A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu receber parcialmente a queixa-crime apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Petição (Pet) 15179 e tornar réu o pastor Silas Malafaia pelo crime de injúria. Em relação à acusação de calúnia, em razão do empate no julgamento, realizado na terça-feira, 28, o colegiado adotou a posição mais favorável ao acusado, conforme prevê o Código de Processo Penal (CPP).
De acordo com a denúncia, em manifestação realizada em 06 de abril de 2025, na Avenida Paulista, em São Paulo (SP), Malafaia chamou os generais de quatro estrelas do Alto Comando do Exército de “cambada de frouxos, de covardes”. Para a PGR, as falas caracterizariam os crimes de injúria e calúnia (artigos 140 e 138 do Código Penal).
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo recebimento integral da denúncia. Para ele, Malafaia atribuiu fato criminoso (calúnia) a pessoas determinadas – os 16 generais de 4 estrelas no Alto Comando -, ao acusá-los de omissão que poderia configurar crime de prevaricação, ou de desobediência a decisão do STF. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino.
Rejeição da calúnia
Ao divergir, o ministro Cristiano Zanin entendeu que não houve imputação específica de crime a pessoa determinada, requisito necessário para a configuração da calúnia. Segundo ele, a referência ao Alto Comando do Exército foi genérica.
Zanin votou pelo recebimento da denúncia apenas quanto ao crime de injúria, por considerar presentes os requisitos para a abertura da ação penal. A posição foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia.
Da Redação, com informações do STF Foto: Divulgação
A Polícia Federal (PF) investiga a entrada no Brasil sem fiscalização de sete bagagens trazidas em um voo que teve como passageiros o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI).
A situação ocorreu no retorno de uma viagem à ilha caribenha de São Martinho, no dia 20 de abril deste ano, em um avião particular do empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG. O empresário foi alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga bets.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a PF identificar a presença de parlamentares com foro na Corte na lista de passageiros, e, portanto só podem ser investigados com aval do STF.
No voo estavam o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o senador Ciro Nogueira, e os deputados Doutor Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL). O documento foi despachado para o ministro Alexandre de Moraes, que pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a investigação.
Por meio de fotos, foi identificado que sete bagagens passaram pela área de fiscalização, com o piloto José Jorge de Oliveira Júnior, por fora da máquina de raio-x. Segundo a PF, o auditor fiscal Marco Antônio Canella teria permitido a passagem.
A polícia apura os crimes de prevaricação e facilitação de contrabando ou descaminho ao permitir que as bagagens entrassem no Brasil sem fiscalização. Segundo a investigação, o piloto José Jorge de Oliveira Junior passou pelo ponto de fiscalização duas vezes. Na primeira, o piloto submete duas bagagens pela máquina de raio-x.
Minutos depois, ele retorna ao ponto de fiscalização com cinco volumes a mais, além das bagagens que já estavam carregando anteriormente, e nenhuma delas passa por fiscalização.
Ainda segundo a PF, após a passagem dos volumes, a operadora do raio-x questiona o auditor fiscal responsável. As imagens indicam que ele responde com gestos que, de acordo com o relatório, expressam “banalidade e irrelevância”. Os políticos e o auditor envolvidos no caso não se pronunciaram a respeito.
A Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) definiu ajustes técnicos para eleição indireta que ocorre na próxima segunda-feira, 4, em decorrência da vacância dos cargos de governador e vice.
O diretor-geral da Aleam, Wander Motta, afirmou que a reunião, realizada na tarde de terça-feira, 28, foi necessária por se tratar de uma situação inédita: a realização de uma eleição indireta, que atrai o interesse de muitas pessoas.
“Por isso, era preciso definir como a Casa vai se estruturar no que diz respeito à cobertura da imprensa, à segurança, ao acesso ao plenário e todas as questões legais. Todos esses pontos precisavam de ajustes para a eleição”, afirmou.
Participaram da reunião, coordenada pelo diretor-geral Wander Motta, representantes das diretorias de Informática, Comunicação, Apoio à Mesa Diretora, Casa Militar, Procuradoria-Geral, Cerimonial, Diretoria de Saúde e Serviços Gerais.
Ao todo, cinco chapas foram registradas, com candidatos aos cargos de governador e vice-governador, diferentes partidos políticos:
A Chapa nº 1 tem como candidato ao Governo William Bitar Barroso dos Santos (PSDB), com João Ricardo de Melo e Lima (PL) como vice.
A Chapa nº 2 é formada por Roberto Maia Cidade Filho (União Brasil) para governador e Serafim Fernandes Corrêa (PSB) como vice.
Na Chapa nº 3, concorre ao Governo Cícero José de Lima Alencar (DC), ao lado de Roque Lane Wilkens Marinho (DC) como vice.
Já a Chapa nº 4 apresenta Sérgio Augusto Coelho Bezerra (Novo) como candidato a governador, com Audriclea Viana Frota (Novo) na vaga de vice.
Fechando a lista, a Chapa nº 5 é composta por Daniel Fabiano Soares de Araújo (PT) como candidato ao Governo e Daiane de Jesus Dias Araújo (PT) como vice-governadora.
Eleição indireta
A eleição indireta está marcada para o dia 4 de maio, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e deve definir o nome do novo governador e vice-governador até o dia 5 de janeiro de 2026. A eleição terá votos abertos e nominais, dados pelos 24 deputados da Aleam.
Esse pleito se fez necessário após a renúncia do ex-governador Wilson Lima (UB) e Tadeu de Souza (Progressistas), ex-vice-governador, no início do mês de abril deste ano.
A Sessão Extraordinária ocorrerá no Plenário Ruy Araújo, a partir das 9h. A eleição será realizada pelo Poder Legislativo, conforme determina a Constituição Estadual.
Da Redação, com informações da Aleam Foto: Divulgação
A Polícia Federal (PF) detalhou por meio de investigação sobre fraudes envolvendo o liquidado Banco Master e como Daniel Vorcaro conseguiu alavancar o seu patrimônio, que chegou ao valor de R$40 bilhões, levando em consideração seus bens e os de seu grupo, em seis anos.
No eixo 1 do inquérito, foi apontado que Vorcaro realizou uma “peregrinação” por municípios do estado de São Paulo para captar recursos junto a institutos de previdência. Ele contou com apoio de quatro advogados e prometia altos retornos e garantias, e realizava aportes milionários.
Um dos casos investigados envolve a previdência dos servidores de Santo Antônio de Posse (SP), que fez aplicações em Letras Financeiras (LFs) que totalizaram R$ 13 milhões, emitidas pelo Banco Master.
Nesse episódio, o ex-diretor do instituto, uma supervisora de gestão e três servidores do comitê de investimentos são alvos da investigação em um dos braços do esquema.
A PF apontou indícios de descumprimento de normas, excesso de exposição ao risco, fragilidade nos processos decisórios e inadequação dos ativos. A PF destaca, no entanto, que o padrão se repetiu em ao menos 11 cidades.
Nesse período de cerca de seis anos, o chamado “império Vorcaro” mais que triplicou, com recursos oriundos de previdências, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivo para servidores públicos concursados, e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Além das cidades paulistas, o Master também captou recursos de previdências estaduais que passam da casa dos bilhões, como Rio de Janeiro e Amapá, que somam R$ 1,5 bilhão. Esses valores também integram a investigação.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, publicou na rede Truth Social, nesta quarta-feira, 29, onde aparece em uma montagem segurando uma arma, enquanto explosões acontecem ao fundo, com a frase “Chega de ser bonzinho”, em tradução literal, ao lado da bandeira dos EUA.
No texto Trump escreveu: “O Irã não consegue se organizar. Eles não sabem como assinar um acordo não nuclear. É melhor que se convençam logo! Presidente DJT”.
A publicação desta quarta-feira ocorre em meio ao impasse nas negociações para encerrar a guerra entre EUA e Israel contra o Irã.
Espera-se que o Irã apresente uma proposta revisada para o fim da guerra aos mediadores no Paquistão nos próximos dias.
O último desenvolvimento ocorre depois que Trump indicou que não aceitaria uma versão anterior que propunha a reabertura do Estreito de Ormuz, deixando as questões sobre o programa nuclear de Teerã para negociações posteriores.
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), passa por sabatina no Senado nesta quarta-feira, 29. São mais de cinco meses de espera, marcada por polêmicas e incertezas.
O governo do presidente Lula se mobilizou nos últimos dias para tentar viabilizar, sem contratempos, a aprovação do nome de Messias.
A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa está marcada para esta quarta-feira (29/4), com votação em plenário prevista na sequência.
Inicialmente, se apresentam na CCJ Margareth Rodrigues Costa, indicada como ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Tarcijany Linhares, indicada como defensora pública-geral federal na Defensoria Pública da União (DPU).
Para ser aprovado na CCJ, Messias precisa de maioria simples, ou seja, 14 dos 27 votos. Já no plenário do Senado, etapa final do processo, é necessário atingir maioria absoluta — 41 dos 81 senadores.
Como mostrou o Metrópoles, Messias visitou pelo menos 77 senadores, incluindo nomes da oposição, e 47 parlamentares sinalizaram apoio. Os cálculos do governo apontam para cerca de 45 votos favoráveis ao chefe da AGU.
De olho na garantia de engajamento na votação, às vésperas da sabatina, o governo acelerou a liberação de emendas parlamentares, recursos da União indicados por deputados e senadores. Só em abril, o Executivo empenhou — ou seja, reservou para pagamento — R$ 11,6 bilhões, de acordo com dados do portal Siga Brasil, do Senado Federal. Entre janeiro e março, o montante foi de R$ 1 bilhão.
Projeção
Segundo apuração do Metrópoles, na coluna de Igor Gadelha, aliados de Messias preveem que a indicação dele ao STF será aprovada pelo plenário do Senado, com mais de 50 votos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, prevê que a indicação de Messias não passa no Senado.
No caso, a eventual derrota de Messias seria histórica, pois o Senado não rejeita uma indicação presidencial para o Supremo desde 1894, no governo de Floriano Peixoto.
O Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) no Amazonas, homologou três extratos de contratos para execução de obras de restauração e reforço estrutural sobre a ponte e manutenção de rodovias que fazem divisa com outros estados.
Construtora Etam
A primeira contratação foi com a Construtora Etam Ltda. para elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia e Execução das Obras de Restauração e Reforço Estrutural da Ponte sobre o Rio Urubu na Rodovia BR-174. O contrato tem vigência do dia 15 de abril de 2025 até 15 de abril de 2027, no valor de R$ 6.566.280,43.
A empresa já foi alvo de investigação da Polícia Federal e o sócio-administrador da Etam é Eládio Messias Cameli, pai do ex-governador do Acre, Gladson Cameli. Ambos foram alvos da operação Ptolomeu, que investigou crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos.
Este não é o primeiro acordo firmado entre Etam e Dnit. A empresa já ganhou licitações milionárias. Em novembro de 2024, o Dnit firmou contrato emergencial no valor de R$ 27,3 milhões. Em agosto de 2025, o Portal O Poder veiculou matéria que detalha um novo contrato no valor de R$ 2,2 milhões, firmado com o Dnit.
Construtora Soma
O segundo e terceiro contratos foram firmados com a Construtora Soma Ltda., um para execução de serviços relacionados à manutenção rodoviária na BR–174, trecho entre a divisa do Amazonas e Mato Grosso e a divisa entre Amazonas e Roraima, no Rio Alalaú, no subtrecho do Igarapé Santa Cruz.
A obra será realizada do quilômetro 1.008,30 ao 1.140,20, com vigência do dia 10 de abril de 2026 até 10 de setembro de 2029. O valor total desta obra é de R$ 178.175.977,93.
O terceiro contrato com a Soma Ltda. será para a execução e manutenção também na BR-174 entre o quilômetro 884,50 e o 1.008,30, e também no entroncamento com a AM-010, que liga a Manaus.
O prazo de vigência para o contrato é do dia 10 de abril de 2026 a 10 de setembro de 2029, no valor total de R$ 188.090.640,65. Os valores, dos três contratos somados, chegam a R$372,8 milhões, com a possibilidade de novos acordos, os famosos aditivos, serem realizados para a conclusão das obras.
O governador interino Roberto Cidade participou, na noite desta terça-feira, 28, da solenidade em comemoração aos 189 anos da Polícia Militar do Amazonas (PMAM). Durante o evento, o governador destacou os investimentos e as ações de valorização da corporação nos últimos anos. Segundo o governador, a segurança pública tem apresentado avanços desde 2019, com a valorização dos profissionais, em especial o fortalecimento da Polícia Militar.
“Nós já avançamos muito. Recentemente, anunciamos a data-base da segurança pública e também efetivamos os alunos soldados, que agora são soldados e já vão receber integralmente. São homens e mulheres que saem todos os dias de casa para trabalhar e colocam suas vidas em risco para proteger a sociedade amazonense”, enfatizou o governador.
O governador interino anunciou, no dia 22 de abril, a concessão de reajuste salarial de 4,14% para servidores das forças de segurança pública do estado, referente à data-base de 2026. A medida alcança mais de 14 mil profissionais, entre ativos e inativos, e gera impacto estimado de R$ 171 milhões na folha anual do Governo do Estado.
Além do reajuste, também foi realizada a promoção de 713 alunos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que passam a atuar como policiais militares e bombeiros. A medida representa o reforço da atuação das corporações em todo o estado, iniciado em 2019 e fortalecido a partir do concurso realizado em 2022, após quase onze anos sem certame.
O comandante da Polícia Militar, coronel Klinger Paiva, destacou a importância dos investimentos realizados e os impactos sentidos pela sociedade.
“A polícia militar é uma instituição respeitada e que tem um prestígio e hoje é um dia também de agradecer a nossa tropa por toda essa resposta. Nós temos vários investimentos que são responsáveis por ajudar a nossa tropa a ter resultados, redução de índices, produtividade nas apreensões de droga e de armas. Nada disso seria possível sem o esforço desses homens e mulheres que carregam a nossa instituição, o nosso legado”, destacou o comandante.
Homenagens
Durante a cerimônia, autoridades civis e militares foram condecoradas com a Medalha Tiradentes, a mais alta honraria da instituição, que homenageia o patrono das Polícias Militar e Civil do Brasil. A solenidade reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes das forças de segurança e das Forças Armadas.
Além da Medalha Tiradentes, também foram entregues a Medalha do Mérito Policial, a Ordem do Mérito e as medalhas por Tempo de Serviço, destinadas a reconhecer policiais militares pelos anos de dedicação.
Um dos agraciados durante a solenidade, major Roberto foi homenageado pelos 10 anos de serviços prestados à Polícia Militar do Amazonas.
“Quero agradecer primeiramente a Deus por ter essa oportunidade de vida e esse tempo de serviço na Polícia Militar. É uma emoção muito grande. É um privilégio ser reconhecido com essa medalha. Hoje me sinto satisfeito de prestar um serviço de qualidade”, disse o major.
Tradicional no calendário institucional da Polícia Militar, a solenidade contou com a participação de diversas unidades operacionais, como as Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam), Força Tática, Companhia Independente de Policiamento com Cães (CIPCães), Companhia de Operações Especiais (COE), Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb/CPAmb), Comando de Policiamento do Interior (CPI) e Ciclopatrulha, entre outras.
Ordem do Mérito
O governador interino, Roberto Cidade, foi agraciado com a outorga da Ordem do Mérito da Polícia Militar, uma das mais altas honrarias concedidas pela corporação. A comenda reconhece personalidades e autoridades que se destacam pelo apoio, contribuição e relevantes serviços prestados ao fortalecimento e desenvolvimento da Polícia Militar do Amazonas.
A homenagem reforça o reconhecimento às ações voltadas à valorização da tropa, aos investimentos na área da segurança pública e ao compromisso das atividades desempenhadas pela corporação em todo o estado.
Investimentos
Desde 2019, foram investidos cerca de R$ 1,6 bilhão no fortalecimento das ações da Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) e Corpo de Bombeiros, dentro do programa Amazonas Mais Seguro.
Um dos principais destaques é o reforço no efetivo da Polícia Militar, com mais de 2,7 mil convocados do concurso público mais recente, ampliando a presença policial em todo o estado. No total, as convocações nas forças de segurança já ultrapassam 3,4 mil servidores, incluindo Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, SSP-AM e Detran.
Outro avanço importante é a ampliação da frota e da estrutura operacional da PMAM, com a entrega de mais de 1,5 mil viaturas, sendo cerca de 450 equipadas com sistema de monitoramento integrado ao Sistema Paredão, além de motocicletas, embarcações e tecnologias que fortalecem o policiamento ostensivo e a capacidade de resposta das forças de segurança.
Os investimentos também contemplam a modernização das unidades da corporação, com obras como a construção do novo prédio da Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam), do Comando de Policiamento Ambiental, além da reforma da Policlínica da Polícia Militar e da implantação do tanque tático da Companhia de Operações Especiais (COE), reforçando a estrutura e as condições de trabalho da tropa.
Da Redação, com informações da assessoria
Foto: Divulgação
A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a desembargadora , Maria do Carmo Cardoso, decidiu suspender os efeitos da liminar que havia paralisado licitações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para obras na BR-319, no Amazonas. Com a decisão, os pregões eletrônicos voltam a tramitar normalmente.
A controvérsia teve início após a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas determinar, em caráter de urgência, a suspensão por 70 dias de quatro licitações destinadas à manutenção e melhoramento de um trecho da rodovia, conhecido como “trecho do meio”, sob o argumento de possíveis irregularidades no enquadramento ambiental das obras.
O DNIT e a União recorreram, alegando que a paralisação causaria prejuízos graves à administração pública, à economia e à população da região. Segundo os órgãos, os serviços previstos não configuram ampliação da rodovia, mas apenas manutenção, como a aplicação de camada selante sobre o leito já existente, o que dispensaria licenciamento ambiental com base na legislação vigente.
Ao analisar o pedido, a presidente do TRF1 entendeu que há base nos argumentos apresentados e destacou que a decisão de primeira instância interferiu, de forma prematura, em uma análise técnica realizada por diferentes instâncias do próprio governo federal, com respaldo jurídico da Advocacia-Geral da União.
A magistrada também ressaltou que a lei que dispensa o licenciamento ambiental nesse tipo de intervenção está em vigor e possui presunção de constitucionalidade, não cabendo sua relativização em decisão liminar.
Outro ponto considerado foi o risco de prejuízo econômico. A decisão menciona que a suspensão das licitações poderia comprometer a chamada “janela hidrológica”, período de estiagem essencial para a execução das obras na região amazônica, o que inviabilizaria os serviços em 2026 e geraria custos adicionais aos cofres públicos.
Além disso, a paralisação foi apontada como fator de risco à segurança e à saúde pública, já que a BR-319 é a única ligação terrestre entre o Amazonas e o restante do país, sendo fundamental para o transporte de pessoas e insumos.
A desembargadora concluiu que a manutenção da liminar causaria danos mais graves do que sua suspensão. Com isso, foi determinado o restabelecimento imediato das licitações, a União também foi admitida no processo como assistente do DNIT.
A decisão, no entanto, não afeta o andamento do licenciamento ambiental da pavimentação completa da BR-319, que continua em análise pelos órgãos competentes.
O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria, nesta terça-feira, 28, para tornar inelegível o ex-governador de Roraima Antonio Denarium (Republicanos) por 8 anos e cassar o mandato do atual governador, Edilson Damião (União), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O julgamento está suspenso até a próxima quinta-feira, 30.
Inelegibilidade e cassação
A Corte entendeu que houve uso da máquina pública para obtenção de vantagem eleitoral, com a ampliação de programas sociais como “Cesta da Família” e “Morar Melhor” em ano eleitoral.
Durante o julgamento, a ministra Estela Aranha, em voto-vista, acompanhou o entendimento da relatora, Isabel Gallotti. Segundo ela, não há justificativa para o aumento expressivo dos gastos sociais no período.
A ministra destacou que programas como o “Renda Cidadã” e os auxílios emergenciais da pandemia possuem naturezas distintas, com critérios e fontes de custeio diferentes, estadual e federal, afastando a tese de continuidade administrativa.
A análise orçamentária também apontou crescimento significativo em 2022. Enquanto o Renda Cidadã executou cerca de R$ 5,6 milhões somados entre 2020 e 2021, o “Cesta da Família”, criado em 2022, ultrapassou R$ 11 milhões apenas no primeiro quadrimestre.
Estela Aranha também apontou irregularidades no decreto de calamidade pública aprovado em março de 2022, posteriormente suspenso pela Justiça, e ilegalidades na execução do programa “Morar Melhor”, que, segundo o voto, não tinha amparo em lei específica.
A ministra ainda ressaltou que o resultado da eleição foi definido por uma diferença de pouco mais de 40 mil votos, o que reforça o impacto das irregularidades no equilíbrio do pleito.
Em seu voto, ela afirmou que ficou configurado o abuso de poder político e econômico, caracterizado tanto pelo uso da estrutura pública com desvio de finalidade quanto pelo emprego excessivo de recursos capazes de comprometer a igualdade entre candidatos.
Estela Aranha também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal(STF), ao destacar que esse tipo de prática viola princípios constitucionais como a igualdade de oportunidades, a liberdade do voto e a legitimidade das eleições.
Cassação do vice e novas eleições
Ao analisar a situação do atual governador, Edilson Damião, a ministra afastou a tese de que ele não deveria ser penalizado por não ter participação direta nos atos ilícitos.
Segundo ela, a chapa majoritária é indivisível, e os votos são atribuídos conjuntamente ao titular e ao vice. Com isso, não seria possível separar os efeitos da decisão.
Com esse entendimento, Estela Aranha votou pela cassação do mandato de Damião. Em relação a Denarium, a ministra considerou prejudicada a perda de mandato, já que ele renunciou ao cargo para disputar as eleições. Ainda assim, votou pela sua inelegibilidade.
A magistrada também se manifestou pela realização de novas eleições em Roraima, diante da nulidade dos votos atribuídos à chapa.
Votaram pela inelegibilidade de Antonio Denarium e pela cassação de Damião a relatora ministra, Isabel Gallotti, e os ministros André Mendonça, Estela Aranha, Antônio Carlos Ferreira, e a presidente do TSE, Cármen Lúcia. O ministro, Nunes Marques, também acompanhou a inelegibilidade, mas divergiu quanto à cassação do mandato de Edilson Damião. Já o ministro, Floriano de Azevedo Marques, votou igualmente pela inelegibilidade de Denarium, mas afastou a aplicação da penalidade ao vice-governador por 8 anos.
Julgamento suspenso
Apesar da formação de maioria no Tribunal Superior Eleitoral(TSE) pela inelegibilidade de Antonio Denarium e pela cassação do mandato de Edilson Damião, o resultado do julgamento ainda não foi oficialmente proclamado.
Isso porque a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a análise do caso. O motivo foi o anúncio do ministro, André Mendonça, que pretende apresentar um voto complementar.
Com a suspensão, o julgamento será retomado na sessão de quinta-feira, 30, e o placar ainda pode sofrer alterações. Dessa forma, nenhuma medida está em vigor até o resultado oficial do julgamento.
