outubro 12, 2025 23:29

Tribunais de Contas

Como os Tribunais de Contas do Brasil regulamentam a prescrição pelo Brasil?

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.899 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou, em Repercussão Geral, o Tema 899, definindo a prescritibilidade das pretensões dos Tribunais de Contas, certamente foi um divisor de águas acerca da matéria, impondo às...
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