Lei de Dados
Brasil
Lei de Proteção de Dados traz mudanças, mas falta órgão fiscalizador
Depois de intensas disputas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) começará a valer em setembro. A norma, que rege a coleta e o tratamento de dados, trará impactos para cidadãos, empresas e entes públicos. Mas entidades...
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Visando o cumprimento de cotas nas Eleições de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento preparatório, divulgado...
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