O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar supostas irregularidades na destinação de vagas para pessoas com deficiência na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no vestibular de 2020 com acesso para 2021.
A informação foi divulgada na manhã desta quarta-feira, 24, no Diário Oficial do MPAM. O documento tem a assinatura eletrônica do promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonsêca.
O promotor de Justiça destacou que, nos termos do novo tratado de direitos humanos, a deficiência é um conceito em evolução, que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
“Considerando que a Convenção determina que os Estados Partes devem reafirmar que as pessoas com deficiência têm o direito de serem reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei e que gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, sendo que deverão ser tomadas medidas apropriadas para prover-lhes acesso ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal”, explicou o promotor.
Diante disto, Vitor Fonsêca apontou que a acessibilidade do portador de deficiência aos serviços oferecidos pelo Estado foi reconhecida na Convenção como princípio e como direito, sendo também considerado pressuposto para a real efetivação do cânone da dignidade da pessoa humana e para o pleno exercício dos direitos fundamentais individuais e sociais.
Sendo assim, Vitor Fonsêca considerou que o MPAM recebeu denúncia de que a Universidade do Estado do Amazonas, no vestibular de 2020 – acesso 2021, a título de preenchimento de cota para pessoa com deficiência, teria realizado a matrícula de alunos que não possuem deficiência, mas apenas limitações como o Transtorno de Déficit de Atenção, Distúrbio Cognitivo Leve e a amputação parcial das falanges da mão esquerda, joelho torto para dentro, dislexia e amputação de um dedo, em vagas reservadas para pessoas com deficiência.
“Considerando que disciplina a tramitação dos procedimentos extrajudiciais e criminais no âmbito do Ministério Público do Amazonas, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação”, disse o promotor de Justiça.
Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins