setembro 18, 2025 14:38

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PL quer garantir Carteira de Identificação do Nome Social a travestis e transexuais no Amazonas

A Polícia Civil do Amazonas, por intermédio do Instituto de Identificação (IIACM), deverá realizar a confecção da Carteira de Identificação do Nome Social (CINS) de travestis e transexuais. É o que determina o Projeto de Lei nº 448/2021, em...
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