O governador Wilson Lima (PSC) sancionou a Lei nº 5.631, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre a penalidade de multas administrativas aos agressores dos profissionais de saúde no exercício da profissão. A lei é de autoria da deputada Joana Darc (PL).
A Lei nº 5.631 que foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE), na última sexta-feira, 24, afirma em seu artigo 1º que fica instituída penalidade de multa administrativa aos agressores dos profissionais de Saúde do Estado do Amazonas, de modo que estes não podem ser intimidados, assediados ou agredidos no exercício da profissão.
A regulamentação define ainda no artigo 2º que caso haja descumprimento da presente Lei os agressores estarão sujeitos à multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, não excluindo as medidas penais e administrativas cabíveis da presente conduta.
Ainda foram sancionadas pelo governador do Amazonas a Lei nº 5.618, de 24 de setembro de 2021, que dispõe que as unidades de saúde privadas situadas no Estado do Amazonas disponibilizem tabela de preços, além da Lei nº 5.620, de 24 de setembro de 2021, que institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado e cria o Selo Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial, entre outras.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins