Na primeira semana das atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) pelo menos 18 matérias, entre projetos de leis e mensagens do governo passaram a tramitar na casa e devem ir à votação já na próxima quarta-feira, 10.
Neste dia, é esperada, ainda, a votação da mensagem do governo que transfere 15% do FTI para municípios do interior investirem no combate à Covid, conforme levantamento feito pela reportagem no site da Assembleia Legislativa.
Entre os destaques da pauta vão para o projeto de lei nº 03/2021, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que proíbe que as concessionárias de telefone e internet realizem a suspensão da prestação de serviços, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
João Luiz argumenta que, diante do cenário de crise, em que muitos pais de família tiveram a renda reduzida e outros perderam seus empregos, a proibição no corte de fornecimento de telefonia e internet, por falta de pagamento, é justificável enquanto perdurar o estado de calamidade.
”A proposta não é sustar pagamentos, mas, sim, postergar essa cobrança para um momento mais oportuno, quando o cenário estiver mais favorável ao consumidor amazonense”, explicou o parlamentar, ao justificar que os serviços de telefonia e internet, pela sua natureza, são essenciais e de especial importância a toda a coletividade, devendo ser prestado de forma eficiente e contínua.
Também está em tramitação, o projeto de lei de autoria da líder do governo na casa, deputada Joana Darc (PL), que determina a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre o Gás Liquefeito (gás de cozinha) e produtos que compõem a cesta básica durante o período de 12 meses.
A proposta tem como objetivo reduzir os custos de itens essenciais para o consumo humano, levando em consideração que em virtude da pandemia do novo coronavírus, muitos cidadãos tiveram queda ou perca total de renda e estão encontrando dificuldades para sustentar suas famílias.
De acordo com o projeto, os seguintes itens serão afetados com a isenção do imposto: Gás liquefeito de petróleo destinado à cocção de alimentos, conhecido como gás de cozinha. itens da cesta básica como leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis. Massas alimentícias, café, açúcar, óleo de soja, manteiga e margarina. Além de produtos de origem animal como carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e peixes.
Além dessa matéria, Joana Darc ainda apresentou o projeto de lei que dispõe sobre a prioridade para a vacinação contra a Covid-19 das pessoas com deficiência e doenças raras.
Calamidade Pública
O estado de calamidade pública também está em tramitação na Aleam, por intermédio do Decreto Legislativo nº 1/2021, de autoria da mesa diretora que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Estado do Amazonas, nos termos da solicitação do governador do Estado do Amazonas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 6 de janeiro de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da Covid-19, solicitada por meio de mensagem nº 01/2021, do chefe do Executivo Estadual, datada de 26 de janeiro de 2021, que encaminha Decreto Estadual nº 43.272, de 6 de janeiro de 2021.
De autoria do deputado Sinésio Campos (PT), também dever ser votado na próxima semana, o projeto de lei nº 12/2021, sobre a obrigatoriedade de aquisição, instalação e manutenção de usina de oxigênio medicinal nas unidades de saúde da rede pública estadual, entre outras.
As votações de matérias legislativas acontecem todas as quartas-feiras, no plenário da Assembleia Legislativa.
Augusto Costa, para O Poder
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