O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos da Prefeitura de Urucurituba, no Amazonas, durante o período de 2020 a 2022. As suspeitas envolvem valores que teriam sido retidos dos trabalhadores, mas não repassados ao regime previdenciário competente.
A decisão, assinada pelo Procurador da República, Gustavo Galvão Bueno, tem como base atribuições legais do MPF como a defesa de interesses difusos e coletivos, incluindo patrimônio público.
Investigação teve início após comunicação da Polícia Civil
Um ofício foi enviado à Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (DECCOR) da Polícia Civil do Amazonas. O documento noticiou fatos relacionados ao procedimento inicial, que agora motivaram a abertura formal do Inquérito Civil.
Com a conversão do procedimento em Inquérito Civil, o MPF determinou o encaminhamento do caso à Coordenadoria Jurídica (COJUD) para registro e publicação oficial. Em seguida, deverão ser cumpridas as determinações previstas no despacho PR-AM-00086288/2025, que incluem requisições de documentos e outras medidas investigativas.
A escalação do secretário de Segurança Pública licenciado do governo Tarcísio de Freitas, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para relatar o projeto de lei Antifacção, uma das principais apostas do governo Lula para enfrentar a crise na área, provocou, de acordo com aliados, um abalo na confiança do Palácio do Planalto no presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O episódio se soma à derrubada, em junho, do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em conversas internas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem demonstrado contrariedade com Motta. Também afirmou que a autoria do projeto foi roubada do Executivo por causa das alterações no texto feitas pelo relator, um dos políticos de maior destaque da direita na área de segurança pública.
Motta, por sua vez, argumenta publicamente que tem a prerrogativa de indicar o relator das matérias e alega que Derrite traz a experiência de comandar a segurança pública no maior estado do país. O presidente da Câmara ainda se queixa a aliados de enfrentar ataques por parte do PT. Procurado, o deputado não se manifestou.
Prévia eleitoral
Integrantes do governo classificam a escolha do auxiliar de Tarcísio como uma atitude desrespeitosa por parte do presidente da Câmara. Para o Planalto, o governador de São Paulo é o candidato à Presidência preferido de Motta na eleição do ano que vem, e isso estaria pautando algumas de suas atitudes. Os dois são do mesmo partido.
— É um direito dele (Motta) escolher o relator, mas escolher o Derrite para um projeto trabalhado há seis meses pelo governo, eu continuo não achando correto. E mais: ainda há improvisação, um quarto relatório, um ataque à Polícia Federal — afirma o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), referindo-se às críticas sobre possível perda de autonomia da PF com a nova legislação.
A insatisfação é agravada pelo precedente do caso do IOF, em 25 de junho. Na ocasião, Motta anunciou, no começo da madrugada, que pautaria para aquele dia um projeto para derrubar o decreto do governo de aumento do imposto. A elevação do IOF visava gerar arrecadação e permitir o fechamento das contas. O projeto de derrubada do decreto foi aprovado, e o governo acusou o presidente da Câmara de descumprir um acordo que previa a discussão de medidas que permitissem a revogação da elevação do tributo. Nas redes sociais, Motta passou a ser atacado por perfis de esquerda e apresentado como inimigo dos interesses do povo.
Agora, mesmo com o descontentamento e a quebra de confiança, os governistas afirmam que as mágoas terão que ser deixadas de lado porque não há espaço para uma atitude radical de rompimento.
Auxiliares do presidente Lula avaliam que o diálogo com o presidente da Câmara precisará ser mantido porque há matérias de interesse do governo que precisam ser votadas. Também dizem que o comando da Casa não tem interesse em abrir uma guerra explícita, já que depende do Planalto para liberar o pagamento de emendas parlamentares, por exemplo.
Antes de anunciar publicamente que iria designar Derrite relator do PL Antifacção, Motta avisou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Na conversa, a petista fez um apelo para que a decisão fosse revista. Ela argumentou que a escolha de Derrite iria contaminar o debate sobre a proposta, uma das principais apostas do governo para responder à crise de segurança pública provocada pela operação policial de 28 de outubro no Rio, que deixou 121 mortos.
Depois do anúncio e da divulgação do primeiro relatório por Derrite, a ministra procurou o presidente da Câmara por mensagem para se queixar do conteúdo do texto e pedir uma conversa. Os dois chegaram a marcar uma reunião, mas Motta teve um problema no horário agendado. Depois que Gleisi criticou em entrevista à GloboNews a escolha do relator feita pelo deputado, os dois não se falaram mais.
Aliados do governo dizem que Motta, de 36 anos, não tem maturidade para lidar com as pressões que enfrenta no cargo. Nos últimos meses, o presidente da Câmara vinha se reaproximando do governo, o que gerava críticas de bolsonaristas.
Petistas destacam que o chefe da Casa dizia que trabalharia para recompor a base governista depois da crise provocada pela derrubada da medida provisória alternativa ao aumento do IOF, no começo de outubro. Na ocasião, o Ministério das Relações Institucionais retirou cargos indicados por “infiéis” na Esplanada dos Ministérios e em autarquias e estatais.
Mesmo assim, Motta, afirma um parlamentar do PT, não deixou de dar suas “agulhadas” no governo, como quando colocou em votação em outubro a suspensão de uma ação penal contra o deputado bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO). Essa ação no Supremo Tribunal Federal (STF) foi aberta após denúncia contra o deputado por calúnia contra os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Mas, em outro caso, Gayer ofendeu Gleisi em março.
Cobranças
Petistas ressaltam que Motta pode precisar do apoio de Lula para a candidatura de seu pai, Nabor Wanderley, atual prefeito de Patos (PB), ao Senado.
Nas conversas com correligionários, Lula tem lembrado, em tom de cobrança, que o partido deu apoio à eleição de Motta para comandar a Câmara em fevereiro. Integrantes do governo argumentam que a adesão à candidatura do deputado só ocorreu a pedido do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que avalizou o colega.
No início do ano, a ascensão do deputado da Paraíba foi comemorada pela articulação política do governo, já que Lira havia rompido relações com o então ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Motta era considerado no Planalto um político bom de diálogo.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), avalia que ainda é possível reconstruir pontes:
— Estou mediando. Tenho falado direto com ele para não deixar a corda se quebrar.
Procurada, Gleisi Hoffmann disse que tudo que tinha para falar sobre a relação do governo com Motta já foi dito durante a semana.
Uma criança de sete anos já possui uma dívida de R$ 38.278,80, por causa de empréstimos realizados entre 2020 e 2023, acertados por uma tia que detinha a guarda à época. Como a criança não sabia escrever, uma selfie serviu como assinatura.
Por causa da transação, o valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que a menina recebe por ter síndrome de down, de R$ 1.518 por mês, sofre hoje descontos de R$ 540 para o pagamento da dívida.
O caso de Clara* (nome fictício) não é o único. Existem hoje 763 mil empréstimos consignados ativos para menores de idade, com valor médio de R$ 16 mil, diz Gilberto Waller Júnior, presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ele assumiu o cargo em maio deste ano no lugar de Alessandro Stefanutto, demitido após operação da Polícia Federal revelar um esquema de fraudes bilionárias em benefícios, indicado pelo governo Lula (PT), Stefanutto foi preso na semana passada. O INSS classifica como “ativos” os empréstimos que estão sendo pagos por meio de descontos nos benefícios destinados a crianças e adolescentes. Ao todo, foram emprestados cerca de R$ 12 bilhões.
A situação de Clara se tornou possível por causa da Instrução Normativa 136, de agosto de 2022, que permitiu que contratos assim fossem fechados sem a necessidade de autorização judicial, como acontecia anteriormente. “Há casos até de bebês com meses de idade já endividados”, diz o advogado João do Vale, integrante da Anced (Associação Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente).
Pesquisador em litígios coletivos da USP, Vale teve acesso a um levantamento do INSS que revela 15 casos envolvendo menores de um ano apenas em 2022.
Em um deles, a criança nasceu em maio e, em dezembro, já tinha uma dívida de R$ 15.593 em seu nome a ser paga em 84 parcelas. Em outro, um bebê de três meses “contraiu” um empréstimo via cartão de crédito de R$ 1.650.
Segundo o mesmo levantamento, mais de 395 mil acordos foram averbados em 2022 com instituições financeiras via BPC ou pensão por morte. A maior concentração se deu na faixa etária dos 11 aos 13 anos (136 mil acordos).
Segundo o atual presidente do INSS, a instituição está revisando todos os acordos com bancos, reduziu de 74 para 59 a lista de instituições parceiras por conta de irregularidades e, desde maio (quando assumiu), não permite que empréstimos consignados sejam feitos sem que a biometria do próprio beneficiário seja cadastrada e faz um pente-fino em relação aos descontos em folha.
“Todos os controles estão sendo feitos para poder melhorar a credibilidade desse tipo de desconto”, afirma Gilberto Waller Júnior.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sexta-feira, 14, tema que pode redefinir a estrutura eleitoral do país: a possibilidade de permitir candidaturas avulsas, em que o cidadão disputa eleições majoritárias sem filiação a partido político, para presidente, governador, prefeito e senador.
Julgamento ocorre no plenário virtual e deve se estender até o dia 25.
Hoje, a Constituição exige filiação partidária e escolha em convenção como condições obrigatórias para disputar qualquer cargo eletivo, além do prazo mínimo de filiação antes das eleições. Na prática, os partidos detêm o monopólio das candidaturas no Brasil.
O caso foi relatado pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, para quem não devem ser admitidas candidaturas avulsas, sem partido. Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento.
Entenda o tema
Hoje, o modelo brasileiro é rigidamente partidário: a Constituição exige filiação a partido e escolha em convenção para que alguém possa ser candidato a qualquer cargo eletivo. A lei geral das eleições ainda determina um prazo mínimo de filiação (atualmente seis meses antes do pleito). Na prática, os partidos detêm o monopólio das candidaturas.
O RE 1.238.853, em julgamento no Supremo, discute justamente se essa exigência é compatível com a Constituição, que garante direitos políticos, e com o Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, e que assegura o direito de votar e ser votado sem mencionar filiação partidária.
Como o processo tem repercussão geral reconhecida (Tema 974), o que o STF decidir valerá para todos os casos semelhantes, passando a orientar todo o sistema eleitoral.
Caso concreto
A discussão que levou o tema ao STF começou em 2016, quando dois cidadãos tentaram registrar uma chapa independente para disputar a prefeitura do Rio de Janeiro sem filiação a qualquer partido. O TRE/RJ, e depois o TSE, negaram o pedido, sob o argumento de que a filiação partidária é condição de elegibilidade prevista no art. 14 da CF.
Os candidatos recorreram ao STF alegando violação a direitos políticos previstos na Constituição, e incompatibilidade da exigência de filiação com o Pacto de San José, cujo texto só autoriza restrições ao direito de ser candidato por critérios como idade, nacionalidade, residência, instrução, capacidade civil ou condenação penal.
O STF reconheceu a repercussão geral do tema em 2017, ao entender que a questão tem impacto geral sobre o sistema eleitoral. Em 2019, foi convocada audiência pública, na qual Barroso ouviu partidos, especialistas, movimentos sociais e entidades da sociedade civil, reunindo argumentos a favor e contra as candidaturas avulsas.
Voto do relator
Em seu voto, ministro Luís Roberto Barroso apresentou um histórico sobre o papel dos partidos no Brasil, reconheceu a crise de representatividade partidária e registrou que a maior parte das democracias admite algum tipo de candidatura independente, em geral condicionada a um patamar mínimo de apoio popular. Reconheceu, ainda, que muitos países democráticos admitem candidaturas independentes e que esse modelo pode ampliar a representatividade e oferecer mais opções ao eleitor.
Apesar disto, defendeu a manutenção da exigência de filiação partidária, concluindo que as candidaturas avulsas não são compatíveis com o modelo constitucional brasileiro, e que o modelo foi reafirmado por decisões anteriores do STF e por sucessivas reformas legislativas destinadas a fortalecer os partidos, como a cláusula de barreira, o fim das coligações proporcionais e a criação das federações partidárias. Para o ministro, o art. 14, §3º, V, da Constituição é explícito ao exigir filiação partidária como condição de elegibilidade.
O relator também rejeitou o argumento de que o Pacto de San José obrigaria o Brasil a admitir candidaturas avulsas. Segundo destacou, mesmo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Castañeda Gutman, reconheceu que cabe a cada Estado estabelecer seus próprios requisitos eleitorais, desde que proporcionais – o que inclui a exigência de filiação.
Para Barroso, o debate sobre permitir ou não candidaturas independentes é relevante, porém eminentemente político, devendo ser decidido pelo Congresso Nacional e não pelo Judiciário.
Ele propôs a fixação da seguinte tese:
“Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.”
A segunda semana da COP30 começa muito longe das metas financeiras estabelecidas pela presidência brasileira. Anúncios feitos nos últimos dias somam a promessa de US$ 300 bilhões. O valor representa apenas 23% do considerado necessário para a próxima década.
Em meio às grandes divergências sobre o financiamento climático entre ricos e pobres, governantes ainda não assinaram cheques em Belém. Assim, a mesa de negociação tem, basicamente, somente a contribuição de bancos multilaterais.
Dez grandes bancos de desenvolvimento aparecem como única fonte relevante de recursos na COP30. O valor prometido – que soma o equivalente a R$ 1,6 trilhão – foi costurado por uma dezena de instituições e deve ser alcançado em 2030 com a ajuda do capital privado.
Do valor prometido, US$ 185 bilhões serão destinados aos países em desenvolvimento – bloco em que estão as florestas tropicais. Para essas nações, bancos multilaterais preveem US$ 120 bilhões vindos diretamente de dez instituições.
Entre eles, estão o Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Banco dos Brics, Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, Banco de Desenvolvimento da Ásia, Banco de Desenvolvimento da África e o Banco Europeu de Investimento.
O restante dos recursos aos países em desenvolvimento – estimados em US$ 65 bilhões – deverão vir de investidores privados em operações estruturadas por essas instituições de desenvolvimento.
O grupo também prometeu outros US$ 115 bilhões para nações ricas. Desse valor, US$ 50 bilhões deverão vir diretamente do caixa dos bancos e outros US$ 65 bilhões deverão ser captados no mercado privado.
Capital privado e criatividade
A atração do capital privado tem sido feita com o uso de novos instrumentos financeiros por essas instituições multilaterais.
Nessas operações, vários casos foram apresentados em Belém, como títulos de dívida de adaptação climática, certificados sustentáveis compatíveis com a Sharia (que segue princípios muçulmanos) pelo Banco Islâmico de Desenvolvimento, além de novos instrumentos de garantia e mitigação de risco financeiro.
No esforço para a agenda da transição verde, os bancos multilaterais destacam que os recursos são essenciais, mas não é apenas isso. Em Belém, essas instituições bateram na tecla de que é preciso ter inteligência e foco no direcionamento dos recursos.
Defenderam que, com dinheiro disponível atualmente, é preciso escolher quem receberá primeiro os recursos. Assim, sugerem que populações e áreas mais vulneráveis devem passar na frente. Um exemplo são os pequenos Estados insulares – como as ilhas Maldivas e Tuvalu – que enfrentam riscos existenciais com o aumento do nível do mar.
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta segunda-feira, 17, a ata do julgamento da Primeira Turma, no qual os ministros rejeitaram os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros seis réus no caso da trama golpista.
O próximo passo é a publicação do acórdão do julgamento, que oficializa a decisão do colegiado.
Bolsonaro foi condenado em setembro a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista. A defesa dele entrou com recurso chamado embargos de declaração para esclarecer pontos do acórdão do julgamento.
No entanto, a Primeira Turma do Supremo — formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino — rejeitou por unanimidade os recursos do ex-mandatário.
O que acontece agora?
Indeferidos os recursos, o STF deve publicar nos próximos dias o acórdão, documento que reúne os votos dos ministros e formaliza o resultado do julgamento inicial, que gerou a condenação, e dos recursos.
Após isso, o Supremo tem adotado a jurisprudência de que a defesa pode apresentar mais um recurso, que também deve ser feito cinco dias após a publicação do novo acórdão.
Se houver apresentação desse tipo de recurso, um segundo julgamento virtual deverá ser agendado para que os ministros analisem as novas alegações. Somente após essa análise, e se houver uma negativa, o processo pode ser declarado como em trânsito em julgado.
Cabe observar que o relator, Alexandre de Moraes, é responsável por declarar o processo como em trânsito em julgado e também determinar o cumprimento de pena.
Moraes tem várias opções para determinar o cumprimento de pena de Bolsonaro. Entre elas, está a manutenção do regime domiciliar e do regime fechado no Complexo da Papuda, em Brasília.
Como já mostrou a CNN Brasil, aliados Bolsonaro apostam que será inevitável o início de cumprimento de pena do ex-presidente em regime fechado, mas apostam em uma estadia curta na prisão.
Segundo eles, a situação de Bolsonaro deve ser semelhante a do também ex-presidente Fernando Collor de Mello, que teve a prisão determinada pelo STF em 24 de abril deste ano.
Na ocasião, Collor passou a cumprir pena em cela individual em uma ala especial do Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL), no dia seguinte. Uma semana depois, no dia 1º de maio, conseguiu ir para o regime domiciliar.
Bolsonaro, além de ter 70 anos, tem problemas de saúde em consequências da facada recebida na campanha eleitoral de 2018, quando foi eleito à presidência da República.
O Governo Federal autorizou emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio às forças de segurança do Estado do Amazonas. A medida tem validade inicial de 90 dias e integra as ações do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), iniciativa voltada ao enfrentamento da criminalidade na região amazônica. A Portaria MJSP nº 1.060/2025 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O apoio se concentrará na calha dos rios Negro e Solimões, abrangendo os municípios de Barcelos e Coari, áreas estratégicas para o combate ao narcotráfico, às organizações criminosas e aos crimes ambientais.
Ações
De acordo com o texto, os agentes da Força Nacional atuarão em atividades e serviços essenciais à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e da proteção do patrimônio. O contingente obedecerá ao cronograma e estratégias definidas pela Diretoria da Força Nacional, ligada à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP).
Apoio logístico
O documento também estabelece que caberá ao órgão demandante do Estado do Amazonas fornecer o apoio logístico e toda a infraestrutura necessária para o funcionamento da operação.
Integração ao Plano Amas
A ação está inserida no âmbito do Plano Amazônia: Segurança e Soberania, que intensifica operações federais em pontos sensíveis da região amazônica, especialmente corredores fluviais usados por organizações criminosas para transporte de drogas, armas e produtos de origem ilegal.
A portaria foi assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e entrou em vigor na data de sua publicação.
O governador Wilson Lima inaugurou, neste sábado, 15, a primeira etapa da reforma e modernização da rodovia AM-010, com a entrega de 142 quilômetros totalmente reconstruídos, entre o KM 110 e o KM 252, ligando Rio Preto da Eva a Itacoatiara. A obra é a maior intervenção da rodovia em 40 anos e consolida a estrada como um dos principais eixos de desenvolvimento econômico, logístico e social, marcando um novo padrão de qualidade na infraestrutura do Amazonas.
“Hoje é um dia histórico pra mim não apenas como governador, mas enquanto cidadão, de alguém que veio do interior da Amazônia e sabe o quanto isso representa pro povo que mora na região, para o desenvolvimento energético, econômico, para gerar renda, emprego, e sobretudo garantir um direito que é fundamental: o de ir e vir do cidadão. O direito de uma criança sair da comunidade e chegar em segurança na escola, de um paciente sair de Itacoatiara, sair de Silves, Itapiranga, Rio Preto e poder chegar em segurança em Manaus”, afirmou o governador Wilson Lima.
Participaram da inauguração os prefeitos de Itacoatiara, Rio Preto da Eva, Autazes, Itapiranga, São Sebastião do Uatumã, Silves e Urucurituba; os deputados estaduais Cabo Maciel e Thiago Abrahim; e os vereadores Diego Afonso e Allan Campelo.
Estiveram presentes ainda representantes do setor primário, do setor de gás natural, produtores rurais, lideranças comunitárias e moradores beneficiados pela nova rodovia.
Entre os moradores presentes, a aposentada Lindomar Macedo, 72 anos, moradora do ramal Azafran há oito anos, destacou o impacto da nova estrada na rotina da comunidade. Ela utiliza a AM-010 quinzenalmente para consultas em Manaus e relata que o tempo de viagem caiu pela metade, com muito mais segurança: “Antes eram cinco, seis horas para chegar. Agora são três horas e meia, com tranquilidade. A estrada está um tapete. A gente sofria muito com os buracos, mas agora viajar ficou maravilhoso”, afirmou.
A inauguração da primeira etapa de modernização da AM-010 ocorreu com um grande evento de comemoração, no KM 217 da rodovia. A programação contou com shows de atrações regionais como Prince do Boi, Carlinhos do Boi, Jorge Japa e Guto Lima, além da atração nacional Ju Marques.
Escoamento da produção
Maior e mais importante rodovia estadual, a AM-010 é o eixo central para o escoamento da produção agrícola, o transporte de insumos e mercadorias, o acesso a serviços públicos e a circulação de trabalhadores, estudantes e turistas. Ao todo, a obra de modernização contempla uma extensão total de 250,40 quilômetros, com investimento de R$ 515,7 milhões e geração de mais de 10 mil empregos diretos e indiretos ao longo de sua execução.
Com a modernização da AM-010, custeada 100% pelo Governo do Amazonas, Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara serão diretamente beneficiadas, enquanto Itapiranga, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará e Urucurituba passam a sentir de forma indireta os impactos positivos do novo corredor.
No total, oito municípios são conectados ou influenciados pela AM-010, com impacto sobre mais de 2 milhões de amazonenses, que passam a ter viagens mais rápidas, seguras e baratas, além de maior facilidade de acesso a serviços de saúde, educação, comércio e lazer.
O novo pavimento também reduz pela metade o tempo médio de deslocamento entre Manaus e Itacoatiara, que passa de cerca de seis horas para aproximadamente três horas e vinte minutos, em condições regulares de trafegabilidade.
Serviços realizados
Nos 142 quilômetros entregues nesta etapa, foram realizados serviços de terraplenagem, pavimentação completa, implantação de drenagem superficial e profunda, correção de erosões e alargamento da plataforma viária. A estrada passa a contar com 7 metros de pista de rolamento e 1,5 metro de acostamento em cada lado, dentro de um padrão de pavimento considerado modelo: duas camadas de asfalto, sendo 4,5 centímetros na primeira capa e 3 centímetros na segunda, totalizando 7,5 centímetros de espessura.
A previsão é de que a obra seja finalizada até o primeiro semestre de 2026. O ritmo de execução permitiu que a estrada seja modernizada em aproximadamente quatro anos, em contraste com obras rodoviárias anteriores de porte semelhante, como a AM-070, que teve a obra iniciada em 2013, e foi concluída apenas em 2021, na atual gestão estadual, que concluiu quase 60% da obra em apenas três anos.
Gás natural e setor energético
A nova AM-010 também é estratégica para o setor energético, por ser rota fundamental para o transporte de Gás Natural Liquefeito (GNL) produzido no Campo do Azulão, em Silves. Diariamente, em torno de 60 carretas de gás, vindas de Silves e Itapiranga, utilizam a rodovia como eixo logístico para distribuição do combustível, que abastece usinas e empreendimentos energéticos, gerando emprego, renda e segurança no suprimento para o estado.
Com a pavimentação reforçada e o novo padrão de terraplenagem, o transporte de cargas pesadas, como o gás natural, torna-se mais econômico e seguro, reduzindo o desgaste das carretas, o consumo de combustível e o risco de acidentes envolvendo materiais inflamáveis. A confiabilidade da estrada reforça a conexão estratégica entre Silves, Itacoatiara e Manaus, integrando o campo produtor, a malha rodoviária, os portos e os centros consumidores.
Setor primário e produção rural
A AM-010 se consolida como o grande corredor de escoamento da produção rural de municípios como Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Silves, Itapiranga, São Sebastião do Uatumã, Urucará e Urucurituba, com destaque para a agricultura familiar. Aproximadamente 8 mil agricultores são beneficiados direta e indiretamente pela melhoria da trafegabilidade, com redução de tempo e de custos no transporte de produtos agrícolas e pecuários até os mercados consumidores, especialmente a capital.
Serão alcançados produtores que trabalham em cadeias como citros (laranja e limão), mandioca e macaxeira, abacaxi, maracujá, banana, cacau, castanha-da-Amazônia, guaraná, açaí e na produção pecuária de bovinos, suínos e aves. A rodovia modernizada reduz perdas, facilita o transporte em períodos chuvosos, amplia a competitividade dos produtos e contribui para que as famílias produtoras tenham mais renda e previsibilidade na comercialização.
Turismo e integração regional
A modernização da AM-010 impulsiona ainda o turismo e os serviços no interior. A melhor condição da estrada e a redução do tempo de deslocamento tendem a aumentar o fluxo de visitantes saindo de Manaus em direção a atrativos naturais e culturais de municípios como Rio Preto da Eva e Itacoatiara, ambos integrantes do Mapa do Turismo Brasileiro e reconhecidos por atividades de turismo de pesca, rural, cultural e gastronômico.
Itacoatiara se fortalece como hub logístico e turístico do Médio Amazonas, conectando, por via fluvial, outros municípios que também se beneficiam da obra. O novo cenário viário estimula o investimento privado em pousadas, restaurantes, empreendimentos de lazer e serviços, ampliando a geração de emprego e renda e consolidando o interior como destino cada vez mais acessível e estruturado para receber turistas e novos negócios.
Obras de mobilidade
A entrega da primeira etapa da AM-010 soma-se a um amplo pacote de obras de mobilidade urbana e rodoviária executadas pelo Governo do Amazonas. Entre as intervenções em andamento e já entregues, estão o Rapidão Rodoanel Metropolitano de Manaus, maior obra integrada de mobilidade do estado; o Trevo Lydia da Eira Corrêa, que organiza o fluxo entre a Torquato Tapajós, o Tarumã e a avenida José Henriques; e o Trevo do Rapidão, maior trevo da região Norte, que reordena o trânsito entre a zona leste e o Distrito Industrial.
Também integram esse conjunto a duplicação e pavimentação da AM-070, que encurta distâncias e fortalece o escoamento da produção entre Manaus, Iranduba e Manacapuru; a AM-151 (Carlos Braga) e a AM-453 (Estrada da Bela Vista), que garantem acesso terrestre e melhor trafegabilidade para comunidades rurais; além do anel viário de Humaitá, conhecido como “cinturão da soja”, que desvia o tráfego pesado do perímetro urbano e liga a BR-319 ao porto graneleiro do município, somado a investimentos em aeroportos e terminais flutuantes em diversas regiões.
Da Redação, com informações da assessoria Foto: Divulgação
Para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inicie o cumprimento da pena à qual foi condenado este ano, há todo um trâmite necessário. Embora todos os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já tenham depositado seus votos para rejeitar os embargos de declaração de Bolsonaro e, assim, manter a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão, o julgamento em plenário virtual só será encerrado oficialmente às 23h59 desta sexta-feira, 14.
A decisão de negar o recurso, tanto de Bolsonaro quanto de outros seis condenados, foi unânime, com votos do relator Alexandre de Moraes, de Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Somente na data de encerramento da análise é que o julgamento dos embargos pode ser considerado concluído, pois, pelo regimento, antes disso, os ministros ainda podem mudar os votos.
Depois desta sexta, será publicado acórdão com a decisão desse julgamento. A partir disso, a defesa terá cinco dias para apresentar novos embargos de declaração, os chamados segundos embargos.
Os advogados de Bolsonaro podem recorrer com os chamados embargos infringentes. Seria uma estratégia para tentar levar o caso ao plenário. Pelas últimas decisões do Supremo, os condenados só começam a cumprir suas penas após análise desses segundos embargos.
Se o plenário da Primeira Turma aceitasse os infringentes, seria uma chance de levar o caso a plenário. Nesse panorama, não cabe qualquer tentativa de análise na Segunda Turma, pois, em linguagem simples, uma Turma não derruba decisão da outra.
No entanto, o STF já firmou entendimento de que esse tipo de medida só é cabível quando ao menos dois dos cinco ministros de um colegiado divergem do resultado. No julgamento de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou de forma contrária (ele fazia parte da Primeira Turma, mas pediu transferência para a Segunda Turma após o julgamento da trama golpista em setembro deste ano).
Por fim, o STF pode ainda avaliar que esses segundos embargos têm caráter apenas protelatório. Assim, a Primeira Turma pode rejeitar o novo recurso e determinar o trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.668. Significaria que os recursos estão esgotados.
Negativa
Assim como Bolsonaro, os condenados no núcleo crucial usaram os chamados “embargos de declaração” para questionar suas condenações. Esse tipo de recurso, embora não altere o mérito da decisão, poderia esclarecer supostas omissões do acórdão. Os argumentos das defesas, contudo, não foram aceitos pelo colegiado.
O voto mais longo de Moraes nos embargos diz respeito a Bolsonaro, em que o relator rebate, ponto a ponto, os questionamentos dos advogados em 141 páginas.
Um desses pontos diz respeito à tese de absorção de crimes, que foi alvo de inúmeros questionamentos no decorrer do julgamento, principalmente pelos advogados dos condenados, que defendiam que o crime de golpe de Estado deveria absorver o crime de abolição do Estado Democrático de Direito.
A medida, no caso, resultaria em redução da pena, mas foi rejeitada pela maioria dos ministros da Primeira Turma – com exceção do ministro Luiz Fux.
Sem contradição
Moraes, que foi acompanhado por todos os colegas, rebateu, no entanto, dizendo que “não há qualquer contradição no acórdão condenatório”, uma vez que seu voto fundamentou a aplicação do concurso material dos crimes praticados, tendo rejeitado a possibilidade da aplicação do princípio da consunção, ou seja, ficou entendido que Bolsonaro cometeu mais de um crime de forma independente, e foi afastada a possibilidade de um crime “absorver” o outro.
A expectativa é de que Bolsonaro, inicialmente, vá para o regime fechado. Especula-se que ele vá para o Complexo Penitenciário da Papuda ou para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), conhecido como Papudinha. Hoje, Bolsonaro está em prisão domiciliar devido ao descumprimento de cautelares em outro processo.
Núcleo 1
A Turma também analisou em plenário virtual os embargos dos outros condenados por trama golpista. As penas variam entre 16 e 27 anos. Todos votaram para rejeitar os embargos dos demais condenados do núcleo crucial que entraram com recurso.
O único que optou por não recorrer foi o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, que já iniciou o cumprimento da pena e retirou a tornozeleira eletrônica.
Da Redação, com informações do Metrópoles Foto: Divulgação
Após a reunião entre os presidentes Lula e Donald Trump na Malásia, o governo brasileiro formalizou proposta de acordo comercial aos Estados Unidos. Diplomatas do Itamaraty relataram a uma coluna do Metrópoles que o documento foi enviado no início deste mês ao United States Trade Representative (USTR), que está à frente das negociações sobre o tarifaço.
O embaixador norte-americano Jamieson Greer, que representa os interesses comerciais dos EUA, deverá analisar a proposta. Até o momento, Washington ainda não se manifestou sobre os pontos considerados importantes pelo Brasil. O teor do documento é mantido sob reserva.
Nessa quinta-feira, 13, nove dias depois do envio do material, o chanceler Mauro Vieira se reuniu com o Secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, no Canadá.
No centro da conversa, estiveram as tarifas de até 50% impostas sobre produtos brasileiros e a possibilidade de eliminar impostos que ainda incidem sobre o café e a banana — dois dos principais itens da pauta de exportação nacional.
De acordo com fontes, Rubio demonstrou disposição para rever as barreiras comerciais, mas condicionou o avanço das tratativas a um diálogo direto entre os presidentes Lula e Donald Trump. A proposta de um encontro entre os dois líderes em dezembro foi colocada à mesa e recebeu aval preliminar de ambos os lados.
Ainda segundo interlocutores, uma conversa telefônica entre Lula e Trump deverá ocorrer até a próxima quinta-feira, 20, para alinhar detalhes e definir o formato da futura reunião presencial.
Da Redação, com informações do Metrópoles Foto: Divulguação
