fevereiro 9, 2026 11:57
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Prefeita de Ipixuna ‘disponibiliza’ caçamba do município para atuar em obra na casa de familiar

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Redação Portal O Poder
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Na última quinta-feira, 13, uma caçamba da prefeitura de Ipixuna foi vista atuando em obra privada. Segundo moradores que registraram o momento, o imóvel tem por proprietário Cesar Augusto, pai da prefeita Paula Augusta (PSDB).

Conforme a denúncia encaminhada à redação do Portal O Poder, é possível observar a caçamba da frota municipal com a escrita ‘PAC 2’, recebendo resíduos da obra realizada em propriedade particular.

Vale ressaltar que a prática da utilização de recursos públicos para fins privados é vedada, sendo considerada uso indevido do patrimônio. O caso apresenta indícios de improbidade administrativa, promovendo exclusividade e favorecimento a pessoas ligadas a prefeita.

Falta de infraestrutura

As ruas do município têm demonstrado certo abandono por parte da prefeitura. Moradores reclamam da falta de infraestrutura para realizar trajetos importantes, como, por exemplo, possibilitar que os alunos cheguem às escolas sem precisar empurrar o micro-ônibus, que fica no atoleiro por falta de asfaltamento.

No mesmo dia, na quinta-feira, 13, em que o maquinário municipal era utilizado para atender as necessidades o pai da gestora, em outro bairro, alunos tentavam desatolar um ônibus escolar sem qualquer apoio ou suporte da prefeitura.

Em um dos vídeos encaminhados, os alunos se arriscam tentando empurrar o ônibus que atola em um trecho intrafegável e completamente sem asfalto. Para os alunos restam os sapatos sujos de barro, por omissão de uma gestão que privilegia os próprios familiares.

 

Prefeita na mira do MPAM

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo, no mês de outubro, contra a prefeitura de Ipixuna por omissão de informações e não cumprimento integral das adequações no Portal da Transparência nas licitações de 2025.

A contínua omissão viola o princípio da publicidade e pode gerar responsabilização pessoal do gestor público. Essa é somente uma dentre outras irregularidades encontradas na gestão de Paula Augusta.

 

Da Redação

Fotos e vídeos: Divulgação

Equipe Urutau AeroDesign da UEA conquista 3º lugar em competição nacional

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Redação Portal O Poder
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A Equipe Urutau AeroDesign, da Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (EST/UEA), alcançou destaque nacional ao conquistar dois importantes resultados na Competição SAE BRASIL AeroDesign 2025: 3º lugar na avaliação de Projeto, que abrange vídeo de voo, apresentação oral e relatórios técnicos. O grupo também conquistou o 3º lugar na classificação geral. O evento, realizado em São José dos Campos (SP), reuniu equipes universitárias de todo o Brasil e do exterior, e é reconhecido por seu alto nível técnico e por incentivar a inovação em engenharia aeronáutica.

Desafio e desenvolvimento do projeto

A edição de 2025 manteve o desafio de projetar uma aeronave capaz de transportar carga e executar missões com precisão, que inclui o lançamento de uma aeronave secundária. O modelo desenvolvido pela Urutau foi concebido e validado por meio de análises computacionais, simulações aerodinâmicas, ensaios estruturais e testes de voo, que segue metodologias utilizadas na indústria aeronáutica. Cada etapa foi planejada e executada dentro de um processo rigoroso de desenvolvimento técnico, marca consolidada no trabalho da equipe.

Orientação, liderança e trabalho coletivo

De acordo com o Prof. Dr. Antônio Kieling, coordenador do Uratau, o resultado representa a consolidação dos projetos de extensão com foco interdisciplinar, nos quais estudantes de diferentes áreas aplicam metodologias profissionais de gestão, semelhantes às utilizadas em grandes projetos industriais. “É uma experiência prática que diferencia a formação em engenharia da UEA, preparando profissionais altamente competitivos. Estar entre as melhores equipes do país, superando inclusive instituições com curso de Engenharia Aeronáutica, é motivo de grande orgulho”, disse.

O reitor da UEA, Prof. Dr. André Zogahib, parabenizou os estudantes e docentes envolvidos no projeto. “A Urutau AeroDesign é um exemplo do potencial da UEA em unir ensino, pesquisa e extensão. O resultado alcançado na SAE BRASIL demonstra a excelência e a força da nossa engenharia, que faz com que o mundo todo conheça a capacidade da nossa comunidade acadêmica de competir em nível internacional com projetos de alto impacto”, afirmou.

Realidade única na região Norte

A Urutau AeroDesign se destaca por ser a única equipe da região Norte a competir na categoria. O projeto assume caráter multidisciplinar ao reunir estudantes de Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica, Engenharia Química, Engenharia de Produção, Engenharia da Computação e Meteorologia. Essa diversidade de áreas garante uma abordagem ampla e permite a execução de tarefas que envolvem desde cálculos aerodinâmicos e análises estruturais até integração eletrônica, telemetria e gestão de projeto.

Sobre a Urutau AeroDesign

A Urutau AeroDesign é um projeto de pesquisa e extensão da Escola Superior de Tecnologia (EST/UEA), fundado oficialmente em 2013. O grupo tem como objetivo promover o desenvolvimento aeronáutico no Amazonas e oferecer aos estudantes uma formação prática voltada à concepção, construção e validação de aeronaves experimentais de pequeno porte.

A equipe participa anualmente da Competição Sae Brasil AeroDesign, maior evento da modalidade na América Latina, e é hoje o maior projeto de aerodesign da região Norte. Além de representar a UEA em âmbito nacional, a Urutau atua como um espaço de aprendizado e experimentação técnica e incentiva a colaboração, a autonomia e o compromisso com a engenharia.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação

Julgamento no STF que pode tornar Eduardo Bolsonaro réu inicia nesta sexta-feira, 14

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Redação Portal O Poder
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O julgamento que pode tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu inicia nesta sexta-feira, 14. A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram favorável para tornar o deputado réu.

A denúncia da PGR averiguou a atuação do deputado e sua atuação nos Estados Unidos da América. Conforme consta no processo, ele buscou sanções contra o próprio país e contra autoridades brasileiras com o objetivo de interferir no processo da trama golpista e livrar o pai, Jair Bolsonaro (PL), da condenação de 27 anos e três meses.

Os ministros que compõe a primeira turma são: Alexandre de Moraes, como relator e o primeiro a votar, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Todos tiveram seus vistos revogados pelo governo de Donald Trump.

A composição da primeira turma é a mesma que condenou o ex-presidente Bolsonaro, com exceção de Luiz Fux, que se transferiu para a segunda turma.

Eduardo admitiu publicamente diversas vezes que articulou a favor de sanções contra autoridades do Brasil. Ele se colocou como responsável, por exemplo, pela aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes. Ao anunciar a medida, em 30 de julho, o governo norte-americano classificou a atuação do ministro no processo contra Bolsonaro como “caça às bruxas”.

 

 

Com informações de UOL Notícias

Leis de autoria de Roberto Cidade reforçam compromisso com a alfabetização no Amazonas

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Redação Portal O Poder
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A educação é uma das áreas prioritárias no mandato do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). E, no Dia Nacional da Alfabetização, comemorado nesta sexta-feira, 14, o deputado-presidente destaca iniciativas de sua autoria que favorecem a educação.

Dentre as leis de sua autoria está a Lei nº 5.518/2021, que dispõe sobre a Educação como Atividade Essencial no Estado do Amazonas. A medida visa garantir a manutenção da Educação em todos os seus níveis e modalidades, ainda que em situação de emergência e calamidade pública.

Cidade também é autor da Lei nº 6.362/2023, que institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”.

A iniciativa visa incentivar as escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas a adotarem medidas para implantação de um sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência, em todos os níveis de ensino, com a adoção de currículos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender as necessidades dos estudantes com deficiência.

“Precisamos preparar as escolas, os educadores, todo o corpo técnico e os alunos para receber as pessoas com deficiência. Esse deve ser um compromisso de todos. No mundo atual, com tudo o que aprendemos sobre as potencialidades das pessoas, é imprescindível que tenhamos um novo olhar sobre essa perspectiva e que possamos indicar caminhos para termos espaços mais justos, mais inclusivos”, afirmou.

Iniciação científica

É de autoria do parlamentar, a Lei nº 7082/24, que incentiva o ensino e a pesquisa científica na rede básica de educação do Estado.

O intuito é estimular a iniciação científica por meio do protagonismo no processo de construção e reconstrução de conhecimento em favor do bem comum; da promoção do processo de ensino-aprendizagem, com atividades relacionadas com o campo científico; da ampliação do estudo, da pesquisa, da ciência, da inovação e do desenvolvimento de competências para a aprendizagem.

“A pesquisa científica é um instrumento de grande importância para a construção e propagação do conhecimento, contribui para a promoção de atividades tecnológicas e é uma estratégia para o desenvolvimento econômico e social do Estado. É uma área que requer investimentos e ações que a fortaleçam e a estimulem. Com o desenvolvimento da ciência, pesquisa e tecnologia, nossos estudantes tendem a construir um futuro melhor para eles e para a sociedade”, afirmou o deputado-presidente.

Outras leis de autoria de Cidade

  • Lei nº 5.120/2020 – Obriga a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas;
  • Lei nº 5.208/2020 – Combate o desperdício de alimentos na merenda dos estabelecimentos escolares, Projeto Desperdício Zero;
  • Lei nº 5.333/2020 – Dispõe sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio;
  • Lei nº 5.702/2021 – Cria a Semana da Literatura Amazonense nas Escolas da Rede Pública Estadual do Amazonas;
  • Lei nº 5.630/2021 – Dispõe sobre a implementação de técnicas da justiça restaurativa para solução de conflitos no ambiente escolar.

Dia da Alfabetização

A data, 14 de novembro, foi criada em 1966 e foi escolhida como uma homenagem ao dia que o Ministério da Educação (MEC) foi fundado, no ano de 1930.

A alfabetização é uma das etapas cruciais para o desenvolvimento cognitivo de uma pessoa, dando-lhe meios para garantir seu desenvolvimento intelectual, pessoal e profissional. Ela permite que o ser humano possa desfrutar plenamente de sua cidadania.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Foto: Rodrigo Brelaz

Pedido de vista ou salva-vidas? A manobra que mantém Denarium no cargo

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Redação Portal O Poder
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No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o jogo de estratégias políticas muitas vezes se confunde com as decisões jurídicas. O caso de Antonio Denarium é um exemplo clássico. Apesar de quatro cassações em processos anteriores no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), o governador conseguiu permanecer no cargo graças à repetição da mesma tática que já o beneficiou antes: o pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques.

Enquanto o pedido de vista é, em tese, um instrumento legítimo para análise detalhada de processos complexos, sua repetição estratégica gera dúvidas sobre equidade e transparência. Processos que poderiam resultar em responsabilização ficam em suspenso, e figuras políticas com histórico de irregularidades seguem no poder, muitas vezes sem a devida explicação pública. 

Enquanto o processo se arrasta, resta ao eleitor observar, questionar e cobrar, lembrando que, no jogo da política e da justiça, cada manobra tem consequências que vão muito além das salas de tribunal. 

 

Da Redação

AC: Prefeito de Bujari é processado por improbidade administrativa por arremessar dinheiro em evento

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No município de Bujari, no interior do Acre, o prefeito João Edvaldo Teles de Lima (PDT), conhecido como Padeiro, virou alvo de um processo após distribuir cédulas de dinheiro ao público durante a Expobujari, que ocorreu em julho deste ano.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) abriu uma ação contra o gestor por improbidade administrativa com o argumento de que o prefeito se autopromoveu no evento custeado com recursos públicos, ao lançar as notas de dinheiro, afirmando que o valor “saía do seu salário”. Na ação, o MP pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil.

Segundo o promotor responsável pelo caso, Antônio Alceste, a ação não se trata da origem do dinheiro que foi usado, mas da autopromoção e marketing pessoal supostamente praticados pelo prefeito.

“Não é a origem dos recursos, mas a utilização indevida em um evento público, custeado pelo tesouro público, para promoção pessoal por meio da distribuição de dinheiro”, disse.

Com as investigações, foi descoberto que o prefeito já havia feito algo semelhante durante a comemoração do Dia das Mães no município, quando também lançou cédulas de dinheiro ao público que estava presente. O Prefeito, ao ser questionado, reconheceu ter distribuído valores em espécie durante o evento, alegando ser um gesto “recreativo e espontâneo”, disse.

A cena inusitada foi registrada por uma transmissão oficial da prefeitura nas redes sociais e mostra o prefeito durante a terceira noite da ExpoBujari, ocorrida em 28 de junho desse ano, arremessando pacotes de dinheiro em direção ao público que assistia ao evento na arena de rodeio da feira.

No vídeo, e possível observar que o prefeito mostra que ali havia dinheiro e em seguida arremessa pacotes em direção à plateia. Segundo ele, os pacotes continham notas de R$ 100.

 

Com informações de G1 Acre

COP30 encerra 1ª semana sem consensos e com críticas da ONU à organização

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A primeira semana da COP30, em Belém, termina com impasses importantes ainda sem solução. Os principais temas avançaram pouco, alimentando o temor de que a conferência tenha dificuldade para entregar resultados concretos.

As divergências entre países ricos e em desenvolvimento seguem no centro do bloqueio. Enquanto as nações desenvolvidas cobram compromissos mais contundentes e maior regularidade na apresentação de dados sobre emissões, os países do Sul Global insistem que só poderão elevar suas ambições se houver garantia dos recursos prometidos pelas economias mais ricas.

Nos corredores da conferência, diplomatas relatam que o clima das negociações endureceu ao longo da semana. Delegações de países em desenvolvimento afirmam que nações ricas não vêm cumprindo as promessas de financiamento e alertam que a crise climática não pode ser enfrentada às custas dos países mais vulneráveis.

O Brasil, como país-sede, tenta ocupar o papel de mediador, buscando aproximar os dois blocos e destravar a agenda. A presidência da COP promete intensificar conversas bilaterais neste sábado, quando uma nova plenária foi convocada para atualizar o estado das discussões.

Organização

Na quinta-feira, 13, a ONU (Organização das Nações Unidas) enviou uma carta ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, e ao governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), criticando a organização do evento pelo Brasil e cobrando ajustes imediatos.

Segundo apurou a CNN, trata-se de uma movimentação incomum: embora a ONU seja responsável pela gestão da “Blue Zone”, área oficial de negociação, ela raramente formaliza insatisfações dessa forma durante conferências climáticas.

O episódio que motivou a reação foi a invasão de manifestantes na noite de terça-feira, 11, à Blue Zone, rompendo o controle de acesso e interrompendo parte da programação. A ONU apontou falhas de segurança e pediu reforço urgente.

Além disso, delegações têm relatado problemas desde o primeiro dia, como falhas na refrigeração dos pavilhões, falta de água em banheiros e dificuldades operacionais consideradas atípicas para um evento dessa escala.

Após o envio da carta, a Casa Civil divulgou a seguinte nota:

“A Casa Civil não esteve envolvida na tomada de decisão das forças de segurança pública referente aos protestos de 11 de novembro. A segurança interna da Blue Zone está a cargo da UNDSS, que define como serão protegidas todas as áreas em seu interior. Destacamos que todas as solicitações da ONU têm sido atendidas e, ontem, 12, os Governos Federal e Estadual, juntamente com o Departamento das Nações Unidas para Segurança e Proteção (UNDSS, na sigla em inglês), realizaram a reavaliação dos meios e quantitativos policiais para preservação dos perímetros de segurança Laranja e Vermelha da COP30, que também foram ampliados.”

 

Da Redação com informações da CNN Brasil

Foto: Divulgação

RR: Secretarias abrem licitações milionárias e sem transparência

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A Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinf), comandada pelo vice-governador Edilson Damião (Republicanos), vai construir o Centro Administrativo do Estado por quase R$ 5 milhões. O que chama a atenção é a não disponibilidade de documentos sobre o trâmite da licitação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo de Roraima.

Mesmo diante dos olhos dos órgãos fiscalizadores, o governo atua de forma irregular e ignora os procedimentos padrão para as licitações.

A Secretaria de Educação também abriu licitação recente e contratou uma empresa de transporte escolar por R$ 541,3 milhões. Contudo, na última segunda-feira, 10, o Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) determinou a suspensão imediata da licitação.

Conforme previsto no edital, o valor estimado da contratação de R$ 541,3 milhões, seriam divididos em 15 lotes que abrangem todos os municípios do estado. O maior montante estava previsto para Uiramutã (R$ 100,2 milhões), seguido de Normandia (R$ 80,4 milhões) e da área rural de Boa Vista (R$ 64,3 milhões). O menor, por sua vez, seria destinado a São João da Baliza, estimado em R$ 3,4 milhões.

Entre as falhas graves cometidas pelas secretarias, estão a falta de publicidade do processo licitatório com restrição de acesso, sendo considerada fraudulenta a atuação de ambas.

 

Com informações de Roraima em Tempo

MPAM mira Prefeitura de Barreirinha por propaganda antecipada em favor de Glênio Seixas

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A Prefeitura de Barreirinha está sendo investigada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) por um possível desvio de finalidade e uso indevido da máquina pública, sendo instaurado um Procedimento Preparatório.

O objetivo da investigação é averiguar as alegações de promoção pessoal e propaganda eleitoral antecipada em favor do ex-prefeito do município e pré-candidato a deputado estadual, Glênio Seixas, durante evento chamado “Copa Melina Seixas”.

Foi noticiado que a prefeitura teria utilizado recursos e estrutura pública, incluindo a distribuição de uniformes desportivos pagos pelo município, contendo a inscrição destacada “Amigo Glênio Seixas”.

A promotora de justiça titular da Comarca de Barreirinha, Anne Caroline Amaral de Lima, determinou que sejam solicitados à prefeitura e à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer documentos detalhados sobre o processo administrativo, licitatório e a origem dos recursos utilizados.

Conforme consta no documento, os atos violam os princípios da moralidade administrativa e a vedação à promoção pessoal.

Confira o documento do MPAM:

DiarioOficialMPAM-2025-11-11-53-54

 

Da Redação

‘Lei da Mordomia’ que concedia assessores e seguranças a ex-prefeitos de Nova Olinda do Norte é revogada

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Em cumprimento a uma recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a prefeita de Nova Olinda do Norte, Araci Cunha, mais conhecida como Professora Araci (MDB), revogou a Lei Municipal nº 105/2025, que garantia a concessão temporária de assessoria e segurança a ex-prefeitos da cidade. A manifestação jurídica foi encaminhada à Promotoria de Justiça local nesta quarta-feira, 12.

“Em observância aos princípios da colaboração institucional, moralidade administrativa e legalidade, o município acolheu integralmente a recomendação ministerial, adotando providências imediatas e eficazes para corrigir a situação apontada e restaurar a plena conformidade do ordenamento jurídico municipal”, informa um trecho do documento, assinado pelo procurador-geral adjunto do município Carlos Fábio de Souza Marques.

O município alegou, na manifestação, que a lei foi sancionada em decorrência de “falha procedimental administrativa, sem dolo ou má-fé”. A irregularidade, segundo a gestão, foi sanada mediante aprovação e publicação da Lei nº 112, de 7 de novembro de 2025 — que oficializa a revogação da lei anterior.

Ainda no documento, a prefeitura reforçou que nenhum ato administrativo, benefício, despesa, cessão de veículo, pagamento de gratificação, nomeação de servidor ou qualquer outro procedimento foi praticado com base na Lei nº 105/2025.

Para a promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, a lei revogada concedia privilégios incompatíveis com os princípios constitucionais da administração pública. “Identificamos que a lei violava princípios fundamentais como impessoalidade, moralidade administrativa, economicidade e supremacia do interesse público”, afirmou.

O acolhimento integral da recomendação, na visão da promotora, demonstra a importância da atuação preventiva do Ministério Público na defesa da probidade administrativa e do patrimônio público, bem como a postura colaborativa da administração municipal ao reconhecer prontamente a irregularidade e adotar as medidas corretivas necessárias.

Da Redação com informações da assessoria 

Foto: Divulgação

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