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O polêmico projeto de lei do Executivo, 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, porque retira a fiscalização do Estado e permite que as empresas do setor agropecuário se autofiscalizem, já tem 12 assinaturas de senadores, até o momento, o...

Os guardas municipais poderão ter assistência jurídica gratuita em Manaus se sofrerem processo judicial por causa do desempenho de suas funções. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 176/2022, que consta na pauta de votação desta segunda-feira,...

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram um Projeto de Lei que institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no Comércio Eletrônico, na Internet e Instituições Financeiras. A aprovação aconteceu durante votação...

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram o Projeto de Lei nº 254/2022, de autoria do Executivo Municipal e que garante o emprego de cobrador na capital amazonense. A proposta entrou em tramitação em regime de urgência...

Os condomínios residenciais e comerciais localizados em Manaus poderão ser obrigados a comunicar a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. É o que determina o Projeto de Lei nº 179/2022, que está sob análise da Comissão de Constituição,...

A autorização para que a prefeitura contrate operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 100 milhões foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira, 14. De acordo com o Projeto de Lei...

O valor do auxílio-aluguel aumentará para R$ 600. Os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira, 8, o Projeto de Lei nº 229/2022, que altera a Lei n. 1.666, de 25 de abril de 2012, que institui o benefício concedido para famílias...

Os bairros de Manaus poderão ter placas indicativas de início e término de seus territórios. É o que estipula o Projeto de Lei que o vereador Dione Carvalho (Patriota) irá apresentar na Câmara Municipal de Manaus (CMM).  “As placas serão...

A próxima pasta da Prefeitura de Manaus a ter reajuste será o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). O Projeto de Lei nº 189/2022 foi deliberado nesta segunda-feira, 30, pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A tramitação...

A Emenda nº 001/2022 do Projeto de Lei nº 038/2021, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobres em Manaus,  foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus...