O Conselho Nacional da Indústria (CNI) pediu direito ao Supremo Tribunal Federal (STF), para se manifestar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7153, que trata sobre a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados, o que prejudica a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Nesta sexta-feira, 13, o CNI ingressou com uma petição para ser “Amicus curiae” – amigo da corte ou também amigo do tribunal – uma expressão em latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões.
No pedido ingressado pelo CNI, a entidade requer a possibilidade de apresentar memoriais colaborativos e realizar sustentação oral. O CNI pede, ainda, a designação de audiência, com a brevidade possível, para que sejam expostas as informações sobre o impacto da cautelar concedida.
Liminar
No último dia 6, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo os eleitos do Decreto de Bolsonaro que reduzia o IPI.
O ministro atendeu à ADI nº 7153, ingressada pelo Solidariedade, do deputado federal Bosco Saraiva.
Da redação O Poder
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