagamentos de propina atribuídos à Conafer, cujos valores coincidiriam com transferências bancárias analisadas durante a investigação.
A corporação sustenta que a Conafer atuava com estrutura organizada, divisão de funções e diferentes núcleos de atuação, características que levaram os investigadores a classificá-la como uma organização criminosa.
O presidente da entidade, Carlos Roberto Ferreira Lopes, foi indiciado pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro qualificada e reiterada e corrupção ativa majorada. Ele é considerado foragido.
Crimes
A PF ressalta ainda que este relatório trata exclusivamente da investigação sobre a Conafer.
Stefanutto, Virgílio Antônio Ribeiro Filho e André Fidelis foram indiciados por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Já Antonio Camilo Antunes responderá por lavagem de dinheiro e participação em corrupção passiva.
Alessandro Stefanutto assumiu a presidência do INSS em julho de 2023, por indicação do então ministro da Previdência, Carlos Lupi, que deixou o cargo já em abril de 2025 após a revelação do esquema de fraudes envolvendo descontos ilegais em benefícios previdenciários.
Caso exposto
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023.
Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU).
Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação inicial que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23 de abril e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
O que acontece agora
O relatório não aborda o inquérito que apura uma possível ligação entre o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antonio Camilo Antunes.
Agora, caberá ao ministro André Mendonça encaminhar o relatório à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá se apresenta denúncia contra os investigados.
O grupo de 48 pessoas é investigado pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, corrupção ativa, promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa, além de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
São eles:
Abraão Lincoln Ferreira da Cruz;
Alessandro Antônio Stefanutto;
Alexandre Eduardo Ferreira Lopes;
André Luiz Martins Dias;
André Paulo Félix Fidelis;
Antônio Carlos Camilo Antunes;
Bruna Braz de Souza Santos;
Carlos Roberto Ferreira Lopes;
Cícero Marcelino de Souza Santos;
Daniel Otávio de Oliveira Silva;
Dogival José dos Santos;
Durval Natário Tosta IV;
Elaine Bezerra Rodrigues;
Euclydes Marcos Pettersen Neto;
Gilmar Stelo;
Heleno Márcio Pereira Magalhães;
Higor Dalle Vedove Lourenção;
Ingrid Pikinskeni Morais Santos;
Jefferson Ricardo Schultz;
José Benevides de Oliveira;
José Carlos Oliveira (Ahmed Mohamad Oliveira Andrade);
José Geraldo de Oliveira;
Karinne Fiori Dalle Vedove Lourenção;
Leonardo Bruno Arataque Gomes;
Letícia Aparecida da Fonseca;
Lício Luan Câmara Araújo;
Lucineide dos Santos Oliveira;
Marcelo de Oliveira Silva;
Marcelo Oliveira Barros;
Marcus Vinicius Arataque Gomes;
Nemer Ibrahim Chiah;
Neusmeire Silva Magalhães;
Pedro Alves Corrêa Neto;
Philippe André Lemos Szymanowski;
Priscila Samara de Melo;
Rogério Soares de Souza;
Ronaldo Lopes de Paiva;
Samuel Chrisóstomo do Bomfim Júnior;
Sebastião dos Santos Rosa;
Silas da Costa Vaz;
Taline Nunes Campos das Neves;
Tayse Ferreira da Silva;
Thaisa Hoffmann Jonasson;
Thamyrez Maia de Oliveira Ramos;
Tiago Abraão Ferreira Lopes;
Vinícius Ramos da Cruz;
Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho;
Wendel Fernandes dos Santos.
A reportagem tentou contato com a defesa de Stefanutto, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
Encerra nesta quarta-feira, 15, o prazo para o USTR (Escritório da Representação Comercial dos EUA) definir uma nova taxação de 25% sobre produtos importados do Brasil aos Estados Unidos.
O governo brasileiro nega as justificativas para a tarifa e informou, também nesta quarta-feira, que segue em tratativas com autoridades norte-americanas.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, Brasília não descarta uma retomada no processo da Lei de Reciprocidade, caso a medida se concretize.
No início de junho, a autoridade de comércio norte-americana propôs a tarifa de 25% por práticas comerciais brasileiras com base na “seção 301”, exceto para mercadorias que se enquadram como “sujeitas às tarifas de segurança nacional”.
Entre as listas de exceção estão produtos de peso nas exportações do Brasil aos EUA, como carnes, café, peças de aeronaves, minerais metálicos, outras frutas, especiarias e petróleo.
O USTR abriu investigação usando como pretexto seis eixos de práticas comerciais brasileiras, incluindo o favorecimento do Pix, acordos de comércio preferenciais, etanol e desmatamento.
O processo foi deflagrado em julho do ano passado.
Governo busca diálogo, mas não descarta reciprocidade
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) traça três cenários para a decisão dos Estados Unidos sobre a aplicação de um novo tarifaço contra o Brasil, segundo auxiliares do mandatário.
Se as taxas forem aplicadas, cenário considerado mais provável, haverá uma resposta com viés técnico. O governo Lula dirá que insiste nas tratativas com os EUA.
Ao mesmo tempo, reforçará a articulação pela diversificação de mercados, com negociações por novos acordos comerciais. Também está previsto formular algum tipo de ajuda aos setores impactados.
