A maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei nº 150/2022 do Executivo Municipal que dispõe sobre os Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros na capital amazonense nesta quarta-feira, 4.
Na Mensagem nº 24/2022, o prefeito David Almeida (Avante) explica que o serviço está previsto na Lei nº 1.179/2013. Pelo período, o gestor municipal reforça que a lei tem que ser atualizada e repensada.
“Contudo, após quase 10 anos de vigência, faz-se extremamente necessária a implantação de novos conceitos e tecnologias, uma vez que se observa a existência de grande demanda com possibilidade de expansão, a partir da organização do serviço”, explica.
A solução apresentada por Almeida é a nova regulamentação do serviço Modal Complementar destinado à exploração de linhas que integrarão o Sistema de Transporte Coletivo de Manaus sob regime de permissão. Conforme o Executivo, isso será feito em substituição aos modais executivo e alternativo que operam em caráter precário provisório e que não estavam atendendo satisfatoriamente seus propósitos na prestação do serviço público.
Conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) do Parlamento Municipal, o PL do Executivo foi apresentado nesta quarta-feira, 4, e já começou a tramitação. Dos vereadores presentes em plenário, apenas Rodrigo Guedes (Republicanos) votou contra por entender que a matéria deve ser melhor analisada. O PL foi enviado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa Legislativa.
A íntegra está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação