A divulgação de uso e destino das receitas provenientes de multas de trânsito na capital amazonense é objeto de um Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Sob análise da Comissão de Constituição de Justiça e Redação da Casa Legislativa (CCJR), o PL determina a disponibilização de informações quanto ao uso e destinação das receitas originárias das multas de trânsito, por meio eletrônico, no sítio oficial da Prefeitura.
“A publicidade e a transparência são princípios norteadores da atuação da Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal (art. 37, caput) e a Lei Orgânica do Município (art. 98 e seguintes). Nesse sentido, é nítida, portanto, a pretensão de cunho de interesse público, sob a égide do princípio do bem comum e da coletividade”, explica o autor do projeto, vereador Amom Mandel (sem partido).
De acordo com o PL, a divulgação dos dados sobre as multas deverá ser feita mensalmente. Além disso, a proposta especifica quais informações devem conter no sítio eletrônico como o número total de multas, os valores empenhados, entre outros.
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Obras públicas
Outro projeto que também visa a transparência é o PL nº 419/2021, de autoria do vereador William Alemão, que dispõe sobre a divulgação de informações no site oficial da Prefeitura sobre obras públicas municipais paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a data de previsão para a conclusão.
De acordo com o PL, consideram-se obras paralisadas aquelas com atividades interrompidas por mais de 60 dias. O site também deverá ter a responsável pela realização da construção.
“O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa”, escreveu o parlamentar.
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Os dois projetos foram deliberados pelos vereadores do Parlamento Municipal na última pauta de votações de Projetos da Casa Legislativa, ocorrida na quarta-feira, 1º. As propostas foram levadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CJJR). De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), os projetos estão com a Procuradoria da Casa para emissão de parecer que deve ser feito até 13 de setembro.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins