A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) volta a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 15. Ela está presa na Itália desde 29 de julho.
Com maioria formada pela condenação da parlamentar, o plenário virtual da Corte retoma o julgamento sobre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.
Além desse processo, a deputada é alvo de ao menos outras duas investigações no Brasil, entre inquéritos e ações penais. Zambelli já foi condenada em outros dois casos — um no STF e outro na Justiça Eleitoral.
Os inquéritos que estão em aberto se tratam de obstrução de justiça e Fake News. Das decisões, a deputada foi condenada por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político.
Como foi presa na Itália, o Ministério da Justiça brasileiro entrou com pedido de extradição ao Ministério do Interior da Itália. A decisão caberá à Justiça italiana.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente o pedido de representação contra a prefeitura de Carauari (a 788 quilômetros de Manaus) por irregularidades decorrentes da ausência de comprovação dos recolhimentos previdenciários dos servidores municipais.
A representação foi formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), que indicou que essa ausência de recolhimentos prejudica os professores da rede municipal de ensino.
O valor de R$ 13.654,39 foi fixado como multa ao ex-prefeito do município de Bruno Luis Litaiff Ramalho, em decorrência das irregularidades, e deu o prazo de 30 dias para o pagamento. Foi recomendado que a prefeitura, em conjunto com o regime próprio de previdência social local, realize o levantamento dos servidores públicos efetivos que se encontram em situação irregular.
Após um ano, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, finalmente pautou o julgamento do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice, Edison Damião (Republicanos), para o dia 26 de agosto.
Ambos foram condenados à perda de mandato pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por crimes na eleição de 2022. A relatora é a ministra Isabel Galotti.
A Corte estava desfalcada desde maio e só voltou a ficar completa recentemente, com a posse dos ministros Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques.
Na última quarta-feira, 13, aniversário de um ano em que o processo foi retirado de pauta, o Portal O Poder informou que a demora para o julgamento no TSE beneficia Denarium, uma vez que ele continua na cadeira de governador, exercendo influência e fazendo planos para concorrer ao Senado em 2026. Parte da demora foi causada pelas declarações de incompetência da relatora e da própria Cármen Lúcia.
Os prazos processuais foram retomados no dia 6 de agosto, gerando expectativa para que o caso Denarium retornasse à pauta. Além deste processo, outros processos relevantes que se encontram parados podem voltar à pauta nas próximas sessões.
Cassação
Denarium e seu vice foram cassados no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, incluindo compra de votos. A Corte ainda determinou novas eleições para o Governo de Roraima, que não aconteceram porque a chapa recorreu ao TSE.
Ao todo, Denarium sofreu quatro cassações pelo TRE-RR, sendo uma delas anuladas. Enquanto seu vice, Damião, teve duas.
A ação
A chapa Denarium e Damião, eleita com 163.167 votos em 2022, responde a uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) apresentada pela Coligação Roraima Muito Melhor, da ex-prefeita Teresa Surita (MDB), rival dos governantes. Ao todos, são nove crimes elencados:
Distribuição de cestas básicas e cartões de R$ 200 por meio do programa Cesta da Família em ano eleitoral;
Reforma de residências, por meio do Morar Melhor, em ano eleitoral;
Transferência emergencial de R$ 70 milhões do governo estadual a 12 dos 15 municípios afetados pelas fortes chuvas sem observar os critérios legais, cidades cujos prefeitos eram aliados da reeleição do governador;
Publicidade institucional com elevada promoção pessoal dos agentes públicos;
Excesso de gastos com publicidade institucional no ano do pleito.
Uso de recursos públicos para proselitismo político no Festival da Melancia de Normandia;
Finalidade eleitoral na distribuição de cestas básicas em Alto Alegre;
Nomeação de centenas de cabos eleitorais às vésperas das eleições; e
Desvio de R$ 22,6 milhões para a campanha.
O TRE-RR levou em consideração os quatro primeiros tópicos para decidir a cassação de Denarium e de seu vice. O que motivou a chapa a instância maior para permanecer no poder.
Agora, fica a cargo do colegiado do TSE decidir o futuro do governador de Roraima.
O Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (IEPS) realizou o estudo Radar Político da Saúde e identificou que d os Projetos de Lei voltados para políticas públicas de saúde, cerca de 26% foram classificados como situações de contraposição e 11% como sobreposição, ou seja, os projetos entram em conflito com normas existentes ou são duplicados.
Em 2024, de 585 projetos, foi apontado que um terço deles foram feitos sem atentar para normas já vigentes, sem atender à necessidade de inovação legislativa e à articulação política pública vigente.
Esse levantamento atribuiu essas sobreposições ao esvaziamento do papel das comissões que avaliam as propostas, a falta de especialização dos gabinetes e a ausência ou dificuldade de estabelecer diálogo com órgãos técnicos.
Com essas sobreposições de projetos de lei a tendência é o aumento de novas propostas que contrariam as políticas públicas já implementadas, sendo um desperdício de tempo e recursos públicos, por não se integrar com políticas consolidadas ou com a lógica de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O estudo mostra ainda que 40% das propostas legislativas na área complementam políticas públicas existentes, mas não geram fortalecimento estrutural do SUS. Menos de 10% dos projetos em cada casa legislativa se dedicam a aprimoramentos estruturantes do sistema de saúde.
Esse tipo de conflito se dá não apenas com matérias que tramitam na Casa, mas muitas vezes com regras e normas infralegais, de órgãos do Poder Executivo, como regras para autorização de medicamentos de alto custo ou programas que estão há anos ativos, regulados por decretos ou outras ferramentas diretas.
“É louvável que queira se transformar em lei um programa que tem dado certo, que a gente viu que tem dado certo. Mas, às vezes, esse processo engessa medidas que não precisariam estar em leis. Quando você transforma uma medida em lei, você engessa o processo, faz com que essas normas fiquem mais morosas para se adaptar a novas evidências que surgem”, explica Júlia Pereira, gerente de relações institucionais do IEPS.
O plenário do Senado aprovou, na tarde dessa quarta-feira, 13, a indicação do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão e da procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para integrarem o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Carlos Pires Brandão, indicado para a vaga decorrente da aposentadoria da ministra Assusete Magalhães, obteve 63 votos a favor e um contra, com uma abstenção. Maria Marluce Caldas Bezerra, indicada à vaga aberta com a aposentadoria da ministra Laurita Vaz, recebeu 64 votos favoráveis e nenhum contrário, havendo uma abstenção.
Pela manhã, os indicados foram sabatinados e tiveram seus nomes aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Após a aprovação no Senado, o próximo passo será a nomeação dos indicados pelo presidente da República e, na sequência, o STJ poderá marcar a sessão solene para a posse dos novos ministros.
A reunião entre a Secretaria Extraordinária da COP 30 e o Escritório do Clima da Organização das Nações Unidas foi adiada pela segunda vez e permanece sem nova data definida. Inicialmente marcada para segunda-feira, 11, e remarcada para esta quinta, 14, a agenda foi novamente postergada a pedido dos membros do bureau da COP.
Em funcionamento desde o início de julho com 2 mil e 500 leitos para os 196 países que participarão da conferência, a plataforma de hospedagens lançada pela COP 30 oferece opções de casas e motéis com diárias a partir de mil e 100 Reais, um valor considerado alto para o orçamento de muitos países, o que gerou uma crise na imagem do evento e, consequentemente, do país.
Da Redação, com informações da Agência Senado Foto: Divulgação
A Câmara de Humaitá foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas acerca de possíveis irregularidades no pagamento de diárias para dois vereadores. Ambos receberam multa no valor de R$ 13.654,00.
Os denunciados são o vereador Manoel Domingos dos Santos Neves e o ex-parlamentar Russell Lello de Miranda. Eles foram denunciados por omissão de informações referentes a 2021, pela não apresentação de documentos referentes às diárias concedidas e por não atender às diligências da Corte.
O prazo para o recolhimento da multa é de 30 dias. Ambos os vereadores deverão devolver o valor de R$ 107.000,00, a considerar em alcance por responsabilidade solidária, ou seja, conjuntamente, em um prazo de 30 dias também.
A Corte estipulou prazo de um mês para que a Câmara se adeque às leis de transparência, cumprindo as obrigações com o TCE. Caso não cumpra, há possibilidades de pena de instauração de processo de representação.
A aposentadoria do desembargador, Domingos Jorge Chalub Pereira, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi adiada novamente. O magistrado, que encerrou suas férias no dia 9 de agosto, não retornou efetivamente ao trabalho. Em vez disso, uma nova portaria publicada pelo TJAM, nesta quinta-feira,14, concedeu a ele mais 10 dias de licença médica, no período de 12 a 22 de agosto.
Chalub iniciou julho afastado por uma licença médica de 15 dias, encerrada em 16 de julho, em meio à expectativa de que, na sequência, oficializasse sua aposentadoria, o que não aconteceu. Em vez disso, o desembargador entrou em férias regulamentares, de 21 de julho a 9 de agosto. Agora, com o novo desdobramento e a concessão de mais 10 dias de licença, o clima de espera no meio jurídico e político se estende pelo menos até 22 deste mês, quando ele deve, ou não, retornar ao trabalho.
O desembargador ocupa uma vaga no TJAM destinada ao Quinto Constitucional da advocacia, e seu afastamento definitivo abrirá uma disputa acirrada entre nomes de peso da classe. Nos bastidores, advogados já articulam candidaturas e alianças, mas o magistrado segue adiando o desfecho.
Pela legislação, Chalub deve se aposentar compulsoriamente no próximo dia 27 de agosto, quando completa 75 anos. Até lá, a movimentação pela sua cadeira continua em espera, enquanto potenciais candidatos se articulam nos bastidores.
Escolha
O processo inicia na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), que forma uma lista sêxtupla paritária (três homens e três mulheres). Em seguida, o TJAM escolhe três nomes e o governador do Estado faz a nomeação final.
Efeito cascata
A saída de Chalub não deve afetar apenas o TJAM. Caso a aposentadoria se concretize, mudanças são esperadas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e em cargos estratégicos da Prefeitura de Manaus e do Governo do Estado.
Enquanto isso, o desembargador Chalub segue seu ritmo, alternando entre licenças e férias, e deixando a disputa pela sua sucessão num eterno pré-jogo.
Thaise Rocha, para o Portal O Poder Foto: Divulgação
Nesta quarta-feira, 13, o processo do governo de Roraima, Antonio Denarium, completa um ano parado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O julgamento foi adiado pela Corte e só voltará a ser julgado se a ministra Cármen Lúcia pautar novamente a ação.
A demora no julgamento permite que Denarium continue no governo de Roraima e ainda projete concorrer às eleições de 2026 para o cargo de senador. Sem data para o possível retorno da pauta, nem o TSE nem o gabinete da ministra deram resposta sobre previsões para o processo ser julgado.
Denarium se divide entre a expectativa de concorrer ao cargo e postergar essa possível cassação que o deixaria inelegível por oito anos e possibilitaria uma imunidade parlamentar. Enquanto o TSE não se posiciona, Denarium faz planos.
O clipe da canção “O Corpo é Meu” estreia nesta quarta-feira, 13, às 12h (horário Manaus), no canal do YouTube da artista Joyce Cândido, uma das compositoras, ao lado de Flávio Pascarelli e Guilherme Sá. O single foi lançado em junho deste ano e a letra é inspirada no artigo “O mito da posse: o corpo da mulher não é propriedade”, de autoria de Giselle Falcone Medina, juíza eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) pela classe dos juristas.
De acordo com Pascarelli, a leitura do artigo provocou uma reflexão pessoal e coletiva sobre o papel da arte no enfrentamento à violência contra a mulher. “Eu já vinha acompanhando, como magistrado e cidadão, o impacto devastador dessa violência e entendi que a música poderia ser uma forma sensível e poderosa de levar a mensagem ao coração das pessoas”, ressaltou o compositor, que também é desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e professor universitário. Para ele, trabalhar com Joyce e Guilherme foi uma experiência rica e inspiradora. “Joyce tem uma força interpretativa única e uma entrega artística que vai muito além da técnica. Guilherme, por sua vez, é um compositor talentoso e sensível. Já tivemos outras parcerias musicais, mas “O Corpo é Meu” representa uma das mais significativas, justamente por unir o cuidado estético a uma mensagem social tão urgente”, destacou ele.
A ideia de produzir um clipe surgiu da necessidade de ampliar o alcance da mensagem, pois ficou evidente que a música produzia o efeito de sensibilizar, mobilizar, mas o clipe poderia dar forma visual ao sentimento e à luta que a letra carrega. “Queríamos algo que transcendesse o entretenimento e se tornasse um instrumento de conscientização”, disse Pascarelli.
Arte como instrumento
Questionado sobre a repercussão da produção audiovisual na esfera pública, o desembargador garante que a iniciativa deve ser entendida como um instrumento de enfrentamento à violência, uma resposta clara e firme à trágica realidade em que vivem milhares de mulheres. “A arte não substitui políticas públicas ou o sistema de justiça, mas ela tem um papel transformador: sensibiliza, provoca e cria conexões humanas que o discurso técnico nem sempre alcança. Se o clipe ajudar a gerar debates, fortalecer a autoestima das mulheres e incomodar quem naturaliza a violência, já terá cumprido uma função social importantíssima”, enfatizou.
Para Giselle Falcone, transformar a violência contra a mulher em arte é um ato de coragem e resistência. “É dar voz às silenciadas, transformar dor em denúncia e, ao mesmo tempo, inspirar força e mudança. A música pode atravessar barreiras que leis e discursos não alcançam. “O corpo é meu’ é esse grito coletivo que ecoa por todas nós”, exclamou a advogada, que também é Ouvidora da Justiça Eleitoral do Amazonas, ex-diretora da Escola Judiciária Eleitoral.
A deputada estadual Alessandra Campêlo acredita que a arte, ao longo da história, foi ferramenta para questionar injustiças e promover mudanças sociais. “E a música, com sua linguagem universal, pode mudar as mentes e os corações, ela toca na alma e dá voz às mulheres que são silenciadas todos os dias! A música ‘O Corpo é Meu’ denuncia em cada verso a nossa dor e ajuda a transformar isso em luta!”, completou a parlamentar, que atualmente é a Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM).
A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, que integra o Superior Tribunal Militar desde 2007 e atualmente preside a Corte, sendo a primeira e única mulher a ocupar o cargo em mais de dois séculos de história, também parabenizou a ação, enfatizando a importância da arte como meio de expressão dos problemas sociais.
“Transformar a violência contra a mulher em arte é fundamental para resgatar a voz das vítimas e confrontar a sociedade com a dura realidade da opressão de gênero, quebrando o silêncio e mobilizando a todos na luta por um futuro de respeito e igualdade”, afirmou a ministra.
Produção foi realizada em Manaus
O lançamento é parte do projeto Conexão Rio Manaus, realizado em colaboração com a Pontes Comunicação e Arte, a Saga Publicidade e a Hype Brazil. As gravações ocorreram em Manaus, com uma proposta de roteiro que buscou reunir elementos capazes de envolver o público em torno de um assunto urgente e de interesse global, sem perder de vista o conceito de regionalidade.
“Manaus é minha casa, é onde vivo e trabalho. Além disso, a cidade é um espaço simbólico para essa mensagem: ela reúne diversidade cultural, resistência histórica e também enfrenta desafios sociais que não podemos ignorar. Quis que o clipe carregasse essa identidade amazônica, mostrando que a luta contra a violência à mulher é global, mas também profundamente local”, ratificou o magistrado.
Em todo o processo de produção, o qual reuniu aproximadamente 60 mulheres (em diversas funções – direção, roteiro, maquiagem, elenco etc.), o principal desafio concentrou-se em equilibrar o cuidado estético com a sensibilidade do tema; impedir que o sentimento de dor fosse explorado de forma sensacionalista, sem que a mensagem perdesse sua força, potência. Encontrar esse ponto de equilíbrio exigiu muito diálogo entre todos os envolvidos, da direção à equipe técnica, passando pelos músicos e figurantes. De forma que o resultado atendeu às expectativas dos compositores.
“Fiquei muito satisfeito com o resultado. O clipe conseguiu traduzir, em imagem, a força e a emoção que colocamos na música. Gostaria de destacar a interpretação da Joyce, que entregou não apenas sua voz, mas também sua expressão cênica, e a sensibilidade da direção, que captou a essência da canção sem desviar do propósito: afirmar que “o corpo é meu” é, acima de tudo, um grito de liberdade e respeito”, finalizou Pascarelli.
Veja:
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
