novembro 11, 2025 04:45
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AC: Secretário de Educação é afastado após denúncia de escola sem parede 

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Nesta terça-feira, 10, foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) o afastamento por meio de medida cautelar do secretário de Educação, Aberson Carvalho, por 30 dias.

O motivo se deu por conta da repercussão de uma reportagem exibida no Fantástico, que mostrou a situação precária da Escola Estadual Rural Limoeiro Anexo, em Bujari, no interior do Acre.

A medida foi expedida pela presidente da Corte, Dulce Benício, que cita a necessidade de apuração sobre a falta de estrutura na escola e suposta violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Conforme a decisão, a medida foi tomada por meio de um pedido do Ministério Público de Contas (MPC-AC), e a ação é para garantir a devida apuração das possíveis irregularidades. O governo, por meio de nota, informou que respeita a decisão do Tribunal, mas não informou se a medida será cumprida.

A escola retrata um cenário de total abandono, sem paredes nem piso, sem água encanada, e com professora e alunos se dividindo entre as aulas e a limpeza do local. Baseado na reportagem, o TCE-AC acatou as denúncias de trabalho infantil irregular, precariedade sanitária extrema, falhas gritantes de infraestrutura.

O Tribunal ainda destacou a repercussão pública de grande escala, o que atrai olhares negativos e amplia a responsabilidade institucional de averiguar os fatos.

Após a grande repercussão, o governo do Acre emitiu a seguinte nota. “O governo do Acre reafirma sua confiança e respeito às instituições de controle externo da gestão. Este governo sempre se pautou pelo respeito institucional dos poderes, incluindo os de controle externo. As instituições do Estado Democrático Republicano têm suas funções asseguradas pelas constituições federal e estadual. Sendo assim, respeitamos as decisões e a necessária garantia de direito ao contraditório e o trabalho conjunto, visando à transparência das contas públicas.”

 

Com informações de G1

Foto: Victor Lebre/G1

‘Agi dentro das quatro linhas da Constituição’, diz general Heleno no STF

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O STF retomou nesta terça-feira, 10, às 9h, os interrogatórios dos réus do núcleo principal da trama golpista que teria sido articulada durante o governo Jair Bolsonaro para impedir a posse do presidente eleito Lula.

Após a oitiva do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier e o ex-ministro da Justiça e do ex-secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, prestou depoimento o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional do governo Bolsonaro.

O advogado do general, Matheus Milanez, informou que o réu optaria por fazer uso parcial do direito ao silêncio, respondendo “única e exclusivamente às perguntas de sua defesa”.

Durante o interrogatório, o ex-ministro-chefe do GSI do governo Bolsonaro negou envolvimento em ações golpistas e afirmou que declarações suas foram retiradas de contexto.


Reunião ministerial

Ao ser questionado sobre a reunião ministerial de 5 de julho de 2022, mencionada na denúncia da PGR, Heleno confirmou que havia solicitado à Abin – Agência Brasileira de Inteligência o acompanhamento das campanhas presidenciais daquele ano.

O objetivo, segundo ele, era evitar atentados como o ocorrido em Juiz de Fora em 2018, contra o então candidato Jair Bolsonaro. “Considerava muito importante que houvesse colaboração entre os órgãos de segurança para que aquilo não voltasse a acontecer”, afirmou.

Heleno esclareceu que o acompanhamento se dava em um planejamento estratégico existente desde 1919, envolvendo o TSE, polícias militares, PRF e PF. Ele negou qualquer tentativa de infiltração de agentes da Abin nas campanhas:

“Sempre ocorreu de forma límpida, cristalina, e a gente queria que continuasse a ocorrer.”

Metáforas

Questionado sobre frases ditas na reunião como “tem que virar a mesa” e “tem que dar soco na mesa”, o general respondeu que se tratava de linguagem figurada.

“Essas duas palavras são usadas normalmente quando nós queremos caracterizar que precisa uma ação imediata. Não é nada que envolva urnas eletrônicas. E eu fiz questão de dizer que me preocupava a situação que nós estávamos vivendo politicamente e que nós precisávamos agir antes que isso aí trouxesse maiores problemas para o sucesso das eleições.”

Politização do GSI

Ainda sobre a reunião, disse que não houve desdobramentos formais para o GSI.

“Essas decisões de cunho político, elas paravam ali entre eu e meus assessores mais próximos. Era uma conversa aberta e eu nunca levei assuntos políticos. Tinha de 800 a 1.000 funcionários no GSI e eu nunca conversei com eles sobre assuntos políticos.”

Heleno também rechaçou a acusação de que teria politizado o GSI.

“Não havia clima para fazer pregações políticas, nem utilizar os servidores do GSI para atitudes politizadas.”

 


Negou ainda ter orientado a Abin a produzir relatórios com informações falsas sobre o processo eleitoral ou utilizado recursos do GSI para disseminar desinformação.

Caderneta golpista

Outro ponto abordado foi a chamada “caderneta golpista”, supostamente encontrada em sua posse. Heleno classificou o objeto como uma agenda pessoal, particular e sigilosa.

“Era uma agenda que eu utilizava frequentemente e estava na minha mão quase sempre e onde eu anotava as coisas que eram do meu interesse. E era um documento particular, secreto, que não vinculava os assuntos que estavam escritos nessa agenda e que não apresentava nada que pudesse levar ao julgamento de que essa agenda era uma caderneta golpista.”


Sistema eleitoral

Sobre suas manifestações públicas, reiterou ser defensor do voto impresso, mas sem pretensão de invalidar o sistema eleitoral.

“Esse problema de fraude de urnas eletrônicas é mundial. No mundo inteiro há uma desconfiança em relação ao voto em urnas eletrônicas. Tanto é que houve a criação de uma comissão entre as forças militares para exatamente examinar o grau de confiabilidade das urnas eletrônicas. […] Eu sempre fui adepto do voto impresso, mas era um a mais, não tinha força para transformar aquilo em uma realidade. ” 

E reforçou que aceitou o resultado das eleições: “Não havia outra solução.”


Desinformação

O general também refutou a tese de que tenha contribuído para uma narrativa de desinformação contra o sistema eleitoral.

“Eu não tinha nem tempo para fazer isso.”

Afirmou que nunca estimulou o descumprimento de decisões judiciais, ainda que tenha reconhecido tensões entre o governo Bolsonaro e o Poder Judiciário.

Voo da FAB

Ao ser perguntado quanto ao encontro com o então comandante da Aeronáutica, brigadeiro Baptista Júnior, no ITA – Instituto Tecnológico de Aeronáutica, em 16 de dezembro de 2022, Heleno relatou que estava na formatura do neto quando foi chamado pelo presidente Jair Bolsonaro para retornar a Brasília.

Como não havia voo disponível em tempo hábil, solicitou carona no avião do brigadeiro, com quem teve uma breve conversa sobre a situação política.

Segundo o general, Baptista Júnior ficou surpreso com seu desconhecimento sobre determinados acontecimentos. “Ele ficou atônito com meu desconhecimento do que estava acontecendo”, disse.

A reunião com o presidente, marcada para o dia seguinte, acabou não ocorrendo.

Uso da Abin

Heleno também negou que ele ou o ex-diretor da Abin, delegado Alexandre Ramagem, tenham utilizado a agência para fins escusos. “Isso era absolutamente vedado, até pela natureza dos servidores da Abin”, afirmou. Explicou que a agência não é subordinada ao GSI, mas apenas vinculada. “Não posso dar ordens à Abin”, completou.

8 de janeiro

Ao ser questionado sobre os atos de 8 de janeiro, o general respondeu: “Estava em casa. Soube dos acontecimentos pela televisão.”

Disse não ter tido qualquer envolvimento ou prévio conhecimento dos atos.

Quem será ouvido

O “núcleo 1” é composto por Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Eles serão ouvidos em audiências previstas para acontecer ao longo desta semana, em ordem alfabética.

 

Da Redação com informações de Migalhas

Foto: Reprodução

 

Anderson Torres chama minuta do golpe de ‘minuta do Google’ e diz que não escreveu

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O STF retomou nesta terça-feira, 10, às 9h, os interrogatórios dos réus do núcleo principal da trama golpista que teria sido articulada durante o governo Jair Bolsonaro para impedir a posse do presidente eleito Lula.

O primeiro a depor foi o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier. Em seguida, Alexandre de Moraes ouviu o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

O réu era secretário de segurança do DF quando ocorreram os atos de 8 de janeiro de 2023. Ele foi acusado de se omitir ou facilitar a invasão dos prédios dos três Poderes, e chegou a ser preso.

Logo no início da oitiva realizada nesta terça-feira, Alexandre de Moraes leu falas que teriam sido proferidas por Torres em reunião, nas quais ele afirmou estar se sentindo ameaçado.

“Do lado de lá, é ameaça direta de lá para cá. ‘Se meta e eu lhe prendo’, ‘se meta e eu casso seu mandato’. Questione. Quer dizer, a gente não pode questionar?.”

“Isso seria uma referência ao STF?”, questionou o relator. “De maneira nenhuma”, disse Torres.

“Acho que é um momento muito acirrado entre o Executivo e o Judiciário, acho que fui dos que mais me esforcei para que essa relação não se esbagaçasse. (…) Mas a gente sentia, pelo menos eu sentia uma pressão muito grande sobre o que fazer. Havia todos os dias uma série de proibições.”

Moraes também disse que Torres, como delegado de polícia, sabe que “indícios” são inícios de provas. E perguntou se Anderson Torres tinha algum indício de fraude às urnas, como ele mesmo afirmou em reunião.  O réu respondeu que não. 

Moraes também citou fala de Anderson Torres em reunião ministerial na qual Torres afirmava que estavam “desentranhando a velha redação do PT com o PCC”. Moraes destacou o peso que tinha a fala de um ministro da Justiça em reunião ministerial, e questionou em que contexto se deu a fala do então ministro.

“Das duas uma: ou o senhor tinha esses elementos, e aí tinha que tomar uma providência como ministro da Justiça, o que não houve, ou o senhor não tinha esses elementos, e contribuía com o núcleo de desinformação.”

Anderson Torres disse que a reunião foi em 5 de julho de 2022 e que, dias antes, foram publicadas matérias da Veja e da CNN, as quais falavam em suposta relação do PT com o PCC. “Falei isso com base exclusivamente nessas duas matérias.”

 

Extravio de celular

Alexandre de Moraes também questionou o uso da estrutura da PRF no segundo turno das eleições. Torres negou ter solicitado boletins de inteligência feitos por Marília Ferreira de Alencar sobre locais onde Lula teria mais chances de votos.

Moraes, por sua vez, observou que diálogos entre Torres e Marília foram apagados do celular de Marília, e que não foi possível periciar o aparelho celular do réu porque ele, que estava nos Estados Unidos quando ocorreram os atos de 8 de janeiro, deixou o aparelho por lá quando retornou.

Torres respondeu que o celular foi perdido, e que viveu um momento muito duro.

“Até aquele momento, o momento mais duro da minha vida. Com três crianças pequenas nos EUA, sai daqui com três crianças pequenas como secretário de segurança e saiu minha prisão no dia 10. Isso me deixou completamente transtornado. (…) Nesse contexto, acabei perdendo meu celular.”

Ausência do país

Moraes também questionou o fato de Torres ter se ausentado do país no dia 6 de janeiro, às vésperas dos ataques aos prédios dos três Poderes. Moraes destacou que a cúpula da PM também se omitiu. Dizendo não acreditar em coincidências, o ministro questionou: “foi uma coincidência?”

Torres disse que a viagem estava preparada para julho de 2022 mas, diante da sobrecarga de trabalho, precisou adiar para as férias escolares de suas filhas. “Comprei as passagens em novembro de 2022, quando não havia nenhum tipo de manifestação violenta aqui no DF.” 

Segundo Anderson Torres, ele deixou Brasília tranquilo, mas que houve uma falha grave no cumprimento do protocolo deixado por ele a ser cumprido pela PM/DF. “Se o PAI – protocolo de ações integradas tivesse sido seguido à risca, o 8 de janeiro não teria acontecido aqui em Brasília.”

Minuta do golpe

Moraes questionou Anderson se ele participou de alguma reunião com o presidente da República para prestar assessoria jurídica, ao que o réu nega. “Por que, então, a minuta do golpe foi encontrada na sua casa?”

Anderson brincou: “não é a minuta do golpe, é a minuta do Google. Está no Google até hoje”.

Segundo Anderson, o documento foi entregue em seu gabinete no ministério da Justiça. Ele disse que diariamente levava duas pastas com documentos para casa.

“Nem me lembrava dessa minuta, fui ver isso quando foi apreendido pela PF. (…) Isso foi parar na minha pastinha de levar para casa, e foi colocado para ser descartado. Nunca tratei isso com o presidente da República nem com ninguém.” 

Ele disse que o documento não era de sua lavra, que não sabe quem fez e nem mandou fazer.

Como funciona o interrogatório

As oitivas tiveram início nesta segunda-feira, 9, quando foram ouvidos Mauro Cid e Alexandre Ramagem. A condução da oitiva é feita pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, com a participação do ministro Luiz Fux e do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, responsável pela acusação. Após as perguntas do relator e do procurador-geral, os advogados dos demais réus também podem fazer perguntas.

Quem será ouvido

O “núcleo 1” é composto por Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Eles serão ouvidos em audiências previstas para acontecer ao longo desta semana, em ordem alfabética.

 

Da Redação com informações de Migalhas

Foto: Reprodução

Ex-prefeito de Canutama deverá devolver mais de R$ 683 mil após contas serem reprovadas pelo TCE-AM

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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular as contas de 2017 da Prefeitura de Canutama (a 615 quilômetros de Manaus). O ex-prefeito do município, Otaniel Lyra, foi multado em R$ 68,2 mil. O Processo nº 11516/2023 foi publicado na edição de sexta-feira, 6, do Diário Oficial da Corte de Contas. 

O TCE-AM também considerou que Otaniel teria em alcance um valor, que somado, é superior a R$ 683,3 mil, devido às irregularidades constatadas pela Corte. Ele deverá ser restituído pelo ex-prefeito em 30 dias.

Além disso, o TCE-AM determinou que os balanços da Prefeitura sejam republicados com as devidas correções e recomendou que a gestão de Canutama tome as providências para que os itens do processo sejam saneados e que observe com rigor às normas contábeis contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 

Veja:

TCE-AM - Canutama

 

Priscila Rosas, para Portal O Poder

Foto: Divulgação

TCE-AM multa Dedei Lobo por ausência de publicização de contas no Portal da Transparência

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente a representação contra a prefeitura de Humaitá. O motivo se deu por possíveis irregularidades acerca da ausência de publicização da prestação de contas no Portal da Transparência.

Conforme consta na representação, o pedido foi aceito por conta da não comprovação da devida aplicação do montante de R$ 1,4 milhão, referente aos adiantamentos concedidos, bem como ausência de elementos do Portal da Transparência.

O prefeito do município, José Sidney Lobo do Nascimento, conhecido como Dedei Lobo, deve pagar multa no valor de R$ 13.654,39, em razão de violação às leis e pela não comprovação do montante de R$ 1 milhão, referente aos adiantamentos concedidos.

Dedei terá o prazo de 30 dias para que pague o valor mencionado. Imputando o débito no valor de R$ 1,4 milhão por não comprovação da adequada e regular utilização da quantia referente à concessão de adiantamento e das justificativas que demonstrem a excepcionalidade da concessão. O recolhimento dos referidos valores também deve ser recolhido no prazo de 30 dias.

Nesse mesmo prazo, a prefeitura de Humaitá deve apresentar relatório de utilização do suprimento de fundos, comprovando a boa e regular aplicação do dinheiro público.

A decisão foi tomada em unanimidade em sessão do Tribunal Pleno, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público. A representação foi formulada por Geandre Soares da Conceição.

Confira a decisão do TCE-AM

TCE- AM - Humaitá

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Foto: Divulgação

Ex-candidato à Prefeitura de Caapiranga tem contas desaprovadas pelo TRE-AM

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O candidato à Prefeitura de Caapiranga nas eleições de 2024, Francimar Ramalho, teve suas contas desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) por omissão de despesas com serviços contábeis e advocatícios.

O parecer conclusivo da unidade técnica sinalizou pela desaprovação das contas, juntamente com o parecer do Ministério Público Eleitoral. Foram apontadas irregularidades e inconsistências, constatando-se que Francimar Ramalho não cumpriu as disposições exigidas por lei.

Conforme consta na decisão, as despesas pagas com os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FECF) representam 8,76% em relação ao total das despesas realizadas com o Fundo. Houve a omissão das despesas no parecer preliminar nos gastos contábeis e advocatícios.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fica estabelecida a aplicação dos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, e que as irregularidades não devem ultrapassar os 10% do total da arrecadação ou despesa de campanha.

As irregularidades somam o valor de 58,45% do total das despesas declaradas. O juiz Marco Aurélio Plazzi Palis, da 6ª Zona Eleitoral, julgou desaprovadas as contas e determinou a devolução do valor de R$12 mil ao Tesouro Nacional, utilizado do FECF.

Confira decisão na íntegra aqui

TRE-AM - caapiranga

Da Redação

DNIT abre nova licitação para consultoria e fiscalização de rodovias no AM

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio da Superintendência Regional no Amazonas, vai contratar mais uma empresa para prestar serviço de consultoria e fiscalização no estado. O edital da Concorrência nº 90201/2025 foi divulgado nesta terça-feira, 10, no Diário Oficial da União (DOU).

A empresa será responsável por executar de serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização das ações de manutenção e restauração rodoviária no Amazonas.

A contratação está inserida nas ações previstas no Plano Plurianual (PPA) e prevê a licitação de dois itens. Os serviços deverão atender às necessidades das obras sob a jurisdição do DNIT/AM, contribuindo para a melhoria da malha viária federal na região.

 

 

Da Redação 

Foto: Divulgação 

RR: Relatora da cassação de Denarium diz não ter competência para retomar julgamento

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O processo de cassação do governador Antonio Denarium (Progressistas) e do vice-governador Edilson Damião (Republicanos) completa, neste mês, dez meses de paralisação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o momento, a Corte não explicou por que não retoma o julgamento iniciado em agosto de 2024.

Desde lá, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) cassou Denarium pela quarta vez por compra de votos nas eleições de 2022, caracterizada por abusos de poder político e econômico. Na última semana, a Folha cobrou do TSE informações atualizadas sobre quando o processo voltará à pauta, assim como os motivos que causaram o cancelamento do julgamento.

Além disso, a reportagem sugeriu a possibilidade de entrevistar a presidente do TSE, Cármen Lúcia. A assessoria da Corte prometeu verificar a disponibilidade de agenda da ministra, mas não retornou mais.

Sem resposta objetiva, a razão para o cancelamento segue como um mistério. Nessa segunda-feira (9), a relatora do recurso, ministra Isabel Galotti, disse em despacho que a competência para a inclusão do processo na pauta do TSE é da presidente da Corte.

O documento foi uma resposta ao pedido da Coligação Roraima Muito Melhor, autora das ações, para retomar o julgamento. “A ausência de definição quanto à retomada do julgamento causa insegurança jurídica, instabilidade institucional e contribui para o descrédito da população no sistema de Justiça Eleitoral”, disse, em petição.

Em novembro passado, cinco deputados federais de Roraima pressionaram a Corte eleitoral a retomar o julgamento, mas não conseguiram influenciar o andamento da ação. Eles, então, consideraram o contexto de possíveis interferências do Governo Denarium nas eleições municipais de 2024 e recentes escândalos de corrupção no alto escalão.

Sessão passada

O julgamento da cassação iniciou no dia 13 de agosto de 2024. Na ocasião, a ministra Isabel Gallotti fez a leitura do relatório sem proferir o voto. Ela leu, por exemplo, o argumento da defesa dos políticos de que a decisão do TRE-RR omitiu os votos de dois juízes eleitorais contrários à pena máxima e em que defendem a legalidade dos atos de governo em ano eleitoral.

Na sessão, os advogados de defesa do governador e do vice-governador reforçaram os argumentos. Por outro lado, a defesa reiterou as acusações, ao destacar, por exemplo, que houve uma inundação de verbas públicas em ano eleitoral, “sem nenhum tipo de pudor”, para a reeleição de Denarium.

Por acordo com ministros que a presidente do TSE não esclareceu na sessão, Cármen suspendeu o julgamento e prometeu continuá-lo em outra data.

 

 

Com informações do Folha BV

Verba destinada para aniversário de 62 anos de Anori levanta suspeita sobre uso de recursos públicos

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na celebração e execução do Termo de Fomento nº 036/2018, firmado com o município de Anori. O convênio teve como objetivo o repasse de R$ 221,9 mil para a realização da festa de 62º aniversário da cidade, nos dias 28 e 29 de dezembro de 2018.

A Portaria de Promotoria nº 0011/2025/77PJ, assinada pelo promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, foi publicada no Diário Eletrônico do órgão do dia 9 de junho.

O procedimento tem o objetivo de verificar se houve danos ao erário ou prática de improbidade administrativa na execução do repasse de recursos públicos.

O promotor determinou o cumprimento das diligências previstas no Despacho nº 0054/2025 e a designação de um agente de apoio administrativo para secretariar os trabalhos do procedimento preparatório.

 

 

Da Redação 

Foto: Divulgação

Com risco de erosão, trecho da BR-307 no AM tem situação de emergência decretada

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio da Superintendência Regional no Amazonas e Roraima, ratificou a situação de emergência em um trecho da BR-307/AM, entre os quilômetros 625,3 e 657,3. A Portaria nº 3.455/2025, assinada pelo superintendente regional Orlando Fanaia Machado, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 10.

A medida é resultado dos processos erosivos identificados na rodovia, que representam possível risco à integridade do corpo estradal que sustenta a pista, comprometendo a segurança do tráfego na via. O reconhecimento da emergência atende à Resolução nº 20/2021 e à Portaria nº 769/2025, que tratam da gestão de riscos e delegação de competências no âmbito do DNIT.

Com a situação, o DNIT poderá adotar medidas para recuperação do trecho afetado, incluindo a contratação emergencial de empresas para execução de obras.

A BR-307 é uma rodovia federal localizada em São Gabriel da Cachoeira, se estendendo até o distrito de Cucuí, na tríplice fronteira com a Venezuela e Colômbia.

 

 

Da Redação 

Foto: Divulgação 

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