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Amazonas
MPAM recomenda que Prefeitura de Tefé cumpra Lei Seca na eleição para conselheiro tutelar
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) resolveu Recomendar à Prefeitura de Tefé, ao 3º Comando da Polícia Militar, ao delegado da Policia Civil, à Guarda Civil Municipal e ao Instrans que velem pela fiel observância da Lei...
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O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade causada pela rejeição de contas...
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