Sites de compras terão que inserir link do Procon em suas páginas, determina projeto do presidente da CMM

O presidente da Câmara de Manaus (CMM), vereador Joelson Silva (Patriota), apresentou o projeto de lei 178/20, que obriga sites de compras a anexar o link, em local de fácil visão do consumidor, com o site oficial do Procon estadual ou municipal.

Conforme o parlamentar, a inserção do link deve estar destacado com o seguinte dizer: “Para reclamações, clique aqui”, como uma medida de proteção e garantia ao direito dos consumidores, principalmente àqueles que se sentirem lesados.

“Dessa forma é imprescindível garantir os direitos do consumidor, que muitas das vezes não sabem onde e nem a quem recorrer e acabam sendo lesados e tendo seus direitos usurpados por parte das empresas e pela falta de informação”, disse o vereador.

Segundo o documento, a fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, assim como o processamento das denúncias. Em caso de descumprimento da lei, o valor da multa será baseado pelo disposto no art. 57 da lei federal nº 8.078, de 1990, sendo destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon).

A matéria foi aprovada pelos parlamentares nesta quarta-feira, 25, recebendo parecer favorável da 19ª Comissão da casa legislativa e seguindo para a 2ª discussão na forma da lei.

Ana Flávia Oliveira, para O Poder

Foto: Reprodução/ TV Assembleia do Paraná