Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 149/2021, que altera a Lei Ordinária n. 5.393, de 17 de fevereiro de 2021, que “Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento de seus serviços, dos estabelecimentos de serviços considerados essenciais, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias”. A matéria é de autoria do deputado, João Luiz (Republicanos).
A proposta determina que o descumprimento do disposto na Lei sujeita os infratores a multa de 35 salários mínimos vigentes, o equivalente a R$ 42,4 mil, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, não interferindo no direito do consumidor previsto no artigo 2º da lei. O deputado João Luiz afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5961, considerou constitucional legislação estadual que proíba o corte no fornecimento de água e energia elétrica.
“A lei que nós alteramos na Aleam, que foi votada e aprovada no plenário, acarreta que quando houver pandemia e as empresas de água e energia efetuarem os cortes dos consumidores. Antes não tinha penalidade e essa alteração tem a multa de 35 salários mínimos se houver corte dentro do estado pandêmico”, explicou o parlamentar.
Durante a sessão ordinária ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 101/2020, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (PSC), subscrito pela deputada Therezinha Ruiz (União Brasil) foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A proposta dispõe sobre a campanha de conscientização contra conteúdo misógino, sexista ou estimulador de agressão ou violência sexual no ambiente virtual, no âmbito escolar e universitário do Amazonas.
Na avaliação de Alessandra Campêlo, o machismo tem que ser combatido desde a infância e adolescência, as pessoas devem entender que as mulheres têm direitos iguais e que os seres humanos são iguais. “Temos o direito de viver em um mundo sem violência. A partir do momento que se coloque isso nas escolas e nas mídias sociais que dão acesso à informação, se trabalhamos isso com crianças e adolescentes estamos fazendo um trabalho preventivo”, ressaltou.
Durante a sessão ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 626/2019 de autoria do presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil), que torna obrigatório o plano de evacuação de unidades hospitalares em situação de risco. No total foram votadas 39 matérias, entre mensagens governamentais e Projetos de Lei.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins