O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) publicou, de uma vez, três recomendações para inibir atos do prefeito do município de Tapauá, José Bezerra Guedes, o Zezito (MDB), na edição desta terça-feira, 25, do Diário Oficial do órgão.
No primeiro ato de nº 2020/0000062429, o MP tem a intenção de inibir que o prefeito distribua de brindes em ano eleitoral.
Em trecho da recomendação, o MP leva em consideração que “segundo a jurisprudência do TSE o abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições”.
Diante disso, o órgão ministerial recomenda a abstenção de qualquer comportamento positivo ou omissivo, no exercício do cargo ou em função dele, que implique em descumprimento efetivo e/ou conivência com o desrespeito às disposições legais acima especificadas, bem como expedição de ofício circular a todos os agentes públicos do ente municipal, com o fim exclusivo de dar-lhes ciência da proibição legal em referência, podendo, para tanto, remeter cópia da presente recomendação por meio de cópia ou mesmo digitalizada.
Na publicação, o órgão alerta que o descumprimento vai resultar em investigações e, o consequente ajuizamento de representação por conduta vedada ou ação de investigação judicial voltada para apurar o abuso de poder político, cujas consequências legais são a condenação ao pagamento de multa, cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, sem prejuízo da declaração de inelegibilidade. A recomendação assinada pelo promotor de Tapauá, Bruno Batista da Silva.
Além disso, o promotor também expediu outra recomendação para inibir o prefeito de fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos em ano eleitoral acima do teto legal. A recomendação Nº 2020/0000062423 também foi publicada na edição desta terça-feira.
Na mesma edição do Diário Oficial, o MP expediu a recomendação nº 2020/0000062432 para inibir o uso promocional dos programas sociais de distribuição gratuita de bens e serviços no município.
Álik Menezes, para O Poder
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