Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, nessa terça-feira, 23, o Projeto de Lei nº 070/2021, que assegura a reserva de até 5% de vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou em área de concessão do Município.
De acordo com o PL, a Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) e a Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi) firmarão parceria para a regulamentação e critérios para encaminhamento, seleção, qualificação e capacitação das mulheres beneficiadas pela proposta.
“A criação de mais oportunidades de emprego para as vítimas desse tipo de violência permitirá que a mulher tenha mais oportunidades para obter autonomia e independência financeira, não necessitando do auxílio ou sustento do cônjuge ou companheiro agressor”, explica o autor, vereador Márcio Tavares (Republicanos), na justificativa do PL.
De acordo com Tavares, dados da Secretaria de Segurança Pública apontam que o índice de registro de casos de violência doméstica aumentaram 34% na pandemia. Por isso, o parlamentar destaca que é preciso que pensem políticas públicas para mulheres.
O PL foi aprovado e enviado para a sanção do prefeito David Almeida (Avante). A íntegra está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins