março 3, 2024 03:12

haver

PGR diz não haver inconstitucionalidade na emenda à LDO que tratou de recursos do fundo eleitoral

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou não haver inconstitucionalidade na inclusão, pelo Congresso Nacional, de emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que definiu parâmetros para o cálculo...
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