projeto de lei

As concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água serão obrigadas a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no...

Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei nº 518/2021, da mensagem governamental nº 125/2021, que altera a Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994. A proposta dispõe...

Portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ter assegurado acesso ao mercado de trabalho compatível com sua aptidão e qualificação, de acordo com Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A matéria...

Os 13 municípios que compõem a Região Metropolitana de Manaus vão ter fixo o teto para cobrança de taxas de licenciamento de execução de obras e edificações. É o que determina o Projeto de Lei em tramitação na Assembleia...

A Comissão Mista de Orçamento recebe até esta terça-feira, 16, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). Deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões poderão sugerir mudanças para despesa e receita, incluindo renúncia de...

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) enviou, nesta terça-feira, 16, para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei Ordinária nº 582/2021, que estabelece alterações na tabela de vencimento dos servidores administrativos do órgão ministerial. Os salários...

Um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) determina afixação obrigatória do registro de deficiência física e/ou mental na Cédula de Identidade, desde que devidamente atestada por autoridade médica competente. A matéria é de autoria...

As casas noturnas e boates que servirem bebidas alcoólicas para pessoas portadoras de arma de foto poderão pagar multa de R$ 2 mil a R$ 10 mil no Amazonas. É o que determina um Projeto de Lei em tramitação...

Para promover a centralização da gestão da malha rodoviária estadual, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou esta semana, o Projeto de Lei nº 322/2021, oriundo da mensagem governamental nº 068/2021, que dispõe sobre a Estadualização de estradas vicinais...

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 563/20021, que estabelece diretrizes para a instituição do programa Órfãos do Feminicídio. A matéria é de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB). De acordo com o...