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Nesta quinta-feira, 27, O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de ação que discute lei de proibição de testes em animais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.995, em que a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) questiona trecho da Lei Estadual 7.814/2017 do Rio de Janeiro.
A lei proíbe testes em animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, como também a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Além disso, também será julgada dentre outras pautas, a ADI 5.688, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona artigos de duas leis paraibanas que instituíram a taxa judiciária e que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias. O relator é o ministro Edson Fachin.
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Conteúdo: JOTA
Foto: Fellipe Sampaio/STF