Os outros dois cenários considerados possíveis – mas menos prováveis – contemplam o adiamento da taxação.
Auxiliares de Lula não descartam que os EUA suspendam as tarifas e citem a atuação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na decisão, a fim de conferir uma vitória política ao adversário de Lula. Neste caso, será aplicada uma estratégia de comunicação.
Interlocutores do Planalto relataram que o governo deverá insistir no argumento de defesa da soberania e reforçar a associação do tarifaço à família Bolsonaro. O plano é repetir a atuação de Eduardo Bolsonaro a favor das sanções e tentar colar o tarifaço aos adversários políticos.
A hipótese considerada mais remota é de os norte-americanos postergarem as taxas sob o argumento de que é necessário mais tempo para negociar tecnicamente. Neste caso, a postura brasileira será técnica e negociações serão mantidas.
Em nota publicada nesta quarta-feira, o Mdic (Ministério do Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços) informou que o governo brasileiro realizou a quinta reunião de alto nível com o Representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer.
“Como já demonstrado pelo governo brasileiro, nenhuma das razões apontadas na Seção 301 justifica a aplicação das tarifas recomendadas”, informou.
Também na véspera, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que avalia como provável uma retomada no processo da Lei de Reciprocidade em caso de um novo tarifaço por parte dos Estados Unidos.
“A gente chegou a suspender a tramitação do processo de reciprocidade, seguindo a lei do Congresso Nacional, quando houve uma espécie de volta atrás no tarifaço. Com isso agora, acho que é provável que a gente, uma vez consultado o presidente Lula, retome o processo de reciprocidade”, afirmou.
O chefe da Fazenda ainda afirmou que o governo não descarta a possibilidade de uma nova MP (Medida Provisória) de socorro aos exportadores, nos moldes da MP do Brasil Soberano, em caso de uma aplicação de novas tarifas por parte dos Estados Unidos.
“Eu não o descarto, porque a gente precisa proteger as nossas empresas, os nossos empresários. Mas isso vai ser feito com muita cautela, para que a gente avalie qual é de fato o impacto que, se vier, trará as empresas brasileiras”, disse.
No primeiro tarifaço de Donald Trump, no ano passado, o governo editou uma MP que liberava recursos para ajudar as empresas exportadoras que foram impactadas pelas tarifas.
Audiências públicas unem representantes do Brasil e dos EUA
O USTR promoveu, nos dias 6 e 7 de julho, audiências públicas como última etapa antes da tomada de decisão.
Uma lista de 335 empresas e organizações brasileiras e americanas se manifestaram formalmente contra a medida.
Outras 30 manifestações de pessoas físicas foram registradas, como a do senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Do lado brasileiro, participaram setores possivelmente afetados pela medida, como a indústria e representantes do agronegócio.
Gigantes dos EUA também marcaram presença nas audiências, pedindo para que o governo norte-americano não vá em frente com a taxação.
Coca-Cola, eBay e Tesla foram algumas das empresas que se manifestaram, ressaltando que este novo tarifaço pode trazer ônus a curto prazo nas cadeias de produção e, além disso, que a medida também prejudica os americanos em detrimento dos investigados.
Pontos dos EUA “passíveis de ação judicial”
Segundo o USTR, certos atos, políticas e práticas do Brasil são “desarrazoados ou discriminatórios” e oneram ou restringem o comércio dos EUA, sendo, portanto, passíveis de ação judicial. Para o governo americano, esses atos, políticas e práticas relevantes são:
Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: Tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis. Os tribunais brasileiros também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente.
Tarifas preferenciais injustas: Em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia — que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos — o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores.
Combate à corrupção: o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.
Proteção da Propriedade Intelectual: O Brasil não aplica suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolve o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementa medidas antipirataria consistentes e contínuas.
Acesso ao mercado de etanol: Em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.
Desmatamento ilegal: Apesar de possuir um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falhou em aplicá-lo de forma eficaz, e o desmatamento ilegal persiste.
Novas taxas podem ser aplicadas
Também em junho deste ano, o USTR divulgou a imposição de tarifas adicionais sobre produtos do Brasil e de outras 59 economias que teriam se omitido ao tomar medidas contra o comércio de mercadorias provenientes de trabalho forçado.
Com a nova taxa, produtos do Brasil que entram no mercado dos EUA podem enfrentar uma barreira extra de 12,5%, totalizando 37,5%.
Para as economias que impõem uma proibição à importação de produtos provenientes de trabalho forçado, que se comprometeram a impor e fazer cumprir tal proibição ou para as economias que impuseram um regime parcial com o efeito de impedir a importação desses produtos, o USTR propõe uma alíquota de 10% para as tarifas adicionais. É o caso de Canadá, Equador, Indonésia, México, Paquistão e União Europeia.
Para todas as outras economias, propõe uma alíquota de 12,5% para as tarifas adicionais. Este grupo é composto por Brasil, Argentina, China, Japão, Reino Unido, Rússia, entre outros países.
Também na véspera, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que avalia como provável uma retomada no processo da Lei de Reciprocidade em caso de um novo tarifaço por parte dos Estados Unidos.