O Ministério Público Federal (MPF) aguarda notificação sobre a decisão em processo da Ação Civil Pública que investiga o suposto ato de improbidade administrativa por parte da ex-prefeita de Pauini, Eliana de Oliveira Amorim, por omissão em prestações de conta de recursos federais destinados à educação.
Conforme a denúncia, a ex-chefe municipal teria causado dano ao erário ao se omitir no exercício de seu dever legal de prestar contas, no tempo devido, dos recursos federais recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O valor de R$ 2,4 milhões, com repasses efetivos no total de R$ 1,7 milhão, era destinado à execução de ações no âmbito do Programa de Ações Articuladas (PAR) e do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC2).
À época, o acordo firmado entre a Prefeitura de Pauini e o FNDE tinha como objetivo a construção de uma quadra escolar coberta, uma creche para pré-escola, aquisição de uniformes escolares, materiais para sala de aula rural e aquisição de ônibus escolares.
Os repasses tiveram vigência finalizada entre os anos de 2015 e 2017 e o prazo final para a prestação de contas ocorreu em 31 de agosto de 2018 e 12 de novembro de 2018. De acordo com o documento, Eliana Amorim foi notificada ainda em 2018 para prestar contas ou providenciar a devolução dos recursos.
Conforme o documento assinado pelo procurador Thiago Augusto Bueno, a ex-prefeita ainda teria tentado apresentar alegações genéricas para justificar a omissão, com o objetivo de se esquivar da responsabilidade. Com a dificuldade em se obter os documentos, a situação não resolvida com a administração municipal deveria ter sido repassada ao Poder Judiciário, o que não foi feito.
Desta forma, Eliana Amorim prejudicou a fiscalização de aplicação regular dos recursos recebidos, portanto, ela seria a responsável pela omissão de prestação de contas, se mostrando indiferente aos deveres de Chefe do Executivo e permanecendo inerte até os dias atuais.
Foi decretada uma medida cautelar de indisponibilidade de bens da requerida, como forma de garantia da efetividade do provimento jurisdicional. Além disso, a ex-prefeita terá 15 dias para se pronunciar por escrito sobre o caso.
Confira os documentos:
Da Redação
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