Numa votação atípica, que contou com o apoio da base governista, os deputados derrubaram nesta quarta-feira, 28, o veto governamental de nº 39/2020 ao projeto de lei nº 300/20, que proíbe a contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente consanguíneo, até segundo grau, de secretário do Estado do Amazonas para prestador de serviços ou produtos. Foram 15 votos pela derrubada e duas abstenções.
No total foram derrubados durante a sessão híbrida da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), sete dos 12 vetos governamentais de projetos dos parlamentares.
A proposta de lei é de autoria dos membros da CPI da Saúde, encerrada recentemente, que era composta pelos deputados Delegado Péricles (PSL), Wilker Barreto (Podemos), Fausto Júnior (PRTB), Serafim Corrêa (PSB) e Dr. Gomes (PSC).
De acordo com o artigo 1º do PL: fica vedada, no âmbito do Estado do Amazonas, a contratação de pessoa jurídica que possua em seu quadro societário cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta, até o segundo grau, de Secretário de Estado, vinculado ao Poder Executivo do Estado do Amazonas.
Já o artigo 2º diz que: ao secretário de Estado da pasta contratante fica vedada a contratação de bens ou serviços, prestados por pessoa jurídica que possua em seu quadro societário seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta, até o terceiro grau.
O artigo 3º também especifica que: fica vedada a nomeação para o cargo de Secretário de Estado cônjuge, companheiro parente consanguíneo ou afim em linha reta, até o segundo grau, de qualquer sócio de pessoa jurídica contratada para fornecer bens ou prestar serviços para a Administração Pública, enquanto durar a vigência do contrato. Parágrafo único. Constitui justa causa para rescisão contratual do fornecimento
O ex-presidente da CPI da Saúde, delegado Péricles, defendeu o projeto durante a votação e afirmou que o objetivo da medida é combater a corrupção na gestão do Estado.
“A CPI da Saúde escancarou o beneficiamento ilícito na gestão da saúde no Amazonas quando trouxe à tona, por meio de investigação, o envolvimento da empresa do marido da até então secretária de Estado no escandaloso caso de corrupção durante compra de respiradores. Derrubar esse veto – com parecer inconsistente e equivocado da PGE – é responder aos anseios da população e fazer o que de fato é nosso papel: fiscalizar e combater atos ilícitos no Amazonas”, afirmou.
Após a aprovação do projeto, o Serafim Corrêa destacou que a medida vai impedir que empresas sejam favorecidas em licitações. “É um avanço que pode evitar que empresas sejam favorecidas em atos licitatórios. Reduzirá os processos de corrupção. Uma vitória do Estado do Amazonas para a transparência e proteção ao erário público”, avaliou.
O presidente Josué Neto (PRTB) designou que a votação do projeto de lei 300/2020 fosse nominal e registrou os seguintes votos contra o veto do governo dos deputados: Adjuto Afonso (PSL), Álvaro Campelo (Progressistas), Ricardo Nicolau (PSDB), Belarmino Lins (Progressistas), Dr. Gomes (PSC), Mayara Pinheiro (PL), Josué Neto (PRTB), Felipe Souza (Patriota), João Luiz (Republicanos), Roberto Cidade (PV), Abdala Fraxe (Podemos), Alessandra Campelo (MDB). Delegado Péricles (PSL). Wilker Barreto (Podemos) e Serafim Corrêa (PSB). Líder e vice-líder do governo, os deputados Joana Darc (PL) e Saullo Vianna (PTB) abstiveram-se.
‘Fogo amigo’
A líder do governo na Aleam, deputada Joana Darc votou contra a maioria dos vetos do governo do Estado e afirmou durante a votação que a bancada governista poderia votar de acordo com a sua consciência.
Ao ser questionada pela reportagem do Portal O Poder porque estava apoiando projetos que haviam sido vetados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), ela disse que o fato de apoiar a derrubada dos vetos não significa que ela esteja contra o governador Wilson Lima (PSC).
“Não é atitude contra o governo, é atitude a favor dos projetos porque a PGE faz uma análise muito técnica e existem projetos de deputados e deputadas que podem ser salvos”, justificou.
Joana disse confirmou que orientou a bancada a votar de acordo com as suas consciências em projetos que dava para salvar.
“Em projetos que dá pra salvar sim, depende da matéria. Hoje orientei votos, como também não orientei e cada deputado vota conforme sua convicção e consciência”, afirmou.
A líder do governo negou que a sua atitude surpreendente de votar contra os vetos do governador, indiquem algum “racha” ou desavença entre ela e Wilson Lima.
“Apesar das pessoas quererem supor ou criar teorias sobre minha vida pessoal e meus posicionamentos, não tenho problema com ninguém. Derrubar vetos faz parte do dia a dia da Aleam não é a primeira vez nem a última. Então não tem absolutamente nenhum problema com o governador ou quem quer que seja”, concluiu.
Vetos derrubados
Entre os 12 vetos apresentados pelo governo do Estado na notação desta quarta-feira, 28, sete foram derrubados pelos deputados. Além do PL nº 300/2020 que tinha recebido veto total do governo estadual ainda foram aprovados, após a derrubada dos vetos os seguintes projetos:
VETO TOTAL Nº 37/2020, Oriundo da Mensagem Governamental Nº 79/2020, ao Projeto de Lei n. 173/2020, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro que “DISPÕE sobre o acesso a agências bancárias e casas lotéricas durante o estado de calamidade pública por ocasião da Covid 19”.
VETO TOTAL Nº 38/2020, Oriundo da Mensagem Governamental Nº 80/2020, ao Projeto de Lei n. 180/2020, de autoria do Deputado Felipe Souza, que “Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha situados no Estado do Amazonas”.
VETO TOTAL Nº 39/2020, Oriundo da Mensagem Governamental Nº 81/2020, ao Projeto de Lei n. 300/2020, de autoria dos membros da CPI da Saúde, que “DISPÕE sobre a proibição da contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau, de Secretário de Estado do Amazonas, como prestador de serviços e/ou produtos”
VETO TOTAL N. 40/2020, Oriundo da Mensagem Governamental Nº 82/2020, ao Projeto de Lei n. 500/2019, de autoria do Deputado Adjuto Afonso que “Propõe as diretrizes e estratégias de fomento à criação de polos de ecoturismo no Estado do Amazonas”.
VETO TOTAL N. 42/2020, Oriundo da Mensagem Governamental Nº 84/2020, ao Projeto de Lei n. 516/2019, de autoria do Deputado Felipe Souza, que “Dispõe sobre a criação do aplicativo para smartphones e tablets ‘Guia Turístico Virtual – Conheça o Amazonas'”.
VETO TOTAL N. 43/2020, Oriundo da Mensagem Governamental Nº 85/2020, ao Projeto de Lei n. 270/2019, de autoria do Deputado Carlinhos Bessa, que “Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Amazonas devem permitir a presença de parteiras durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitados pelas parturientes”.
VETO TOTAL N. 45/2020, Oriundo da Mensagem Governamental Nº 87/2020, ao Projeto de Lei n. 303/2019, de autoria do Deputado Carlinhos Bessa que, “Institui o Programa Amazonas Digital no âmbito do Estado do Amazonas”
Confira na integra a pauta de votação aqui
Augusto Costa para O Poder
Foto: Divulgação